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"1010756-34.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1010756-82.2025.4.01.3307

ID: 310915677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANE PESSOA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010756-82.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( x ) Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da CERTIDÃO DE PREVENÇÃO. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010756-61.2020.4.01.3500

ID: 278501475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010756-61.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ALMIR DE MELO ROCHA, EDIMILSOM LOIOLA MELO, LEANDRO SOARES ANDRADE Advogado do(a) APELADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS - DF52257-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A, TATIANE BARBOSA RIBEIRO - DF54076-A O processo nº 1010756-61.2020.4.01.3500 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 16/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 27/06/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000648-21.2025.4.01.0000

ID: 323725132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000648-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000648-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010756-67.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000648-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010756-67.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARIA CARLINDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA - SP213971 POLO PASSIVO:ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO - AC4422-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA CARLINDA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ESTADO DO ACRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1037766-65.2024.4.01.0000

ID: 323726304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037766-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037766-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010756-67.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037766-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010756-67.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARIA CARLINDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA - SP213971 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA CARLINDA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010756-85.2025.4.01.9999

ID: 333847111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010756-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE FREITAS SOUSA

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010756-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5706062-11.2022.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010756-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5706062-11.2022.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GISLAINE FREITAS SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010756-85.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (29/08/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois não há deficiência. Ao final requerer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ). Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010756-85.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta Gislaine Freitas Sousa condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora que é portadora de sequelas de traumatismo craniano, o que a incapacitaria total e permanentemente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 437507452, fl. 129/133): “No caso dos autos, o laudo médico relata que a autora "Comprova incapacidade total temporária de longa evolução para suas atividades laborais habituais, a partir de 28/08/2022, reavaliação em 2 anos". Extrai-se, portanto, da respectiva perícia, que, apesar de constar incapacidade total temporária, por constar que a reavaliação será somente em dois anos, caracteriza que a autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando-se, assim, no conceito de deficiente previsto na lei que rege a matéria. (...) Da leitura do laudo econômico-social anexado aos autos deflui a seguinte conclusão: "No caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, a renda familiar da requerente está menor do que a per capta de ¼ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que a requerente atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial. Verifica-se despesas essenciais com medicações, necessidades de tratamento especializado, com a prioridade absoluta. A requerente vive em situação de extrema vulnerabilidade social. Sendo assim, a concessão do Benefício Assistencial poderá auxiliar nos gastos com acompanhamentos médico-hospitalares e medicamentos e, além do mais, proporcionar meios de sobrevivência, com qualidade de vida, ampliando oportunidades, princípios e valores humanos e em condições de liberdade, integridade e dignidade, como preceitos indispensáveis para novas perspectivas de vida e de futuro". Sendo assim, verifica-se que a autora atende ao segundo requisito.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, não merece reforma a sentença. Dos honorários advocatícios Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do atual CPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia não mencionou que deverão incidir sobre as parcelas vencidas, até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ). Portanto, neste aspecto assiste razão ao INSS. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do recurso (cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para que os honorários advocatícios fixados na sentença observem a Súmula n.111/STJ. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010756-85.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISLAINE FREITAS SOUSA Advogado do(a) APELADO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS), a partir da data da incapacidade (29/08/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 437507452, fl. 129/133): “No caso dos autos, o laudo médico relata que a autora "Comprova incapacidade total temporária de longa evolução para suas atividades laborais habituais, a partir de 28/08/2022, reavaliação em 2 anos". Extrai-se, portanto, da respectiva perícia, que, apesar de constar incapacidade total temporária, por constar que a reavaliação será somente em dois anos, caracteriza que a autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando-se, assim, no conceito de deficiente previsto na lei que rege a matéria. (...) Da leitura do laudo econômico-social anexado aos autos deflui a seguinte conclusão: "No caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, a renda familiar da requerente está menor do que a per capta de ¼ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que a requerente atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial. Verifica-se despesas essenciais com medicações, necessidades de tratamento especializado, com a prioridade absoluta. A requerente vive em situação de extrema vulnerabilidade social. Sendo assim, a concessão do Benefício Assistencial poderá auxiliar nos gastos com acompanhamentos médico-hospitalares e medicamentos e, além do mais, proporcionar meios de sobrevivência, com qualidade de vida, ampliando oportunidades, princípios e valores humanos e em condições de liberdade, integridade e dignidade, como preceitos indispensáveis para novas perspectivas de vida e de futuro". Sendo assim, verifica-se que a autora atende ao segundo requisito” 4. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do atual CPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia não mencionou que deverão incidir sobre as parcelas vencidas, até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ). Portanto, neste aspecto assiste razão ao INSS. 7. Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do recurso (cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para que os honorários advocatícios fixados na sentença observem a Súmula n.111/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010756-13.2024.4.01.3309

ID: 311798640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010756-13.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE HILDA NEVES RICARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO GUAL TANUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010756-13.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010756-13.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE HILDA NEVES RICARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS - TO3564 e JULIANO GUAL TANUS - BA786B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010756-76.2025.4.01.3600

ID: 276428270

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RUFINO NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010756-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010756-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL RUFINO NERES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010756-46.2024.4.01.0000

ID: 337822450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010756-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA ROMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010756-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065781-97.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010756-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065781-97.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1010756-46.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1065781-97.2022.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS contra decisão desta Relatora (ID 416240233) que concedeu em parte a tutela de urgência recursal antecipada, em sede de agravo de instrumento, para: “[...] determinar à Petrobras, no concurso público regido pelo EDITAL N.º 1 – PETROBRAS/PSP RH 2021, de 15 de dezembro de 2021, que a) respeite a reserva de vagas destinada a candidatos negros de acordo com o disposto no art. 3º, caput e § 1º da Lei n. 12.990/2014, inclusive na convocação/admissão para contratação, computando na lista da ampla concorrência todos os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para convocação/admissão nessa classe de vagas, retirando-os do cômputo das vagas reservadas para negros (lista CN), nos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 12.990/2014; b) refaça o cálculo, em todas áreas/Ênfases, para ajustar o quantitativo total de convocados/admitidos após a correção do item “a”, acima, ao percentual que determina reservar aos negros 20% das vagas oferecidas no concurso, em cada área/Ênfase, de forma que para efeito de preenchimento das vagas reservadas aos negros não sejam computados os candidatos negros que tenham nota para convocação/admissão pela lista da Ampla Concorrência”. O agravo de instrumento foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido liminar em ação civil pública (processo nº 1065781-97.2022.4.01.3400) ajuizada com o objetivo de “condenar a PETROBRAS e o CEBRASPE a que, nas próximas convocações, observem o disposto na Lei nº 12.990/2014, especialmente o art. 3º, caput e §1º” (ID 1345017295 do processo originário). O MPF sustenta que “a decisão impugnada parte do pressuposto equivocado de que a pretensão do MPF seria de que os candidatos negros que possuem nota para figurar na lista de Ampla Concorrência não poderiam constar na lista de Candidatos Negros (CN ou PPP, a depender da nomenclatura que se use)”, e aponta que “em convocações realizadas pela PETROBRAS em blocos (quando há publicação de uma lista convocando para admissão vários candidatos ao mesmo tempo) houve candidatos com nota para aprovação na ampla concorrência naquela mesma lista/bloco que foram computados dentro das vagas para Cotistas Negros” (ID 413216651). No agravo interno (ID 418766283), a PETROBRAS aduz que há perda de objeto nos autos, uma vez que “todos os candidatos negros classificados dentro do número de vagas e cadastro de reservas foram convocados para admissão”, e que a concessão de tutela antecipada é equivocada, diante da irreversibilidade da medida e a “potencialidade de gerar enormes prejuízos”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 420459362). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1010756-46.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1065781-97.2022.