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Processo nº 1013204-58.2025.4.01.3200

ID: 295447293

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013204-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH SORIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO VERCOZA FERREIRA

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EMILLY VITORIA BRILHANTE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013204-58.2025.4.01.3200 AUTOR: RUTH SORIANO DE CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013204-58.2025.4.01.3200 AUTOR: RUTH SORIANO DE CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1013204-47.2024.4.01.3700

ID: 299775580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013204-47.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

G. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013204-47.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: G. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013204-47.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: G. S. D. A. POLO PASSIVO:nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de prestações retroativas de pensão por morte ajuizada por G. S. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora VANDERLANDIA MARIA FRAZAO SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega ser dependente do segurado falecido José Bartolomeu Moreira de Almeida, cujo óbito ocorreu em 26/07/2015. O benefício de pensão por morte foi concedido administrativamente em 30/09/2023, com vigência fixada a partir da data do requerimento. Alega que, sendo absolutamente incapaz à época do óbito, não se aplica a limitação temporal prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, postulando o pagamento retroativo no valor de R$ 185.022,68. O INSS, em contestação, sustenta preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, defende que os efeitos financeiros do benefício previdenciário estão sujeitos aos prazos legais, ainda que se trate de menor de 16 anos. Argumenta que a redação do art. 74 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 13.846/2019, exige requerimento administrativo em até 180 dias do óbito para fins de retroação, o que não foi observado no caso concreto. Assevera que a suspensão da prescrição civil prevista no art. 198, I, do Código Civil não altera as regras materiais previdenciárias. Alega também que não há crédito constituído no período anterior ao requerimento fora do prazo e menciona jurisprudência da TNU que entende pela inaplicabilidade da retroação nesses casos, mesmo em se tratando de absolutamente incapaz. Intimada, a parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para recebimento de sentença. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A presente ação versa sobre a cobrança de parcelas retroativas de pensão por morte, sob o fundamento de que, apesar da concessão administrativa do benefício previdenciário, não houve o pagamento das parcelas vencidas entre a data do óbito do instituidor (26/07/2015) e a data do recebimento do benefício (31/10/2023). A pensão por morte constitui prestação continuada de natureza substitutiva da remuneração do segurado, previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, destinado aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de garantir a subsistência dos seus dependentes, compondo, assim, o núcleo mínimo de proteção social assegurado pelo Estado. Nos termos do art. 16, I, da referida Lei, são considerados dependentes do segurado, entre outros, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos de idade ou inválidos. No presente caso, o polo ativo é menor impúbere (quatorze anos no ajuizamento da demanda), o que o qualifica como absolutamente incapaz, na forma do art. 3º, I, do Código Civil. Tal condição atrai a incidência da regra do art. 198, I, do Código Civil, segundo a qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Trata-se de norma protetiva que visa assegurar o exercício do direito de ação no momento oportuno, sem que a inércia seja penalizada em razão da própria condição do titular do direito. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015, incidência do princípio tempus regit actum, tendo em vista que o óbito ocorreu em 2015, o início do pagamento da pensão por morte está condicionado à realização de requerimento administrativo no prazo de 30 dias contados do falecimento. Caso o requerimento se dê fora desse prazo, o benefício será devido apenas a partir da data do requerimento. Contudo, a interpretação do referido dispositivo deve ser feita em consonância com os princípios constitucionais da proteção ao menor, da dignidade da pessoa humana e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB), além da norma de suspensão da prescrição prevista no Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, comprovada a absoluta incapacidade do dependente, faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. (REsp 1.770.679/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2018). Ressalva-se, porém, que tal entendimento não se aplica quando já houver outro dependente habilitado e recebendo o benefício, situação em que, para evitar duplicidade de pagamento, o dependente superveniente faz jus à cota-parte apenas a partir da data do requerimento. No mesmo sentido do que se vem de expor, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018). VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros dependentes habilitados. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. REQUISITOS ATENDIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HABILITAÇÃO TARDIA. DIB DO ÓBITO. PARCELAS RECEBIDAS POR OUTRO DEPENDENTE DESCONTADAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que deferiu o pagamento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito ocorrido em 18/10/2003, descontando-se as parcelas pagas a esse mesmo título, à dependente anteriormente habilitada, Zilma dos Santos Abreu, com exclusão da prescrição quinquenal. 2. A controvérsia cinge-se quanto à fixação da DIB do benefício. O INSS sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois o autor não é absolutamente incapaz e que, portanto, corre normalmente a prescrição. 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A parte autora, para o gozo do benefício pretendido, deve ostentar simultaneamente, além da condição de filho do instituidor, a invalidez anterior ao óbito, ainda que posterior a emancipação ou maioridade, bem como a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.). 6. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 18/10/2003. 7. A qualidade de dependente do autor é requisito suprido. Conforme termo de curatela definitiva anexado aos autos, o autor está interditado desde 22/07/2013, por ser portador de transtornos mentais desde que nasceu, com crises de agitação, agressividade, delírios e alucinações. Tratando-se de filho maior inválido (interditado), a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. A prescrição e a decadência não correm contra os incapazes, por força do que dispunha o inciso II do antigo art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil, vigentes à época, que somente fora alterado pela Lei n 13.146/2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar a partir de então como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. 9. "Considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art.6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência". (AgInt no AREsp n. 1.641.224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023.) 10. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 11. Assim, em razão da preexistência de outro dependente previamente habilitado, a genitora do autor, falecida em 18/09/2004 e a fim de não restar caracterizada a dupla condenação do INSS quanto ao pagamento do benefício a dependente habilitado tardiamente, o benefício é devido desde a data de cessação em razão do óbito da genitora, evitando-se assim a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade. Considerando que o autor está recebendo o benefício nº. 155.651.437-6 desde 11/07/2012, faz jus às parcelas pretéritas desde a data da cessação do benefício recebido por sua genitora em 30/06/2006 até 10/07/2012. 12. Desse modo, a sentença recorrida deve permanecer incólume. 13. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 14. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012872-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). (destacou-se) No presente caso, não consta dos autos qualquer informação de que outro dependente tenha sido previamente habilitado ou que já estivesse em gozo da pensão por morte antes do reconhecimento do direito do autor. Pelo contrário, a carta de concessão do benefício indica que o menor foi o único beneficiário habilitado e que o benefício começou a ser pago apenas a partir da competência 11/2023, em razão de requerimento administrativo formulado em 30/09/2023. Dessa forma, estando comprovada a absoluta incapacidade do autor e não havendo outro dependente habilitado anteriormente, impõe-se o reconhecimento do direito às parcelas vencidas desde o óbito do instituidor (Id. 1968900682 - 26/07/2015) até a efetiva implantação do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período de 26/07/2015 a 31/10/2023. Correção monetária e juros moratórios em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal em sua versão mais atualizada. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. Sem custas a ressarcir. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Não há reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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