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"1011427-07.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1011427-38.2025.4.01.3200

ID: 295441723

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011427-38.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA FONSECA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MATHEUS NEGREIROS COSTA ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1011427-38.2025.4.01.3200 AUTOR: JOAO DA FONSECA FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1011427-38.2025.4.01.3200 AUTOR: JOAO DA FONSECA FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

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NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

ID: 320271908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034003-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CID ISNARD NASCIMENTO DALVA COSTA CAMPOS IRENE DA SILVA LICEA MORAIS ANTUNES MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA MARIANA DOS SANTOS XAVIER NILTON FERREIRA BORGES RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034003-12.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034003-12.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CID ISNARD NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034003-12.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por juízes classistas aposentados e pensionistas, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. Aduz-se que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como a PAE e os reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98%, os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ”. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034003-12.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LICEA MORAIS ANTUNES, DALVA COSTA CAMPOS, IRENE DA SILVA, MARIANA DOS SANTOS XAVIER, NILTON FERREIRA BORGES, MARIA CRISTINA DE SALES BARBOSA, RAIMUNDA NUNES DE MEDEIROS, CID ISNARD NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DE REAJUSTES ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, mas determinou a exclusão de parcelas como os reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17% e da PAE. Aduz que tais abatimentos são indevidos, pois não foram comprovadamente recebidos, possuem natureza distinta e contrariariam a decisão do STF na ADI 5179. 2. É vedada a limitação do alcance da decisão da Suprema Corte por diretrizes admi1nistrativas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor a ser apurado considerar integralmente os parâmetros da ADI 5179, sem exclusão automática de reajustes de 28,86%, 3,17%, 11,98% ou da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. A dedução de eventuais valores recebidos deve ser feita somente na fase de liquidação e mediante demonstração precisa da origem e identidade dos pagamentos, sendo inadmissível a compensação genérica por critério administrativo unilateral. 4. Apelação da parte autora provida, para afastar a limitação impostas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008178-32.2023.4.01.3400

ID: 335474678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008178-32.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008178-32.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008178-32.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008178-32.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008178-32.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE FERREIRA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008178-32.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como PAE, e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008178-32.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Inépcia da Petição Inicial A União sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem a qualidade da autora como pensionista de juiz classista. Sem razão a União, pois a autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício vinculado à decisão proferida na ADI 5179. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Valor da Causa A União alegou que o valor da causa foi arbitrariamente fixado, sem qualquer memória de cálculo que permita a exata compreensão do proveito econômico pretendido. A alegação não merece acolhimento. A autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite a estimativa do valor da causa em ações dessa natureza, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do mesmo diploma legal. Prescrição Quinquenal A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que a decisão do STF na ADI 5179 não tem o condão de afastar o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. Também neste ponto não procede a alegação. A própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de afastar o prazo prescricional, mas de respeitá-lo desde a origem, o que foi observado pela parte autora em sua petição inicial. Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do cerne da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pensionista de juiz classista, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021) Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: “Os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória.” (TRF1, AC 1011427-30.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, 9ª Turma, julgado em 24/10/2024, PJe) Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008178-32.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA ALICE FERREIRA DIAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARIA ALICE FERREIRA DIAS Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SUPRESSÃO DO REAJUSTES DE 28,86%, 3,17%, 11,98% E PAE. LIMITAÇÃO A CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como PAE, e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. 2. Não é inepta a inicial. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício. 3. A parte autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes, o que está de acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). 5. Não procede a alegação prescrição, pois a própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. 7. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179 (“9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9 .655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”). 8. Os juízes classistas e seus pensionistas também têm direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, da mesma forma como os servidores federais, devendo, porém, ser descontado, na fase de liquidação de sentença, tudo o que já foi pago pela mesma razão, para não configurar bis in idem 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida e apelação da autora provida, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1011427-07.2024.8.26.0302" – Página 3 de 4

Processo nº 1011427-38.2025.4.01.3200

Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

Processo nº 1034003-12.2022.4.01.3400

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