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia dos autos versa sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas a candidatos negros, considerando a previsão do art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014, no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro em cargos de nível superior, regido pelo Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2021, de 15 de dezembro de 2021. I. DA COMPETÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que não se ignora o entendimento deste Tribunal no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar e julgar demandas ajuizadas em face de pessoas jurídicas não elencadas no art. 109, da Constituição Federal. Nos autos, por se tratar de ação em face da PETROBRAS, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, não se verifica a presença da União, suas Autarquias, ou Empresas Públicas Federais (art. 109, inc I, da CF/88). Portanto, consoante o posicionamento referido, deveria ser afastada a competência desta Justiça Federal e reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, nos termos da Súmula 556 e Súmula 517 do STF. Entretanto, no caso em epígrafe, observa-se que a matéria não foi trazida no agravo e já foi deferida a liminar, concedendo a tutela recursal antecipada e viabilizando, inclusive, a nomeação de candidatos com base nessa determinação. Assim, embora a competência absoluta seja matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, por cautela e segurança jurídica, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, considerando entendimento da Suprema Corte no sentido de que a presença do Ministério Público Federal na ação civil pública instaura a competência da Justiça Federal, a quem caberá analisar sua legitimidade para a causa, mantem-se a liminar, deixando a discussão sobre competência para o processo principal, nos autos nº 1065781-97.2022.4.01.3400. Vejamos os recentes precedentes do STF: Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com exceção das causas de falência e de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, a presença do Ministério Público Federal na ação cível instaura a competência da Justiça Federal. 2. A assertiva anterior não obriga que a causa seja definitivamente julgada na Justiça Federal, muito menos que o MPF necessariamente siga compondo a ação. Assim como deve fazer em relação a qualquer parte ou interessado, ao juiz federal cumpre analisar a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em face dos interesses colocados na lide. 3. Declarada a ilegitimidade do MPF, caberá ao juiz federal (a) excluí-lo da causa e dar andamento ao processo, caso nele figurem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal; (b) declinar da competência para a Justiça Estadual, quando remanesçam, no polo ativo e passivo, pessoas diversas das mencionadas no item anterior; e (c) extinguir a demanda, na hipótese de o Parquet federal compor solitariamente o pólo ativo ou o passivo. 4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o prosseguimento da ação no Juízo Federal de primeira instância, aos fundamentos de que (a) o MPF pode atuar em demandas a fim de proteger direitos sociais e individuais indisponíveis, dentre eles, os direitos dos consumidores; (b) o interesse federal envolvido na causa consiste no fato de que o MPF busca a tutela do direito dos consumidores de reaver o valor cobrado pelo Banco Itaú-Unibanco S/A, de seus clientes, a título de “Comissão de Manutenção de Crédito – CMC”, encargo que violaria normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BACEN. 5. Acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos sociais, esta CORTE tem jurisprudência consolidada no sentido de que a Constituição, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais. Precedentes. 6. Todavia, devem ser respeitadas as atribuições de cada um dos ramos do Ministério Público, seja da União ou dos Estados, conforme estabelecido nas leis complementares respectivas – leis federais ou estaduais, para que não haja usurpação da funções de cada um dos órgãos ministeriais, os quais também estão vinculados a determinada Justiça. 7. No caso concreto dos autos, o Banco Central do Brasil – BACEN manifestou falta de interesse em participar da lide. Logo, é o caso de extinção do processo, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses do inciso I do art. 109 da CF. Além disso, como registrado na sentença, é desnecessária a declinação de competência para o Juízo Estadual, porque o Ministério Público Estadual externou seu desinteresse na causa. 8. Embargos de Divergência a que se dá provimento para restabelecer a sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o Agravo Interno. (RE 1463134 AgR-EDv, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 822816 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1325681 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2023 PUBLIC 21-06-2023) II. DO MÉRITO Ao examinar o pedido de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento, esta Relatora, em síntese, assim se manifestou (ID 416240233): A Lei n. 