Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1017029-08.2021.8.26.0003" – Página 3 de 3

Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 274989219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 274989227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017029-78.2024.4.01.3900

ID: 319043352

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017029-78.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA KELLY RAMOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABRICIO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 1017029-78.2024.4.01.3900 LITISCONSORTE: THAYNARA KELLY RAMOS DANTAS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB… PROCESSO 1017029-78.2024.4.01.3900 LITISCONSORTE: THAYNARA KELLY RAMOS DANTAS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS SENTENÇA Deve ser homologado o pedido de desistência de mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade indicada como coatora, a qualquer tempo, ainda que proferida sentença favorável: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013) Por todas essas razões, com arrimo no artigo 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas remanescentes nem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Oportunamente, arquivem-se. I. Belém/PA, 2 de julho de 2025. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014373-51.2024.4.01.3900

ID: 308635612

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014373-51.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA BARROS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014373-51.2024.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014373-51.2024.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: NOEMIA BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414 POLO PASSIVO:REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível, ajuizada por Noemia Barros Lopes, pensionista de Otávio Luiz dos Santos da Paz, em face da União Federal, visando à incorporação de função comissionada à pensão por morte que percebe, bem como ao pagamento dos respectivos valores retroativos. A parte autora relata que o falecido servidor, designado por meio da Portaria nº 376/2003, publicada em 23 de maio de 2003 no Diário Oficial da União, exerceu função técnica comissionada no âmbito do Ministério dos Transportes por mais de 12 anos, até outubro de 2015, quando houve a cessação do pagamento da referida função. Alega que a não incorporação da função comissionada viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e comprometeria a estabilidade econômica garantida ao servidor público, fundamentando o pedido nos arts. 37, inciso XV, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.112/90. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide, a procedência do pedido com a incorporação da Gratificação de Função Comissionada (FCT) à pensão percebida, o pagamento dos retroativos desde outubro de 2015 com juros e correção monetária, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 85.000,00. Inicial instruída com procuração e documentos. O juízo, por meio do Despacho de ID 2122591230, deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a citação da União Federal para apresentação de contestação, com a respectiva juntada de documentos e especificação de provas, e estabeleceu que, após a contestação, a parte autora se manifestasse, podendo também especificar as provas que pretendesse produzir. A União Federal apresentou Contestação (ID 2132687285), na qual sustenta que não há direito à incorporação da função comissionada aos proventos da pensão, uma vez que o art. 193 da Lei nº 8.112/90, que previa tal possibilidade, foi revogado expressamente pelo art. 15 da Lei nº 9.527/1997, o qual extinguiu a incorporação da retribuição por exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Aduz que a Lei nº 9.624/1998 estabeleceu critério transitório para incorporação de "quintos", limitado ao período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e 8 de abril de 1998, sendo certo que o falecido servidor exerceu a função comissionada somente a partir de 2003, fora, portanto, do período legal. Cita Nota Técnica nº 275/2012 do Ministério do Planejamento, que reforça a tese de decadência do direito ao requerimento de incorporação, cujo prazo teria se encerrado em 8 de abril de 2003. Alega, ainda, que a incorporação de gratificação remuneratória é vedada, não havendo direito adquirido em afronta à separação dos poderes, à legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora em custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. II-FUNDAMENTOS Com efeito, dispõe o artigo 485, em seu inciso V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência oi de coisa julgada; Conforme Certidão e documentos juntados pela Secretaria, a demanda n. 1017029-49.2022.4.01.3900, que teve trâmite na 10ª Vara Federal, com sentença de improcedência transitada em julgado, tem tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) em relação a presente ação. O trânsito em julgado daquela demanda ocorreu em julho de 2023, portanto, antes do ajuizamento da presente ação. Portanto, o objeto da presente ação (incorporação de função comissionada exercida pelo servidor OTÁVIO LUIZ DOS SANTOS DA PAZ à pensão por morte auferida pela parte autora, bem como ao pagamento dos respectivos valores retroativos) foi acobertado pela coisa julgada material na demanda que tramitou no JEF. Ocorre que, nos termos da legislação processual civil vigente, a coisa julgada constitui pressuposto processual negativo, é dizer, sua inexistência constitui requisito essencial à validade da relação jurídica processual. O sistema jurídico rejeita a duplicidade de manifestações judiciais relativas às mesmas partes, com o mesmo objeto e com fundamento na mesma causa de pedir. A constatação desse fenômeno impõe o prematuro encerramento do feito. III-DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC (3a. figura). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% do valor da causa. A cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Registre-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes