Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036132-39.2021.4.01.0000" – Página 3 de 3

Processo nº 1021485-39.2021.4.01.0000

ID: 282927067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021485-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021485-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021485-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A e CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0005353-16.2015.4.01.3400, que declinou a competência para a Justiça do Trabalho, nos autos em que se busca a condenação das rés a recalcular o valor do benefício saldado, incluindo o valor pago a título de CTVA, com a alteração do valor inicial do benefício saldado e observância das atualizações mensais, inclusive com a consequente revisão do Fundo de Acumulação de Benefícios e demais regras do regulamento que dependam do valor do benefício saldado. Em suas razões recursais, a agravante alega a inexistência de pedidos trabalhistas na demanda judicial. Aduz que a decisão recorrida encontra-se em pleno descompasso com a recente orientação do C. STF, STJ e do próprio TST, pleiteando a declaração de competência da Justiça Federal Comum para o julgamento da lide. NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES (agravada) apresentou contrarrazões, aduzindo não merecer reparos a decisão agravada e requer o não conhecimento do Agravo de Instrumento, ou que este seja julgado improcedente, diante do debate ocorrido no Conflito de Competência nº 144129/SP e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça correlata, com a aplicação da Súmula 170/STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia sobre o ramo da Justiça (Comum ou do Trabalho) competente para o julgamento de causa em que se postula a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado no cálculo do benefício saldado, hipótese em que sustenta o autor ser tal verba de natureza salarial, integrante do salário de participação. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, constata-se que a decisão agravada encontra-se em consonância ao entendimento firmado pelo STF, no sentido de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). Com efeito, a Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema 1166), precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Reitera-se que o entendimento delineado na decisão monocrática e aqui novamente defendido é encampado pelos precedentes mais atualizados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 190/RG. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se aplica à espécie a tese fixada no Tema n. 190 da repercussão geral, uma vez que, ante a necessidade de prévio debate acerca da natureza do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), compete à Justiça especializada julgar causas nas quais discutidas verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1389529 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO. CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 188.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 3. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE 586.453-SE e 583.050-RS). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) De igual modo, este tem sido o posicionamento deste Tribunal, consoantes diversos julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÕES DAS VERBAS DE FUNCÕES DE CONFINAÇA OU CARGOS EM COMISSÃO DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA E REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESSUPÕE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA. CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166/STF. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICA. SENTENÇA ANULADA. I - Na espécie, trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), em que se busca, em síntese, a concessão de provimento judicial, no sentido de que, em resumo, sejam as promovidas condenadas ao recálculo do Benefício Suplementar de aposentadoria, assim como ao pagamento das diferenças de suplementação, sob a alegação de que as parcelas denominadas GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA e REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS possuem natureza de verba salarial, devendo integrar o Salário de Participação (SP), o que não tem sido observado pelas promovidas, gerando graves impactos financeiros nos valores percebidos pelos apelantes, a título de suplementação de aposentadoria. II - O pedido autoral pressupõe o prévio reconhecimento de relação jurídica trabalhista, consistente no direito à inclusão de verbas de funções e cargos comissionados, como a CTVA, ao cálculo das contribuições, a se refletir diretamente no valor do benefício suplementar. Não se cuida, portanto, de demanda comumente ajuizada em face das entidades de previdência privada, com vistas ao reajuste da suplementação de aposentadoria, segundo regras estatutárias, mas, em vez disso, refere-se ao pedido de reconhecimento da parcela CTVA e outras como partes integrantes da gratificação de função de confiança e de seus reflexos sobre a verba previdenciária. III Com efeito, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial alcançado, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 586.453/SE (Rel. Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06/06/2013), na dicção de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações em que figuram como parte entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios Tema 190/STF. IV No caso, sendo imprescindível, para a revisão de cálculos do benefício do aposentado, a discussão a respeito do novo enquadramento trabalhista do beneficiário, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para fins de julgamento da presente demanda, a teor dos art. 109, I, CF. Aplicação do Tema 1.166/STF. Precedentes. V Análise da apelação prejudicada. Sentença anulada. Declínio de competência para a Justiça do Trabalho. (AC 0003354-09.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 1166 DO STF. RECURSO PROVIDO. REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. 2. A demanda originária objetiva a revisão do benefício de complementação de aposentadoria administrado pela FUNCEF, especificamente quanto ao cálculo do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado (CTVA), com reflexos na previdência complementar dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. 3. A controvérsia consiste em definir a competência jurisdicional para julgamento de demandas ajuizadas contra a FUNCEF e a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de valores de benefício previdenciário complementar relacionados a verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1166 de Repercussão Geral (RE 1265564), estabeleceu que a competência para o julgamento de causas em que se discuta o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista, com reflexos em contribuições para previdência complementar, é da Justiça do Trabalho. 5. O caso sub judice se enquadra no Tema 1166, pois envolve a revisão do benefício de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CEF, considerando o impacto de verbas de natureza trabalhista no cálculo previdenciário. Precedentes do STF e do STJ confirmam a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, afastando a aplicação do Tema 190 em demandas como a presente, que discutem reflexos trabalhistas. 6. Na origem, o Juízo excluiu a CEF do polo passivo e determinou a remessa dos auto à Justiça Comum. Uma vez que a ação discute omissão do ex-empregador (CEF) na incorporação de verbas trabalhistas, a CEF deve ser reincluída no polo passivo, assistindo razão aos agravantes nesse ponto. 