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, surgiu a partir da necessidade de criação de uma ação afirmativa para solucionar o problema de subrepresentação dos negros e pardos no serviço público federal. Os dados apresentados na exposição de motivos do projeto de lei – PL – do qual ela se originou (PL n. 6.738/2013) indicam uma disparidade entre os percentuais da população negra no país e os percentuais de negros/pardos entre os servidores públicos federais, vez que, enquanto a população negra representa quase 50,74% da população brasileira, os negros e pardos constituem apenas 30% dos servidores públicos federais, considerando que 82% dos 519.369 dos servidores possuem a informação de raça/cor registrada em sistema (dados referentes ao ano de 2013). Percebe-se assim que o objetivo da reserva de vagas é igualar o percentual de servidores públicos federais negros e pardos ao percentual de negros e pardos da população brasileira, sendo um importante passo na efetivação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal – CF. O Supremo Tribunal Federal – STF- já decidiu ser constitucional a Lei n. 12.990/2014, em julgado cuja ementa segue transcrita: “[...] (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)” Nesse sentido, deve-se conferir aos dispositivos da Lei n. 12.990/2014 a máxima efetividade possível, a fim de que a sua interpretação esteja alinhada aos objetivos do legislador e da CF, uma vez que, nos termos do art. 3º, III, desta última, a diminuição das desigualdades sociais constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Sobre o objeto do recurso, o art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014 assim prevê: “Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.” Verifica-se assim que a pretensão do agravante tem expressa previsão normativa, uma vez que o dispositivo legal acima é claro ao dispor que os candidatos negros aprovados dentro das vagas de ampla concorrência não serão considerados para o preenchimento das vagas reservadas. No caso concreto, há indícios de que esse mandamento não foi devidamente observado por parte da Petrobrás, conforme documentos apresentados no processo originário n. 1065781-97.2022.4.01.3400, aos quais se passa a fazer referência. A banca organizadora do concurso, Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe – quando instada a prestar esclarecimentos, sustentou interpretação em linha à defendida pelo agravante (ID 1345177785 - Pág. 106-119): “Para o cargo de nível superior Ênfase 1: Administração do certame em tela, foi disponibilizado o total de 165 (cento e sessenta e cinco) vagas, sendo ofertadas para a contratação imediata 23 (vinte e três) vagas na ampla concorrência, 3 (três) vagas para pessoas com deficiência e 7 (sete) vagas para os autodeclarados negros, totalizando 33 (trinta e três) vagas. Além disso, foram ofertadas para a formação de cadastro de reserva da referida ênfase 95 (noventa e cinco) vagas na ampla concorrência, 11 (onze) vagas para pessoas com deficiência e 26 (trinta e três) vagas para os autodeclarados negros, totalizando 132 (cento e trinta e duas) vagas. Observa-se no quadro de vagas constante no Anexo I do Edital n.º 1/2021 – PETROBRAS/PSP RH 2021, retificado pelo Edital n.º 7 – PETROBRAS/PSP RH 2021, de 17 de fevereiro de 2022. (...) Ressalta-se que o fato de um candidato constar ao mesmo tempo na lista da ampla concorrência e na lista dos candidatos com deficiência, ou na lista da ampla concorrência e na lista dos candidatos negros, não significa que a quantidade de vagas reservadas não está sendo observada no resultado final da seleção pública. Em verdade, tal medida decorre da estrita observância da legislação, em especial ao princípio da publicidade, sendo imprescindível a divulgação do resultado final do candidato em todas as listas de concorrência. (...) [...] o candidato Magno dos Santos Barbosa, inscrição n° 10129488, foi aprovado na 1ª colocação da lista de negros e na 10ª colocação na lista da ampla concorrência, isto é, foi aprovado DENTRO do número de vagas para a contratação imediata na ampla concorrência e na cota para negros. Logo, em razão do resultado obtido pelo candidato Magno dos Santos Barbosa, inscrição n° 10129488 − que repisa-se, restou aprovado tanto na ampla concorrência quanto na lista de negros − abriu-se uma vaga na lista de cotas para negros, em decorrência da aplicação da legislação cabível e em conformidade com as regras editalícias, de maneira que a quantidade de candidatos aprovados para essas cotas no resultado final do certame passou de 33 (trinta e três) para 34 (trinta e quatro) candidatos, incluindo-se na 34ª colocação o candidato Laercio Francisco de Almeida Neto, inscrição n° 10138159, e mantendo-se, assim, a quantidade de aprovados de acordo com o número de vagas disposto no Anexo I do edital normativo. Na realidade, apesar de constar no resultado final tanto na lista da ampla concorrência quanto na lista de negros, o candidato Magno dos Santos Barbosa, inscrição n° 10129488, quando convocado para a contratação, somente poderá ocupar a 10ª vaga da lista ampla concorrência, por estar classificado nessa lista DENTRO do número de vagas para a contratação imediata” (destaques do original). Contudo, o documento PSP RH 2021.1: ACOMPANHAMENTO DAS