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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1028926-47.2021.4.01.9999

ID: 323361525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028926-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE PAULA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028926-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003919-45.2020.8.27.2725 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOURIVAL SOUSA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028926-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003919-45.2020.8.27.2725 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOURIVAL SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DE PAULA SANTOS - TO5298-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028926-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou aposentadoria rural por idade (ID 164271561 - Pág. 1 a 4). Nas razões recursais (ID 164271562 - Pág. 1 a 9), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 164271564 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028926-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 25/12/1954, preencheu o requisito etário em 25/12/2014 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 02/05/2018 (ID 164266037 - Pág. 1 e 164266043 - Pág. 2). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). A sentença recorrida esclareceu as provas materiais (ID 164271561 - Pág. 3): “1) Documentos pessoais do Requerente demonstrando o alcance da idade necessária para a concessão do benefício (evento 01 – DOC_PESS4); 2) Certidão de Casamento, do autor com a Sra. Juraci Sousa da Silva, com data de 12.07.1979, indicando ser viúvo, com averbação do óbito ocorrido em 2015 (evento 01 – DOC_PESS4); 3) Comunicação de Indeferimento do INSS, tendo como motivo a falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício (evento 01 – ANEXOS PET INI5); 4) Declaração de Atividade Rural, na Fazenda Santa Luzia, zona rural de Miranorte/TO, nos períodos de 23/01/2001 a 01/05/2006 e 01/01/2009 a 06/03/2020 (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 5) Certidão do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miranorte, na categoria de Trabalhador rural (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 6) Declaração do Proprietário da Fazenda Santa Luzia, comprovando atividade rural do autor no período de 23/01/2001 até 01/05/2006 e de 01/01/2009 até 06/03/2020, firmada por Jonas de Sousa Lima, RG nº 614.387, CPF nº 848.126.221-20 (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 7) Certidão de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, exercícios 1998/1999, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (evento 01 – ANEXOS PET INI5); 8) Recibos de Entrega de ITR em nome de Jonas de Sousa Lima, referente ao ano de 2010 e endereço rural da Fazenda Santa Luzia, em Miranorte-TO (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 9) Declaração de Anúncia assinada pelo Sr. Jonas de Sousa Lima, proprietário da Fazenda Santa Luzia, declarando que o autor reside e exerce atividade rural em seu imóvel (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 10) Escritura pública do imóvel em nome de Jonas de Sousa Lima, onde o autor desenvolve a atividade rural (evento 01 – ANEXOS PET INI5); 11) Assistência médica – consta a profissão como agricultor; 12) Cadastro Nacional de Informações Sociais – Relações Previdenciárias Físicas – Portal CNIS, do autor, indicando que foi empregado do Município de Miranorte entre 2006 e 12/2008 (evento 19); 13) Laudo de Inspeção/Constatação Judicial, datado de 15/10/2020, onde não foi possível realizar a inspeção/constatação e responder aos quesitos descritos no mandado, haja vista a parte autora, Sr. Lourival Sousa Gomes, não residir mais na Fazenda Santa Luzia, encontrando-se atualmente na cidade de Miranorte/TO, à Rua 09, esquina com a Segunda Avenida, Setor Sul (evento 28)”. A sentença recorrida considerou falta de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, no prazo integral da carência, assim como porque a parte autora se encontrava na cidade entre 2006 e 2008. Os documentos fundiários (CCIR, ITR e escritura pública) e as notas relacionadas ao proprietário rural Jonas de Sousa Lima não são suficientes para demonstrar o vínculo jurídico ou contratual formal entre o autor e o imóvel rural. Não há comprovação de parceria, arrendamento ou instrumento legal que autorize o exercício da atividade rural no referido imóvel pelo autor. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1028926-47.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003919-45.2020.8.27.2725 RECORRENTE: LOURIVAL SOUSA GOMES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 25/12/1954, preencheu o requisito etário em 25/12/2014 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 02/05/2018. 3. A sentença recorrida esclareceu as provas materiais: “1) Documentos pessoais do Requerente demonstrando o alcance da idade necessária para a concessão do benefício (evento 01 – DOC_PESS4); 2) Certidão de Casamento, do autor com a Sra. Juraci Sousa da Silva, com data de 12.07.1979, indicando ser viúvo, com averbação do óbito ocorrido em 2015 (evento 01 – DOC_PESS4); 3) Comunicação de Indeferimento do INSS, tendo como motivo a falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício (evento 01 – ANEXOS PET INI5); 4) Declaração de Atividade Rural, na Fazenda Santa Luzia, zona rural de Miranorte/TO, nos períodos de 23/01/2001 a 01/05/2006 e 01/01/2009 a 06/03/2020 (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 5) Certidão do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miranorte, na categoria de Trabalhador rural (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 6) Declaração do Proprietário da Fazenda Santa Luzia, comprovando atividade rural do autor no período de 23/01/2001 até 01/05/2006 e de 01/01/2009 até 06/03/2020, firmada por Jonas de Sousa Lima, RG nº 614.387, CPF nº 848.126.221-20 (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 7) Certidão de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, exercícios 1998/1999, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (evento 01 – ANEXOS PET INI5); 8) Recibos de Entrega de ITR em nome de Jonas de Sousa Lima, referente ao ano de 2010 e endereço rural da Fazenda Santa Luzia, em Miranorte-TO (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 9) Declaração de Anúncia assinada pelo Sr. Jonas de Sousa Lima, proprietário da Fazenda Santa Luzia, declarando que o autor reside e exerce atividade rural em seu imóvel (evento 01 – ANEXOS PET INI6); 10) Escritura pública do imóvel em nome de Jonas de Sousa Lima, onde o autor desenvolve a atividade rural (evento 01 – ANEXOS PET INI5); 11) Assistência médica – consta a profissão como agricultor; 12) Cadastro Nacional de Informações Sociais – Relações Previdenciárias Físicas – Portal CNIS, do autor, indicando que foi empregado do Município de Miranorte entre 2006 e 12.2008 (evento 19); 13) Laudo de Inspeção/Constatação Judicial, datado de 15.10.2020, onde não foi possível realizar a inspeção/constatação e responder aos quesitos descritos no mandado, haja vista a parte autora, Sr. Lourival Sousa Gomes, não residir mais na Fazenda Santa Luzia, encontrando-se atualmente na cidade de Miranorte/TO, à Rua 09, esquina com a Segunda Avenida, Setor Sul (evento 28)”. 4. A sentença recorrida considerou falta de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, no prazo integral da carência, assim como porque a parte autora se encontrava na cidade entre 2006 e 2008. Os documentos fundiários (CCIR, ITR e escritura pública) e as notas relacionadas ao proprietário rural Jonas de Sousa Lima não são suficientes para demonstrar o vínculo jurídico ou contratual formal entre o autor e o imóvel rural. Não há comprovação de parceria, arrendamento ou instrumento legal que autorize o exercício da atividade rural no referido imóvel pelo autor. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 316699831

