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"1013467-04.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1013467-81.2025.4.01.3300

ID: 310401667

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013467-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARIA RAMOS VALENTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZE CERQUEIRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013467-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSE MARIA RAMOS VALENTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013467-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSE MARIA RAMOS VALENTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZE CERQUEIRA PIMENTEL - BA49845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Designo Audiência de Instrução e Julgamento Telepresencial. Para tanto, devem ser cumpridos, em ordem, os seguintes comandos: 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC-2015. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º do CPC-2015. As testemunhas devem ser, sempre que possível, qualificadas com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme determina o art. 450 do CPC-2015. Deve, ainda, constar no rol o e-mail das partes, seus advogados e testemunhas para o posterior envio do link de acesso à audiência. Advirta-se que, caso não seja informado pelo advogado o e-mail na ocasião da apresentação do rol, presumir-se-á que a parte interessada participará do ato por meio do link enviado ao patrono. 2. Apresentado o Rol de testemunhas pelas partes no prazo acima indicado, deve a Secretaria deste Juízo incluir o processo em pauta, disponibilizando, por Ato Ordinatório, a data e hora da audiência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das testemunhas pelas partes e/ou por este juízo. 3. O advogado das partes, quando intimado da data e hora da audiência,deve informar ou intimar as suas testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, exceto nas situações previstas no §4º do art. 455 do CPC-2015 que demandam a intimação por via judicial. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento OU a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme prevê os §§1º e 2º do art. 455 do CPC-2015. Advirta-se que, nos termos do §4º do art. 455 do CPC-2015, a intimação somente será feita pela via judicial quando: a) for frustrada a intimação realizada pelo advogado por carta com aviso de recebimento, desde que, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento tenha sido juntada aos autos, conforme o art. 455, §1º do CPC-2015; b) a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e e) a testemunha for uma daquelas previstas no art.454 do CPC-2015. 4. O link da audiência será enviado para os e-mails informados com antecedência de 03 (três) dias do ato. Na hipótese de não recebimento no prazo assinalado, deverá a parte entrar em contato com a Secretaria deste Juízo por meio do e-mail: 12gabju.ba@trf1.jus.br Intimem-se.

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Processo nº 1013467-90.2025.4.01.3200

ID: 295420459

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013467-90.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013467-90.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1013467-79.2023.4.01.3000

ID: 276342845

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-79.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013467-79.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013467-79.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. G. R. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 1974429158) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora a mãe e as irmãs, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a renda se resume R$ 700,00 decorrente do programa bolsa-família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 13/07/2023. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie F84 CPF 107.752.612-11 DIB 13/07/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Sena Madureira b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 34.131,54. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1013467-27.2025.4.01.3900