CONVOCAÇÕES (ID 1345121767) revela que a figuração em ambas as listas de convocação não está privilegiando a classificação da ampla concorrência, diminuindo o alcance das nomeações da candidatos negros. Tomando como exemplo o próprio candidato mencionado pelo Cebraspe, Magno dos Santos Barbosa, vê-se que ele foi computado na lista de convocação de candidato negro (CN), o que se revela inadequado, uma vez que estava classificado dentro das vagas destinadas à ampla concorrência de provimento imediato. A mesma situação ocorreu com os classificados para a ênfase Análise – Comércio e Suprimento, para a qual havia um quantitativo de 26 (vinte e seis) vagas para contratação imediata, conforme o quadro ID 1345121763. O 9º classificado era ELISEU PALMARES HERCULANO, que também constava como 1º colocado na lista de candidatos negros; o 11º classificado, ANDRE SIQUEIRA VIEIRA, era o 2º candidato na lista de candidatos negros; e o 26º classificado, VITOR EMANUEL MORAIS PORTELA, era o 3º da lista de candidatos negros. Em que pese todos possuírem classificação para serem chamados imediatamente pela ampla concorrência, os três foram admitidos pela listagem específica de candidatos negros, conforme a planilha ID 1345121767, mitigando os efeitos da ação afirmativa. Tal situação, de nomeação de candidato apto a ser contratado pela ampla concorrência, mas nomeado como candidato negro, também ocorreu em relação às ênfases Analista de Sistemas – Processos de negócio, quanto ao candidato CARLOS ALEXANDRE M A F J L V C ROSSI; Ciência de Dados, quanto ao candidato PATRICK DA SILVA VIVEIROS; Engenharia de Equipamentos – Elétrica, em relação ao candidato MATHEUS RIBEIRO SANTOS; Engenharia de Equipamentos – Mecânica, quanto a RODERICK GUSTAVO PIVOVARSKI, LUCCAS PEREIRA MIGUEL, MARIANA TAVARES CONDADOS, LUIZ EDUARDO MUZZO, LUIS FERNANDO DOS ANJOS, FELIPE DAVID ROCHA DE ALMEIDA, RAMON PEREIRA CERQUEIRA; Engenharia de Petróleo, referente a HEITOR ANSELMO CRUZ e ANDREIA DA SILVA PAIXÃO; Engenharia de Processamento, para o candidato FABRICIO JESUS DOS REIS; Engenharia de Produção, com LARA LUANA CIRILO SILVA; Engenharia de Segurança e Processo, com ANA PAULA DINIZ OLIVEIRA e RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS VAZ. Portanto, está demonstrada a probabilidade do direito, pois os elementos do processo de primeiro grau revelam que a convocação dos candidatos pela Petrobrás não está obedecendo o que determina o art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014. O perigo da demora se mostra, no presente caso, na possibilidade de preterição de candidatos negros e eventual ocupação dos cargos que deveriam ser a eles destinados, o que pode resultar em situação de difícil reversão. Assim, entendo que a medida pleiteada pelo agravante deve ser concedida, mas em menor extensão do que a pretendida. É que o MPF pede que, após o recálculo do quantitativo de candidatos negros que deveriam ter sido chamados, seja realizada uma convocação adicional. Ocorre que essa medida, caso determinada no atual momento processual, equivale à posse precária, instituto sem amparo legal no direito brasileiro. Desse modo, embora seja possível ordenar, desde logo, o recálculo, entendo que, face o juízo precário próprio das medidas antecipatórias, ele só deve alcançar as futuras nomeações que sejam realizadas pela Petrobrás, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL ANTECIPADA, para determinar à Petrobras, no concurso público regido pelo EDITAL N.º 1 – PETROBRAS/PSP RH 2021, de 15 de dezembro de 2021, que a) respeite a reserva de vagas destinada a candidatos negros de acordo com o disposto no art. 3º, caput e § 1º da Lei n. 12.990/2014, inclusive na convocação/admissão para contratação, computando na lista da ampla concorrência todos os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para convocação/admissão nessa classe de vagas, retirando-os do cômputo das vagas reservadas para negros (lista CN), nos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 12.990/2014; b) refaça o cálculo, em todas áreas/Ênfases, para ajustar o quantitativo total de convocados/admitidos após a correção do item “a”, acima, ao percentual que determina reservar aos negros 20% das vagas oferecidas no concurso, em cada área/Ênfase, de forma que para efeito de preenchimento das vagas reservadas aos negros não sejam computados os candidatos negros que tenham nota para convocação/admissão pela lista da Ampla Concorrência. Nas razões do agravo interno, a PETROBRAS, a fim de reformar a decisão impugnada, aduz a perda do objeto do agravo de instrumento, pois todos os candidatos negros já teriam sido convocados — com o exaurimento do cadastro de reserva. Ademais, alega perigo de irreversibilidade da medida, impossibilitando a concessão da tutela de urgência. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público Federal, acertadamente, argumenta que não há que se falar em perda de objeto, “visto que a manutenção das medidas deferidas em segundo grau revela-se adequada, útil e necessária, inclusive considerando a relevância jurídica do comando jurisdicional exarado em face de eventuais pretensões individuais que venham a ser deduzidas em razão da inobservância, quando das convocações, das regras legais atinentes às listas de aprovados e aos respectivos chamamentos” (ID 420459362). Nesse sentido, não há que se falar em perda do objeto recursal, uma vez que, não obstante o fato alegado pela agravante, a pretensão do recurso não foi exaurida e a decisão impugnada não perdeu sua utilidade. Considerando que a decisão desta Relatora determinou que a reserva de vagas destinada a candidatos negros seja respeitada segundo os termos da Lei nº 12.990/2014, como aduzido pelo MPF, a determinação judicial relacionada a esta ação civil pública se impõe, inclusive, em face de posteriores pretensões individuais que possam surgir diante de convocações que desrespeitem os preceitos legais. Outrossim, constata-se que a presença dos requisitos para se conceder a tutela de urgência já foram analisados e exauridas por esta Relatora na decisão ora recorrida, conforme o art. 300 do CPC. Assim, conclui-se que não merece prosperar a alegação de que a liminar deve ser revogada por não reunir as condições necessárias à sua concessão, tampouco de que estaria caracterizada a irreversibilidade da medida. Isto posto, verifico que a parte não trouxe aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão que deferiu, parcialmente, o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. III. DA CONCLUSÃO Pelos fundamentos exarados, a decisão desafiada por agravo interno deve ser mantida, pois está de acordo com a Lei n. 12.990/2014 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão monocrática desta Relatoria, pelos seus próprios fundamentos. Prejudicado o agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1010756-46.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1065781-97.2022.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. LEI Nº 12.990/2014. CONVOCAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 3º, § 1º. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a tutela de urgência recursal, em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, no âmbito de ação civil pública proposta com o objetivo de obrigar a observância dos critérios legais de reserva de vagas a candidatos negros, conforme disposto na Lei nº 12.990/2014, no concurso regido pelo Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2021. A decisão agravada determinou à PETROBRAS: (i) computar os candidatos negros aprovados na ampla concorrência exclusivamente nessa lista, retirando-os do cômputo das vagas reservadas; e (ii) refazer os cálculos das convocações para assegurar o percentual de 20% de vagas destinadas a candidatos negros, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve perda do objeto recursal em razão do esgotamento do cadastro de reserva; e (ii) se a decisão agravada está em conformidade com os requisitos legais para concessão de tutela de urgência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à competência para apreciação da matéria, por cautela e observância à segurança jurídica, principalmente considerando que foram nomeados candidatos com base na liminar, bem como levando em conta a presença do Ministério Público Federal na lide, mantém-se a decisão ora impugnada, reservando a discussão sobre competência da Justiça Federal para o processo principal. 4. A alegação de perda de objeto não prospera, porquanto a decisão judicial possui utilidade, inclusive para futuras demandas individuais que venham a ser propostas, considerando as convocações futuras e eventuais ilegalidades. 5. Conforme o art. 300 do CPC, está caracterizada a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de preterição de candidatos negros em futuras nomeações, não havendo que se falar em impossibilidade de concessão da medida por suposta irreversibilidade. 6. A decisão monocrática de segunda instância observou corretamente o art. 3º, caput e § 1º da Lei n. 12.990/2014 e baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conferindo interpretação conforme à Constituição à Lei nº 12.990/2014 e às políticas de ação afirmativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, conforme decisão monocrática que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.990/2014, art. 3º, caput e § 1º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; STF, RE 1463134 AgR-EDv, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.03.2025; STF, RE 822816 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08.03.2016; STF, RE 1325681 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19.06.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1010756-29.2023.4.01.3703