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (SILVANIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1012202-94.2023.4.01.9999

ID: 324075670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012202-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL RODRIGUES FERNANDES

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012202-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003683-77.2010.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012202-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003683-77.2010.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ISRAEL RODRIGUES FERNANDES RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012202-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003683-77.2010.8.11.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 326672164 – fls. 200/214), o apelante sustenta, em síntese: i) inexiste fundamento para a extinção operada; ii) não houve abandono do processo; iii) não houve intimação pessoal do exequente; iv) inexiste requerimento do executado para a extinção do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012202-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003683-77.2010.8.11.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se a prolação de despacho para que o IBAMA procedesse ao pagamento da diligência do oficial de Justiça (ID 326672164 – fl. 196). Contudo, não consta qualquer intimação da autarquia. Passo seguinte, foi proferida a sentença extintiva. De tal modo, restou descumprida a disposição do art. 25, da Lei 6.830/1980. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012202-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003683-77.2010.8.11.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ISRAEL RODRIGUES FERNANDES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NORMA ESPECÍFICA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sob fundamento de abandono da causa. 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa. No entanto, em sede de execução fiscal, há norma específica que determina que a intimação da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações deve ser realizada de forma pessoal, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980. 3. No caso concreto, não houve intimação pessoal do IBAMA para dar prosseguimento ao feito, o que demonstra a inexistência de inércia justificadora da extinção do processo. 4. Além disso, a jurisprudência consolidada deste entende que, nas execuções fiscais, a ausência de movimentação do credor deve ensejar a suspensão e o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e não sua extinção imediata. 5. Considerando que a sentença extinguiu a execução fiscal sem a devida intimação pessoal do exequente e sem observância das regras específicas da Lei de Execuções Fiscais, impõe-se sua anulação, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1026273-67.2019.4.01.0000

