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Banco Do Brasil Sa x Elite Engenharia Ltda

ID: 330730927

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013021-76.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELITE ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013021-76.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013021-76.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELITE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR - AC3238 DECISÃO Trata-se de execução fiscal (ID n.º 1954105687) ajuizada pela UNIÃO, em face de ELITE ENGENHARIA LTDA, objetivando receber dívida no valor de R$ 100.196,53 – atualizada até 11/2024. A executada requer (ID n.º 2175777901), em resumo: (i) o cancelamento da arrematação do imóvel de matrícula n.º 11.157 (2º CRI de Rio Branco/AC) e das penhoras realizadas nestes autos; (ii) a suspensão desta execução; e (iii) a gratuidade da justiça; tudo em razão do deferimento de sua recuperação judicial. Juntou diversos documentos. O Banco do Brasil requer (ID n.º 2152571597) seja assegurado o direito de reserva de seu crédito preferencial ou o direito de sequela, em relação ao produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 11.157 (2º CRI de Rio Branco/AC), alegando ser credor hipotecário. A executada juntou (ID n.º 2180164792) substabelecimento sem reserva de poderes, em favor do advogado Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3.238/AC) e, depois, em favor da Advogada Luana Pereira Pessôa (OAB: 5.504/AC) (ID n.º 2192680357). É o relato. Decido. Da gratuidade Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela executada, pois o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88) e não foi comprovada tal insuficiência, porque a documentação apresentada está desatualizada. As demonstrações de resultado são de 2022 a 05/2024 (IDs n.º 2175778443, 2175778435, 2175778427 e 2175778421); os extratos bancários da Caixa Econômica Federal são de 07/2024 a 10/2024, sem identificação do titular da conta (IDs n.º 2175778474, 2175778467, 2175778460 e 2175778454); o balanço patrimonial é de 05/2024 (ID n.º 2175778446) e os extratos bancários no Sicred são de 07/2024, 08/2024 e 10/2024 (IDs n.º 2175778442, 2175778437 e 2175778407). A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial depende de demonstração inequívoca de sua hipossuficiência econômica, pois a mera recuperação judicial não presume hipossuficiência. Da suspensão do processo O pedido de recuperação judicial foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos n.º 0719450-41.2024.8.01.0001, em 21/02/2025, conforme ID n.º 2175778502. O prosseguimento desta execução pode comprometer significativamente a atuação do Juízo Universal. Além disso, é vedada a dupla garantia do crédito exequendo, sob pena de bis in idem, devendo estes autos ser suspensos. A União dispõe de duas possibilidades para perseguir a satisfação de seu crédito: a presente execução e a habilitação na recuperação judicial. Na prática, compete ao Juízo Universal da recuperação judicial a administração e o processamento dos créditos ora executados e esta execução deverá ser suspensa. Tal entendimento vai ao encontro do que decidido pelo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 1.872.153/SP), consoante a seguinte ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito – a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito –, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp. n.º 1.872.153/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J.: 09/11/2021. DJe.: 16/12/2021) Cabe ao Juízo Universal a decisão a respeito da essencialidade, ou não, do imóvel de matrícula n.º 11.157 (2º CRI de Rio Branco/AC) ao prosseguimento da recuperação judicial e a respeito do direito de reserva de crédito preferencial ou de sequela, em relação ao produto da arrematação, formulado pelo Banco do Brasil. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos, pelo prazo de 60 meses, para que a exequente persiga seus créditos na recuperação judicial. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito. Dos substabelecimentos Verifica-se que foi juntado aos autos o documento de substabelecimento (ID nº 2192680357), por meio do qual o advogado Marcelo Feitosa Zamora substabelece, sem reservas de iguais, os poderes outorgados pelas executadas ao advogado Marciano Carvalho Cardoso Júnior. Posteriormente foi substabelecida à advogada Luciana Pereira Pessôa. Com efeito, observa-se que os substabelecimentos não estão assinados pelos advogados substabelecidos e também não foram juntados por eles, o que compromete a regularidade da representação processual, uma vez que não há manifestação de ciência ou concordância do substabelecido com a outorga dos poderes. Ante o exposto, intime-se o patrono substabelecente para que regularize o substabelecimento no prazo de cinco dias, promovendo a juntada de documento devidamente assinado pelo substabelecido. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TRF1

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