7. Contudo, a demanda não deve tramitar na Justiça Federal, mas na Justiça do Trabalho, na linha do que determina o Tema 1166 do STF. 8. Agravo de instrumento provido para reincluir a CEF no polo passivo. De ofício, declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda principal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (AG 1009064-85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). DISTINGUISHING COM RELAÇÃO AO TEMA 190/STF. DISCUSSÃO DE NATUREZA DE RUBRICA. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O STF firmou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada (Tema 190/STF). 2. Na origem, contudo, a ação objetivava a revisão de benefício de previdência complementar para inclusão no salário de participação o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o qual consiste em um complemento pago aos trabalhadores que exercem cargo em comissão. 3. Assim, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho atestar a natureza de verba derivada da relação de trabalho e emprego devendo ser excepcionada a competência da Justiça Comum. 4. Em relação à legitimidade da CEF no polo passivo da demanda, essa deverá ser analisada pela Justiça do Trabalho, a quem compete decidir sobre a manutenção ou exclusão da referida parte, em virtude da remessa do feito a essa jurisdição especializada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040129-93.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 Processo de origem: 0005353-16.2015.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela CEF contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. A decisão de Primeiro Grau declinou a competência para a Justiça do Trabalho, considerando a natureza trabalhista da controvérsia. 2. A controvérsia decorre de ação ajuizada para incluir o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no cálculo do benefício saldado, com reflexos no salário de participação e na suplementação de aposentadoria, pedidos que envolvem o reconhecimento da natureza salarial da verba. 3. A decisão agravada encontra-se em consonância ao entendimento firmado pelo STF, no sentido de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017782-51.2022.4.01.3400

ID: 320786690

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017782-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARPOADOR ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE FRANCO DI CIERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017782-51.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017782-51.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FRANCO DI CIERO - RJ87341 POLO PASSIVO: SUBSECRETÁRIO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - SUEXT e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARPOADOR ENGENHARIA LTDA. (em recuperação judicial) contra ato do SUBSECRETÁRIO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogar por um ano o prazo dos atos concessórios nº 20140002529 e nº 20140029273, nos termos da MP 1079/2021, conforme pedidos formulados por meio do processo administrativo nº 19972.102421/2021-48. Na petição inicial (Id 999889269), a impetrante afirma que atua na construção e manutenção de embarcações de grande porte, sendo beneficiária dos atos concessórios nº 20140002529 e nº 20140029273 do regime de drawback embarcação, que venceram em 02/08/2021 e 15/10/2021. Aduz que requereu a prorrogação desses atos concessórios com base na MP n. 1079/2021, contudo, a despeito do recurso administrativo interposto da decisão inicial, não obteve êxito no pedido administrativo. Assevera que a crise sanitária e econômica impacta diretamente na produção das embarcações, impossibilitando a finalização das contratações e emissão de nota fiscal para dar baixa aos atos concessórios, bem assim que, em razão das dificuldades decorrentes da pandemia ocasionada pelo SARS-Cov-2, o Governo Federal editou a MP n. 960/2020 para autorizar a prorrogação dos atos concessórios do regime especial de drawback e, posteriormente, editou a MP n. 1079/2021 para prolongar os efeitos da MP editada em 2020. Alega que a autoridade coatora apresentou entendimento equivocado no sentido de que a MP n. 1079/2021 não contempla o drawback embarcação, uma vez que a interpretação sistemática da legislação permite chegar à conclusão de que o drawback é um só, bem assim que as leis que tratam do drawback comum são muitas vezes aplicáveis também ao drawback para industrialização de embarcações, com é o caso da Lei nº 11.945/2009. Acrescenta que, embora a MP 1079/2021 não mencione expressamente o art. 78 do DL 37/66, do qual derivam os atos concessórios em questão (drawback exportação), a MP 960/2020, que foi a primeira a prorrogar o prazo, trata especificamente desse artigo em sua exposição de motivos. Por fim, sustenta que o indeferimento dos pedidos de prorrogação dos atos concessórios configura violação ao princípio da isonomia, notadamente diante dos impactos econômicos da Covid-19. Pede a concessão de medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Comprova o recolhimento das custas (Id 999889273). Junta documentos. Distribuída a ação, este Juízo indeferiu o pedido de medida liminar (Id 1025163335). A impetrante interpôs recurso de embargos de declaração (Id 1060531748), o qual não foi conhecido (Id 1844184695). A União requereu o ingresso no feito (Id 1853027666). A parte impetrada apresentou informações (Id 1956539167). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2136882282). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência é pacífica no sentido de ser impossível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa típica, conceder benefício fiscal sem amparo legal, bem assim que não cabe ao Poder Judiciário criar políticas públicas. Nesse contexto, conforme entendimento adotado em sede liminar, considerado o princípio da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário estender as medidas adotadas pela administração tributária para atender às necessidades especiais decorrentes da crise econômica relacionada à Covid-19. Ademais, a concessão de benefícios fiscais é matéria reservada à lei e, conforme relatado pela própria impetrante, foi concedida pelo Governo a suspensão do pagamento de tributo relativo aos atos concessórios nº 20140002529 e nº 20140029273 pelo prazo de um ano, não competindo ao Poder Judiciário intervir na atuação estatal. Ressalta-se, ainda, que a pretendida prorrogação de prazo para pagar tributo configura moratória suspensiva de exigência do crédito tributário, que somente pode ser atendida mediante lei ou mediante autorização legislativa para a autoridade competente, como estabelecem os arts. 97, VI, 151, I e 152 e 153 do CTN. Nessa linha tem sido o entendimento adotado no âmbito do TRF-1ª Região sobre os pedidos de prorrogação da validade dos atos concessórios do regime especial aduaneiro de drawback, a exemplo das decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento n. 1035453-39.2021.4.01.0000 (Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, PJe 05/10/2021) e n. 1028208-74.2021.4.01.0000 (Rel. Des. Federal Novély Vilanova, PJe 06/10/2021). Dessa forma, a despeito das dificuldades enfrentadas pelas empresas em decorrência da situação do estado de calamidade pública em razão da COVID-19, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário outorgar benefício fiscal para atender a condições específicas do contribuinte, pois tal medida importa em violação ao princípio da separação de poderes, a uma porque cabe ao Poder Executivo a elaboração de políticas públicas, a duas porque a concessão de moratória depende de lei (art. 153, do CTN). Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais sobre a matéria: (TRF1. AMS 1014260-93.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 23/06/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR. VEDAÇÃO. 1. Forçoso verificar que a situação que se pretende alcançar descreve nitidamente a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, hierarquicamente inapta para tal fim. 2. Especificamente no campo do Direito Tributário, impor a aplicação do instituto em questão requer o atendimento dos inúmeros requisitos elencados pela lei, especialmente pelos artigos 152 a 155-A do CTN, que dispõe, entre outras coisas, que a moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, resultando diretamente da lei, fato que não ocorreu. 3. A teor do disposto no art. 153 do CTN, a concessão de moratória depende de autorização legislativa, sendo defeso ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes e atuar como legislador positivo, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas casuisticamente conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte. Precedentes do C.STF e desta E.Corte. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Sentença reformada. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (TRF3. ApelRemNec 5006186-64.2020.4.03.6100. QUARTA TURMA. Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Data do julgamento: 06/09/2022. Data da publicação: 13/09/2022). Destarte, impõe-se a denegação da segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1043544-35.2023.4.01.3400

ID: 283700869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043544-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FURTADO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA FURTADO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA - DF51282 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal desta Seção Judiciária (ID. 2073281163). A embargante sustenta que o decisum incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os atuais entendimentos do TRF-1 e do STJ à respeito da competência do Juizado Especial Federal para os casos de anulação de ato administrativo de maneira reflexa. Com razão a parte autora. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada deixou de considerar que a lide consiste em anulação de ato administrativo de maneira reflexa e, portanto, foi omissa ao não se manifestar à respeito do entendimento jurisprudencial aplicado nos referidos casos. Sendo o entendimento jurisprudêncial do TRF-1: V O T O / E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO FEDERAL. CUMULAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO DISCUTE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GODINHO FILHO em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que declinou da competência para julgar a ação originária, por entender presente hipótese de anulação de ato administrativo. 2. O agravante alega que a competência para processar e julgar a ação seria dos juizados especiais federais, pois "não há pedido de declaração direta de nulidade de ato administrativo, mas apenas pedido declaratório de correta interpretação de ato normativo, para fins de se reconhecer um direito previsto objetivamente". 3. Não compete ao Juizado Especial Federal julgar a causa na qual se pretende anular/cancelar ato administrativo praticado por autarquia federal, nos termos da Lei 10.259 /2001. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001. Essa regra encontra- se excepcionada pelo Parágrafo 1º, inciso III do mesmo artigo. 4. Com razão o agravante. Nos termos da jurisprudência indicada na decisão que concedeu o efeito suspensivo requerido pelo agravante, a pretensão de anulação de ato jurídico administrativo somente é cabível quando há vício em sua formação. E a hipótese ventilada nos autos não ventila tal pretensão, mas tão somente a declaração judicial da existência do direito pleiteado, que pode ou não ter consequência pecuniária. 5. Desse modo, a anulação de ato administrativo federal que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais é de ser entendida restritivamente. Vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. 2. A ação onde a anulação ou revisão do ato administrativo é meramente reflexa, como é a hipótese dos autos, não exclui a competência do Juizado Especial Federal para o seu julgamento. (TRF-4 - AI: 50152435620144040000 5015243-56.2014.404.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 19/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). 6. Na linha desse entendimento, forçoso é reconhecer que o Juizado Especial Federal detém competência para julgamento da ação originária, devendo ser reformada a decisão declinatória. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada, para declarar a competência do Juizado Especial de origem. (AGVINJURIS 1000085-49.2021.4.01.9350, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, DJGO Publicação 05/08/2021.) Colaciono jurisprudência: VOTO-EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO REFLEXA OU INCIDENTAL DE ATO ADMINISTRATIVO. POSICIONAMENTO DO TRF1. PEQUENA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 2º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. GILMAR BRAGA PIMENTEL ajuíza ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UFMA. Em síntese, alega o autor ser ocupante do cargo de Vigilante, com jornada semanal de 40 horas. Nesse contexto, aduz que percebe adicional de hora noturno, mediante cálculo com divisor 240 horas mensais, quando o deveria ser 200 horas mensais. Pleiteia, então, a revisão da forma de cálculo e consectários.2. Sentença que extinguiu o feito, com base no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, por compreender que o pedido formulado envolve pretensão de invalidação de ato administrativo federal, de modo que o JEF não seria competente para conhecer da demanda. Recurso interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença.É o que comporta relatar.3. Em primeira perspectiva, assim dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.4. Inicialmente, há que se ponderar inexistir pedido de cancelamento de ato administrativo especificamente emitido pela demandada após requerimento formulado pelo autor. Pelo que se infere, à vista dos argumentos expostos, alusivos à correta aplicação de norma legal, busca o demandante o acerto do cálculo do adicional de hora noturna que percebe.5. Por seu turno, já se encontra assentado, no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o pedido de anulação de ato administrativo formulado de modo reflexo e incidental não tem o condão de afastar a competência dos juizados especiais federais (AR 1007517-39.2021.4.01.0000, CC 1039831-72.2020.4.01.0000 etc).6. Por fim, ao que parece, a demanda, já conhecida anteriormente por esta relatoria, bem assim por outras desta Turma Recursal, não ostenta, a princípio, complexidade diferenciada, coadunando-se, em termos de competência para fins de conhecimento, com os princípios inerentes ao sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Veja-se, a propósito, que tem sido aceita, sem maiores percalços, em ambiente dos JEFs, conforme julgados de turmas recursais abaixo:DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTO BÁSICO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de que julgou procedentes os pedidos do autor. 