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Processo nº 1004531-82.2021.4.01.3502

ID: 259633214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004531-82.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERMIL CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMILDA FERREIRA LARANJEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - SC21449 POLO PASSIVO:COPERMIL CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento da tramitação do processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1038739-25.2021.4.01.0000

ID: 322854310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038739-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUCI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038739-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-23.2018.8.04.7601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUCI SANTOS DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038739-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-23.2018.8.04.7601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUCI SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1038739-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-23.2018.8.04.7601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUCI SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia, em 04/11/2019, e conceder o adicional de 25% (ID 166088526 Pág. 189 - 193). Mantida a tutela de urgência. Em suas razões recursais (ID 166088526 Pág 194 - 201), a parte recorrente pediu a reforma parcial da sentença apenas quanto à data de início do benefício, requerendo a concessão de auxílio-doença desde 11/08/2011 – data do requerimento administrativo – até 04/11/2019, quando, então, se daria a conversão em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%. Aduz que os documentos médicos constantes nos autos, aliados às informações constantes no laudo pericial, especialmente quanto à menção de amputação com mais de três anos de evolução, comprovam que já se encontrava incapacitada na data da DER. Foram apresentadas contrarrazões (ID 166088526 Pág 209-211). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038739-25.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial (ID 166088526 Pág. 166) atestou a ocorrência de incapacidade permanente em razão da amputação de membro inferior direito que torna a parte autora “inválida para realizar exercício de qualquer natureza”, além de ser portadora de diabetes (CID 10 E10), o que torna sua reabilitação improvável. A sentença recorrida reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez com base em prova documental, e, especialmente, no laudo médico-pericial elaborado por perito de confiança do juízo. Comprovados nos autos a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida e a incapacidade laboral nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez foi concedida. A controvérsia trazida à análise reside na fixação da data de início do benefício. A sentença recorrida considerou como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data da juntada do laudo pericial judicial aos autos (04/11/2019), tendo em vista que não houve comprovação nos autos da existência de incapacidade laboral na época da DER (11/08/2011). Merece transcrição os fundamentos da sentença recorrida: “De outro turno, entendo como indevida a concessão do Auxílio-Doença, sobretudo a contar de 2011, seja porque o laudo acostado na mov. 1.37 dá conta de que a autora teve um episódio de epigástrica, mas que logo dpeois recebeu alta, não havendo outro elemento nos autos que indique a necessidade de afastamento da autora de suas atividades laborais. Ademais, a incial não indica qual o motivo que levou a autora a requerer o auxílio em 2011, nem comprova a existência de enfermidade para tanto, tampouco que essa enfermidade se estendera até a incapacitação permanente daquela.” Com efeito, a sentença foi precisa ao consignar que, embora o conjunto probatório confirme a incapacidade atual e definitiva, não há nos autos prova documental ou médica idônea e suficiente para caracterizar a incapacidade laboral no ano de 2011. Ressalte-se que a prova técnica judicial é elemento de alta relevância, mas não substitui integralmente a demonstração objetiva e retrospectiva da data de início da moléstia. Ademais, a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que, para fins de fixação da DIB na data do requerimento administrativo, é indispensável a comprovação inequívoca da incapacidade naquele momento, bem como da qualidade de segurado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, deve ser mantido na data do laudo pericial como fixado em r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1038739-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-23.2018.8.04.7601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUCI SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NA DER. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação da incapacidade laborativa total e permanente (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1991). A fixação da data de início do benefício (DIB) deve ocorrer com base em prova idônea e segura da existência da incapacidade na data pretendida. A ausência de elementos clínicos contemporâneos à DER impede o reconhecimento do direito ao auxílio-doença naquele momento. O laudo pericial judicial reconheceu a existência de incapacidade total e permanente, mas não identificou de forma precisa o início da moléstia, razão pela qual é legítima a fixação da DIB na data da juntada do referido laudo aos autos. Ausente prova inequívoca da incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo (11/08/2011), deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão do auxílio-doença, reconhecendo apenas o direito à aposentadoria por invalidez a partir de 04/11/2019. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1036314-98.2021.4.01.3500

ID: 337898055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036314-98.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO

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TORRICELLI RICARDO DA FONSECA