ID: 338279989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-29.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS PEREIRA LIMA NATALLY OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010756-29.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010756-29.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE JESUS PEREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA - MA23434 POLO PASSIVO:RAPOSO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por vícios de construção promovida por FRANCISCO DE JESUS PEREIRA LIMA e NATALLY OLIVEIRA ARAUJO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e RAPOSO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS - LTDA. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram um imóvel construído pela construtora RAPOSO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS – LTDA e financiando por contrato de mútuo junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, e que, após um curto período de uso, foram constatados diversos vícios estruturais que comprometem a habitabilidade do bem. Em razão de tais vícios, exigem indenização por danos materiais e morais tanto da construtora como do banco réu. A CEF apresentou contestação (ID 2124221358) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou apenas como agente financeiro do contrato, sem participação na construção do imóvel ou na execução das obras, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos eventuais vícios construtivos. No presente caso, resta evidente a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis financiados não é automática e depende de sua atuação específica no empreendimento. Se ela se limitou ao papel de agente financeiro, sem envolvimento na construção ou fiscalização, a tendência é que não seja responsabilizada pelos defeitos construtivos. Contudo, se houve participação ativa na execução ou fiscalização da obra, especialmente em programas habitacionais, a CEF pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios identificados. Há vasta jurisprudência nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada “placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF”. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 - AM, Rel. Ministro Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) Ademais, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.992.178, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento jurisprudencial acerca da ausência de responsabilidade de tais instituições sobre danos não relacionados à concessão do crédito, como por exemplo, vícios construtivos. No presente caso, a parte autora não demonstrou qualquer envolvimento da Caixa Econômica Federal na construção ou fiscalização do imóvel. A participação do banco réu no negócio ocorreu apenas quando o imóvel já estava pronto e deu-se como agente financeiro do financiamento obtido pelo autor, portanto, não pode responder por eventuais vícios de construção do imóvel. Assim como em um contrato de financiamento automotivo o banco não pode ser responsabilização por eventuais defeitos do automóvel, também não pode ser responsabilizado em caso de financiamento de imóvel. Reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF), restam apenas RAPOSO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS - LTDA como réu da presente ação, demandando, pois, uma análise quanto à competência deste Juízo. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição da República de 1988, é definida, basicamente, em razão da pessoa das partes (ratione personae), sendo fundamental, para tanto, a presença da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas no processo, como autora(s), ré(s), assistente(s) ou oponente(s). Ocorre que, no vertente processo, com efeito, após a exclusão da CEF não se observa a participação de nenhum ente federal que atraia a competência da Justiça federal, mas sim, de autor pessoa física que demanda em face de uma empresa privado (empresa com personalidade jurídica de direito privado), que, por seu turno, não possui foro na Justiça Federal. Isto posto, DECLARO A ILEGITMIDADE PASSIVA DA CEF e por consequência RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, e mesmo da Justiça Federal, para processar e julgar a presente ação, e, ato contínuo, declino da competência para a Justiça Estadual do Maranhão. Sem em custas em honorários. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Bacabal (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010756-29.2023.4.01.3703

