Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1010997-06.2024.8.26.0286"

Amanda Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 328347779

Tribunal: TRT2 Órgão: Órgão Especial - Cadeira 19 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010997-72.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Distribuição

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-72.2025.5.02.0000 distribuído para Órgão Especial - Judicial - Órgão Especial - Cadeira 19 na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.…

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Amanda Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 329477104

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010997-72.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Distribuição

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-72.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 6 - SDI-6 - Cadeira 3 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

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Aparecido Carlos Galera x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259147817

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010997-43.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARLOS GALERA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1010997-43.2023.5.02.0000 : APARECIDO CARLOS GALERA : FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1010997-43.2023.5.02.0000 : APARECIDO CARLOS GALERA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7161ef proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1010997-43.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0264100-74.2008.5.02.0080 EXEQUENTE: APARECIDO CARLOS GALERA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1010997-43.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1010997-43.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0264100-74.2008.5.02.0080), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010997-43.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO CARLOS GALERA

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Amanda Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 332270815

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010997-72.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010997-72.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010997-72.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: AMANDA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96bcbf0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Relator Exmo. Dr. César Augusto Calovi Fagundes, em razão do pedido de tutela provisória apresentado pela impetrante. São Paulo/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA MOREIRA VIEIRA ROCHA LIE Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMANDA SANTOS, qualificada em ID. 0dfe8d1 (fl. 2 do PDF), por meio do qual questiona ato praticado nos autos de nº 1002120-90.2024.5.02.0611, pretendendo a concessão de liminar “para suspender integralmente a decisão que indeferiu a produção de provas com a ‘perda de prova’ para que o referido laudo da perita de confiança do Juízo Dra. Ana Cristina Pires Vieira, em anexo aos autos, seja mantido e acatado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/Zona leste quanto a sua conclusão ou sucessivamente seja realizada a perícia médica ortopédica, conforme consta no artigo 7º, inciso III, da lei 12.016/2009” (Id 0dfe8d1, fl. 7 do PDF). Afirma a impetrante contar com direito líquido e certo, uma vez que “a ausência da reclamante, ora impetrante em realização de perícia médica com posterior pedido de remarcação da diligência não se configura motivo suficiente para a dispensa da prova, que é imprescindível para a resolução da lide, pois a necessidade da prova pericial para estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, portanto, o indeferimento de remarcação de perícia se configura como cerceamento de defesa” (Id 0dfe8d1, fl. 3 do PDF). Decisão de ID. b159518 (fl. 55 do PDF), proferida pela Exma. Desembargadora ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA, designada para o Plantão Judiciário no momento da impetração do mandado de segurança, constatando não se tratar de medida urgente necessária para evitar o perecimento de direito ou dano de difícil reparação e determinando o envio dos autos ao Relator. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação voltada à proteção de direito líquido e certo do impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 1º). No caso em análise, no entanto, a petição inicial do mandado de segurança é inepta, pois a impetrante não identifica, com as necessárias clareza e objetividade, o ato coator impugnado. A impetrante cogita de alguns atos judiciais, realizados em sequência, mas não aponta precisamente aquele que entende deva ser considerado ilegal ou abusivo. Explico. Em audiência realizada no dia 11 de dezembro de 2024, diante da alegação de doença profissional, foi determinada a realização de duas perícias médicas: uma psiquiátrica e uma ortopédica. Conforme se depreende da narrativa da causa de pedir, no dia da perícia ortopédica, a reclamante não compareceu - e, aqui, observo que a impetrante não carreou aos autos prova do dia e hora da perícia ortopédica - e, quase duas semanas depois, juntou declaração de comparecimento em Unidade Básica de Saúde para retirada de material, alegadamente justificando sua ausência na perícia (Id b872c80, fls. 36/39 do PDF). Assim, aos 06 de março de 2025, foi proferida a decisão de Id 190b891 declarando a perda de prova nos seguintes termos: “Id 6383b0b: Declaro a perda da prova, pois a declaração de comparecimento não substitui atestado médico. Ademais, o horário de comparecimento declarado não coincide com o horário designado para a perícia” (fl. 40 do PDF). A reclamante pediu a reconsideração da decisão e, aos 19/03/2025, a decisão foi mantida (Id 7706548, fl. 45 do PDF). Houve realização da perícia psiquiátrica, na qual a perita analisou a questão psiquiátrica e o problema ortopédico (Id fac86b6, fls. 11/30 do PDF). Diante disso, em audiência realizada no dia 25 de abril de 2025, considerando a perda da prova quanto à perícia médica ortopédica, o Juízo responsável determinou a intimação da perita para apresentação de novo laudo abrangendo apenas a especialidade psiquiátrica (Id 802400d, fl. 47 do PDF). Nesse contexto, a reclamante impetrou o presente mandado de segurança, sem especificar, no entanto, qual é o ato impugnado - aquele que declarou a perda da prova ou aquele que determinou o desentranhamento do laudo médico abrangendo a questão psiquiátrica e o problema ortopédico. A indefinição se revela também no pedido de liminar, conforme o qual se pretende a suspensão integral da “decisão que indeferiu a produção de provas com a “‘perda de prova’” - primeira decisão - “para que o referido laudo da perita de confiança do Juízo Dra. Ana Cristina Pires Vieira, em anexo aos autos, seja mantido e acatado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/Zona leste quanto a sua conclusão” - objeto da segunda decisão - ou “sucessivamente seja realizada a perícia médica ortopédica” - tema da primeira decisão. A petição inicial, portanto, é absolutamente inepta. Em tais condições, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e DENEGO o mandado de segurança, nos termos do artigo 6º, §5º e do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, bem como do artigo 330, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 250.000,00, de cujo recolhimento fica isenta, na forma da lei, ante a declaração de hipossuficiência apresentada em Id 5c6bfa0 (fl. 9 do PDF). Intime-se a impetrante. Informem-se o Juízo impetrado e o Ministério Público do Trabalho, para conhecimento. Oportunamente, dê-se baixa. Nada mais. ML/cacf. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SANTOS

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