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MATHEUS BANDEIRA FICHT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036314-98.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036314-98.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036314-98.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036314-98.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BANDEIRA FICHT - GO56369-A, TORRICELLI RICARDO DA FONSECA - GO41482-A e LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO - GO41545-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036314-98.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de CARLOS LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO para reconhecer a especialidade das atividades laborais nos períodos de 02/05/1985 - 30/06/1987, 01/02/1988 - 30/12/1988, 05/02/1989 - 30/04/1991, 01/06/1991 - 30/06/1995, 02/05/2001 - 30/06/2007 e 22/06/2009 - 30/05/2019, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 30/05/2019 (ID 425376899). Nas razões recursais (ID 425376903), o INSS sustenta, inicialmente, que os períodos reconhecidos como especiais pela sentença não atendem aos critérios técnicos e legais exigidos para caracterização da especialidade. No que se refere aos vínculos com a empresa Aerotec – Serviços Eletrônicos para Aeronaves Ltda, nos períodos 02/05/1985 - 30/06/1987 e 01/02/1988 - 30/12/1988, argumenta que a indicação de ruído no PPP não se mostra compatível com a realidade das funções descritas, uma vez que as atividades seriam diversificadas, sem proximidade contínua com fontes geradoras de ruído, não havendo predominância de tarefas com exposição auditiva direta. Assinala, ainda, que o nível de ruído de 92 dB(A) apontado seria isolado e não representativo da jornada, além de ausente medição por técnica adequada e fundamentação pericial, já que o laudo fora elaborado sem inspeção in loco. Argumenta, quanto aos vínculos com a empresa KI Avionics Eletrônica Ltda , nos períodos 05/02/1989 - 30/04/1991, 01/06/1991 - 30/06/1995, 02/05/2001 - 30/06/2007 e 22/06/2009 - 30/05/2019, que os PPPs não indicam responsável técnico para o período, conter medições com ruído abaixo do limite de tolerância e apresentar menção genérica a agentes químicos, como óleos e graxas, sem especificação da composição e sem aferição por método adequado. Ressalta que a avaliação de agentes químicos após 05/03/1997 exige critérios quantitativos ou qualitativos expressos, com descrição das vias de contato, intensidade e habitualidade, o que não ocorreu no caso. Por fim, afirma que a perícia apresentou diversas inconsistências formais, como discrepância entre data de diligência e data do relatório de medição. As contrarrazões foram apresentadas (ID 425376905). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036314-98.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O autor trabalhou na empresa Aerotec Ltda. nos períodos 02/05/1985 – 30/06/1987 e 01/02/1988 - 30/12/1988, e na empresa KI nos interregnos 05/02/1989 - 30/04/1991, 01/06/1991 - 30/06/1995, 02/05/2001 - 30/06/2007 e 22/06/2009 - 30/05/2019, como se depreende de sua CTPS (ID 425376827) e dos PPPs colacionados aos autos (IDs 425376830, 425376831, 425376832, 425376833 e 425376834). Os formulários preenchidos pela Aerotec Ltda. atestam que o segurado esteve exposto a ruído de 92dB(A), entendendo o INSS que não haveria contato com fontes geradoras de pressão sonora, e que o contato com o agente agressivo não seria contínuo. Primeiramente, a exigência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi inovação legislativa trazida pela Lei nº 9.032/1995. Por conseguinte, seus efeitos não assumem eficácia retroativa, sendo imprestáveis para descaracterizar tempo de trabalho especial praticado à época em que não havia semelhante reivindicação do legislador previdenciário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. REEXAME DE FORMULÁRIO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não é possível nova avaliação do formulário de PPP apresentado, porquanto tal providência demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Todavia, conquanto reconhecida pelo Tribunal de origem a submissão da parte recorrente a agentes nocivos antes de 28/4/1995, aquela Corte decidiu por indeferir o pedido em razão de que nos documentos analisados há informação imprecisa sobre se tal submissão ocorreu de maneira contínua ou intermitente. 3. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/1995, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados até a edição do referido diploma legal. 4. Dessarte, com razão a parte recorrente quanto à alegação de que não se pode exigir a habitualidade e permanência em relação a períodos anteriores a 28/04/1995, quando não existia no ordenamento jurídico a referida exigência. 5. Agravo Interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 16/11/2018.) Ademais, desperta perplexidade a suposição aventada pela autarquia de que o obreiro, no exercício de suas funções junto ao reparo de aeronaves, não experimentou proximidade com fontes geradoras de ruído. Essa assertiva contraria não apenas a experiência comum, mas igualmente os conhecimentos técnicos amplamente difundidos acerca do potencial lesivo que apresentam turbinas e motores aeronáuticos ao aparelho auditivo humano, circunstância que se enquadra perfeitamente no âmbito de aplicação do art. 375 do CPC. De qualquer sorte, reconhecida a imperfeição dos PPP's da Aerotec, bem como daqueles oriundos da KI, seja pela indicação ausente, seja pela menção incompleta dos profissionais responsáveis pelas medições ambientais, o juízo singular determinou, com acerto, a produção de prova pericial (ID 425376854). O exame técnico realizado constatou que o autor laborou em contato direto com hidrocarbonetos derivados de petróleo, circunstância que vem corroborar o conteúdo dos PPP's da KI, os quais indicaram, ainda que de modo incompleto, o manuseio de óleos e graxas sem indicação precisa de sua composição química. O contato da derme do trabalhador com óleos minerais a base de petróleo, ou mesmo a inalação dos vapores decorrentes da atividade de armazenagem e transferência deste material, pode reconhecidamente ocasionar danos ao sistema nervoso do ser humano, além de ser atividade potencialmente cancerígena. Atestando o laudo técnico a exposição a derivados de combustíveis fósseis, elementos notoriamente prejudiciais à saúde humana e reconhecidos como agentes oncogênicos pela comunidade científica internacional, não há como negar a especialidade dos períodos em questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRENTISTA. AGENTE NOCIVO (DERIVADOS DE PETRÓLEO) . TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Sentença julgou improcedente o pedido . 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Com efeito, as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53 .831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. Contudo, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9 .032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83 .080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9 .528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT). 