ID: 338280015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-29.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010756-29.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010756-29.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE JESUS PEREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANNA LARISSA MENDES MESQUITA - MA23434 POLO PASSIVO:RAPOSO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por vícios de construção promovida por FRANCISCO DE JESUS PEREIRA LIMA e NATALLY OLIVEIRA ARAUJO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e RAPOSO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS - LTDA. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram um imóvel construído pela construtora RAPOSO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS – LTDA e financiando por contrato de mútuo junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, e que, após um curto período de uso, foram constatados diversos vícios estruturais que comprometem a habitabilidade do bem. Em razão de tais vícios, exigem indenização por danos materiais e morais tanto da construtora como do banco réu. A CEF apresentou contestação (ID 2124221358) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou apenas como agente financeiro do contrato, sem participação na construção do imóvel ou na execução das obras, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos eventuais vícios construtivos. No presente caso, resta evidente a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis financiados não é automática e depende de sua atuação específica no empreendimento. Se ela se limitou ao papel de agente financeiro, sem envolvimento na construção ou fiscalização, a tendência é que não seja responsabilizada pelos defeitos construtivos. Contudo, se houve participação ativa na execução ou fiscalização da obra, especialmente em programas habitacionais, a CEF pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios identificados. Há vasta jurisprudência nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada “placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF”. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 - AM, Rel. Ministro Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) Ademais, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.992.178, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento jurisprudencial acerca da ausência de responsabilidade de tais instituições sobre danos não relacionados à concessão do crédito, como por exemplo, vícios construtivos. No presente caso, a parte autora não demonstrou qualquer envolvimento da Caixa Econômica Federal na construção ou fiscalização do imóvel. A participação do banco réu no negócio ocorreu apenas quando o imóvel já estava pronto e deu-se como agente financeiro do financiamento obtido pelo autor, portanto, não pode responder por eventuais vícios de construção do imóvel. Assim como em um contrato de financiamento automotivo o banco não pode ser responsabilização por eventuais defeitos do automóvel, também não pode ser responsabilizado em caso de financiamento de imóvel. Reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF), restam apenas RAPOSO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS - LTDA como réu da presente ação, demandando, pois, uma análise quanto à competência deste Juízo. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição da República de 1988, é definida, basicamente, em razão da pessoa das partes (ratione personae), sendo fundamental, para tanto, a presença da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas no processo, como autora(s), ré(s), assistente(s) ou oponente(s). Ocorre que, no vertente processo, com efeito, após a exclusão da CEF não se observa a participação de nenhum ente federal que atraia a competência da Justiça federal, mas sim, de autor pessoa física que demanda em face de uma empresa privado (empresa com personalidade jurídica de direito privado), que, por seu turno, não possui foro na Justiça Federal. Isto posto, DECLARO A ILEGITMIDADE PASSIVA DA CEF e por consequência RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, e mesmo da Justiça Federal, para processar e julgar a presente ação, e, ato contínuo, declino da competência para a Justiça Estadual do Maranhão. Sem em custas em honorários. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Bacabal (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010756-34.2022.8.26.0405" – Página 3 de 3

Processo nº 1010756-82.2025.4.01.3307

Processo nº 1010756-61.2020.4.01.3500

Processo nº 1000648-21.2025.4.01.0000

Processo nº 1037766-65.2024.4.01.0000

Processo nº 1010756-85.2025.4.01.9999

Processo nº 1010756-13.2024.4.01.3309

Processo nº 1010756-76.2025.4.01.3600

Processo nº 1010756-46.2024.4.01.0000

Processo nº 1010756-29.2023.4.01.3703

Processo nº 1010756-29.2023.4.01.3703