2. O fator de divisão para o cálculo do valor da hora básica deverá ser obtido através da divisão da jornada de trabalho semanal pelo número de dias trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelos 30 dias do mês. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público federal e requer a declaração da ilegalidade da utilização do divisor de 240, adoção do fator 200 e a condenação da UFPA ao pagamento das diferenças devidas em relação ao adicional noturno, aplicando-se o fator 200 nos respectivos cálculos. 4. No âmbito da Administração Pública Federal, o fator de divisão utilizado deverá ser 240. Isso porque, com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, a jornada máxima de trabalho do servidor público federal passou a ser de 40 horas semanais (art. 19), por trabalhar apenas 5 dias na semana, e não 6 dias, como se dá na iniciativa privada, em razão da jornada de trabalho semanal de 44 horas. Com efeito, ao dividir as 40 horas semanais por 5 e multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês, se obtém o valor-base de 240. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., AC proc. nº 0016189-35.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; disponibilização em 07/03/2016) 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários por ser o recorrente vencedor. (AGREXT 0030400-10.2016.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 07/03/2018.)ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. Deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional noturno aos servidores que exercem atividade de magistério sob o regime de dedicação exclusiva. Aplica-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (RECURSO CÍVEL 5009003-90.2020.4.04.7000, MARCELO MALUCELLI, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 14/05/2021.)7. Reconhece-se, portanto, a competência do JEF, para conhecer da demanda.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, ANULANDO-SE A SENTENÇA, FIXAR-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.9. Sem honorários. (AGREXT 1027314-56.2021.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 28/04/2022.) Demonstrada a omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanear a decisão de ID. 2073281163. Após saneamento, revogo a referida decisão. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010427-39.2021.4.01.0000

ID: 332395283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010427-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE

Acórdão

Advogados:

JOAO JOSE CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010427-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-32.2020.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010427-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-32.2020.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1010427-39.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-32.2020.4.01.3703 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1001664-32.2020.4.01.3703, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública em face do INCRA e da Associação União dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Novo Tempo – UTTRNT, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de obrigações de fazer e não fazer, consistentes, respectivamente, na conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID para regularização fundiária da comunidade quilombola Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, e na remoção das cercas de loteamento erguidas pela associação, com a proibição de reerguê-las. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela pleiteada para determinar ao INCRA, a apresentação de cronograma para a conclusão do RTID, bem como do procedimento administrativo nº 54230.004781/2004-69, no prazo de 60 dias. Quanto à UTTRNT, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a remoção, no prazo de 180 dias, das cercas existentes no território quilombola, com imposição de multa por descumprimento. Inconformado, o INCRA, em síntese, sustenta não configurar mora administrativa, alegando impossibilidade de fixação de prazos pelo Poder Judiciário para a conclusão do procedimento administrativo, em virtude da complexidade dos atos envolvidos, além de invocar o princípio da reserva do possível diante da limitação de recursos humanos e financeiros. As contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal refere-se a processo diverso aos dos autos (ID 284679037). Não foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE. O Ministério Público Federal manifesta pelo desprovimento do recurso (ID 288246052). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1010427-39.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-32.2020.4.01.3703 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O presente recurso cinge-se acerca da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer em face do INCRA para determinar que apresente cronograma para a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação/RTID para titulação da comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, bem como do procedimento administrativo nº 54230.004781/2004-69, no prazo fixado. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi assegurada de modo mais concreto, por meio da disposição do art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas. Conforme definição do art. 2º do Decreto n. 4887/2003 e segundo critérios de autoatribuição, essas comunidades constituem-se grupos étnico-raciais com ancestralidade negra relacionada ao período escravocrata desenvolvido na época colonial do Brasil, com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas. A Constituição, portando, visando corrigir uma lacuna secular quanto às políticas públicas relacionadas aos negros, editou uma norma de eficácia plena, com clareza com relação ao objeto, aos beneficiários e destinatários da ordem, e características de autêntica norma fundamental, em um franco resgate histórico, cuja interpretação deve conferir-lhe aplicação imediata e máxima eficácia. Ocorre que, mesmo diante desta imposição constitucional, uma pequena porcentagem das comunidades quilombolas vive em áreas tituladas. Sabe-se que grande parte dos processos de titulação que tramitam no INCRA estão abertos há anos e não contam sequer com o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, fase inicial que identifica os limites do território quilombola a ser titulado. Esta é exatamente a situação do processo em questão. O dever do Estado de titulação das terras ocupadas por descendentes de quilombos não decorre exclusivamente do Decreto n. 4.887/2003. É a Lei Maior do Estado brasileiro que reconhece a propriedade definitiva dessas áreas aos seus ocupantes tradicionais. Tem-se que, na verdade, o presente caso traz uma questão de direito fundamental, uma vez que a concessão do direito coletivo de propriedade aos remanescentes dos quilombos, que têm nas terras que ocupam seu principal componente de integração, apresenta-se como instrumento de promoção social, bem como condicionante para a integridade desse grupo da sociedade brasileira. Importa, ainda, trazer o julgamento da ADI nº 3.239/DF, que reconheceu a constitucionalidade formal e material do Decreto n. 4.887/03, bem como a aptidão de o art. 68 do ADCT produzir todos seus efeitos, independentemente de integração legislativa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência. 3. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à Corte, ao delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão-somente os aspectos do art. 