3. A jurisprudência tem entendido ser insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a agentes químicos, tais como graxa lubrificante, óleo mineral, graxa a base de petróleo e óleo diesel (Decreto nº 53 .831/64), panorama esse que rende ensejo à concessão, ao segurado, do benefício previdenciário da aposentadoria especial ( AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014; TRF3, Processo nº 200703990450264, 10ª Turma, Rel. Des . Fed. Jediael Galvão, DJ de 20/02/2008). 4. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade aos códigos 1 .2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2 .10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Na hipótese peculiar dos autos, extrai-se dos PPPs (fls. 42/49) que o autor trabalhou, nos períodos de 20/03/1986 a 17/11/1994, 01/01/1997 a 30/03/2002, 01/12/2002 a 30/11/2007 e 01/12/2008 a 04/06/2009, como frentista, e neste mister "Abastecia veículos automotores, realizava troca de óleo, tomava conta do almoxarifado, ajudava na limpeza da área do Posto e acompanhava o descarregamento dos caminhões nos tanques de armazenamento", estando, assim, exposto, de forma habitual e permanente, a agente nocivo (derivados de petróleo) à saúde, devendo, por isso, ser reconhecidos, tais períodos, como tempo especial . 5. "A apresentação do laudo pelo segurado sequer é exigida para comprovação do tempo especial, uma vez que a norma do art. 58, § 1º, exige apenas a apresentação do formulário (hoje, o PPP), cabendo tão somente à empresa manter o laudo pericial à disposição da fiscalização previdenciária (art. 58, § 3º, lei nº 8 .213/91)" ( AC 0012579-03.2010.4.01 .3803/MG, Rel. Juiz Federal Marcio Jose de Aguiar Barbosa, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 01/10/2015, p. 1336). A sentença, destoando de tal diretriz jurisprudencial, entendeu ser imprescindível, ao deslinde da causa, a juntada do laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho . 6. Apelação do autor parcialmente provida para determinar ao INSS que apenas reconheça como tempo especial os períodos 20/03/1986 a 17/11/1994, 01/01/1997 a 30/03/2002, 01/12/2002 a 30/11/2007 e 01/12/2008 a 04/06/2009, e, consequentemente, proceda à devida averbação; afastada a concessão da aposentadoria, seja esta especial ou por tempo de contribuição. Condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) (TRF-1 - AC: 00247023920134019199, Relator.: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/01/2016) O C. STJ já consolidou entendimento favorável à realização de perícia por similaridade em casos envolvendo reconhecimento de tempo especial, sobretudo diante da notícia de encerramento das atividades da empresa Aerotec (ID 425376859). Diante da impossibilidade de realizar perícia no local original de trabalho, é válida a avaliação técnica em ambiente laboral similar, privilegiando-se o caráter protetivo do direito previdenciário: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp n. 1.370.229/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014.) Despicienda a análise dos impactos do ruído sobre a saúde do trabalhador, ainda que consideradas prejudiciais pelo expert, pois "não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente" (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). O INSS, quando intimado a se manifestar sobre o exame pericial, limitou-se a apontar que este não havia sido apresentado no procedimento administrativo, observação que, além de óbvia, revela-se destituída de qualquer utilidade argumentativa, uma vez que não se debruça sobre o mérito da questão controvertida. Ademais, a apelante insistiu no fato de que a análise do ruído teria demonstrado a não superação dos limites de tolerância no interstício 02/05/2001 – 18/11/2003, argumento que se mostra irrelevante diante do reconhecimento da especialidade fundado no contato com produtos petroquímicos (ID 425376889). Mais reveladora ainda da fragilidade de sua posição processual foi a circunstância de que, quando novamente intimada a arrazoar sobre o feito, o INSS permaneceu em silêncio (ID 425376895). As impugnações concernentes à metodologia empregada pelo perito, suscitadas apenas em sede recursal, encontram-se irremediavelmente atingidas pela preclusão consumativa, porquanto as questões relativas à prova técnica deveriam ter sido apresentadas seja na manifestação primeva sobre o laudo, seja no momento das alegações finais. Ainda que assim não fosse, mesmo considerando que o auxiliar do juízo não tenha procedido à identificação pormenorizada de cada um dos componentes químicos dos produtos manuseados, o fato é que consignou serem estes derivados de petróleo, circunstância que se revela suficiente para a análise do caso concreto, dada a notoriedade de seu potencial causador de câncer. Diante desse quadro probatório, não há como afastar o reconhecimento da especialidade dos intervalos de labor anotados na sentença, encontrando-se devidamente caracterizada a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde humana, conforme amplamente demonstrado nos autos, levando à preservação do decisum combatido. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036314-98.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE AERONAVES. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. HIDROCARBONETOS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer a especialidade das atividades laborais em diversos períodos entre 1985 e 2019, determinando a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os períodos laborados na empresa Aerotec podem ser reconhecidos como especiais diante da alegação de exposição a ruído de 92dB(A); (ii) saber se os períodos laborados na empresa KI podem ser considerados especiais em razão da exposição a óleos e graxas; e (iii) saber se é válida a perícia por similaridade quando há impossibilidade de realização no local original de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi introduzida pela Lei 9.032/1995, não se aplicando aos períodos anteriores a essa data. 4. O exercício de funções junto ao reparo de aeronaves naturalmente envolve proximidade com fontes geradoras de ruído, considerando o potencial lesivo de turbinas e motores aeronáuticos ao aparelho auditivo humano. 5. A perícia técnica constatou que a parte autora laborou em contato direto com hidrocarbonetos derivados de petróleo, que são elementos notoriamente prejudiciais à saúde humana e reconhecidos como cancerígenos pela comunidade científica internacional. 6. É válida a perícia por similaridade em casos de impossibilidade de realização no local original de trabalho, privilegiando-se o caráter protetivo do direito previdenciário. 7. A exposição a derivados de petróleo caracteriza atividade especial para fins previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A exigência de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos não se aplica aos períodos anteriores à Lei 9.032/1995. 2. A exposição a hidrocarbonetos derivados de petróleo caracteriza atividade especial para fins de aposentadoria especial. 3. É válida a perícia por similaridade quando há impossibilidade de realização no local original de trabalho." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 57 e 58; Lei 9.032/1995; CPC, art. 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.213.427/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/06/2018; STJ, REsp 1.370.229/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/02/2014; TRF-1, AC 00247023920134019199, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Primeira Turma, j. 11/11/2015. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1005058-78.2023.4.01.3400

