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Processo nº 1008587-24.2023.4.01.4300

ID: 278202971

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008587-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN MENDONCA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008587-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008587-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. M. M. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008587-24.2023.4.01.4300

ID: 278202977

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008587-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN MENDONCA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008587-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008587-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. M. M. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002282-24.2023.4.01.4300

ID: 277601744

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARLENICE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002282-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002282-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARLENICE DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1014791-50.2024.4.01.4300

ID: 320639290

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014791-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIL VICENTE MAROT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1014791-50.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1014791-50.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GIL VICENTE MAROT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS - PR50544 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I. Fundamentação 1. Do Recebimento da Inicial Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Gil Vicente Marot em face de execução promovida pela União Federal, referente à valores devidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física nos autos executivos nº 1012758-24.2023.4.01.4300. O embargante alega que parte da cobrança decorre do resgate de valores de plano de previdência PGBL (CDA nº 14.1.19.002114-89), cujo montante resgatado seria equivalente ao capital originalmente investido, sem acréscimo patrimonial, defendendo, assim, a inexistência de fato gerador. Também sustenta que a outra parte da execução decorre de suposto não pagamento de tributo no exercício de 2018 (CDA nº 14.1.22.002269-45), embora comprove nos autos a declaração tempestiva e o pagamento do imposto, impugnando a alegação da Receita Federal de existência de declaração “zerada”. Alega que ofereceu bem móvel em garantia, suficiente para assegurar o juízo, e que os valores bloqueados em suas contas têm origem salarial, invocando a impenhorabilidade prevista em lei. Sustenta ainda que a manutenção do bloqueio afronta o direito de subsistência, requerendo concessão de tutela provisória para suspensão da penhora e liberação dos valores, bem como o reconhecimento da suficiência da garantia ofertada. No mérito, postula a nulidade das CDAs, com fundamento na inexistência de acréscimo patrimonial na hipótese do PGBL e no pagamento efetivo do tributo relativo ao exercício de 2018. Subsidiariamente, pleiteia a revisão do valor exigido, para que seja ajustado apenas em relação à eventual rendimento não declarado, conforme simulação de retificação apresentada nos autos. Requer a condenação da Fazenda Nacional ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, indicando que a presente demanda atende aos requisitos legais para a concessão das tutelas provisórias e para o acolhimento dos pedidos de mérito. É o relatório. Ao proceder à análise dos requisitos legais para o regular processamento da presente ação, verifica-se que a petição foi protocolada tempestivamente, observando o prazo estipulado no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual merece regular processamento. 2. Da atribuição do Efeito Suspensivo O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) garantia integral do juízo; (iii) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito alegado); e (iv) risco de dano grave e de difícil reparação (art. 919, §1º, CPC/2015). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) No caso concreto, verifica-se que o embargante apresentou requerimento expresso e a execução fiscal encontra-se devidamente garantida, de modo que restam preenchidos os dois primeiros requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. Todavia, a análise sumária dos autos revela a ausência do requisito relativo à probabilidade do direito alegado. Com efeito, embora o embargante tenha juntado cópias das declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendário de 2013 e 2018, que deram origem às Certidões de Dívida Ativa nº 14.1.19.002114-89 e 14.1.22.002269-45, não há, nos autos, cópia integral dos respectivos Processos Administrativos Fiscais (PAFs). Tal circunstância inviabiliza a análise da regularidade suscitada pela parte autora, uma vez que as CDAs mencionadas não são claras ao especificar se os débitos ali cobrados dizem respeito, de fato, ao imposto incidente sobre o PGBL, bem como à cobrança, em duplicidade, relativa ao imposto do ano-calendário de 2018. Ressalte-se que as referidas certidões foram emitidas sob a rubrica “IRPF – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR”, o que pode indicar a existência de outras hipóteses de cobrança não suscitadas pelo embargante. Assim, não se constata, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações apta a autorizar a concessão do efeito suspensivo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Nessa linha, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela União, sendo imprescindível, ao menos, a instauração do contraditório a respeito dos fundamentos apresentados pelo embargante, a fim de oportunizar manifestação da Fazenda Pública e viabilizar análise adequada do pleito de antecipação de tutela. Ademais, apenas caso reste demonstrada, no curso da instrução processual ou após a apresentação de resposta pela União, a existência de irregularidades nas cobranças impugnadas, poderá ser admitida a relativização do princípio da legalidade, que rege a atuação fiscal da Administração Pública, para eventual acolhimento do pedido autoral. Diante da ausência dos requisitos legais, notadamente da probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente Afirma o autor que os valores bloqueados em suas contas correntes são oriundos exclusivamente de rendimentos de salário. Ao proceder à análise dos documentos acostados aos autos pela parte executada — especificamente, os extratos das contas correntes mantidas no Banco do Brasil S/A (id. 2161592587), na Caixa Econômica Federal (id. 2161592738) e no Banco Bradesco S/A (id. 2161592863) —, constato que restou comprovada a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos tão somente em relação às quantias depositadas na conta do Banco do Brasil S/A. Tal conclusão decorre do fato de que apenas referido extrato bancário evidenciou, de forma inequívoca, o recebimento de valores a título de salário, subsumindo-se o caso à hipótese prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. No que se referem às demais instituições financeiras — Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Safra S/A —, não foi apresentada documentação apta a demonstrar que os valores ali existentes também ostentam natureza salarial, de modo que não se pode presumir a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado na exordial, reconhecendo a impenhorabilidade exclusivamente das quantias constritas no Banco do Brasil S/A, com a consequente determinação de sua restituição. II - Dispositivo Ante o exposto: 1. Recebo os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1012758-24.2023.4.01.4300. Naquele processo, expeça-se ofício visando à devolução dos valores que foram penhorados na conta do BANCO DO BRASIL S/A (id. 2196236751) em favor do executado GIL VICENTE MAROT (CPF: 527.440.351-49), agência 43-4, conta corrente 7745-3, Banco do Brasil S/A (id. 2161592419). 3. Cite-se e intime-se a parte embargada, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar impugnação, nos termos dos arts. 920 e 183 do CPC. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1012855-24.2023.4.01.4300