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando constitucional, não se identifica, na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição da República. 6. O compromisso do Constituinte com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante ao reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, à convergência das dimensões da luta pelo reconhecimento – expressa no fator de determinação da identidade distintiva de grupo étnico-cultural – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de medição e demarcação das terras. 7. Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem o direito de negar a identidade de um povo que se reconheça como tal. 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, cumpre adequadamente a tarefa de trazer à luz os destinatários do art. 68 do ADCT, em absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as comunidades historicamente vinculadas ao uso linguístico do vocábulo quilombo. Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo texto-norma do art. 68 do ADCT. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2°, § 1°, do Decreto 4.887/2003. 9. Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 21) de adotar medidas para garantir o seu pleno exercício. 10. O comando para que sejam levados em consideração, na medição e demarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades quilombolas, longe de submeter o procedimento demarcatório ao arbítrio dos próprios interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 4.887/2003. 11. Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887/2003. (ADI 3.239, Relator Ministro Cezar Peluso, Relatora p/ Acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2018, DJe-019 divulgado em 31.01.2019, publicado em 01.02.2019) Dessa forma, os procedimentos administrativos de atribuição do INCRA para identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombolas previstos pelo Decreto n. 4.887/2003 bem cumprem a categórica determinação prevista constitucionalmente no art. 68 do ADCT. É inegável que esse tipo de processo administrativo requer lapso de tempo considerável para sua conclusão, porque perpassa por diversas etapas complexas e demanda a existência de verbas e material humano suficientes para sua execução. Sabe-se que a matéria não é de fácil deslinde, que demanda trabalho técnico especializado, pesquisa de campo e recursos financeiros. Contudo, tais particularidades não podem funcionar como justificativa para a omissão estatal, principalmente se for considerado o lapso temporal de quase doze anos desde a instauração do processo administrativo n. 54230.004781/2004-69. Não obstante, a excessiva demora para sua conclusão configura omissão, a qual ultrapassa a esfera da discricionariedade da administração pública e da legalidade. O fato de haver limitação orçamentária ou de pessoal para a elaboração de laudos ou quaisquer outros documentos não se revela como escusa para o não cumprimento de disposições constitucionais e legais, sob pena de se tornar a Constituição Federal mera carta de intenções, o que é inadmissível. A quantidade limitada de recursos em contraponto à volumosa demanda impõe ao administrador a busca pela satisfação das aspirações mais imperativas da sociedade, seguindo princípios de proporcionalidade, razoabilidade e da justiça distributiva. Ressalte-se que não há lugar para a aplicação da tese da reserva do possível, pois a questão posta nos autos envolve o direito fundamental à propriedade da comunidade remanescente de quilombo, bem como seu direito à existência digna, de modo que a reserva do possível não pode implicar a negação de direitos previstos no próprio texto constitucional, conforme já decidiu o STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal nº 2.425/2007. Súmula 636. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 855762 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 745745 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) Assim, afastada a tese da reserva do possível, é certo que cabe ao Judiciário intervir em um cenário de evidente omissão ilegal do Estado e impedir o ostensivo desrespeito a direitos fundamentais. A Emenda Constitucional n. 45/2004, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição Federal – CF o inciso LXXVIII, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro como garantia fundamental a razoável duração dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. A Administração Pública deve observar prazos razoáveis para a instrução e conclusão dos processos administrativos de identificação, reconhecimento e titulação de terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, não se admitindo a perpetuação desses procedimentos administrativos para que se tornem, na prática, meio estatal para negar vigência à Constituição ou instrumento de violação dos direitos fundamentais dessas populações. Como já referido, não foi informada qualquer ação concreta para sanar a mora que afeta a regularização fundiária da comunidade quilombola, que está sob análise do Incra desde o ano de 2004. Desse modo, a omissão está devidamente caracterizada, pois o processo administrativo foi instaurado há quase 21 anos, sem previsão para conclusão. A jurisprudência dos nossos tribunais tem reconhecido o direito subjetivo dos administrados de ver estabelecido prazo para que a Administração aprecie e decida os pleitos administrativos dentro de um chamado prazo razoável, entendendo ainda que o atraso do Poder Público em efetivar direitos permite a intervenção judicial para o cumprimento dessa finalidade, uma vez que essa demora viola a garantia da razoável duração do processo, existente tanto no âmbito judicial como no administrativo, conforme previsão do inciso LXXVIII do art. 5º da CF. No presente caso, a interferência do Poder Judiciário se mostra necessária a fim de que seja sanada essa desobediência ao comando constitucional e garantindo às comunidades remanescentes de quilombo que tenham seu pleito apreciado no tempo devido. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação civil pública proposta em desfavor da União e do INCRA objetivando a conclusão do processo administrativo que visa a regularização fundiária de terras onde está assentada a comunidade quilombola "Povoado do Prata", localizada no município de São Félix do Tocantins/TO. 2. O Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, uma vez que possui legitimidade para propor ação civil pública que tem por escopo a proteção de direitos e interesses coletivos de minorias étnicas, como a comunidade quilombola que busca a regularização de terras tradicionalmente ocupadas no interior do país (Lei Complementar 75/93, art. 6º, inciso VII, letra "c"). 3. A União é parte legítima para responder à ação civil pública, tendo em vista que, a teor do art. 4º, do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, "Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada". 4. Nessa perspectiva, o interesse processual da União é manifesto, em razão de que a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem o dever de buscar a agilização do procedimento administrativo de regularização das terras legitimamente ocupadas pela minoria étnica representada pela comunidade quilombola. 5. Tramita no INCRA, desde o ano de 2005, o Processo Administrativo nº 54400.001268/2005-06, que tem por objeto a "Regularização Fundiária Remanescente de Quilombo do Imóvel Rural Denominado Povoado do Prata". 