Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010997-06.2024.8.26.0286" – Página 3 de 3

Hilda Fernandes Monteiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 299993245

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-30.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010997-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010997-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDA FERNANDES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE - RR2932 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por HILDA FERNANDES MONTEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se busca a declaração de inexistência de débito, a restituição da quantia de R$ 42.098,96, bem como a condenação por danos morais, sob o fundamento de ter sido vítima de golpe, decorrente de falha na prestação dos serviços bancários da instituição ré. A autora relata que, em 11/09/2024, foi contatada por suposto atendente da CAIXA e, induzida a erro, forneceu informações sensíveis como senhas, documentos e cartões bancários, que foram utilizados para efetuar múltiplas transferências via PIX, totalizando R$ 42.098,96. Informa ainda que ocorreram compras indevidas no cartão de crédito. Sustenta que tais movimentações destoam de seu perfil financeiro e que houve omissão da ré quanto à segurança bancária, bem como violação à LGPD. A parte ré, por sua vez, aduz que não há falha na prestação dos serviços. Sustenta que todas as operações foram realizadas com autenticação legítima, mediante uso de credenciais válidas e dispositivo previamente cadastrado pela autora. Alega que a própria demandante, ao fornecer voluntariamente os dados bancários, possibilitou o êxito do golpe. Aponta ainda que não há prova de que a CAIXA tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para o vazamento das informações ou para a execução das transações. Impugna a aplicação do CDC nos moldes pretendidos e refuta o pedido de indenização por danos morais. Decido. II No que tange à alegada falha na prestação de serviços, não restou demonstrado, no conjunto probatório, qualquer defeito imputável à instituição financeira. As operações bancárias contestadas foram efetuadas com uso de credenciais válidas, senha pessoal cadastrada e dispositivo móvel legítimo, identificado como "Galaxy A35 5G", sem alteração de dados de segurança antes ou durante o período das transações. Além disso, a ré comprovou ter adotado as providências cabíveis ao solicitar devolução por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ainda que sem êxito por ausência de saldo nas contas de destino. Conforme os próprios fatos narrados pela autora, esta forneceu espontaneamente seus dados, cartões e documentos a terceiros não identificados, contribuindo decisivamente para a concretização do golpe. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da instituição financeira, não sendo razoável impor ao banco o dever de ressarcir valores desviados por ação direta de terceiros em cooperação com a própria titular da conta. A alegação de violação à LGPD também não prospera. Não há indício de que a instituição ré tenha dado causa a eventual vazamento de dados. Os elementos trazidos aos autos indicam que o acesso às informações bancárias decorreu diretamente da conduta da autora ao fornecê-las voluntariamente, em contexto de golpe perpetrado por terceiros. A aplicação da LGPD exige, para configuração da responsabilidade, prova da omissão da controladora no dever de proteção, o que não se verifica no caso. Destarte, entendo que a pretensão deduzida na inicial não merece prosperar, de modo que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. III Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012956-65.2025.4.01.3500

ID: 277237718

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012956-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo n. 393438959). 2. Alega, em síntese, que: 2.1. é Servidora Pública da Faculdade Anicuns desde 01/02/2006, e pretende averbar no RPPS o período de contribuição em que esteve vinculada ao RGPS; 2.2. requereu pedido de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição em 23/11/2024 (Protocolo n. 393438959) perante a Agência da Previdência Social de Goiânia (Unidade 08001030), pugnando pela expedição de certidão de tempo de contribuição, a fim de considerar o período celetista vinculado ao RGPS; 2.3. o requerimento encontra-se em análise há mais de 6 (seis) meses, sem andamento ao pedido emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, o que obsta a concessão de sua aposentadoria. 3. Postergada a análise do pleito liminar até o estabelecimento de contraditório mínimo (ID 2175860092). 4. Instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou informações no sentido de que o requerimento nº 393438959 encontra-se pendente na fila regional para análise, e que a demora para a análise do requerimento se deve pela existência de problemas de capacidade operacional, bem como respeito à ordem cronológica de autuação dos procedimentos eletrônicos (ID 2164932048). 5. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2158503675). 6. A impetrante solicitou o regular processamento do feito (ID 2187441969). 7. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 9. A parte impetrante comprovou que houve conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. 10. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 11. Nesse contexto, o particular não pode ser prejudicado pela morosidade administrativa decorrente da falta de mecanismos suficientes para o atendimento dos prazos estabelecidos à Administração Pública, ainda mais quando não houve naqueles autos justificativa razoável para a mora de 6 (seis) meses para análise do pedido. 12. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes ao aqui tratado, firmou seu entendimento no sentido de que a morosidade do poder público em apreciar os pedidos configura violação à regra constitucional que determina a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), conforme demonstra os precedentes a seguir colacionados: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (TRF4 5008618-12.2020.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020) 13. O dever de atuar com eficiência impõe ao administrador público a obrigação de apreciar os requerimentos que lhes são formulados com presteza, sem excessiva demora em suas análises. 14. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado ao ID 2178984596 que não houve um único andamento operado pela autarquia previdenciária desde de sua autuação. 15. A administração pública tem alegado justa causa na alegada mora administrativa, em face de situação de dificuldade conjuntural (aumento de trabalho ou atividades, em descompasso com a diminuição gradativa de servidores no serviço ativo), assim como estrita observância da ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica. 16. Nessas circunstâncias, a conduta administrativa do INSS em observar ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica possibilita a satisfação do interesse do impetrante (a observância dos princípios da eficiência e publicidade, assim como impessoalidade e da igualdade entre administrados em situações equivalentes, na forma do art. 37, caput, da CF/88). Todavia, isso não pode ser utilizado como autorizativo para a não-prestação de serviços que a ele incumbe. 17. Ademais, após ser notificada, a autoridade vinculada ao INSS apenas confirmou que o requerimento permanece pendente de análise, sem demonstrar que tenha feito qualquer exigência ao impetrante que esteja sem cumprimento. 18. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conclua a análise do pedido administrativo de revisão sob Protocolo n. 393438959, a contar da intimação, ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo impetrante, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado. 19. DEFIRO o pedido de gratuidade formulado, conquanto presentes todos os requisitos legais (TRF-1, AG 1010997-20.2024.4.01.0000, Des. Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 09/04/2025). 20. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 21. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 22.2. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; 22.3. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 22.4. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes