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Processo nº 1015280-24.2023.4.01.4300

ID: 297617700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015280-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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JOAO PEDRO PESSOA NOBREGA ALVES DE ARAUJO

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SINTHIA FERREIRA CAPONI

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LEANDRO MANZANO SORROCHE

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Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015280-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WALTER FERREIRA SILVA…

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Processo nº 1015280-24.2023.4.01.4300

ID: 297617701

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015280-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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JOAO PEDRO PESSOA NOBREGA ALVES DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SINTHIA FERREIRA CAPONI

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LEANDRO MANZANO SORROCHE

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Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015280-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WALTER FERREIRA SILVA…

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Processo nº 1015280-24.2023.4.01.4300

ID: 297617703

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015280-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO PESSOA NOBREGA ALVES DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SINTHIA FERREIRA CAPONI

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LEANDRO MANZANO SORROCHE

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Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015280-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WALTER FERREIRA SILVA…

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Processo nº 1015571-24.2023.4.01.4300

ID: 277412036

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015571-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ STAACKCS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015571-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ STAACKCS Advo…

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Processo nº 1015862-24.2023.4.01.4300

ID: 334234283

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015862-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAULO TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015862-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAULO TERRA REPRESENTA…

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Processo nº 1010236-24.2023.4.01.4300

ID: 336384972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (ID. 415924414), contra sentença (ID. 415924400) que julgou parcialmente extinto o processo por litispendência e improcedente o pedido de danos morais. O autor opôs embargos de declaração, alegando contradição na sentença quanto à litispendência (argumentando distinção entre reforma militar e pensionamento civil/danos morais) e quanto à análise dos danos morais. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, considerando-os manifestamente protelatórios e manifestação de mera discordância com o conteúdo da decisão, aplicando multas de 2% por embargos protelatórios e 10% por litigância de má-fé sobre o valor da causa. Em suas razões de apelação, o autor reiterou a inexistência de litispendência, a presença de danos morais e a improcedência das multas aplicadas. A União apresentou contrarrazões (ID. 415924419), reiterando a litispendência e as demais teses de defesa. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Cinge-se a controvérsia recursal na análise da litispendência reconhecida em primeira instância, na existência de direito a pensionamento civil e danos morais, bem como na adequação das multas processuais aplicadas. I. Da Litispendência A litispendência, conforme o artigo 337, VI, e § 2º do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. Embora haja identidade de partes no presente caso (Gilmar Alves Sobrinho e União), a causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e na ação anterior (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) não são idênticos. A ação que também tramita nesta 9ª Vara Federal do Distrito Federal (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) versa sobre a nulidade do ato administrativo de licenciamento ilegal do autor do Exército e o direito à sua reforma militar, com base na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), incluindo o pagamento de soldos atrasados. Trata-se, portanto, de uma ação de natureza previdenciária castrense, que busca um benefício específico do regime militar. A presente ação, por sua vez, pleiteia pensionamento civil e danos morais, com fundamento nos artigos 949 e 950 do Código Civil. O autor alega que as sequelas permanentes decorrentes dos acidentes em serviço resultaram em diminuição da capacidade de trabalho, justificando a indenização de natureza civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica ao admitir a cumulação de benefício previdenciário (como a reforma militar) com indenização por danos materiais ou morais, pois possuem origens e fundamentos distintos: um decorre da previdência/regime estatutário e o outro do direito comum (responsabilidade civil). (STJ - AgRg no REsp: 703017 