ID: 277560876

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1013467-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL DO BAIANO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013467-27.2025.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013467-27.2025.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL DO BAIANO POLO PASSIVO:REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA DECISÃO Trata-se de interdito proibitório proposta por interdito Associação dos produtores rurais da Vicinal do Baiano – APRVB, em face de Grupo Reicon – Rebelo Indústria Comércio e Navegação LTDA com os seguintes pedidos: “c) A concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, determinando-se à demandada que cesse com as “intimações informais” e demais atos de impedimento de regularização da área; […]; f) Seja o Município de Portel/PA e José Senador Porfírio, INCRA/PA e a SPU/PA intimados para se manifestarem nos autos, para que respondam à vertente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 297 a 322 do Código de Processo Civil brasileiro em vigor; g) ao final, por sentença, sejam julgados procedentes os pedidos objeto de antecipação dos efeitos da tutela, condenando-se os demandados, em caráter definitivo; h) Requer, também, a condenação solidária dos demandados no item f: a obrigação de promover a regularização fundiária do imóvel rural em tela, em favor das famílias que o ocupam; a obrigação de construir/implementar todos os bens, serviços e equipamentos públicos (moradia, transporte, educação, saúde, lazer etc.), na área em exame, e observado o Estatuto da Cidade”. Eis a causa de pedir: 5. DOS FATOS Em 28 de julho de 2018, os moradores do povoado rural da Vicinal do Baiano, mais especificamente moradores distribuídos entre os lotes 55 ao 61 da antiga Gleba Belo Monte na cidade de Porte/PA, se reuniram com fim associativo para instituírem associação com vistas a serem representados e junto ao poder público requerer benfeitorias públicas coletivas. Ocorre que o povoado é composto por 134 famílias em média, posseiros datados de quase 20 anos, que constituíram suas residências e desenvolvem suas formas de subsistência se utilizando das áreas retro citadas. Há anos ininterruptos passaram a trabalhar a terra com plantações de açaí, cacau, cupu, arroz, pimenta do reino, milho, cupuaçu, abacaxi, mandioca, banana, além da criação de porcos, cabras, galinhas e gado. Através do reconhecimento estatal da existência e temporalidade dessa comunidade de forma organizada e com ânimus domini, foram abertas estradas, construídas igrejas, instalada a rede de energia elétrica, a circulação de transporte escolar e visitas de agentes de saúde. Ocorre que, mesmo depois de quase 20 anos, em meados de junho corrente moradores vêm sendo “assediados” por pessoas que se dizem “corretores de imóveis” por parte da empresa GRUPO REICON - REBELO INDUSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, os quais com tom ameaçador dizem que os moradores precisam sair de suas casas e abandonar suas lavouras e criações visto que a empresa revendeu toda área para outro grupo econômico e que os ocupantes serão expulsos da terra. Além disso, Excelência, temos notícias de que a empresa através do INCRA, cancelou pedidos de regularização dos atuais ocupantes, sem que ao menos houvesse vistoria no local. Ocorre Excelência, que as terras que estão sendo ocupadas pelos associados, tratam-se (até onde se sabe) de terras públicas pertencentes à União e que ao longo desses 20 anos foram sendo ocupadas por pequenos produtores que ali se estabeleceram. Ademais, se públicas não fossem, 20 anos se passaram sem nenhuma oposição da empresa ou de qualquer outro que poderia se manifestar como proprietário. Fato é que, tanto o cancelamento dos pedidos de regularização como os rumores relatados estão tirando a paz e a tranquilidade da comunidade, o que ensejou a presente ação perante o judiciário. [sic] O INCRA apresentou manifestação (doc. 2179461152, p. 11/15) e requereu: “requer seja reconhecido seu interesse sobre o imóvel objeto da ação e declara o ajuizamento de Oposição, nos termos dos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil e; requer ainda seja declarada a incompetência do juízo comum estadual para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, com declínio de competência para a Subseção Judiciária de Altamira/PA. A decisão (doc. 2179461477, p. 06/07) declinou o feito para a Justiça Federal. É o relatório. DECIDO. O pedido liminar envolve pedido de cessação de “intimações informais”. Ocorre que não há, minimamente, indício de prova material que comprove a referida alegação, de modo a garantir a probabilidade do direito alegado. De mais a mais, o outro pedido liminar envolve requerimento para que cesse “demais atos de impedimento de regularização de terra”. Ou seja, a inicial nem sequer descreve minimamente qual seria a ilegalidade no suposto ato de impedimento da regularização da terra. Tais situações são, por si só, suficientes para indeferimento do pedido liminar. Todavia, passo a analisar de maneira detida a petição inicial. A petição inicial realiza sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a prestação que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que deve responder e se defender. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, p. 588). Essa é a jurisprudência da Corte Especial do STJ ao decidir que a inépcia se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional. (AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013) Registre-se a alegação (doc. 2179458896, p. 11) da parte autora: Ocorre que, mesmo depois de quase 20 anos, em meados de junho corrente moradores vêm sendo “assediados” por pessoas que se dizem “corretores de imóveis” por parte da empresa GRUPO REICON - REBELO INDUSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, os quais com tom ameaçador dizem que os moradores precisam sair de suas casas e abandonar suas lavouras e criações visto que a empresa revendeu toda área para outro grupo econômico e que os ocupantes serão expulsos da terra. Além disso, Excelência, temos notícias de que a empresa através do INCRA, cancelou pedidos de regularização dos atuais ocupantes, sem que ao menos houvesse vistoria no local. A causa de pedir é completamente desprovida de suporte fático e lógico. Admitir a referida causa de pedir, é entender que a empresa ré teria influência administrativa, a ponto de definir cancelamento de pedido de regularização, o que, obviamente, não pode ser acatado como tese jurídica. Além disso, alega que esta suposta influência de cancelar pedidos de regularização seria contemporânea ao assédio de “corretores”, sendo que aponta o período de “meados de junho corrente”. Frise-se que esta ação foi distribuída inicialmente na justiça estadual, em 09/08/2022 (doc. 2179458896). Enquanto que os requerimentos de cancelamento do INCRA, datam de 2016 (doc. 2179459782, p. 19/20), conforme documentação juntada pela própria parte autora, situação que flerta com a má-fé processual. No mais, se o objetivo desta ação seria discutir ilegalidades que eventualmente ocorreram nos requerimentos, o mínimo exigido seria apontar e descrever as supostas ilegalidades, o que não aconteceu. Por fim, observa-se que a demanda foi ajuizada em face do Grupo Reicon, entretanto, as informações obtidas junto ao SICAR demonstram que a área que corresponde ao imóvel sob litígio indicado pela Associação é o imóvel rural Agropecuária Colorado do Norte em nome de Luiz Rebelo Neto. De igual modo, o INCRA reconhece a existência de contratos de alienação de terras públicas que estão sob análise de cláusulas resolutivas, figurando como proprietário Luiz Rebelo Neto. Dito isto, ausente a plausibilidade do alegado direito. No mais, a parte autora, apesar de intimada no âmbito da Justiça Estadual, não logrou comprovar sua condição de hipossuficiência para fazer jus à gratuidade judicial, limitando-se a afirmar que se trata de entidade sem fins lucrativos, não comprovando os alegados serviços prestados à comunidade. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de liminar. 2. Renovo o prazo de 15 dias para a autora autora demonstrar a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3.Providencie a Secretaria o cadastramento do INCRA na condição de terceiro interessado. 4. Cadastre-se também o MPF, intimando a manifestar interesse jurídico na demanda. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Belém, data de assinatura eletrônica. Juíza Federal 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1013467-04.2024.8.26.0482" – Página 3 de 3

Processo nº 1013467-81.2025.4.01.3300

Processo nº 1013467-90.2025.4.01.3200

Processo nº 1013467-79.2023.4.01.3000

Processo nº 1013467-27.2025.4.01.3900