ID: 312600921

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005058-78.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUY ZAIDAN AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005058-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005058-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTOS DE AGUIAR POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS ANTONIO SANTOS DE AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do "direito do Autor ao exercício cumulativo por parte do seu cargo de Policial Rodoviário Federal com exercício da atividade privada de magistério, sem vínculo empregatício, com flexibilidade, compatibilidade de horários e prevalência da atividade policial, se abstendo a União de praticar qualquer ato em seu desfavor, inclusive na esfera correicional". Na peça de ingresso (id. 1462308851), alega a parte autora, em síntese, que ingressou na carreira da Polícia Rodoviária Federal – PRF em 2015 e, desde então, exercia a atividade de magistério com autorização da Administração, à luz das Instruções Normativas n.º 06/2009 e n.º 07/2008, da Direção-Geral da PRF. Menciona que sua atuação docente sempre se deu de forma desvinculada de vínculo empregatício e fora do expediente funcional, sem qualquer prejuízo ao desempenho das funções públicas. Alega que a Instrução Normativa n.º 24/2020, editada pela Direção-Geral da PRF, revogou expressamente as normas anteriores e passou a vedar a acumulação do cargo de PRF com atividades privadas, inclusive o magistério. Argumenta, ainda, que tal vedação não encontra amparo legal ou constitucional, uma vez que não há norma que proíba o servidor público de exercer, em seus horários de folga, atividade privada que não gere conflito de interesses. Afirma que a própria evolução legislativa e jurisprudencial permite a flexibilização do regime de dedicação exclusiva. Custas recolhidas (id. 1473278485). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 1477948856). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 1546626883), na qual sustenta, em síntese, a legalidade da norma administrativa que passou a restringir a atuação cumulativa dos Policiais Rodoviários Federais, com fundamento na Lei n.º 9.654/1998 e na interpretação atual da Administração Pública Federal. Alega que a nova regulamentação decorre de recomendação do Ministério Público Federal e foi precedida de análises técnicas e pareceres que restringem o exercício de outras atividades mesmo quando não houver vínculo empregatício, se houver incompatibilidade ou risco ao serviço público. Defende, por fim, a improcedência da ação. Houve apresentação de réplica (id. 1604039905). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção probatória (id. 1663217979 e 1677848959). É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação Cinge-se a controvérsia à legalidade da vedação imposta pela Instrução Normativa n.º 24/2020 da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal, que revogou normativos internos anteriores e passou a proibir o exercício cumulativo de atividade privada de magistério por policiais rodoviários federais, mesmo sem vínculo empregatício e com compatibilidade de horários. De início, confiram-se os ditames contidos na Lei n.º 9.654/98, que cria o cargo de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências: Art. 7º Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. O referido dispositivo estabelece que os policiais rodoviários federais estão sujeitos à dedicação integral e exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Em outras palavras, trata-se de vedação legal ao exercício de qualquer outra atividade remunerada, inclusive privada, pelos ocupantes do cargo de policial rodoviário federal. (Cf. TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, Segunda Turma, desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 11/03/2022.) Por seu turno, a Lei n. 4.345/64, no art. 12, define o regime de tempo integral como "o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza". Nesse contexto, a alegação de compatibilidade de horários, embora seja critério relevante nos casos de cumulação constitucionalmente admitida de cargos públicos (CF, art. 37, inciso XVI), não se aplica quando a própria lei de regência exclui, de forma expressa, o exercício de outra atividade externa. Nesse ponto, distingue-se a cumulação de cargos públicos permitida pela Constituição da realização de atividade privada, cuja vedação decorre não apenas da potencial incompatibilidade, mas da própria natureza da dedicação integral e exclusiva. Quanto à Instrução Normativa PRF n.º 24/2020, trata-se de ato expedido no legítimo exercício do poder regulamentar e da autotutela administrativa, sendo plenamente válida a revisão dos entendimentos anteriores (INs n.º 06/2009 e n.º 07/2008), sobretudo diante da sua incompatibilidade com a legislação de regência. (Cf. TRF1, AC 1069363-76.2020.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 31/10/2023). Dessa forma, não há ilegalidade no ato administrativo que veda o exercício de atividade profissional, pública ou privada, concomitante ao cargo de policial rodoviário federal, quando a acumulação não encontra respaldo na Constituição. Não é outro o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para ser reconhecida a nulidade da Instrução Normativa PRF nº 24, de 3 de novembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, por entender que o regime de dedicação exclusiva não veda o exercício de atividades privadas, quando não há incompatibilidade de horário, em especial, o magistério e atividade na saúde. 2. A Lei n° 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: "art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo". 3. Esta Corte Regional vem decidindo em tais casos, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, ApCiv 1069350-77.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 28/10/2024; AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/3/2022). 4. Não há ilegalidade no ato administrativo que impede o exercício de atividade profissional pública ou privada concomitante com o cargo de policial rodoviário federal, quando a acumulação não é constitucionalmente amparada. 5. Nota-se que, além da expressa vedação legal ao exercício de qualquer outra atividade aos policiais rodoviários federais, seu regime jurídico prevê direitos, obrigações e proibições específicas ao cargo, que impõem a aplicação apenas subsidiária das normas gerais da Lei n° 8.112/90. 6. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos do autor. (TRF1, AC 1007566-74.2021.4.01.3300, Nona Turma, desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 15/04/2025) (grifos nossos) Logo, considerando a clareza do regime jurídico especial aplicável à carreira de Policial Rodoviário Federal, a legitimidade da atuação administrativa na edição da Instrução Normativa n.º 24/2020, bem como a ausência de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1043104-25.2021.4.01.0000