ID: 327649426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026273-67.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015305-60.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSENILSON BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015305-60.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSENILSON BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de origem. Sustenta o agravante que é pessoa humilde, não dispondo de recursos para arcar com as eventuais custas processuais sem comprometer seu sustento. Entende fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/50. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento a fim de que seja deferido o pedido de justiça gratuita. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Harmonizando-se com as disposições do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte (grifos acrescidos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A sentença recorrida teve como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito o indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Apelação provida. Sentença anulada. Justiça gratuita deferida. Retorno dos autos à origem. (AC 1018838-47.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023). Ademais, a jurisprudência deste TRF1 considera como presumivelmente hipossuficiente a pessoa com renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos para fins de concessão da justiça gratuita. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado da Sexta Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Nesta sessão, está sendo levada a julgamento apelação no processo 1017860-45.2022.4.01.3400, no qual foi proferida a decisão agravada, indeferindo justiça gratuita ao autor. 2. Em tal julgamento, está sendo deferida justiça gratuita ao autor, com base em entendimento deste Tribunal de que a gratuidade de justiça deve ser deferida à parte que demonstrar auferir renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos (AC 0094153-54.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 10/10/2018). Considerou que a renda mensal líquida comprovada pela parte autora, consoante contracheque de fl. 507, é inferior 10 (dez) salários mínimos, o que demonstra a alegada hipossuficiência. Portanto, faz jus o autor à gratuidade de justiça. 3. Deu-se provimento à apelação do autor para deferir-lhe a justiça gratuita e anular a sentença, devolvendo os autos à origem com vistas à realização de prova técnica para o fim de verificação de sua possível contaminação. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (AG 1010716-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/03/2023) No caso em tela, a parte agravante demonstrou que aufere renda inferior ao referido patamar. Dessa forma, não havendo nos autos provas que possam infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada (id. 21239434, fl. 02), deve ser deferida a gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas iniciais. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOSENILSON BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. Presunção de hipossuficiência, segundo a jurisprudência deste TRF1, em favor de quem possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, considerando-se ainda a inexistência de elementos de prova que justifiquem o afastamento do referido parâmetro. 4. Agravo de instrumento provido para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas iniciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1041100-10.2024.4.01.0000

ID: 276393293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041100-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAYANE DOS SANTOS BARATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SANTOS BARATA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041100-10.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. Na ação originária, pretendeu-se a concessão do FIES. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que preencheria os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. Aduziu que não poderia arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudicasse seu sustento e de sua família. Pugnou pela reforma da decisão. Com contrarrazões, ID 428765377 e 429137334. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041100-10.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. Verifica-se que o juízo a quo considerou que a parte agravante têm condições de pagar as despesas do processo. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, só podendo o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. Assim, a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa, podendo o magistrado, em caso de haver elementos que demonstrem a suficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, indeferir o pleito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.854.007/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. (...) 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos. (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). (...) (TRF1, AC n. 1018838-47.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 8/2/2023.) Ademais, conforme entendimento consolidado sobre a matéria, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TRF1, AC n. 1005826-92.2023.4.01.9999, Rel. Desembargdora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 14/8/2023). No caso, não foram apontados na decisão agravada os elementos que evidenciariam a falta de pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo sido indeferido o pleito de forma genérica e sem propiciar à parte requerente a oportunidade para a apresentação de documentação adicional que entendesse necessária à comprovação do direito à assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a documentação constante dos autos não elide a condição de hipossuficiência da parte agravante, mas, pelo contrário, corrobora o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SANTOS BARATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, só podendo o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 2. A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa, podendo o magistrado, em caso de haver elementos que demonstrem a suficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, indeferir o pleito. 3. Não foram apontados na decisão agravada os elementos que evidenciariam a falta de pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo sido indeferido o pleito de forma genérica e sem propiciar à parte requerente a oportunidade para a apresentação de documentação adicional que entendesse necessária à comprovação do direito à assistência judiciária gratuita. 4. Na hipótese, a documentação constante dos autos não elide a condição de hipossuficiência da parte agravante, mas pelo contrário, corrobora o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. 5. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1019491-83.2020.4.01.9999

