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"1011269-14.2024.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

ID: 280807383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUTO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:DAVI MENDES MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SOUTO RODRIGUES - MA20117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAVI MENDES MOREIRA, EDNA MARIA RAMOS DE SOUSA, CARLOS ALBERTO VERAS DIAS, TANIA FERNANDA SEREJO DIAS, LUIS CARLOS OLIVEIRA FERREIRA e GILBERTO DE LIMA SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

ID: 280807387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUTO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:DAVI MENDES MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SOUTO RODRIGUES - MA20117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAVI MENDES MOREIRA, EDNA MARIA RAMOS DE SOUSA, CARLOS ALBERTO VERAS DIAS, TANIA FERNANDA SEREJO DIAS, LUIS CARLOS OLIVEIRA FERREIRA e GILBERTO DE LIMA SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

ID: 280807368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUTO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:DAVI MENDES MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SOUTO RODRIGUES - MA20117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAVI MENDES MOREIRA, EDNA MARIA RAMOS DE SOUSA, CARLOS ALBERTO VERAS DIAS, TANIA FERNANDA SEREJO DIAS, LUIS CARLOS OLIVEIRA FERREIRA e GILBERTO DE LIMA SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

ID: 280807372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUTO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:DAVI MENDES MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SOUTO RODRIGUES - MA20117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAVI MENDES MOREIRA, EDNA MARIA RAMOS DE SOUSA, CARLOS ALBERTO VERAS DIAS, TANIA FERNANDA SEREJO DIAS, LUIS CARLOS OLIVEIRA FERREIRA e GILBERTO DE LIMA SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

ID: 280807375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUTO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:DAVI MENDES MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SOUTO RODRIGUES - MA20117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAVI MENDES MOREIRA, EDNA MARIA RAMOS DE SOUSA, CARLOS ALBERTO VERAS DIAS, TANIA FERNANDA SEREJO DIAS, LUIS CARLOS OLIVEIRA FERREIRA e GILBERTO DE LIMA SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

ID: 280807378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUTO RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018077-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-69.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:DAVI MENDES MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SOUTO RODRIGUES - MA20117-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAVI MENDES MOREIRA, EDNA MARIA RAMOS DE SOUSA, CARLOS ALBERTO VERAS DIAS, TANIA FERNANDA SEREJO DIAS, LUIS CARLOS OLIVEIRA FERREIRA e GILBERTO DE LIMA SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1011269-59.2025.4.01.3304

ID: 330017711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA SAMPAIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011269-59.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA DOS SANTOS DAMASIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA SAMPAIO DE JESUS - BA48718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011269-39.2024.4.01.4001

ID: 311088026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-39.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011269-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011269-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011269-22.2022.4.01.3900

ID: 278137749

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011269-22.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA BADARO Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA BADARO Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE - PA24725-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: L. V. B. D. S., I. D. S. B. Advogado do(a) LITISCONSORTE: MADSON NOGUEIRA DA SILVA - PA21227-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: MADSON NOGUEIRA DA SILVA - PA21227-A O processo nº 1011269-22.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1011269-81.2019.4.01.3300

ID: 332263423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011269-81.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

