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Processo nº 1011305-23.2024.4.01.3600

ID: 275884511

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011305-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILO GONCALO STABILITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011305-23.2024.4.0…

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Processo nº 1011305-23.2024.4.01.3600

ID: 275884528

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011305-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILO GONCALO STABILITO

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011305-23.2024.4.0…

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Processo nº 1011305-23.2024.4.01.3600

ID: 275884533

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011305-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILO GONCALO STABILITO

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011305-23.2024.4.0…

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Processo nº 1011305-05.2024.4.01.3703

ID: 305167805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011305-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011305-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011305-05.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011305-98.2020.4.01.3200

ID: 323555139

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011305-98.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1011305-98.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1011305-98.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVO MACHADO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL FELIX DA SILVA - AM11037 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte exequente, pois o INSS aplicou os índices de correção e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A diferença entre as planilhas das partes reside basicamente na data-base. Cumpre destacar que, conforme previsto no art. 7º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. § 1º Incidem os juros da mora em precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição para os precatórios não tributários e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs não tributárias. § 4º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Portanto, os valores a serem requisitados ainda terão atualização desde a data-base, no caso 08/2023, e não haverá prejuízo para a parte. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no Id. 2159915452, fixando o valor da execução em R$ 67.514,84 (sessenta e sete mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Dê-se andamento à execução, expedindo-se as RPVs, inclusive as referentes às duas multas de R$ 2.500,00 (Id. 2092555663). A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1011305-66.2024.4.01.4200

ID: 336542318

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011305-66.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011305-66.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011305-66.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUZA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de mérito que julgou procedente o pedido. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, o pleito não merece acolhimento. Os vícios aduzidos fundamentam-se na ausência de esclarecimentos quanto ao livre convencimento motivado do juízo. Primeiramente, esclareço que, nos termos do enunciado n°. 153 do FONAJEF, o §1º do art. 489 do CPC deve ser flexibilizado nos processos de rito sumaríssimo, que são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade, não havendo, portanto, omissão ou obscuridade a ser sanada. Nesse diapasão, cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou examinar cada dispositivo legal, devendo, no entanto, analisar o contexto para o seu livre convencimento motivado. No caso dos autos, a sentença de mérito foi suficientemente clara e devidamente fundamentada com relação ao convencimento deste Juízo no que concerne à data de início do benefício da autora. Nesse sentido, esclareço que, há nos autos laudo médico datado em junho/2024 (ID 2161385126), consignando a existência da mesma enfermidade constatada por ocasião do exame técnico. Portanto, entendo que, na data do requerimento administrativo (01/07/2024), a parte autora já estava incapacitada de exercer sua atividade laboral. Destarte, pretende a parte embargante verdadeiro revolvimento da valoração da prova dos autos, em especial, quanto ao livre convencimento motivado deste Juízo. Com efeito, a sentença não padece de nenhum vício, apenas acolheu o pleito autoral; circunstância que motivou a irresignação da parte ré. Assim, a reforma pretendida pela parte ré desafia recurso próprio, sendo a estreita via dos aclaratórios inadequada para tal fim. Ante o exposto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença em todos os seus termos. Partes intimadas via MINIPAC. Dê-se o regular prosseguimento ao feito. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1011305-23.2024.4.01.3600

ID: 312717677

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011305-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAMILO GONCALO STABILITO, UNIÃO FEDERAL,… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAMILO GONCALO STABILITO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, CAMILO GONCALO STABILITO Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A O processo nº 1011305-23.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1011305-23.2024.4.01.3309

ID: 338164213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011305-23.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SARAIVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1011305-23.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1011305-23.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA INES SARAIVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTANA - BA1198A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011305-53.2025.4.01.3902

ID: 313668676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011305-53.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDI CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO A… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDI CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1011305-53.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, e cita-se a parte ré para, querendo apresentar defesa no prazo de 30 dias, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária:: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara

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Caixa Economica Federal - Cef x Edinoreste Ferreira Dos Santos