ID: 311024958

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012855-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO PERES DONEGA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012855-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012855-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PLINIO PERES DONEGA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO HOMOLOGA CÁLCULOS INSS (Vistos em Inspeção) I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora peticionou informando que concorda com os valores retroativos apresentados pelo INSS e requerendo o pagamento de multa por atraso na implantação do benefício, no importe de R$ 27.400,00 (ID nº 2181193537). - RETROATIVOS DEVIDOS Registro que os cálculos apresentados pelo INSS, estão de acordo com os parâmetros fixados nos autos, bem como houve expressa concordância da parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS (ID nº 2169588123). - MULTA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA De início, registro que não assiste razão ao demandante quanto aos valores pretendidos a título de multa pelo atraso no cumprimento das determinações judiciais pelo INSS. Note-se que o montante apurado pela parte autora a título de multa não reflete ao valor realmente devido, haja vista que procedeu a contagem do prazo considerando dias úteis e não úteis, em total desconformidade com o art. 219 do CPC/2015 e o entendimento firmado no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, não houve observância do termo inicial e final do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, vez que procedeu a apuração de multa em período posterior a data da efetiva implantação do benefício. Nesse contexto, REJEITO a liquidação da multa apresentada pela parte autora. - MULTA DEVIDA Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015). Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), sendo retomada no primeiro dia útil após o recesso, a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024). No presente caso, verifico que o prazo de 30 dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 16/04/2024 e a implantação ocorreu em 19/04/2024 , conforme INFBEN/CONBAS registrado nos autos (ID nº2123151554), com 02 dias úteis de atraso. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 02 dias úteis para a implantação do benefício, com a fluência de multa de R$ 100,00, totalizando R$ 200,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a liquidação da multa apresentada pela parte autora, conforme fundamentação acima. b) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 27.614,59 (vinte e sete mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos). d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. Intimem-se. Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1012661-24.2023.4.01.4300

ID: 308933845

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012661-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PUGLIESE DA SILVA

Decisão

Advogados:

GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1012661-24.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AND… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1012661-24.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANDRE PUGLIESE DA SILVA DECISÃO Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de pedido (id 2192162059) de reconsideração da decisão de 15/05/2025 (id 2185293744) que deferiu, em parte, a liberação de valores, por se tratar de salário, mas manteve o bloqueio de R$ 9.877,16. Junta novos documentos. O executado havia ofertado insurgência contra bloqueio realizado via SISBAJUD (id 2164929816). Na oportunidade, juntou documentos. Decido. Considerando os argumentos trazidos pelo Executado, importante ressaltar que eventual Pedido de Reconsideração, ou pretensão de reforma de decisório fora dos meios próprios, não suspende ou interrompe prazo recursal, nem dele é sucedâneo: RECURSO DO INSS EM EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA SETNENÇA E REVOGADA EM RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO FORA DO PRAZO LEGAL. INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. Decisão que primeiro impôs o arquivamento do feito, da qual intimada o INSS em 05/04/2021, deveria ser combatida até 19/04/2021. Pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não interrompe ou suspende o prazo recursal. Irrecorribilidade da decisão que reitera a anterior a qual determinara o arquivamento do feito. Recurso inominado interposto em 18/05/2021. Preclusão temporal consumada. Inadequação do meio de cobrança da dívida. Art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00002678320154036318 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2021) Contudo, tratando-se de constrição de verba de natureza alimentar, que se prova proveniente de salário, acompanhado de documentos novos, entendo inexistir prejuízo à apreciação do pedido. Ademais, não se desconhece os termos do TEMA 1.235 do STJ, ao dispor que “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”. Como se observa, a impenhorabilidade da verba bloqueada é suscitada desde o primeiro requerimento formulado pelo Executado, não havendo se falar em preclusão. O que se traz, em verdade, é apenas o substrato documental do alegado, sobre o qual se debruça a apresente. Nesse especial, o executado agora comprova documentalmente que recebeu entre novembro e dezembro de 2024, além daquelas já reconhecidas na decisão anterior (R$ 3.703,46 da UFT e R$ 9.510,89 da ITPAC), a verba salarial de R$ 9.877,16 da Prefeitura de Palmas/Fundo Municipal de Saúde (id 2164929993 e 2192162059), no total de R$ 23.045,51, que foram indisponibilizadas. O que, por si só, autoriza a liberação dos valores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio de R$ 23.045,51 (vinte e três mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) do montante constrito, via SISBAJUD. Tendo em vista que os valores penhorados são insuficientes para quitar o total da obrigação, DETERMINO o prosseguimento do feito mediante constrição de bens para satisfação do crédito exequendo, por meio dos sistemas e nos moldes especificados abaixo: RENAJUD: efetue-se a indisponibilidade de veículos, por meio do RENAJUD (inscrever restrição de “transferência”). CNIB: Sendo infrutífera ou insuficiente a tentativa de constrição de veículos, efetue-se a indisponibilidade de bens de imóveis, por meio do CNIB. Diga-se que o bloqueio de imóveis, via CNIB, tratar-se de medida típica em execuções de crédito de natureza tributária (art. 185-A do CTN) ou medida atípica (art. 139, II e IV, do CPC), quando o crédito for de natureza não tributária (STJ, REsp n. 2.141.068/PR, TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/06/2024). INFOJUD: Caso as constrições acima restem sem êxito ou insuficientes para a quitação total, efetue-se a requisição de informações sobre a situação econômico/financeira da parte executada, por meio do INFOJUD, relativamente ao(s) último(s) 03 (três) exercício(s) fiscai(s). Juntadas informações, inclua-se, apenas, a menção de “segredo de justiça” nos autos. À secretaria para adoção das seguintes providências: 1 - Proceda-se ao desbloqueio de R$ 23.045,51, via SISBAJUD. 2 - Transfira-se o montante remanescente para conta judicial. 3 - Intime-se a EXEQUENTE para ciência e manifestação, devendo desde logo também informar os dados necessários para eventual conversão em renda. Prazo: 15 (quinze) dias. 4 - Proceda-se ao bloqueio de bens, via RENAJUD e CNIB. 5 - Requisite-se as declarações de bens do devedor (INFOJUD). 6 - Após, intime-se a parte EXEQUENTE acerca do resultado das pesquisas de bens (a) devendo, se frutífera, indicar bens necessários à satisfação integral do crédito, no prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito; (b) se infrutífera, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (LEF, art. 40, caput e § 2º; Súmula 314/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal da 5ª Vara SJTO