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KARINA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA - BA34334-A e MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA - BA17147-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1011269-81.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por José Carlos Araújo da Paz (id. 139935563) contra a sentença, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que julgou improcedentes os pedidos formulados. O autor, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, sustenta que, a partir de 2004, passou a exercer de forma contínua e habitual atribuições típicas do cargo de Contador da FUNASA, especialmente relacionadas à coordenação das Tomadas de Contas Especiais no Estado da Bahia, sem, contudo, ter sido formalmente investido nesse cargo e tampouco receber a respectiva remuneração. (id. 139935025) Requereu, assim, o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de correção monetária e juros legais, relativas a todo o período em que atuou em desvio de função. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/09/2014. No mérito, entendeu que, nos períodos apontados (de 01/02/2012 a 02/01/2013, 19/06/2013 a 24/06/2015, 24/06/2015 a 06/12/2016 e 06/12/2016 a 14/03/2019), o autor estava formalmente designado para o exercício de função de confiança, percebendo gratificação específica, de modo que não se configura desvio de função (id. 139935558). Em suas razões recursais (id. 139935563), o autor sustenta que as atribuições por ele exercidas não eram de direção, chefia ou assessoramento, mas sim eminentemente técnicas e inerentes ao cargo de Contador, não se confundindo com funções comissionadas. Alega, ainda, que o desempenho essas funções por mais de 15 anos, sem interrupção e sem que houvesse a devida remuneração correspondente, configurando nítido desvio de função. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 139935566), requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011269-81.2019.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função do seu cargo de Agente de Serviços Gerais para o cargo de Contador da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, bem como a condenação AO respectivo pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças de vencimentos dos citados cargos. No mérito, a questão posta nos autos refere-seao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais da Fundação Nacional de Saúde – FUNASAreceber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Contador. Em relação ao tema, de fato, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento da administração – Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Assim, comprovado o desvio de função, tem o servidor o direito à percepção das diferenças de remuneração entre o cargo que ocupa e aquele cujas atividades desempenhadas. Entretanto, não se configura desvio de função quando o servidor, regularmente designado para exercer cargo em comissão ou função comissionada, passa a desempenhar atribuições diversas daquelas previstas para o cargo efetivo. Nessas hipóteses, o exercício das novas atribuições decorre de investidura legítima em função de confiança, que pressupõe o acréscimo de responsabilidades e a ampliação do conteúdo funcional, sem que isso implique ilegalidade ou direito à percepção de diferenças remuneratórias por desvio funcional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração. Trata-se de temática recorrente em demandas no Judiciário, e enseja análise específica e robusto contexto probatório para sua constatação, haja vista que seu reconhecimento é excepcional no ordenamento jurídico, diante da restrita obediência aos Princípios da Legalidade, Isonomia, Impessoalidade e do Concurso Público(CF/88,art.37). 2. Consoante entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada por referido Tribunal Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ, cuja redação é a seguinte: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. O autor, ora apelante, servidor da FUNASA, ajuizou a ação buscando o reconhecimento por desvio de função e o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo de "auxiliar administrativo-agente de portaria" e aquele de nível superior cujas atribuições foram previstas no Edital ESAF n° 40/2008 e no Edital FUNASA 01/2013, sob a alegação de que exerceu habitualmente as funções de "analista de prestação de contas de convênio" nos cinco anos anteriores à propositura da ação, assim como os valores relativos aos meses que se vencerem no curso da demanda, enquanto perdurar o desvio. 4. Da análise dos autos verifica-se que o apelante pertence ao quadro de pessoal ativo da Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Amazonas e é ocupante do cargo de Agente de Portaria, sob matrícula siape nº 0515106 e encontra-se lotado no Serviço de Convênios/Setor de Prestação de Contas desde 20/01/05, conforme Portaria nº 53, de 18 de Abril de 2005 emitida pelo Coordenador Regional da FUNASA (fls.84). 5. No caso, a prova documental coligida é insuficiente para demonstrar que a apelante exerce efetivamente e de forma contínua atividades privativas de nível superior dos cargos indicados como paradigmas, quais sejam: Edital ESAF n° 40/2008 (análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena) e Edital FUNASA 01/2013 (analisar, orientar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios, termos de compromisso e demais instrumentos de repasse relativos a ações de saneamento básico e saúde ambiental). A documentação acostada aos autos se restringe a pareceres financeiros (relativos a convênios municipais) datados de Maio/2008, Setembro/2008, Maio/2009, Março/2010, Setembro/2010, Novembro/2011 e Nov/12 e Julho/13, muitos deles assinados pelo apelante como "Serviços de Convênios", cargo que não corresponde ao da matrícula indicada (nº0515106), que é de "Agente de Portaria". Registre-se que a maioria dos pareceres são assinados pelo apelante e ainda são submetidos ao "de acordo" do "Chefe do Serviço de Convênios/SOPRE/SECON", Josemar Cavalcante da Silva (fls.49/55). Ademais, junta memorando (fl.56) e portarias (fl.57/65) instituindo grupo de trabalho para analisar e emitir parecer sobre aprovação de prestação de contas de convênios No caso concreto, não houve a demonstração do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 6. Por fim, depreende-se que o servidor exerceu função comissionada técnica, a partir de 04/10/1984, conforme Portaria 504 fl. 20 e comprovantes de rendimentos de fls. 21 e 24, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, tendo em vista que houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FCT- como um plus remuneratório.Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (AC 0007772-61.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/05/2018 PAG)." (grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, dos quadros da FUNASA, ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista de Prestação de Contas. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. A parte autora exerceu função comissionada no setor de convênios, conforme o Despacho 033/2012, a saber: a) Chefe do Setor de Acompanhamento e Avaliação da COREMG, de 07/01/2008 a 14/08/2009; b) Função Comissionada Técnica - FCT, de 14/08/2009 a 22/03/2011, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, tendo em vista que houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto. 4. Esta Corte já decidiu que "Não há falar em "desvio de função" se servidor exerce atribuições aparentemente estranhas ao cargo no qual está investido em virtude da designação para ocupar cargo em comissão ou função comissionada". (AC 0083939-07.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/08/2016) 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 0034791-56.2012.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/02/2017 PAG)." “ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. São devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função do servidor público, sob pena de locupletamento indevido da Administração, mas, desde que, efetivamente se verifique o exercício das atribuições essenciais de um cargo, por pessoa investida em cargo distinto, o que não é o caso dos autos. 2. Quando há a assunção de um cargo comissionado ou função gratificada por parte do servidor, sendo ele remunerado por esta atribuição, não há que se falar em indenização pelo exercício de cargo distinto, já que ocorre a remuneração pelo exercício do cargo comissionado ou da função gratificada. 3. Não restou caracterizado o desvio de função no caso dos autos, mas sim o desempenho pela autora de atividades inerentes às funções comissionadas. 4. Apelação não provida.” (Apelação Cível n. 00007220420114058300; TRF/5ª Região; Relator Desembargador Federal Francisco Barros; 2ª Turma; DJE de 07/07/2011, pág. 684). No caso, como fundamentou o juízo de primeiro grau, nos períodos de 01/02/2012 a 02/01/2013, 19/06/2013 a 24/06/2015, 24/06/2015 a 06/12/2016 e 06/12/2016 a 14/03/2019, o autor estava designado formalmente para função de confiança, percebendo gratificação própria, circunstância que afasta a configuração de desvio de função. Isso porque as atividades desempenhadas, ainda que distintas das atribuições do cargo efetivo, foram devidamente remuneradas por meio da gratificação correspondente, caracterizando-se como acréscimo remuneratório legítimo decorrente do exercício de função de confiança. Assim, o autor não faz jus a diferenças salariais, pois, quando exerceu atribuições diversas do cargo de origem, o fez sob designações regulares para funções de confiança, com a correspondente remuneração. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA CARGO DE CONTADOR. DESIGNAÇÃO FORMAL PARA FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado exercício de atribuições típicas do cargo de Contador, enquanto investido no cargo de Agente de Serviços Gerais daFundação Nacional de Saúde - FUNASA. O autor sustentou ter exercido tais funções de forma contínua e habitual a partir de 2004, sem a devida contraprestação. 2.O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 26/09/2014. No mérito, afastou o alegado desvio funcional ao constatar que o servidor esteve formalmente designado para o exercício de funções de confiança, em períodos específicos, com o correspondente recebimento de gratificação específica, nos seguintes intervalos: de 01/02/2012 a 02/01/2013, de 19/06/2013 a 24/06/2015, de 24/06/2015 a 06/12/2016 e de 06/12/2016 a 14/03/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, investido no exercício de atribuições técnicas diversas do seu cargo de Agente de Serviços Gerais, formalmente designado para função de confiança, laborou em desvio de função com direito à percepção de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 378, o desvio de função dá ensejo ao direito às diferenças remuneratórias, ainda que não haja direito ao reenquadramento funcional. A jurisprudência firmou, assim, no sentido de vedar o locupletamento da Administração Pública pelo labor prestado além das atribuições do cargo efetivo. 5.No entanto, o exercício de atribuições decorrentes de designação para função comissionada ou de confiança, regularmente investida e acompanhada da correspondente gratificação, descaracteriza a hipótese de desvio funcional. 6.No caso, ficou demonstrado que, nos períodos em questão, o autor estava formalmente designado para o exercício de funções de confiança, recebendo a gratificação respectiva, com o acréscimo remuneratório legítimo decorrente do exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de modo que fica afastada a possibilidade ao pagamento de diferenças salariais por exercício dessas atribuições. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O exercício de função de confiança regularmente designada e acompanhada de gratificação específica descaracteriza o desvio de função. 2. O servidor público designado para função comissionada não faz jus a diferenças salariais com base em atribuições de cargo diverso do efetivo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TRF1, AC 0007772-61.2014.4.01.3200; AC 0034791-56.2012.4.01.3800; TRF5, ApCiv 00007220420114058300. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

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Processo nº 1018077-98.2025.4.01.0000

Processo nº 1011269-59.2025.4.01.3304

Processo nº 1011269-39.2024.4.01.4001

Processo nº 1011269-22.2022.4.01.3900

Processo nº 1011269-81.2019.4.01.3300