ID: 334486585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011305-62.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDINORESTE FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CASSIA RAMOS MAFRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011305-62.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011305-62.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011305-62.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011305-62.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:EDINORESTE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIA RAMOS MAFRA - TO9430-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto da lide. A sentença também condenou a CEF e o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a obrigação de pagamento pela parte autora, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a parte autora descumpriu obrigações contratuais do PAR, tais como inadimplemento das taxas de arrendamento, não exercício da opção de compra, abandono do imóvel e não pagamento das taxas condominiais. Sustenta que, com a rescisão contratual por inadimplemento, não subsiste nenhum direito possessório do autor sobre o imóvel. Aduz ainda que os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa (R$ 274.840,00), totalizando R$ 41.226,00, são desproporcionais e irrazoáveis, violando o art. 85, §2º. do CPC. Postula a sua redução para até R$ 2.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e o tempo razoável de tramitação. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios, além da condenação da parte apelada no pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011305-62.2021.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não provimento. De fato, o artigo 9º. da Lei nº. 10.188/2001, que instituiu o referido programa, estabeleceu que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, restará configurado o esbulho possessório. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei nº. 10.188/2001), o inadimplemento do arrendamento e a não comprovação de residência do arrendatário no imóvel caracterizam o esbulho possessório, possibilitando a rescisão do contrato e o ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. Precedentes: (AC 0018335-20.2010.4.01.3600 / MT, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/02/2018), (AC 0048357-49.2014.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 20/03/2023 PAG). Demais disso, é importante rememorar que a destinação do imóvel à moradia do arrendatário e de sua família é condição estabelecida no contrato e na lei de regência, não podendo ser transferido ou cedido a outrem, sob pena de desviar a finalidade do Programa de Arrendamento Residencial. Nesse particular, esta Corte Regional, tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei nº. 10.188/2001), a não comprovação de residência do arrendatário no imóvel constitui esbulho possessório, motivo suficiente para a rescisão do contrato e para o ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. Vale acrescentar, que este Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, entende que o ajuizamento de ação de reintegração de posse, cujo objeto é imóvel integrante do programa instituído pela Lei nº. 10.188/01, deve ser precedido da prévia notificação pessoal do arrendatário, ainda que conste cláusula resolutiva no contrato firmado ( REsp 1353892/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/06/2014, e AC 0040454-31.2012.4.01.3300 / BA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.986 de 08/06/2015). No caso, a parte apelante firmou, com a CEF, contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. No caso em exame, o autor ajuizou ação de manutenção de posse, alegando que no ano de 2008, a CAIXA ajuizou ação de reintegração de posse em face do requerente, sendo que foi proferida sentença de improcedência e confirmada em sede recursal. Da documentação juntada aos autos, verifica-se que o pedido de reintegração de posse formulado pela CEF no processo nº. 2008.43.00.004230-1 foi julgado improcedente por não ter sido comprovado o descumprimento contratual pelo arrendatário, conforme a legislação vigente e a jurisprudência sobre a matéria. No caso dos autos, é inequívoco o descumprimento contratual em razão da inadimplência, confessada pelo próprio autor. Todavia, é de se transcrever o consignado pelo Juízo de primeira instância, cujos fundamentos faço integrar ao presente voto para efeito de sustentar a manutenção da sentença: 16. Em razão da mora do devedor, no ano de 2008, a CAIXA ajuizou ação de reintegração de posse em face do requerente em razão da inadimplência, sendo que foi proferida sentença de improcedência na data de 03/12/2008. Essa sentença foi confirmada em sede recursal, conforme se infere do documento (ID 939982691). 17. Observa-se que nesse ínterim, o requerente mudou-se para o Estado do Pará, retornando a Palmas em 18/01/2019, e alega que foi impedido de adentrar no imóvel pela síndica, pois havia sido trocada a fechadura de todas as portas do apartamento pela CAIXA. Esse fato foi confirmado pelo boletim de ocorrência policial lavrado na data de 20/09/2021 (ID 868309564). 18. Nos termos dos artigos 561 e 562 do CPC, o pedido de manutenção de posse deve ser concedido quando o autor demonstrar: (a) a prova de sua posse; (b) a turbação praticada pelo réu; (c) a data da turbação; (d) a continuação da posse, embora turbada. 19. No caso, como visto, existe sentença judicial, confirmada pelo TRF da 1ª Região, legitimando a posse do demandante, conforme se infere do documento (ID 939982691). 20. A turbação consiste no fato da CAIXA ter impedido o livre exercício da posse por meio de um ato clandestino (troca das fechaduras do apartamento do autor) bem como na proibição da sua entrada no imóvel, deixando aviso de proibição no condomínio. 