MG 2004/0135975-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2013). Dessa forma, a causa de pedir e os pedidos são nitidamente distintos. Na ação anterior, buscava-se o restabelecimento do status militar e os proventos decorrentes da reforma; nesta, busca-se a reparação civil por danos à capacidade laborativa (pensionamento) e danos extrapatrimoniais (danos morais), decorrentes de atos que o autor considera ilícitos da administração militar. Portanto, a sentença de primeira instância deve ser reformada para afastar a litispendência em relação aos pedidos de pensionamento civil e danos morais, prosseguindo-se a análise do mérito. II. Do Mérito Afastada a litispendência, passo à análise do mérito do pedido de pensionamento civil e danos morais. II.I. Do Pensionamento Civil (Danos Materiais) O pedido de pensionamento civil se baseia no artigo 950 do Código Civil, que prevê indenização quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Ocorre que a relação entre o militar e o Estado é regida por legislação específica, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece direitos e deveres dos militares. As formas de recomposição por acidente em serviço estão previstas nesse regime. O que não está expressamente previsto na legislação específica não pode ser criado sem a devida base legal no "micromundo castrense". Embora se tenha afastado a litispendência para a cumulação de benefícios, o tipo de dano e a extensão da incapacidade são determinantes para a aplicação do regime civil. Cabe ressaltar que, no caso dos autos, o autor sofreu lesões no joelho que, conforme o laudo pericial produzido no processo nº 1076679-09.2021.4.01.3400, resultaram em "incapacidade laboral de caráter parcial e permanente para atividades laborativas que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso". Destaca-se, ainda, que o mesmo laudo pericial, ao classificar a incapacidade, expressamente a define como "Uniprofissional: impede o Periciando de realizar apenas a atividade militar". O perito concluiu que "não estando descartada a possibilidade de processo de reabilitação/readaptação no sentido de desempenho de atividade laboral diversa a outrora exercida". Portanto, ainda que fosse aplicado o art. 950 do CC/2002 ao caso em tela, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é uniprofissional (para atividades militares) e não o impede de exercer outras atividades laborais civis, o pedido de pensionamento civil não merece prosperar. II.II. Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de primeira instância considerou que o dano moral não é presumível e deve ser provado. A União argumentou que não houve condições desumanas, aviltantes ou ultrajantes impostas ao autor na caserna. Embora o licenciamento do autor tenha sido declarado ilegal em outra ação, é importante ponderar que o autor também deu causa à situação em que se encontra, pois há informações de que abandonou o tratamento médico oferecido pelo Exército, bem como deixou de requerer sua reforma durante anos, tendo se acidentado em 2003 e sido mantido adido entre 2007 e 2021. O Exército, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado tratamento médico e mantido o autor vinculado e recebendo soldo por todo esse tempo. Para que o dano moral seja configurado, é necessário que o ato ilícito vá além de mero dissabor, causando sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade. No caso, os autos não se evidencia a ocorrência de tal dano. Considerando que a incapacidade foi essencialmente para a esfera militar, que houve um longo período de tratamento médico oferecido pelo Exército e alegado abandono por parte do autor, e que a situação de privação financeira já foi mitigada pela concessão da tutela de urgência na sentença dos autos de nº 1076679-09.2021.4.01.3400, não se vislumbra a comprovação de dano moral indenizável que transcenda o mero dissabor e que não tenha sido mitigado pela própria conduta do autor ou pelas providências já tomadas. II.III. Das Multas por Embargos Protelatórios e Litigância de Má-fé O apelante contesta a aplicação das multas, alegando que seus embargos de declaração visavam sanar contradições e não eram protelatórios, e que não houve litigância de má-fé. Nesse ponto, entendo ter razão a parte apelante, isso porque o embargos de declaração visavam demonstrar a ausência de litispendência, ora reconhecida. Desse modo, não entendo que houve utilização indevida de embargos de declaração para rediscutir o acerto da decisão, devendo ser afastadas as condenações por litigância de má-fé e caráter protelatório do recurso. Diante do cenário, as multas aplicadas devem ser afastadas. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para AFASTAR a litispendência entre o pedido de pensionamento civil formulado nesses autos e os pedidos dos autos de nº 1076679-09.2021.4.01.3400 e as multas por litigância de má-fé e caráter protelatório do recurso, proferidas na sentença dos embargos de declaração. No mérito, INDEFIRO O PEDIDO de pensionamento civil e mantenho a sentença no que tange ao pedido de dano moral. Majoro em 1% (um por cento) os honorários estipulados na sentença (art. 85, § 11, do CPC), restando tal verba suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSIONAMENTO CIVIL E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS DA AÇÃO DE REFORMA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PENSIONAMENTO CIVIL. INCABÍVEL. LEGISLAÇÃO MILITAR PRÓPRIA. INCAPACIDADE UNIPROFISSIONAL (APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR). AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES CIVIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUTOR QUE TAMBÉM DEU CAUSA À DEMORA NO TRATAMENTO. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise da litispendência reconhecida em primeira instância, na existência de direito a pensionamento civil e danos morais, bem como na adequação das multas processuais aplicadas. 2. A litispendência, conforme o artigo 337, VI, e § 2º do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. 3. Embora haja identidade de partes no presente caso, a causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e na ação anterior (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) não são idênticos. A ação de nº 1076679-09.2021.4.01.3400 versa sobre a nulidade do ato administrativo de licenciamento ilegal do autor do Exército e o direito à sua reforma militar, com base na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), incluindo o pagamento de soldos atrasados. Trata-se, portanto, de uma ação de natureza previdenciária castrense, que busca um benefício específico do regime militar. A presente ação, por sua vez, pleiteia pensionamento civil e danos morais, com fundamento nos artigos 949 e 950 do Código Civil. O autor alega que as sequelas permanentes decorrentes dos acidentes em serviço resultaram em diminuição da capacidade de trabalho, justificando a indenização de natureza civil. Portanto, a sentença de primeira instância deve ser reformada para afastar a litispendência em relação aos pedidos de pensionamento civil e danos morais, prosseguindo-se a análise do mérito. 4. O pedido de pensionamento civil se baseia no artigo 950 do Código Civil, que prevê indenização quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Ocorre que a relação entre o militar e o Estado é regida por legislação específica, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece direitos e deveres dos militares. As formas de recomposição por acidente em serviço estão previstas nesse regime. O que não está expressamente previsto na legislação específica não pode ser criado sem a devida base legal no "micromundo castrense". Embora se tenha afastado a litispendência para a cumulação de benefícios, o tipo de dano e a extensão da incapacidade são determinantes para a aplicação do regime civil. 5. Ainda que fosse aplicado o art. 950 do CC/2002 ao caso em tela, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é uniprofissional (apenas para atividades militares) e não o impede de exercer outras atividades laborais civis, o pedido de pensionamento civil não merece prosperar. 6. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de primeira instância considerou que o dano moral não é presumível e deve ser provado. A União argumentou que não houve condições desumanas, aviltantes ou ultrajantes impostas ao autor na caserna. Embora o licenciamento do autor tenha sido declarado ilegal em outra ação, é importante ponderar que o autor também deu causa à situação em que se encontra, pois há informações de que abandonou o tratamento médico oferecido pelo Exército, bem como deixou de requerer sua reforma durante anos, tendo se acidentado em 2003 e sido mantido adido entre 2007 e 2021. O Exército, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado tratamento médico e mantido o autor vinculado e recebendo soldo por todo esse tempo. 7. Para que o dano moral seja configurado, é necessário que o ato ilícito vá além de mero dissabor, causando sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade. No caso, os autos não se evidencia a ocorrência de tal dano. 8. O apelante contesta a aplicação das multas, alegando que seus embargos de declaração visavam sanar contradições e não eram protelatórios, e que não houve litigância de má-fé. Nesse ponto, tem razão o apelante, isso porque o embargos de declaração visavam demonstrar a ausência de litispendência, ora reconhecida. Diante do cenário, as multas aplicadas devem ser afastadas. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001409-24.2023.4.01.4300

ID: 308897230

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001409-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 1ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001409-24.2023.4.01.4300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO…

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Processo nº 1015280-08.2024.4.01.4100

ID: 291597240

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015280-08.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1015280-08.2024.4.01.4100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: SAMIR NACIM FRA…

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Processo nº 1015765-24.2023.4.01.4300

ID: 338951283

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015765-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015765-24.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTANA RIBEIRO S…

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Processo nº 1015280-52.2025.4.01.0000

ID: 330576274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015280-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA PAMPONET BRANDAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015280-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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