Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010756-34.2022.8.26.0405"

Rio Branco Pre-Moldados Ltda x Keylla Vieira Roberto

ID: 320660863

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010756-42.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

KEYLLA VIEIRA ROBERTO

80

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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JAELTON MONI DURIGUETO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1010756-85.2023.4.06.3801

ID: 314492038

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010756-85.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010756-85.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO (… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010756-85.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO (OAB MG096515) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida no Evento 52, que concedeu a segurança para determinar à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional que procedessem, respectivamente, à remessa dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo, em seguida, a adesão do impetrante aos termos do Edital PGDAU nº 03/2023, mesmo que em caráter extemporâneo. O embargado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sustenta a embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, especialmente quanto à alegada impossibilidade jurídica e fática de adesão a edital já expirado, à ausência de enfrentamento dos requisitos de elegibilidade previstos nos editais subsequentes e à suposta afronta ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Entretanto, ao determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e permita ao impetrante aderir aos termos do Edital PGDAU nº 03/2023, mesmo que em caráter extemporâneo, a decisão claramente se refere à aplicação das condições estabelecidas naquele edital, não significando, em momento algum, que se determinou a adesão formal a um edital vencido. A menção ao caráter extemporâneo visa apenas corrigir a situação excepcional gerada pela mora administrativa, não havendo qualquer ambiguidade no comando judicial. O impetrante deixou de cumprir os requisitos temporais para adesão ao programa por circunstâncias atribuíveis exclusivamente à Administração, não podendo, por isso, ser penalizado com a perda do direito a aderir às condições então vigentes. O provimento jurisdicional, nesse ponto, buscou apenas restaurar o equilíbrio e garantir a efetividade do direito violado, sem incorrer em ingerência indevida sobre a discricionariedade administrativa, tampouco violar o princípio da separação de poderes. Dessa forma, os embargos declaratórios se prestam unicamente ao inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos. Deste modo, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, mantendo integralmente a sentença de Evento 52, por seus próprios fundamentos. Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Rio Branco Pre-Moldados Ltda x Keylla Vieira Roberto

ID: 339900927

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010756-42.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

KEYLLA VIEIRA ROBERTO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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JAELTON MONI DURIGUETO

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Agravo de Instrumento Nº 1010756-42.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002091-14.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : RIO BRANCO … Agravo de Instrumento Nº 1010756-42.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002091-14.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) AGRAVADO : KEYLLA VIEIRA ROBERTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI (OAB MG140954) ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PMCMV. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTO DE TERRAS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. PAGAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que deferiu tutela de urgência determinando à agravante o pagamento de aluguel mensal de R$ 620,00 à parte agravada, até o julgamento definitivo da ação. A agravante sustenta que a agravada acionou seguro habitacional, o que afastaria a necessidade do pagamento pela empresa, além de defender a fixação de prazo máximo para tal obrigação, visando mitigar prejuízos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser exonerada ou ter limitada a obrigação de pagar aluguel provisório à agravada, em razão da suposta existência de pedido de indenização securitária e dos encargos financeiros suportados pela empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagamento de aluguel provisório subsiste enquanto não comprovado, nos autos principais, o efetivo recebimento de indenização securitária pela agravada ou a possibilidade de retorno seguro ao imóvel interditado. 4. A simples solicitação de indenização securitária pela agravada não afasta a obrigação da agravante, sendo imprescindível a demonstração de recebimento do valor indenizatório ou a regularização da situação do imóvel. 5. A ausência de comprovação de ressarcimento securitário ou de autorização para retorno ao imóvel inviabiliza a fixação de prazo máximo para a obrigação de pagamento de aluguel. 6. A manutenção da decisão agravada se impõe como medida de proteção à dignidade da parte agravada, que foi compelida a deixar o imóvel por determinação de órgãos públicos em razão de deslizamento de terras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento de aluguel provisório por empresa responsável por empreendimento habitacional não se afasta pela mera solicitação de indenização securitária, sendo imprescindível a prova do efetivo recebimento ou da possibilidade de retorno seguro ao imóvel. 2. Não se admite a fixação de prazo máximo para o pagamento de aluguel enquanto persistirem as condições que motivaram a saída do imóvel, sem que haja comprovação de alteração fática relevante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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