21. A despeito da inadimplência confessada pelo autor, verifica-se que a CAIXA mantém-se inerte quanto à retomada do imóvel. Nesse cenário, enquanto a CAIXA não concluir o procedimento administrativo ou judicial de retomada do imóvel, o direito tutela a posse do demandante sobre o bem porquanto fundado em título judicial. (grifo nosso) 22. Nessas circunstâncias, a parte autora deve ser mantida na posse do imóvel descrito na inicial. Portanto, conforme consignado pelo Juízo de primeira instância, enquanto a CAIXA não concluir o procedimento administrativo ou judicial de retomada do bem, o direito tutela a posse do demandante, porquanto fundada em título judicial. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução à questão controvertida, razão pela qual não merece reforma. Concluindo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na sentença. Com efeito, o disposto no art. 85, § 2º., do Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais pertinentes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º. ou 3º. do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512-SP, Ministro OG Fernandes, data do julgamento 16/03/2022). No caso dos autos, a pretensão da apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 2.000,00 dois mil reais não merece prosperar, uma vez que o valor da causa indica, expressamente o conteúdo econômico da pretensão devendo ser observados os critérios fixados tema 1.076 dos recursos repetitivos. Nesse particular, é oportuno colacionar julgado daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Concluindo no particular, não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Ficam os honorários advocatícios, em desfavor da Caixa Econômica Federal, majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011305-62.2021.4.01.4300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDINORESTE FERREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ATO DE TURBAÇÃO NÃO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de manutenção de posse, determinando a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto de contrato celebrado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 2. A apelante sustentou, em síntese, que a parte autora descumpriu obrigações contratuais do PAR, tais como inadimplemento das taxas de arrendamento, não exercício da opção de compra, abandono do imóvel e ausência de pagamento de taxas condominiais. 3. Argumentou que a rescisão contratual por inadimplemento descaracterizaria qualquer direito possessório do autor e que os honorários advocatícios fixados na sentença seriam excessivos, requerendo sua redução. 4. A sentença reconheceu que, apesar da inadimplência confessada pelo autor, não houve a devida retomada administrativa ou judicial do imóvel por parte da instituição financeira, mantendo-se válida a sentença anterior que reconheceu o direito possessório do autor, inclusive com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento contratual e o não exercício da opção de compra, por si sós, afastam o direito possessório da parte autora reconhecido judicialmente; e (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser reduzidos por suposta desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Conforme jurisprudência do TRF1 e do STJ, a rescisão de contrato no âmbito do PAR deve ser precedida de notificação pessoal do arrendatário e posterior ajuizamento de ação de reintegração de posse, mesmo na presença de cláusula resolutiva expressa. 7. No caso dos autos, a tentativa de retomada do imóvel pela CEF, ocorrida em 2008, restou infrutífera, pois a ação de reintegração foi julgada improcedente e a sentença foi confirmada pelo TRF da 1ª Região, conforme documento constante dos autos. 8. A troca de fechaduras do imóvel e o impedimento do ingresso do autor no imóvel foram considerados atos de turbação da posse, praticados sem respaldo judicial, violando o direito do autor, que se mantinha na posse fundada em título judicial. 9. A sentença aplicou corretamente os arts. 561 e 562 do CPC, reconhecendo os requisitos para concessão da tutela possessória, diante da continuidade da posse, da comprovação do vínculo contratual e da ausência de decisão judicial autorizando a retomada do bem. 10. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa observa o disposto no art. 85, § 2º., do CPC e a tese firmada no Tema 1.076 do STJ, não se aplicando a apreciação equitativa. 11. A CEF não se equipara à Fazenda Pública para fins de aplicação do Tema 1.255 do STF, razão pela qual não se justifica a redução pretendida dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios, em desfavor da Caixa Econômica Federal, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento contratual no âmbito do PAR não afasta o direito possessório da parte autora, quando não houver retomada administrativa ou judicial válida do imóvel. 2. A sentença anterior transitada em julgado que reconhece a posse da parte autora prevalece até que se opere a regular desconstituição do direito por meio de procedimento judicial. 3. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa somente são passíveis de redução quando comprovadamente desproporcionais, o que não se verificou no caso concreto." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.188/2001, art. 9º.; CPC, arts. 561, 562 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0018335-20.2010.4.01.3600/MT, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/02/2018; TRF1, AC 0048357-49.2014.4.01.3300/BA, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 20/03/2023; STJ, REsp 1353892/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08/04/2014, DJe 25/06/2014; TRF1, AC 0040454-31.2012.4.01.3300/BA, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.986 de 08/06/2015. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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