6. A Fundação Cultural Palmares, entidade constituída com a finalidade de promover a preservação dos valores sócio-culturais e econômicos das comunidades afro-brasileiras, certificou, em 16/01/2006, que a "Comunidade Povoado do Prata e Arredores" "é remanescente das comunidades dos quilombos". 7. Por força do disposto no art. 68 do ADCT, impõe-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias para o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos, direito esse, como afirmado, constitucionalmente garantido. 8. Nessa perspectiva, editou-se o Decreto 4.887/2003, disciplinando o procedimento e estabelecendo os critérios para o reconhecimento da propriedade dessas terras, conferindo competência ao "Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 3º). 9. Em caso de omissão do Poder Público na implementação desse direito, é legal a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de ingerência da atividade jurisdicional sobre as atribuições da Administração Pública, mas, sim, no sentido de garantir que o Poder Público cumpra com o seu dever previsto constitucionalmente. 10. Não se trata, portanto, de imiscuir-se nas decisões de mérito da Administração mas apenas determinar que tome as providências que são de sua exclusiva competência. 11. Na espécie em causa, tanto a União como o INCRA garantem inexistir omissão do Poder Público em regularizar a referida terra da comunidade quilombola, alegando que houve a regular instauração de procedimento administrativo para tal finalidade, apontando, contudo, dificuldades de ordem operacional e financeira que impediam a conclusão do processo administrativo. 12. Consta dos autos que o último ato do processo foi o Relatório de Vista Preliminar elaborado pela Superintendência Regional do INCRA em Tocantins em 26/09/2007. 13. Tendo em vista o tempo decorrido desde a instauração do processo administrativo no ano de 2005, não se pode admitir que meras dificuldades de ordem operacional possam servir de óbice ao exercício pleno do direito assegurado pela Constituição Federal à referida comunidade, caracterizando, pois, evidente violação à garantia fundamental da razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF,art. 5º, inciso LXXVIII). 14. Diante desse cenário, não se pode permitir que o longo tempo de tramitação do processo administrativo sem nenhuma perspectiva de sua conclusão a curto ou a médio prazo, acabe por restringir um direito assegurado pela própria Constituição Federal. 15. De qualquer sorte, tendo em vista que o processo administrativo foi iniciado ainda no ano de 2005, ou seja, há exatos dez anos, não há dúvida de que houve tempo mais do que suficiente para o INCRA fazer suas previsões orçamentárias e organizar seu corpo técnico especializado, sem contar o prazo determinado na sentença de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do procedimento de demarcação e titulação das terras. 16. De outro lado, ao contrário do que sustentam os réus, a pretensa paralisação dos procedimentos de regularização fundiária das terras das comunidades de remanescentes de quilombos não encontra respaldo na decisão proferida pelo colendo Tribunal de Contas da União, a que se reporta o Acórdão TCU nº 2.835/2009. 17. A tese de que o Acórdão TCU nº 2.835/2009 teria entendido que a regulamentação do artigo 68 do ADCT não poderia ter sido feita por meio de decreto, mas apenas por lei, ignora o fato de que a própria Constituição declarou o direito dos remanescentes de quilombos à propriedade das terras ocupadas na data da Constituição. 18. De qualquer modo, o TCU não dispõe de competência funcional para determinar eventual suspensão de ato normativo do Poder Público, na medida em que somente o Poder Judiciário dispõe de competência para o controle da sua constitucionalidade. 19. Precedentes do Tribunal: AC 2009.43.00.007557-4/TO, Quinta Turma, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 07/11/2012 e-DJF1 P. 345 e AC 2009.43.00.007543-7/TO, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 26/11/2012 e-DJF1 P. 103. 20. Em relação à multa diária aplicada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), verifica-se que foi arbitrada com razoabilidade, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC, fixada, portanto, de acordo com a lei. 21. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AC 0015808-66.2009.4.01.4300 / TO, QUINTA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, e-DJF1 p.1086 de 30/07/2015) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCESSIVA E INJUSTIFICADA MORA ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF com a finalidade de compelir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a União a elaborar e concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação relativo a uma comunidade quilombola remanescente conhecida como Família Quintino, localizada no Município de Pedro Gomes/MS. 2. Não se desconhece que seja da competência do INCRA promover a instauração do processo administrativo para identificação, reconhecimento delimitação, demarcação e titulação da terra ocupada por remanescente de comunidade quilombola. Contudo, o procedimento de regularização fundiária envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração direta e indireta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e a Secretaria da Cultura. A jurisprudência tem mantido a União no polo passivo em tais espécies de feito, tendo em conta que têm “um nítido componente político-ideológico que ultrapassa os limites da ação autárquica, o que justifica a presença da União no polo passivo” (STJ, AGRG no RESP 1525797, Rel. Min, Hermann Benjamin, DJE 05/02/2016). 3. O artigo 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos. Cuida-se de um direito fundamental fundado na valorização da cultura dos grupos étnico-raciais que compõem a nacionalidade brasileira. 4. No caso em apreço, o processo destinado à titulação de território em benefício dos remanescentes da comunidade quilombola Família Quintino foi instaurado em 12.07.2005, ou seja, há aproximadamente 18 anos, e ainda se encontra na fase de realização de estudo antropológico e de delimitação da área (primeira etapa), prevista inicialmente para o ano 2006 e reiteradamente postergada. 5. O INCRA demorou mais de 10 anos após o início do processo de titulação para pleitear em juízo autorização para a entrada na área de particulares, bem como não apresentou qualquer documento que comprovasse a resistência dos supostos proprietários dos imóveis que serão objeto de estudo, pois, sem a conclusão do RTID não é possível saber se há, de fato, propriedades privadas incrustradas em território quilombola. 6. Não há dúvidas, portanto, de que a mora na conclusão do processo de titulação da comunidade quilombola se deve unicamente à inércia do próprio INCRA e, com o passar do tempo, maior é o risco à integridade territorial da comunidade Família Quintino. 7. É razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado na sentença, para fins de conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, considerando que o aludido prazo somente começará a correr a partir da efetiva intimação dos réus da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos nº 5000423-41.2018.403.6007 ou, eventualmente, do deferimento do emprego de força policial para acompanhar os servidores do INCRA na diligência. 8. E mais, o prazo de 18 (dezoito) meses para conclusão do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela Comunidade Família Quintino, contado do encerramento do RTID, tampouco se mostra exíguo ou desarrazoado, pois ficará suspenso caso seja necessário efetivar desapropriação de alguma das áreas que compõe a comunidade e enquanto perdurar o procedimento para transferência compulsória da titularidade privada. 