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Processo nº 1015280-55.2025.4.01.3200

ID: 319297020

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015280-55.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1015280-55.2025.4.01.3200 AUTOR: SIDNEY PIRES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1015280-55.2025.4.01.3200 AUTOR: SIDNEY PIRES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1015474-24.2023.4.01.4300

ID: 301312103

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015474-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JADIR LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

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ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015474-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADIR LUCAS PEREIRA Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015474-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADIR LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812, ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - TO11.139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 04/04/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Fratura de tíbia proximal esquerda (CID10:S82.1), Dor articular (CID10:M25.5), Artropatia traumática (CID-10:M12.5), que a incapacita de maneira parcial e definitiva desde o acidente de trânsito em novembro de 2021 (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: o próprio demandante Jadir Lucas Pereira, 53 anos; e seu filho Daniel de Araújo Lucas, 10 anos. Segundo declarado, a renda mensal familiar advém de aproximadamente R$ 1.500,00, auferidos pela própria parte autora, a título de atividade informal de atendente. Embora a assistente social informe que o grupo familiar afirmou subsistir apenas com o montante de R$ 1.500,00, advindo das atividades laborativas da parte autora de atendente, entendo se tratar de hipótese de renda declarada de maneira subdimensionada, comum em situações como a presente, onde os componentes do núcleo familiar exercem atividades informais (sem registros em CTPS e CNIS). Tal presunção encontra respaldo, sobretudo, no expressivo consumo de energia elétrica no domicílio da parte autora, cuja fatura apresentada totaliza R$ 1.157,92 — quantia absolutamente incompatível com a realidade de quem se encontra em alegada situação de miserabilidade. Esse elemento, por si só, já evidencia padrão de consumo superior ao de um núcleo em condição de vulnerabilidade socioeconômica, desautorizando o reconhecimento do requisito legal exigido para a concessão do benefício. Ademais, as fotografias que instruem o laudo social revelam a existência de dois estabelecimentos comerciais no mesmo local da residência da parte autora — “+ Bronze” e “Serve Mais” — sem que tenha havido qualquer esclarecimento a respeito de eventual vínculo ou atividade exercida nesses locais, notadamente no caso do mercadinho “Serve Mais”, mencionado expressamente pela autarquia em sua contestação, a qual não foi impugnado pela parte autora. Tal omissão levanta a fundada suspeita de que a parte autora aufere renda adicional, seja por meio de atividade laboral não declarada, seja por meio de eventual aluguel de parte do imóvel para funcionamento dos referidos comércios, hipótese que não pode ser ignorada diante do contexto fático e das evidências constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que a perícia médica reconheceu limitação funcional apenas para atividades que exijam esforço físico intenso, movimentos repetitivos ou levantamento de peso, o que, a meu ver, não inviabiliza o exercício de funções compatíveis com suas restrições, como atividades de atendente (declarada pelo autor) ou mesmo de natureza gerencial, inclusive na condição de sócio ou colaborador em pequenos comércios, como os que aparentemente funcionam em sua residência. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio, bastante amplo (no primeiro andar: 3 quartos, sala, cozinha, 2 banheiros e no térreo: estabelecimento comercial - não há fotos do interior desses cômodos), conta com serviços de água (R$ 372,89), energia elétrica (R$ 1.159,97) e telefonia. As fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido da ausência de situação de miserabilidade concreta. Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (TV de tela plana, ar condicionado split, geladeira duplex, fogão convencional, telefone celular, máquina de lavar roupas, 02 camas de casal, 01 cama de solteiro etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Não bastasse isso, foi constatado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar possui veículo celta, ano 2012, bem de difícil acesso e manutenção a pessoas em efetiva situação de miserabilidade. O autor declara que faz uso contínuo de medicamentos em razão de suas condições de saúde, os quais são, em regra, fornecidos pela rede pública de saúde. Informou, ainda, que apenas em casos de eventual indisponibilidade dos fármacos na rede pública é que assume os custos, os quais giram em torno de R$ 208,00 mensais. Tal circunstância, embora represente despesa eventual, não altera substancialmente o quadro econômico apurado. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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