ID: 312115375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043104-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA INES ROHDEN

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043104-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001422-38.2021.8.11.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043104-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001422-38.2021.8.11.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILZA INES ROHDEN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISSON DE AZEVEDO - MT12082-A e ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1043104-25.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por idade a partir de 07/10/2020, deferindo a tutela de urgência para implantação do benefício em 30 (trinta) dias, condenando-o no pagamento das parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões recursais, alega que a parte autora não cumpriu o período de carência da aposentadoria por idade, na forma do art. 18, §1º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em virtude de ter formulado requerimento administrativo em 27/10/2020. Sustenta que as contribuições recolhidas em atraso como contribuinte individual não são válidas para o cômputo do período de carência. Argui que o Juízo a quo considerou como tempo de contribuição os recolhimentos até 31/05/2021, porém fixou a data do início do benefício em 07/10/2020. Postula, ao final, a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais. Nas contrarrazões, a parte autora sustenta que é possível o cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso com fulcro nos fundamentos do Juízo a quo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1043104-25.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria programada por idade urbana A concessão da aposentadoria por idade exige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, idade de 60 (sessenta) anos, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e a carência exigida por lei, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.213/91. Em relação à carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário, em se tratando de segurado filiado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme disposto no art. 25, II, da referida lei. Para os segurados filiados anteriormente, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição denomina-se aposentadoria programada. Para a aposentadoria por idade, o segurado filiado ao RGPS até 13/11/2019, deverá cumprir cumulativamente os requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos, para mulher, consoante a regra de transição de acréscimo de 6 (seis) meses a cada ano, a contar de 1º/01/2020, e de 65 (sessenta e cinco) anos, para homem; b) 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para ambos os sexos; c) carência de 180 contribuições mensais. (art. 201, §7º, I da Constituição Federal c/c art. 18 da referida emenda c/c art. 188-H do Decreto n.º 3.048/99, incluído pelo Decreto n.º 10.410/20). E, para os filiados ao RGPS a partir de 14/11/2019, além da alteração do requisito etário para a mulher, o tempo de contribuição para o homem foi acrescido de 5 (cinco) anos, devendo comprovar 20 (vinte) anos de tempo de contribuição. Averbação do tempo de contribuição urbano No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios gozam de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar os registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame A controvérsia consiste em averiguar se a parte autora cumpriu o requisito da carência para aposentadoria por idade em 07/10/2020 na data do requerimento administrativo (DER). A parte autora, nascida em 25/12/1958, implementou o requisito etário de 60 (sessenta) anos em 25/12/2018, tendo formulado o requerimento administrativo da aposentadoria por idade em 07/10/2020 (id 174156053, pp. 12 e 28, respectivamente). No caso concreto, a análise do cumprimento dos requisitos dar-se-á conforme as regras vigentes antes e após a promulgação da EC n.º 103/2019, eis que o requisito etário foi preenchido em 2018, porém é necessário verificar se já haviam sido recolhidas as contribuições realtivas ao período de carência. É a consagração do princípio tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido. Para comprovar o cumprimento da carência, a parte autora apresentou a CTPS com a anotação dos vínculos empregatícios nos seguintes períodos de: a) 02/05/1995 a 17/04/1996 como faxineira no Escritório Sereni Ltda.; b) 01/07/1998 a 01/04/1999 como empregada doméstica para o Sr. Danilo Sartor; c) 18/09/2000 a 06/03/2002 como zeladora no Mardelli & Piloni Ltda.; d) 16/09/2002 a 26/10/2002 como zeladora na Rita C. Vasques - ME (id 174156053, pp. 16 e 17). E, o resumo do extrato do CNIS para comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias como contribuinte individual nos períodos de 1º/01/2009 a 30/11/2009, de 1º/01/2010 a 30/11/2011, de 1º/01/2012 a 28/02/2014 e como segurado facultativo de 01/03/2014 a 30/04/2021 (id 174156053, p. 25). Por sua vez, o INSS apresentou a cópia do processo administrativo, informando que houve o reconhecimento administrativo de 150 (cento e cinquenta) contribuições a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social em 02/05/1995, consoante contagem dos períodos contributivos como segurada obrigatória, contribuinte individual e facultativa até 31/12/2018, em que foram apurados 12 anos, 5 meses e 17 dias (id 174156053, pp. 107 - 110) Assim, a alegação de que o artigo 27, II seria obstáculo ao reconhecimento do direito não se sustenta, visto que não se trata de segurado que perdeu essa qualidade, nem mesmo que buscou fraudulentamente constituir tempo de carência de forma forçada. Trata-se de segurada com contribuições suficientes para obtenção do benefício, aliás com número bastante, após a primeira paga sem atraso, para atender o tempo de carência necessário. A propósito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR n. 4.372/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 18/4/2016.) Com efeito, após a primeira contribuição sem atraso, a parte autora, mesmo após o requerimento administrativo, continuou recolhendo contribuições previdenciárias como facultativa até 30/04/2025, as quais poderão ser computadas até completar as 180 contribuições mensais relativas ao período de carência. Em assim sendo, deve ser reafirmada a DER considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.727.063/SP (Tema 995) sobre a possibilidade de reafirmação da DER, in verbis: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020.) Contudo, quanto a DIP, o STJ, no julgamento dos embargos de declaração, definiu que não são devidos os valores retroativos, consoante excerto da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO [...] 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. [...] (EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020.) Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade a partir de 31/08/2021 (DIB), data em que houve o implemento de todos os requisitos cumulativos, etário, carência e tempo de contribuição, da aposentadoria por idade, porém com direito às parcelas retroativas apenas a partir da sentença, quando foi reconhecido seu direito e já possuía todos os requisitos legais (DIP, em 09/09/2021), consoante demonstrativo de contagem de tempo de contribuição: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para reformando, em parte, a sentença, fixar a data do início no dia 31/08/2021 e DIP em 09/09/2021 (data da sentença), ratificando a tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem. Nos termos do enunciado do Tema 1059/STJ, não cabe fixação de honorários recursais. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043104-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001422-38.2021.8.11.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILZA INES ROHDEN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISSON DE AZEVEDO - MT12082-A e ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO FACULTATIVO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS COMPROVADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, com fixação do termo inicial do benefício em 07/10/2020, deferindo a tutela de urgência para a implantação do benefício em 30 dias, condenando-o no pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas razões recursais, alega que a parte autora não cumpriu o requisito da carência da aposentadoria por idade, na forma do art. 18, §1º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em virtude de ter formulado requerimento administrativo em 27/10/2020. Sustenta que as contribuições recolhidas em atraso como contribuinte individual não são válidas para o cômputo do período de carência. Argui que o Juízo a quo considerou como tempo de contribuição os recolhimentos até 31/05/2021, porém fixou a data do início do benefício em 07/10/2020 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se a parte autora preencheu o requisito da carência para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana na data de 07/10/2020; e (ii) se é possível reafirmar a DER para a data em que foram implementados os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aposentadoria programada por idade exige, nos termos do art. 201, § 7º, I da CF/1988, do art. 18 da EC nº 103/2019 e do art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos, para mulher, consoante a regra de transição de acréscimo de 6 (seis) meses a cada ano, a contar de 1º/01/2020 até atingir 62 (sessenta e dois) anos, e de 65 (sessenta e cinco) anos, para homem; b) 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para ambos os sexos; c) carência de 180 contribuições mensais. 5. No caso concreto, a autora completou 60 anos em 25/12/2018, tendo protocolado o requerimento administrativo em 07/10/2020. 6. A autora comprovou vínculo empregatício por meio de anotações em CTPS, bem como recolhimentos como contribuinte individual e facultativa. O INSS reconheceu 150 contribuições até 31/12/2018, insuficientes para concessão do benefício à época da DER. 7. Contudo, durante o trâmite processual, a autora continuou realizando recolhimentos como segurada facultativa, sendo que em 31/08/2021 completou as 180 contribuições exigidas, o que permite a reafirmação da DER para esta data, com base no Tema 995 do STJ (REsp 1.727.063/SP). 8. Em razão da reafirmação da DER, não são devidas parcelas retroativas à nova data fixada para início do benefício, nos termos do entendimento firmado no julgamento dos embargos de declaração no mesmo recurso repetitivo. Assim, a data de início do benefício deve corresponder à data da sentença, quando preenchidos todos os requisitos legais (DIP 09/09/21) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para fixar a data de início do benefício (DIB) em 31/08/2021 e o termo inicial dos pagamentos (DIP) em 09/09/2021, data da sentença, mantendo-se a tutela de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: "1. É possível a reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo, desde que os requisitos legais para concessão do benefício sejam implementados durante o trâmite da ação. 2. A reafirmação da DER não implica pagamento de parcelas retroativas à nova data fixada para início do benefício (STJ/TEMA 995)." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 103/2019, art. 18, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 27, II; 29-A; 48; 142; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V; 33; CPC, arts. 431; 493; 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 4.372/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13/04/2016, DJe 18/04/2016; STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 19/05/2020, DJe 21/05/2020; STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/05/2020, DJe 21/05/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1036314-59.2025.4.01.3500

