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Processo nº 1007939-77.2022.4.01.0000

ID: 282968644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007939-77.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA - BA24416-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID205062033). Foram apresentadas contrarrazões. Em consulta aos autos principais nº 1013964-03.2022.4.01.3300 verifica-se que o processo encontra-se concluso para sentença, sendo respeitada a decisão liminar deferida no presente agravo de instrumento, em sede de tutela de urgência, por esta Corte Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do indeferimento do pleito o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO – OAF contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que sejam atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. Esta Corte Recursal, por meio da decisão (ID205062033), deferiu o pedido formulado pela agravante, nos seguintes termos: “(...)Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, mormente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal. Ademais, desde que ainda pendente de deliberação, na esfera administrativa, acerca da regularidade, ou não, da cobrança do crédito hostilizado no feito de origem, a tutela jurisdicional reclamada, no sentido de que seja expedida certidão positiva de débito com efeitos de negativa, é medida que se impõe, na linha, inclusive, da orientação jurisprudencial de nossos tribunais sobre a matéria, na inteligência de que, “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal” (REOMS 1010769-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.). Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à recorrente o direito à Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de negativa, relativamente às contribuições para o FGTS objeto de discussão no feito de origem, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.”. Como se nota, o relator convenceu-se de que as razões da parte agravante acerca da presença dos requisitos do perigo na demora do provimento judicial e da fumaça do bom direito no pleito da parte autora a justificar a concessão de tutela de urgência, conferindo ao recorrente a atribuição de efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS requerida. Cabe destacar, além disso, que não se confirma o argumento recursal de periculum in mora inverso, porquanto “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal”. Nesse sentido os precedentes desta E. Corte em casos análogos, nos quais, à míngua de elementos aptos a convencer em sentido contrário, deve-se prestigiar a decisão concessiva de tutela de urgência por esta relatoria em consonância com os elementos dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA REVISÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não esclarece quais seriam os supostos valores inexigíveis incluídos no acordo, limitando-se a requerer a suspensão dos recolhimentos e retenções até apuração da quantia efetivamente devida. 2. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, que exige prova inequívoca e verossimilhança das alegações, concomitantemente com o receio de dano, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Logo, ausente qualquer desses requisitos, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. 3. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, não merece acolhida a pretensão do agravante. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0045221-60.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/01/2016 PAG.) Assim, não se verificando alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência e frente a esses fundamentos, impõe-se sua manutenção até o desfecho do processo de origem. Com efeito, apesar da previsão legal de revogabilidade a qualquer momento dos provimentos de urgência, uma vez que a decisão tenha sido submetida ao reexame da Corte revisora, esta substituirá a decisão em todos os seus termos. A partir desse momento, somente o juízo ad quem terá competência funcional para revogá-la, sob pena de usurpação dessa competência, o que é inadmissível, em respeito à ordem jurídica vigente em nosso país. Nesse sentido: (TRF-1 - EDAG: 0003847-88.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 10/10/2017 PAG e-DJF1 10/10/2017). Ressalta-se que o contexto fático o qual embasou a concessão da tutela não se alterou até este momento processual, motivo pelo qual deve ser mantida hígida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1013964-03.2022.4.01.3300 AGRAVANTE: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS NEGATIVOS À CERTIDÃO POSITIVA DE REGULARIDADE DO FGTS. DEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 2. Tutela de urgência deferida para conceder o pedido formulado pela agravante para que fossem atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 3. Ausência de alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência, impondo-se a sua manutenção. 4. Agravo de Instrumento provido para manter a decisão liminar até o desfecho do processo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento a agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1007939-77.2022.4.01.0000