ID: 328923273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019491-83.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NATALINO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 71974062), o apelante sustenta, em síntese: i) necessidade de requerimento do réu para extinção na forma como operada ii) inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais, que dispõem de regramento próprio. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que a autarquia foi intimada a promover o regular andamento do feito, por meio eletrônico inclusive com a advertência legal específica (IDs 71974056 e 71974057). Contudo, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não sua extinção por abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NATALINO NOGUEIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE LIMITADA. ARTs. 25 E 40 DA LEI 6.830/1980. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins – TO que extinguiu a execução fiscal sob fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se a extinção da execução fiscal por abandono da causa pode ser declarada sem prévio requerimento do executado; ii) definir se o art. 485, III, do Código de Processo Civil incide nas execuções fiscais em face do procedimento específico previsto nos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 25 da Lei 6.830/1980 exige intimação pessoal da Fazenda Pública em execuções fiscais. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 prevê, diante da inércia do exequente e da ausência de bens penhoráveis, a suspensão do processo por até um ano e o posterior arquivamento sem baixa na distribuição, não cabendo a extinção por abandono. 5. Precedentes deste Tribunal assentam que a extinção fundada no art. 485, III, do Código de Processo Civil somente se aplica às execuções fiscais após o esgotamento do rito próprio do art. 40 da Lei 6.830/1980. 6. No caso concreto, a decisão recorrida aplicou o art. 485, III, do Código de Processo Civil sem observar o procedimento obrigatório, razão pela qual incorreu em nulidade. 7. Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com observância do art. 40 da Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1011507-43.2023.4.01.9999

ID: 330127653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011507-43.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO FERREIRA DE SOUSA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSVALDO FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Marcos Parente/PI, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 323004636 – fls. 115/120), o apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais, que dispõem de regramento próprio, devendo ser aplicada a disposição do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que por mais de uma oportunidade, a autarquia foi intimada a promover o regular andamento do feito (com remessa dos autos, inclusive com a advertência legal específica (ID 323004636 – fls. 96/97 e 104/105). Contudo, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não sua extinção por abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OSVALDO FERREIRA DE SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Marcos Parente/PI, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ou se deve ser observado o rito específico previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal rege-se por procedimento próprio, disciplinado pela Lei 6.830/1980, cuja aplicação afasta a incidência da regra geral do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. A legislação específica determina que, na hipótese de inércia do exequente e paralisação do feito, o juiz deve, inicialmente, determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980, e, após o decurso de um ano, promover o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 5. A extinção da execução fiscal por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, não se aplica de forma automática, sendo medida excepcional e condicionada ao esgotamento das providências previstas na legislação específica, bem como à prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980. 6. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação da autarquia para dar andamento ao feito, o procedimento adequado seria a suspensão e, posteriormente, o arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, e não a extinção por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1029050-49.2024.4.01.0000

ID: 332500598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029050-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SEZAR REIS DE BRITO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:MARCOS SEZAR REIS DE BRITO RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Itarantim/BA, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono das partes interessadas e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais (ID 430136975 – fls. 68/72), o apelante sustenta, em síntese: i) inexiste fundamento para a extinção operada; ii) não houve abandono do processo; iii) não houve intimação pessoal do exequente; iv) inexistiu pedido do réu para a extinção. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, procedeu-se à intimação do INMETRO por meio de publicação (ID 423962337 - fls. 22 e 26) quanto aos despachos proferidos às fls. 23 e 28 do mesmo ID. Passo seguinte, foi proferida a sentença extintiva. De tal modo, restou descumprida a disposição do art. 25, da Lei 6.830/1980. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029050-49.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: MARCOS SEZAR REIS DE BRITO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NORMA ESPECÍFICA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal sob fundamento do abandono das partes interessadas e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com base na não manifestação do exequente para o prosseguimento do feito. 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa. No entanto, em sede de execução fiscal, há norma específica que determina que a intimação da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações deve ser realizada de forma pessoal, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980. 3. No caso concreto, a intimação do INMETRO se deu por meio de publicação no Diário Oficial, o que demonstra a inexistência de inércia justificadora da extinção do processo. 4. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que, nas execuções fiscais, a ausência de movimentação do credor deve ensejar a suspensão e o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e não sua extinção imediata. 5. Considerando que a sentença extinguiu a execução fiscal sem a devida intimação pessoal do exequente e sem observância das regras específicas da Lei de Execuções Fiscais, impõe-se sua anulação, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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