ID: 314864393

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036314-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA THALITA BARBOZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036314-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036314-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON RIBEIRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho; b) anexar cópia legível do(s) exame(s) médicos relativos à enfermidade descrita na inicial; c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário, acompanhada de documento de identificação deste. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 1 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001274-40.2025.4.01.0000

ID: 334278676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001274-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMAZONENSE DE MUNICIPIOS AAM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001274-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025691-89.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO AM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001274-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025691-89.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO AMAZONENSE DE MUNICIPIOS AAM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001274-40.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – AAM em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo de execução nº 0025691-89.2007.4.01.3400, que determinou o cancelamento do precatório nº 124/2023 e suspendeu a tramitação do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0001617-87.2015.4.01.3400, sob o fundamento de que não se trata de valor incontroverso. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada invadiu a competência do relator no Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o normal prosseguimento da execução, condicionando-o ao trânsito em julgado dos embargos à execução. Argumenta que, ausente concessão de efeito suspensivo nos referidos embargos, os efeitos da sentença e do acórdão deveriam ser imediatos. Requer a antecipação da tutela recursal, com base nos artigos 300, 311, II, e 1.019, I, do CPC, para que seja determinada a expedição do precatório, com o respectivo destaque dos honorários contratuais deferidos, considerando, ainda, o risco de preclusão do prazo para inscrição no orçamento de 2025 (prazo-limite em 01/04/2025). Alega ofensa aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, notadamente em se tratando de verbas destinadas à educação. Foram apresentadas contrarrazões pela União, nas quais sustenta, preliminarmente, a tempestividade da manifestação. No mérito, defende a legalidade da decisão agravada, alegando a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública em hipóteses abrangidas pelo art. 2º-B da Lei 9.494/97, especialmente quando não houver trânsito em julgado. Rechaça os pedidos de tutela de urgência e de evidência, por ausência dos respectivos requisitos legais, e destaca que a expedição de precatório antes do trânsito em julgado afrontaria o art. 100, §1º, da Constituição Federal. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001274-40.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença, que determinou o cancelamento de precatório anteriormente expedido e suspendeu o prosseguimento do feito, até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela União. Sustenta o agravante que a decisão ora combatida inviabiliza a efetividade do julgado, uma vez que não houve concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, sendo o crédito incontroverso e já homologado em sentença. Não assiste razão ao recorrente. A execução contra a Fazenda Pública, notadamente quando destinada à expedição de precatório, obedece ao regime excepcional previsto no art. 100 da Constituição da República, cuja redação, conferida pela Emenda Constitucional nº 30/2000, impõe a exigência de que a obrigação esteja consolidada por título judicial transitado em julgado. Essa regra é reafirmada pelo § 5º do referido artigo, que veda, de forma inequívoca, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor enquanto pendente discussão judicial sobre a exigibilidade da quantia executada. No caso concreto, a União opôs embargos à execução nos quais alega, dentre outros fundamentos, a ilegitimidade da parte exequente — uma associação de municípios —, bem como a inexequibilidade do título judicial e a ocorrência de cobrança em duplicidade. Tais alegações recaem sobre a totalidade da obrigação e, se acolhidas, afastam por completo o direito à execução tal como proposta. Não se trata, portanto, de mera discussão aritmética ou de valores acessoriamente impugnados, mas de questionamento integral da pretensão executória, o que impede a identificação de qualquer parcela incontroversa passível de execução imediata. Nesse contexto, impõe-se observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa: “FINANCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinado a imediata expedição de precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF. 2. Sobre a questão em exame, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: 'Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.', na forma do precedente jurisprudencial - RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020. 3. O então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF) ajuizado pela União contra decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual se determinou a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério FUNDEF, sustou os efeitos da decisão, a fim de obstar a expedição do precatório em desfavor da União até o trânsito em julgado da impugnação à execução na origem. 4. Posteriormente, a decisão do eminente Presidente da Suprema Corte foi ratificada pelo egrégio Tribunal, no julgamento do agravo interno (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). 5. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que '(...) não há valores incontroversos passíveis de execução imediata, já que a impugnação oferecida pela União abarca a integralidade da dívida exequenda, pois sustenta a inexequibilidade do título, cobrança em duplicidade, etc.' (ID 104363540 - Pág. 2, fl. 29 dos autos digitais), além de que '(...) a executada tem razão quando afirma que o precatório não poderia ter sido expedido, pois alega a existência de preliminares e prejudiciais de mérito, as quais impedem o reconhecimento de parcela incontroversa, ainda que haja valores calculados sob a alegação subsidiária de excesso de execução, conforme determina o art. 525, §§ 5º e 4º, do CPC' (ID 104363540 - Pág. 2, fl. 29 dos autos digitais), impede o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento. 6. Dessa forma, como indicado pelo MM. Juízo Federal agravado, '(...) recaindo a impugnação da União ao cumprimento de sentença sobre a formação e exigibilidade total do título executivo, não há que se falar em requisição de parcelas incontroversas' (ID 104363540 - Pág. 4, fl. 31 dos autos digitais). 7. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional. 8. Agravo de instrumento não provido.” (AG 1009154-25.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023) Em sentido absolutamente convergente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da STP 823/DF, e reiterado por esta Corte, veda a expedição de precatório antes do trânsito em julgado quando a impugnação apresentada questiona a totalidade da obrigação exequenda. Confira-se: “DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REPASSE AO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO. EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido de expedição de precatório sob fundamento de que se cuida de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, na STP 823/DF, reafirmou a impossibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e ao artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a União apresentou ampla impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, visando à desconstituição do título executivo, tendo formulado pedido sucessivo de reconhecimento de excesso de execução, não havendo parcela incontroversa a fundamentar a expedição de precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: ‘1. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença.’ Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, § 5º; CPC, art. 535, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530/SP (Tema 28); STF, STP 823/DF; TRF1, AG 1036539-11.2022.4.01.0000; TRF1, EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000.” (AG 1019405-97.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/03/2025) Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desvio na decisão agravada. Ao contrário, ela está em plena consonância com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da legalidade estrita que regem as execuções contra a Fazenda Pública. A tentativa de expedição de precatório sem o esgotamento do contraditório e da cognição sobre as impugnações apresentadas representa grave afronta à ordem jurídica vigente, além de potencial prejuízo à Fazenda Pública, em especial diante da irrepetibilidade dos valores eventualmente pagos sob cognição não exauriente. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001274-40.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO AMAZONENSE DE MUNICIPIOS AAM AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – AAM contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou o cancelamento do precatório nº 124/2023 e suspendeu a tramitação da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0001617-87.2015.4.01.3400, sob fundamento de inexistência de valor incontroverso. O agravante sustenta que a ausência de efeito suspensivo nos embargos permitiria a execução imediata da parcela já reconhecida judicialmente e requer a expedição do precatório, inclusive com destaque de honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, em contexto no qual a União questiona a totalidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de precatório contra a Fazenda Pública exige título judicial com trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 4. No caso concreto, os embargos à execução opostos pela União impugnam integralmente a exigibilidade do título, alegando ilegitimidade da parte exequente, inexequibilidade do título e cobrança em duplicidade, não se tratando, portanto, de mera impugnação parcial ou aritmética. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STP 823/DF e no Tema 28 da repercussão geral (RE 1.205.530/SP), consolidou o entendimento de que é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado quando houver impugnação à totalidade da dívida. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota igual orientação, reafirmando a necessidade de observância do contraditório exaurido e da segurança jurídica antes da requisição de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de precatório contra a Fazenda Pública somente é admissível após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece a exigibilidade da obrigação." "2. A existência de embargos à execução que impugnam a totalidade do crédito inviabiliza a caracterização de parcela incontroversa passível de execução provisória." "3. É nula a expedição de precatório fundada em título ainda sujeito à cognição judicial pendente, por afronta aos princípios da legalidade e segurança jurídica." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, art. 535, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530/SP (Tema 28); STF, STP 823/DF; TRF1, AG 1009154-25.2021.4.01.0000; TRF1, AG 1019405-97.2024.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1069404-43.2020.4.01.3400

ID: 305599387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1069404-43.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069404-43.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069404-43.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SIND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069404-43.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069404-43.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação civil coletiva para suspender a vigência da Instrução Normativa PRF nº 24/2020 por 360 dias a partir da sua publicação, restabelecendo, nesse período, os efeitos das Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, ao argumento de que o regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 não veda, por si só, o exercício de outras atividades, especialmente o magistério ou atividades na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Alega que a norma infralegal extrapolou os limites legais e constitucionais, invadindo a esfera de direitos fundamentais dos servidores substituídos. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que a pretensão veiculada busca controle concentrado de constitucionalidade, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz que a carreira de policial rodoviário federal está sujeita a regime de dedicação integral e exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, e que a regulamentação feita pela Instrução Normativa nº 24/2020 encontra amparo legal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Delimita-se a controvérsia ao exame da validade jurídica da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, que dispõe sobre a vedação ao exercício de atividade remunerada por integrantes da carreira de policial rodoviário federal, com fundamento no regime de dedicação exclusiva estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.654/1998. Também se examina o pleito subsidiário de pagamento de gratificação de função policial, à luz do regime de subsídio atualmente aplicável à carreira. Inicialmente, no tocante à alegação de que a ação veicula controle concentrado de constitucionalidade, a preliminar não merece acolhida. Embora a causa de pedir envolva a discussão sobre a compatibilidade da Instrução Normativa com a Constituição, trata-se de controle incidental, inserido em ação coletiva, com objeto concreto e efeitos inter partes, sem qualquer usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A sentença apelada merece ser confirmada. Conforme já decidido por esta relatoria em algumas oportunidades, a pretensão autoral não encontra respaldo na Constituição ou na legislação ordinária. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, admite, excepcionalmente, a acumulação de cargos públicos apenas nas hipóteses expressamente previstas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. A cumulação pretendida pelos substituídos do sindicato não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses constitucionais. A Lei nº 9.654/1998, norma especial que rege a carreira de policial rodoviário federal, estabelece em seu art. 7º que os ocupantes dos cargos dessa carreira ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. Trata-se de imposição legal clara, que se harmoniza com a natureza das atribuições da função policial, caracterizada por regime de escala e convocação a qualquer tempo, além de riscos inerentes à atividade de segurança pública. Não há, pois, margem para interpretação extensiva ou analógica que autorize o desempenho de outras atividades profissionais, ainda que com compatibilidade de horários. O regime de dedicação exclusiva, por definição, veda a acumulação de atividades, inclusive na esfera privada. A tese sustentada pela parte autora colide frontalmente com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública e com a própria literalidade do art. 7º da Lei nº 9.654/1998. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020, portanto, apenas reafirma o conteúdo do dispositivo legal, não criando vedação nova, tampouco extrapolando sua função regulamentar. O entendimento de que o referido ato normativo seria inconstitucional ou ilegal, por si só, não se sustenta. Como já assentado pela jurisprudência desta Corte, é legítimo o ato administrativo que nega autorização para o exercício de outra atividade aos integrantes da carreira da PRF, em atenção à legislação vigente, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para anular ato administrativo (IN PRF n. 24, de 03/11/2020, do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal) que obsta o exercício de outra atividade pública ou privada remunerada com o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Lei n. 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: Art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. 3. Decidiu este Tribunal, em caso análogo, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/03/2022). 4. É legítimo o ato da Administração que obsta o exercício de outra atividade profissional pública ou privada cumulada com o cargo de policial rodoviário federal e impõe a opção nas hipóteses em que acumulação não é amparada em norma constitucional/infraconstitucional. 5. Negado provimento à apelação. 6. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1010276-13.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATÍVEL. SUBSÍDIO. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para que seja reconhecida a nulidade da Instrução Normativa PRF nº 24, de 03 de novembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, por entender que o regime de dedicação exclusiva não veda o exercício de atividades privadas, quando não há incompatibilidade de horário, em especial, o magistério e atividade na saúde. 2. A Lei n. 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: Art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. 3. Decidiu este Tribunal, em caso análogo, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/03/2022). 4. É legítimo o ato da Administração que obsta o exercício de outra atividade profissional pública ou privada cumulada com o cargo de policial rodoviário federal e impõe a opção nas hipóteses em que acumulação não é amparada em norma constitucional/infraconstitucional. 5. Pagamento adicional da gratificação de função policial, art. 23 da Lei 4.878/1965, incompatível com o regime de subsídio, que remunera os policiais da carreira em parcela única. O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1069350-77.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Todavia, a fixação de prazo de 360 dias, a título de transição, se mostra razoável nas circunstâncias do caso concreto, além de já ter transcorrido integralmente, devendo ser confirmando em homenagem à segurança jurídica. Quanto ao pleito de pagamento da gratificação de função policial, com fundamento no art. 23 da Lei nº 4.878/1965, não prospera. A carreira de policial rodoviário federal é atualmente remunerada exclusivamente por subsídio, conforme disposto na Lei nº 11.358/2006. O regime de subsídio, por sua natureza, veda o pagamento de gratificações, adicionais ou qualquer outra parcela remuneratória distinta da parcela única. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.404, firmou entendimento no sentido de que o regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, como é o caso da gratificação de função policial. Eis ao teor da ementa do referido julgado: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Assim, eventual incompatibilidade para o desempenho de outras atividades, ainda que geradora de limitação à liberdade profissional, não gera direito ao recebimento de qualquer gratificação adicional. Diante de todo o exposto, não se constata qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Instrução Normativa PRF nº 24/2020, tampouco direito ao pagamento de gratificação incompatível com o regime de subsídio. Por fim, caracterizou-se sucumbência recíproca e substancial de ambas as partes, não havendo que se falar em condenação exclusiva de qualquer delas ao pagamento dos respectivos ônus. As razões da sentença recorrida encontram-se em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada desta Corte. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença (Tema 1059/STJ), além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 24/2020. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco contra sentença que, em ação civil coletiva, julgou parcialmente procedente o pedido para suspender os efeitos da Instrução Normativa PRF nº 24/2020 por 360 dias, restabelecendo, nesse período, as Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009. A sentença foi submetida também à remessa necessária. A controvérsia gira em torno da legalidade da vedação ao exercício de atividade remunerada imposta pela Instrução Normativa PRF nº 24/2020, sob o fundamento do regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998, bem como da pretensão acessória de pagamento de gratificação de função policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Instrução Normativa PRF nº 24/2020 extrapola os limites legais e constitucionais ao vedar o exercício de outras atividades pelos policiais rodoviários federais; e (ii) saber se há direito ao recebimento de gratificação de função policial, mesmo diante do regime de subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inadequação da via eleita foi afastada, por se tratar de controle incidental de constitucionalidade com efeitos inter partes. 5. O regime de dedicação exclusiva, previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998, veda a acumulação de cargos ou funções, públicas ou privadas, inclusive nos casos de compatibilidade de horários, em conformidade com o art. 37, inciso XVI, da CF/1988. 6. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020 apenas reiterou o comando legal e não inovou no ordenamento jurídico, mantendo-se nos limites da função regulamentar da Administração. A fixação de prazo de 360 dias, a título de transição, se mostra razoável nas circunstâncias do caso concreto, além de já ter transcorrido integralmente, devendo ser confirmando em homenagem à segurança jurídica. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da legitimidade do ato administrativo que impede o exercício de atividades remuneradas externas pelos ocupantes do cargo de policial rodoviário federal. Precedentes. 8. A pretensão de recebimento de gratificação de função policial é incompatível com o regime de subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/1988 e da jurisprudência do STF (ADI 5.404), que veda o pagamento de parcelas remuneratórias adicionais, exceto em caso de horas extraordinárias efetivamente prestadas. 9. As razões da sentença estão em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor exclusivamente da parte apelante. Tese de julgamento: “1. O regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 impede o exercício de qualquer outra atividade remunerada pelos policiais rodoviários federais, inclusive na esfera privada. 2. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020 é legítima e não inova no ordenamento jurídico, limitando-se a reiterar a vedação legal. 3. O regime de subsídio é incompatível com o pagamento de gratificação de função policial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XVI e § 4º; Lei nº 9.654/1998, art. 7º; Lei nº 11.358/2006; Lei nº 4.878/1965, art. 23; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1010276-13.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023; TRF1, AC 1069350-77.2020.4.01.3400, rel. Juiz Fed. Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, j. 04/03/2024; STF, ADI 5404, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036314-05.2024.4.01.3400

ID: 292311741

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036314-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAçãO DA ANTT

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO JUAREZ NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO COSTA RIOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSP… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA contra atos de Agente de Fiscalização da ANTT, objetivando: “1. (...) a concessão da Liminar pleiteada, com a liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas, uma vez cumpridas demais exigências; 2. (...) igualmente de forma liminar que a impetrada se abstenha de apreender os veículos de propriedade e a serviço da impetrante, por meio de arrendamento ou comodato, desde que seja este o único motivo (transporte clandestino), baseado na Resolução nº 4.287/14 ou Resolução nº 233/03, desde que o veículo esteja devidamente habilitado e a empresa regularmente autorizada, até o deslinde do presente feito; (...); 5. (...) ao final seja ratificada a liminar a ser concedida, com a liberação do veículo uma vez preenchidos os pressupostos legais para tanto e o impedimento da impetrada de apreender os veículos da impetrada quando o motivo for exclusivamente o indicado pela Resolução 233/2003, artigo 1° Inciso IV alínea “a” e Resolução nº 4.287/2014; 6. (...) ao final que seja julgado o presente feito como TOTALMENTE PROCEDENTE, com a concessão via liminar para liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT e a abstenção da ANTT em apreender os veículos da ora impetrante quando o motivo for o estabelecido pela Resolução 233/2003 artigo 1° Inciso IV alínea “a” ou o artigo 2º da Resolução 4.287/14, afastando as penalizações que nela constam, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária – uma vez que é uma empresa de fretamento a impetrante regularmente autorizada pela impetrada e consequente ratificação dos termos da liminar em sede de sentença, além de sucumbências a serem arbitradas por este I. Magistrado.” A parte impetrante alega, em síntese, que está regularmente cadastrada na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para a realização de viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento nº 219671 e que possui em sua frota o veículo, de sua propriedade, de placa OMQ9J46. Aduz que, em viagem sendo realizada, com a devida Autorização de Viagem que segue acostada sob o nº 0006905844, em Aparecida de Goiânia-GO, em 08 de Maio de 2024, o veículo foi abordado pela fiscalização e apreendido de forma irregular, sob a alegação de transporte clandestino de passageiros, com tipificação na Resolução 4.287/2014, que veio a alterar a Resolução no 233/03 artigo 1o inciso IV alínea “a”. Ademais, o Termo de Apreensão orienta aos motoristas e à empresa que teve o veículo apreendido que somente será o mesmo liberado após o pagamento de taxas e despesas diversas, conforme anotado na Resolução no 4.287/14, destarte não ser condicionado o pagamento da multa para a liberação do bem. Entretanto, defende que a penalização prevista em ato regulamentar (Resolução ANTT nº 4.287/14) representa medida coercitiva de cobrança e ultrapassa os limites da Legislação Federal, visto que a Lei n. 10.233/01 não aponta a apreensão do veículo como sanção. Além disso, a Súmula nº 11/2021, promulgada pelo Órgão Colegiado da ANTT, teria deixado claro que a empresa que está habilitada não pode sofrer as sanções como aquela que é clandestina, sem qualquer habilitação junto aos órgãos fiscalizadores, devendo ser afastada a aplicação da Resolução no 4.287/14 para empresas que estejam eventualmente atuando de forma irregular, porém devidamente autorizadas. Por fim, afirma que, conforme legislação pátria, inúmeros julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tema nº 546 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os veículos não podem ser apreendidos e depois terem a sua liberação condicionada ao pagamento de taxas e despesas diversas. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129634809) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais. A impetrante juntou documento (id2129672274). Despacho (id2130461887) determinou à parte impetrante que comprovasse o recolhimento das custas processuais complementares, considerando a comprovação do pagamento em percentual inferior ao previsto na legislação, o que foi feito no id2130784417. Decisão (id2132760803) determinou à parte impetrante a emenda à inicial, para a juntada de seu estatuto/contrato social, do documento de identificação do seu representante/administrador e dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo apontado na peça exordial, bem como postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada. Emenda à inicial (id2133095657). Ingresso da ANTT (id2146246538). Informações apresentadas (id2148016974). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167659233). Vieram os autos conclusos. Decido. No que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT sem o pagamento das taxas e despesas, verifica-se que a orientação jurisprudencial da Corte de Apelação se firmou no sentido da ilegalidade da restrição aqui impugnada, como se faz ver a partir da leitura do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que determinou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de taxas e transbordo, relacionados ao Auto de Infração n. B09867983-7. 3. Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 5. A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos. (AMS 0011110-62.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022). No caso concreto, entretanto, restou demonstrado pelo termo de liberação (id2148018012) que o veículo da parte impetrante já foi liberado pela fiscalização desde 13/05/2024, antes mesmo do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há interesse processual quanto ao pedido de “liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas”. Outrossim, quanto à pretensão de que a ANTT se abstenha de realizar novas autuações e apreensões em desfavor da impetrada motivadas em alegado transporte irregular de passageiros, não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, notadamente em sede de mandado de segurança, para o qual se exige a existência de direito líquido e certo. Em verdade, o pleito em comento é genérico e busca abarcar fatos futuros e incertos, sendo que sua concessão pode até mesmo implicar em limitação indevida do poder fiscalizatório da ANTT. Por fim, a interpretação de que a Súmula nº 11/2021 promulgada pela Diretoria Colegiada da ANTT teria deixado claro que as imputações da Resolução nº 4.287/2014 se aplicariam somente para empresas e veículos sem qualquer autorização, não se sustenta a partir da leitura do texto completo da Súmula, com seus incisos I e II, in verbis: O transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de: I - Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e da correspondente Licença Operacional - LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou II - Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Assim, a ausência de autorização lavrada pela ANTT refere-se também à ausência de correspondência entre o que fora outorgado pela ANTT à empresa e o serviço materialmente prestado por ela. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC, no que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT, e DENEGO A SEGURANÇA, quanto aos demais pedidos. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGF e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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