9. A intenção é justamente impedir que o processo de titulação permaneça paralisado além do tempo necessário para a adoção das providências cabíveis pelo INCRA e pela União, a fim de assegurar os direitos da comunidade quilombola, sendo que, nesse contexto, o arbitramento da multa mensal em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não se mostra excessivo, considerando a capacidade econômica dos entes envolvidos e a finalidade de compelir o Poder Público a cumprir a obrigação determinada na decisão, sem a qual a norma judicial seria ineficaz. 10. Com relação à dotação orçamentária, cumpre asseverar que o INCRA é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, incumbindo-lhe elaborar a sua proposta orçamentária e despender as dotações respectivas com vistas a equacionar, de modo prioritário e urgente, a questão da titulação das terras quilombolas, que já perdura desde a promulgação da Constituição de 1988. 11. A demora excessiva e injustificada do Poder Público à realização de direitos fundamentais justifica a intervenção do Estado-juiz para impor obrigação de fazer, não se devendo falar em violação do princípio da separação dos poderes. Precedente. 12. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000317-74.2021.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido se a parte não requerer, expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, como no caso, visando rever as condições objetivas da ação. Agravo retido não conhecido. II - A todo modo, por se tratar de questões de ordem pública, que não se submetem ao fenômeno preclusivo, entendo que merecem mesmo ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da União, porquanto a legitimidade decorre do fato: a) de que, no processo de reconhecimento das comunidades quilombolas, há efetiva atuação de órgãos da Administração Federal; b) de que a norma que reconhece a propriedade (aquisição originária) é de nível constitucional, editada pela União, e por essa razão participa da relação jurídica de direito material, independentemente da existência de entidade pública autônoma sobre a qual recaia o dever de realizar o comando normativo; de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública visando o reconhecimento de comunidades quilombolas inseridas nos rincões desse pais e, de consequência, a demarcação e titulação das terras tradicionalmente por elas ocupadas. III – A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas. IV - As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional. V – Na hipótese em comento, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento. VI - Agravo retido não conhecido. Apelação provida. Sentença reformada, para julgar-se procedente o pedido formulado na petição inicial, compelindo-se as promovidas, no raio de suas respectivas competências (Decreto nº. 4.887/2003, arts. 3º, 4º e 5º), a concluírem, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de remanescentes do Quilombo descrita nos autos, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela (CPC, art. 461, § 5º). (TRF-1 - AC: 7543 TO 2009.43.00.007543-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/11/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJFl p. 103 de 26/11/2012) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS. COMUNIDADES DE LAGOA DO MELQUÍADES E BAIXA SECA, NO ESTADO DA BAHIA. DEMORA (OMISSÃO) DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades quilombolas. 2. As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, merecem especial proteção (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional. 3. Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, caracterizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento. 4. Sentença que julgou procedente o pedido, que se confirma. 5. Apelação desprovida. (AC 0005313-90.2013.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2019 PAG.) Ratificando esse entendimento, confira-se o que decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (ARE 1387572 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) Cabe considerar, ainda, que as comunidades remanescentes de quilombos ostentam, nos termos do art. 216, I e II, §§ 1º e 5º da CF, status de patrimônio cultural brasileiro, o que torna ainda mais imperiosa a proteção de seus espaços, não apenas por serem essenciais à preservação do modo tradicional de vida das comunidades, mas também por integrarem a identidade cultural brasileira. Além da violação a direitos com estatura constitucional, a inação estatal fere compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, que é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, que atribui aos povos interessados, de forma inequívoca, os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam (artigo 14, 1). Ademais, a demora excessiva do Poder Público na conclusão dos trabalhos de regularização fundiária acarreta consequências nefastas à comunidade que ora se visa proteger, dada a instabilidade social criada na área, uma vez que os conflitos existentes nessas áreas são derivados principalmente da incerteza ou indefinição da questão fundiária. Nesse sentido, a conclusão do processo administrativo – ainda que eventualmente ou parcialmente contrária aos interesses da comunidade quilombola interessada – é de suma importância para conferir segurança jurídica à situação das áreas em disputa, com a consequente proteção da incolumidade física dos envolvidos. Desse modo, a imposição de um prazo para a imposição de cronograma para finalização do processo administrativo nº 54230.004781/2004-69, é medida necessária não apenas para garantia do direito à razoável duração do processo administrativo ou do direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, mas também para criar mecanismos voltados à instauração de um cenário de paz social, dando resposta estatal aos litígios decorrentes das incertezas sobre o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010427-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-32.2020.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Ressalto que não se mostra razoável a irresignação do agravante, considerando a sua excessiva mora, tendo em vista que o procedimento administrativo de demarcação da área para a comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos iniciou-se em 2004 (54230.004781/2004-69). Ainda que a autarquia federal tenha sofrido os efeitos decorrentes do Plano de Enfrentamento da Covid-19, transcorrido prazo suficiente para o cumprimento da decisão recorrida. Em audiência de conciliação ocorrida em 22/09/2022, um ano e meio após a prolação da decisão recorrida, visto que proferida em 25/03/2021, o INCRA se comprometeu a apresentar o cronograma de conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação/RTID para titulação da comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos no prazo de 120 dias corridos. O que, compulsando o feito de origem, é possível verificar que ainda não ocorreu. Registro, ademais, o entendimento desta Corte no sentido de que a omissão do INCRA na identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terras ocupadas por quilombolas autoriza a estipulação de prazo razoável para a conclusão do referido procedimento. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS (COMUNIDADE CACHOEIRINHA, MUNICÍPIO SANTOS DUMONT/MG). INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. PRECEDENTE DO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DECRETO Nº. 4.887/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. I - (...) V Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e da União Federal quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento. VI - De outra banda, merece prosperar a pretensão recursal do MPF, no que se refere à condenação à conclusão total do processo demarcatório e não apenas a fixação de prazo para o término do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), na medida em que não se mostra razoável deixar a tarefa ao alvedrio do Poder Executivo, cuja mora administrativa restou sobejamente demonstrada no caso dos autos, em que se aguarda há quase 14 anos pela demarcação pretendida, não havendo que se falar em afronta à separação de poderes. VII Apelações do INCRA e da União Federal desprovidas. Recurso adesivo do MPF provida para reformar parcialmente a sentença recorrida e julgar totalmente procedente o pedido inicial, condenando o INCRA a elaborar, no prazo de 06 (seis) meses, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação RTID, assim como determinando a ambos os requeridos, posteriormente, também no prazo de 06 (seis) meses, a concluírem todos os atos do Procedimento Administrativo n. 54170.002458/2008-36, sob pena de multa diária pelo descumprimento de tais obrigações, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1013955-95.2019.4.01.3801, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/07/2022) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRITÓRIO QUILOMBOLA. DELIMITAÇÃO/DEMARCAÇÃO. PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASTREINTE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de que se estipule judicialmente um prazo para finalização do processo administrativo que versa sobre a delimitação e demarcação da área da Comunidade dos Quilombolas do Buracão respalda-se na necessidade de observância da duração razoável do processo. 2. Afigura-se injustificada a ausência de conclusão do Processo Administrativo que foi iniciado no ano de 2006 com a finalidade de delimitar o território quilombola, por mais que dependa de levantamento especializado, considerando o decurso de mais de 10 (dez) anos para a correspondente finalização. 3. Não se mostra fora de razoabilidade o prazo adicional de 16 (dezesseis) meses para conclusão do processo administrativo; em especial por se tratar de direito fundamental reconhecido às comunidades quilombolas pelo art. 68 do ADCT, pendente de concretização desde a promulgação da Carta Constitucional, há mais de 18 (dezoito) anos. 4. A multa fixada para o caso de descumprimento do prazo estabelecido visa a dar efetividade ao comando judicial, que restará inócuo caso não se estabeleça uma sanção pela inobservância do lapso temporal concedido. 5. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0000582-28.2016.4.01.3507, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 22/01/2019) Registro que, ainda que consideradas as limitações orçamentárias e de recursos humanos alegadas pelo agravante, não é possível que, após transcorridos quase 20 (vinte) anos, não tenha sido concluído o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terras ocupadas por quilombolas objeto da lide. Dessa forma, não merece ser reformada a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1010427-39.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-32.2020.4.01.3703 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: UNIAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, (NOVO TEMPO), DO PA OLHO D'AGUA DOS GRILOS, E MONTE ALEGRE e outros Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 68 DO ADCT E DECRETO N° 4.887/03. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. CONVENÇÃO OIT 169. NECESSIDADE DE RESPOSTA ESTATAL PARA PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA CONCLUSÃO DO RTID E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1001664-32.2020.4.01.3703, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. 2. Na decisão agravada, determinou-se INCRA apresente cronograma para a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação/RTID para titulação da comunidade tradicional quilombola de Monte Alegre – Olho d’Água dos Grilos, bem como do procedimento administrativo nº 54230.004781/2004-69, no prazo de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário impor prazo ao INCRA para apresentação de cronograma destinado à conclusão do RTID e do processo administrativo correlato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento da ADI n. 3.239/DF, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal e material do Decreto n. 4.887/03, bem como a aptidão de o art. 68 do ADCT produzir todos seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. A demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 6. A reserva do possível não se presta a limitar o reconhecimento e a efetivação de direitos constitucionalmente garantidos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. A demora excessiva do Poder Público na conclusão dos trabalhos de regularização fundiária acarreta consequências nefastas à comunidade que ora se visa proteger, dada a instabilidade social criada na área, uma vez que os conflitos ali existentes são derivados principalmente em face da indefinição da questão fundiária. 8. A Administração Pública deve observar prazos razoáveis para a instrução e conclusão dos processos administrativos de identificação, reconhecimento e titulação de terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, não se admitindo a perpetuação desses procedimentos administrativos para que se tornem, na prática, meio estatal para negar vigência à Constituição ou instrumento de violação dos direitos fundamentais dessas populações. 9. As comunidades remanescentes de quilombos ostentam, nos termos do art. 216, I e II, §§ 1º e 5º da CF, status de patrimônio cultural brasileiro, o que torna ainda mais imperiosa a proteção de seus espaços, não apenas por serem essenciais à preservação do modo tradicional de vida das comunidades, mas também por integrarem a identidade cultural brasileira. 10. A inação estatal fere compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, que é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, que atribui aos povos interessados, de forma inequívoca, os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam (artigo 14, 1). 11. O processo, instaurado em 2004, não apresentou avanços substanciais desde seu início, e, no cenário atual, não há previsões claras para sua conclusão. A imposição, pelo Poder Judiciário, de prazo para a apresentação de cronograma para a execução das etapas pendentes até a titulação é medida necessária não apenas para garantia do direito à razoável duração do processo administrativo ou do direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, mas também para criar mecanismos voltados à instauração de um cenário de paz social, dando resposta estatal aos litígios decorrentes das incertezas sobre o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 68 do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.239, Tribunal Pleno, j. 08.02.2018; STF, ARE 745745 AgR, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STF, ARE 1387572 AgR, Primeira Turma, j. 03.11.2022; TRF1, AC 0015808-66.2009.4.01.4300, Quinta Turma, j. 30.07.2015; TRF3, ApCiv 5000317-74.2021.4.03.6007, Primeira Turma, j. 15.09.2023; TRF1, AC 0005313-90.2013.4.01.3307, Sexta Turma, j. 12.02.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes