Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036361-62.2022.4.01.0000" – Página 3 de 3

Processo nº 1025400-62.2022.4.01.0000

ID: 278445655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025400-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025400-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8013156-69.2019.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025400-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8013156-69.2019.8.11.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MT25348-A e TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A POLO PASSIVO:JOAO PAULO AREIA LEAO MONTEIRO GARCIA - CPF: 032.870.621-31 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS - MT25092/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT e JOAO PAULO AREIA LEAO MONTEIRO GARCIA - CPF: 032.870.621-31 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021714-62.2022.4.01.0000

ID: 343118066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021714-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DESSA CARDOZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021714-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-06.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO DESSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021714-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-06.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO DESSA CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A e TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021714-62.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1000297-06.2020.4.01.3304 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a indisponibilidade de bens da parte agravante decretada na ação de improbidade administrativa n. 1000297-06.2020.4.01.3304. O Ministério Público Federal alega que o acórdão é omisso e genérico, pois não analisou as provas dos autos que demonstrariam o prejuízo ao erário e o dolo do agente, como ofícios da Receita Federal e planilhas de compensações indevidas. Sustenta que a decisão violou o dever de fundamentação (art. 489, §1º, II, do CPC) e que a indisponibilidade de bens foi decretada sob a antiga redação da LIA, não exigindo demonstração de perigo de dano. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos (ID 304545050). Contrarrazões apresentadas (ID 308803638). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021714-62.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1000297-06.2020.4.01.3304 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Antonio Dessa Cardozo interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo de 1º grau que decretou a indisponibilidade de seus bens, proferida nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa 1000297-06.2020.4.01.3304, ajuizada pelo Ministério Público Federal. Na referida ação, o agravante foi acusado da prática das condutas previstas nos arts. 10, caput, inciso X, e 11, caput, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias pelo Município de São Gonçalo dos Campos/BA, entre os anos de 2013 e 2017, período em que exercia o cargo de prefeito municipal. A parte agravante sustenta que a indisponibilidade de bens é indevida, pois não haveria requisitos para o deferimento da medida. Alega, em síntese, que, na condição de prefeito do Município de São Gonçalo dos Campos/BA, entre 2013 e 2017, não desviou recursos em benefício próprio ou de terceiros, tendo agido com base em pareceres técnicos do setor contábil. Defende que não haveria dolo e que não poderia ser responsabilizado objetivamente apenas por ocupar o cargo. Destaca, por fim, que os débitos previdenciários foram parcelados e estão sendo pagos, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. O pedido de liminar foi deferido (ID 260785558). Contrarrazões apresentadas (ID 274533019). Julgando o mérito do presente agravo de instrumento, a Egrégia Terceira Turma, por unanimidade, acompanhando o voto do então relator, eminente Desembargador Federal Ney Bello, proferiu acórdão no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento. Confira-se a ementa (ID 291336543): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 14.230/2021. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE. DANO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, em sede de ação por ato de improbidade administrativa, deferiu a indisponibilidade de seus bens. 2. Com advento das inovações trazidas pela Lei n. 14.230, de 25.10.2021, o legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível o debate acerca do perigo da demora; ou seja, assentou a necessidade de que o perigo da demora seja demonstrado no caso concreto (parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei n. 8.429/1992), o que não se vislumbra na espécie. 3. O legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível o debate acerca do perigo da demora; ou seja, assentou a necessidade de que o perigo da demora seja demonstrado no caso concreto, o qual não restou demonstrado na espécie. 4. Nesse cenário, não cabe a medida de indisponibilidade de bens, uma vez que a sua decretação dependeria da demonstração do efetivo dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº. 8.429/92. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a indisponibilidade dos bens do requerido, ora agravante. O Ministério Público Federal interpôs embargos de declaração contra o acórdão, alegando a existência de omissões e contradições no julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há vícios no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Confira-se, no que interessa, o teor do voto condutor do acórdão embargado (ID 303255032): VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Analisando o caderno processual, à luz da legislação de regência aplicável ao caso concreto, confiro relevância jurídica às alegações da parte ora agravante, aptas a possibilitar o provimento recursal vindicado. De acordo com a narrativa processual, o MPF propôs ação por ato de improbidade administrativa em desfavor do requerido, ora agravante, o qual na condição de então gestor do Município de São Gonçalo dos Campos/BA, teria prestado declarações falsas à Receita Federal, especificamente, declarado valores inferiores ao efetivamente devido à Previdência Social. Relata ainda que o dolo do requerido estaria demonstrado em razão da omissão dos débitos previdenciários, conjuntamente com a prestação de informações falsas perante a Receita Federal do Brasil, ocasionando suposto prejuízo ao erário. Esclareço que recentemente a Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº. 14.230/21, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. A Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei 8.429/92, trouxe novos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens, in verbis: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). (...) § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). (...) § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. (destaquei). De acordo com a redação do § 10 do art. 16 da Lei nº. 8.429/92, os valores referentes a multa civil não são alcançados pela indisponibilidade de bens, afastando-se o Tema 1.055 do STJ até então vigente. Em mesmo sentido: “Trata -se de diversos requerimentos de aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 (e-STJ - fls. 10.701-10.706, 10.707-10.709 e 10.710-10.718). O requerimento de fls. 10.701-10.706 pretende a liberação de bens em razão de a indisponibilidade ter sido decretada há mais de 10 anos e no fato de o imóvel ser enquadrado como bem de família. No mesmo requerimento, pretende a aplicação material relativa à suposta atipicidade da conduta pela Nova LIA. Como pedido alternativo, pretende a devolução do processo à origem para adequação do julgado à nova legislação. Omissis. Com relação ao pedido de liberação dos bens tornados indisponíveis, entendo que assiste razão aos requerentes. A natureza jurídica do pedido de indisponibilidade de bens é de tutela provisória de urgência cautelar. Ora, se a natureza jurídica do requerimento de indisponibilidade dos bens é cautelar, o requerimento de liberação assume a natureza de contracautela, o que permite a apreciação por este Tribunal Superior. Acrescento ainda que a natureza jurídica do instituto da indisponibilidade para a improbidade administrativa tem nítido caráter processual. Dessa forma, sua aplicação deve ser imediata por força do disposto no art. 14 do CPC: Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse panorama, a nova redação do art. 16 da LIA estabelece que somente é possível a manutenção da indisponibilidade para atos que importem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Ademais, qualquer que seja a situação, existe vedação expressa à utilização do instituto da indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de multa: Art. 16, § 10, da LIA. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. Finalmente, o art. 16, § 14, da LIA estabelece a vedação da indisponibilidade sobre bem de família: Art. 16, § 14, da LIA. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. Omissis. Ante o exposto, defiro, em parte, o pleito cautelar para afastar o gravame sobre os bens gravados como bem de família” (STJ. TutPrv no REsp Nº 1887265/PR, decisão monocrática, Ministro OG Fernandes, DJe de 02/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 14.230/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, ficou expressamente vedada a possibilidade de se decretar a medida de indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de eventual multa civil. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF1. AG 1026665-36.2021.4.01.0000, Terceira Turma, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, PJe de 24/02/2022). A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que haja a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Sem a oitiva do réu, de modo excepcional, poderá, ainda, ser decretada a medida de indisponibilidade de bens quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo essa urgência ser presumida. A conduta do requerido, conforme consignado na inicial, encontra-se capitulada no art. 10, caput, inciso X, e art. 11, caput, incisos I e II, (revogados), ambos da Lei 8.429/92. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados na decisão agravada, in verbis: “Segundo norma inserta no art. 7° da Lei 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, pode o autor requerer, e o juiz cautelarmente decretar, a indisponibilidade dos bens dos demandados. A indisponibilidade é medida de natureza cautelar e, nos termos da LIA, alcança tantos bens quantos necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, excluídos aqueles legalmente impenhoráveis. Outrossim, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da configuração do periculum in mora, bastando para tanto que fique evidenciada a presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo. Em outras palavras, não é necessário demonstrar a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. O periculum in mora é legalmente presumido. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) Dito isto, no caso dos autos, a decretação da indisponibilidade se revela medida recomendável para assegurar a reversão prevista no art. 18 da LIA e a eficácia das sanções a que podem se sujeitar o acionado. Isto porque a documentação acostada aos autos, colecionada no IC 1.14.004.001281/2018-74 (id 153657381 e id 153657383), de fato, corrobora as alegações da parte autora, revelando indícios bastantes de irregularidades praticadas pelo acionado nas compensações de contribuições previdenciárias realizadas no período 03/2013 a 09/2016, porquanto fundadas em créditos inexistentes, deixando, assim, de serem recolhidos os tributos federais devidos pelo Município de São Gonçalo dos Campos/BA, com prejuízo à Previdência, incrementado o dano ao erário pelos juros moratórios e multas decorrentes da glosa das compensações informadas indevidamente. Diante desse quadro fático e da robusta prova documental, verifico a presença de fortes indícios da prática dos atos improbidade administrativa insertos nos arts. 10 e 11 da LIA, aptos a legitimar a decretação da medida cautelar requerida na inicial. Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens de ANTÔNIO DESSA CARDOZO, até o limite de R$ 9.277.826,02 (nove milhões, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e dois centavos)” (doc. n. 233484039 – grifos no original). Observo a existência de parcelamento do débito previdenciário, em casos análogos esta Corte assim tem decidido, in verbis: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GEFIP. DÉBITO PARCELADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não obstante tenha ficado demonstrado nos autos que o ex-gestor municipal deixou de recolher contribuições previdenciárias e de prestar informações de fatos geradores de contribuição previdenciária na GFIP, é certo afirmar que para caracterizar ato de improbidade administrativa é indispensável a presença do dolo ou da má-fé, o que não ficou evidenciado nos autos, sobretudo diante da informação trazida aos autos no sentido de que o débito previdenciário foi objeto de parcelamento. 2. O contexto fático-probatório não comprova a prática de ato de improbidade administrativa por parte do demandado, de sorte que, inexistindo prova de dolo ou má-fé na conduta imputada ao requerido, não pode este ser apenado de forma objetiva, haja vista que o dolo ou a má-fé são impresumíveis, além de não ter ficado evidenciado o propósito de burlar a lei ou prejudicar a Administração. 3. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. 4. A jurisprudência orienta-se no sentido de que a mera ausência de recolhimento de tributo é insuficiente à caracterização de ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração da existência de má-fé ou da intenção de causar dano ao erário na conduta do agente. (TRF 1, 3ª Turma, AC 0000611-64.2010.4.01.4000/PI, Rel. Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, e-DJF1 07/11/2018.) 5. Apelação provida. (TRF1. AC 0013394-88.2010.4.01.4000, Terceira Turma, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, PJe de 17/11/2021 - grifei). É imprescindível verificar, em cada caso concreto, a gravidade dos fatos, os indícios da prática do ato, bem como as consequências trazidas ao erário, com fulcro a evitar uma onerosidade excessiva à parte ré (proporcionalidade). A intenção contida na norma constitucional foi tornar, em caso de improbidade administrativa, efetivo o ressarcimento ao patrimônio público, finalidade que é viabilizada por meio da medida cautelar de indisponibilidade dos bens. A decisão que defere a medida cautelar de indisponibilidade dos bens não pode ser genérica, devendo estar baseada em provas que demonstrem mínimos indícios da existência do enriquecimento ilícito ou do dano ao erário, a fim de se garantir o futuro ressarcimento do patrimônio público. Desse modo, a decisão deve encontrar baldrame em provas que demonstrem mínimos indícios do enriquecimento ilícito e dos danos ao erário. Nesse cenário, não cabe a medida de indisponibilidade de bens, uma vez que a sua decretação dependeria da demonstração do efetivo dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº. 8.429/92. O legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível o debate acerca do perigo da demora; ou seja, assentou a necessidade de que o perigo da demora seja demonstrado no caso concreto, o que não vislumbro na espécie. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens do requerido, ora agravante. É o voto. Verifica-se que o voto condutor do acórdão embargado concluiu pela aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aos processos em curso, por se tratar de norma mais benéfica ao réu. Além disso, destacou que a medida cautelar de indisponibilidade de bens deve estar fundamentada em prova concreta que demonstre o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, elementos estes que não estão presentes no caso em questão. Esclareceu, ainda, que os valores referentes a multa civil não são alcançados pela indisponibilidade de bens, afastando-se o Tema 1.055 do STJ, até então vigente. Ressaltou, por fim, que o legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível o debate acerca do perigo da demora; ou seja, assentou a necessidade de que o perigo da demora seja demonstrado no caso concreto, o que não ocorreu. O julgado, portanto, apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. O Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021714-62.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO DESSA CARDOZO Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO QUE AFASTOU A MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, em 18/04/2023, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a indisponibilidade de bens da parte agravante decretada na ação de improbidade administrativa 1000297-06.2020.4.01.3304. 2. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. 3. O voto condutor do acórdão embargado concluiu pela aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aos processos em curso, por se tratar de norma mais benéfica ao réu. 4. Destacou que a medida cautelar de indisponibilidade de bens deve estar fundamentada em prova concreta que demonstre o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, elementos estes que não estão presentes no caso em questão. 5. Esclareceu, ainda, que os valores referentes a multa civil não são alcançados pela indisponibilidade de bens, afastando-se o Tema 1.055 do STJ, até então vigente. 6. Ressaltou, por fim, que o legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível o debate acerca do perigo da demora; ou seja, assentou a necessidade de que o perigo da demora seja demonstrado no caso concreto, o que não ocorreu. 7. O julgado, portanto, apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. 8. "O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 9. Nessa mesma linha de entendimento, “o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. 10. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 11 Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). 12. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, 08 a 21 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1098165-45.2024.4.01.3400

ID: 324083073

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098165-45.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ADRIAN GARCIA ANAYA OSMANI RAMON FUENTES ESCALONA YUZENIA RODRIGUEZ CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1098165-45.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YUZENIA RODRIGUEZ CRUZ, OSMANI RAMON FUENTES ESCALO… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1098165-45.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YUZENIA RODRIGUEZ CRUZ, OSMANI RAMON FUENTES ESCALONA, ADRIEL ADRIAN GARCIA ANAYA REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA (Tipo B) 1. Relatório. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por OSMANI RAMON FUENTES ESCALONA, YUZENIA RODRIGUEZ CRUZ e ADRIEL ADRIAN GARCIA ANAYA, médicos cubanos do 20º Ciclo do Projeto Mais Médicos, em face da UNIÃO FEDERAL. Alegam que tiveram seus contratos encerrados após dois anos, sem a prorrogação prevista na Lei nº 14.621/2023. Sustentam estar em situação análoga à dos médicos beneficiados pela decisão proferida na ACP nº 1023267-32.2022.4.01.3400, proposta pela ASPROMED, à qual requerem aplicação analógica por isonomia. Afirmam não possuir renda ou possibilidade de exercer a medicina fora do programa, por ausência de revalidação profissional, e requerem a concessão da justiça gratuita. Pleiteiam, em sede liminar, a reincorporação ao programa com prorrogação contratual para quatro anos. A ação foi redistribuída por diversas varas até ser direcionada à 21ª Vara Federal Cível da SJDF, por prevenção. Nesse juízo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que a adesão ao programa não constitui direito subjetivo automático e de que não houve demonstração de ilegalidade. Determinou-se ainda a comprovação do recolhimento das custas. É o relatório. 2. Fundamentação. O processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual passo ao exame de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. No caso, não resta configurada a preterição sustentada pela parte autora, pois constitui regular prerrogativa da Administração enumerar as condições necessárias à participação em processos seletivos do Programa Mais Médicos para o Brasil, de modo inclusive a preservar os princípios administrativos pertinentes à espécie, a exemplo da isonomia e impessoalidade, assim como, em observância aos ditames constitucionais da ordem orçamentária. O art. 13, §1°, da Lei n° 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, assim estabelece: “Art. 13 (…) §1° A seleção e ofertadas no âmbito a ocupação das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I – médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II – médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III – médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.” De fato, as vagas serão ofertadas aos formados em instituição brasileira ou com diploma revalidado no país; em segundo lugar, passa a oferta àqueles médicos brasileiros que se formaram em instituições estrangeiras e habilitação de exercício de Medicina no exterior e, por fim, aos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina também no exterior. Não que se falar que a tenha sido definida de maneira irrazoável, já que elaborada para compatibilizar os interesses dos candidatos com o escopo do programa em si, que é a permanência e fixação de profissionais médicos em locais de difícil acesso ou com pouca infraestrutura do país, para atendimento dessa população inicialmente desamparada dos serviços de saúde. Supõe-se os formados no país possivelmente terão mais interesse na sua permanência em território nacional do que estrangeiros, desvinculados, a priori, da cultura e cotidiano nacionais. A escolha foi facultada pelas normas constitucionais e legais ao administrador público e não ao Poder Judiciário. De todo modo, não se verifica ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Administração Pública, que possui competência legal para tanto. Não há, ainda, contrariedade à Lei nº 12.870/2013, que rege o programa Mais Médicos. Com isso, não há fundamento para o Judiciário interferir no mérito administrativo. Nesse mesmo sentido, confira-se: “(...) A participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil é regida, de modo geral, pela Lei n. 12.871, de 22/10/2013, que institui o projeto, e pela Portaria Ministerial MS/MEC n. 1.369, de 08/07/2016, inclusive para referenciar a participação de médicos por meio de intercâmbio nos termos de cooperação com organismos internacionais. Cabe ressaltar que a Lei n. 12.871/13 foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que no âmbito da ADI 5035-DF declarou a sua constitucionalidade, sem ressalvas. Os critérios estabelecidos na legislação de regência acima citada são claros e objetivos, sendo certo, ainda, competir à Coordenadoria do Projeto Mais Médicos a deliberação sobre a permanência ou não dos profissionais no desempenho dessas atividades, resolvendo-se a questão pela conveniência e oportunidade da Administração Pública. O processo de chamamento público para adesão ao Projeto Mais Médicos é regido por instrumento convocatório que vincula, notadamente pela previsão do art. 37, caput, da Constituição, não apenas os médicos aderentes ao programa, mas também a Administração Pública. Os regimes de ingresso e de participação no Projeto devem ser atendidos por todos os interessados em sua adesão, observadas as exigências, critérios e condições impostos pela legislação. A ordem de prioridade prevista na lei é legítima opção do legislador, que estabelece o direito e os modos do seu exercício pelos destinatários da lei. Depois, o edital do programa se consubstancia em lei entre as partes e se dirige indistintamente a todos os candidatos, não sendo razoável que se alterem suas regras para alguns, sob pena de desrespeito ao princípio da igualdade entre as partes. Pois bem. O art. 13 da Lei n. 12.871/2013, estabelece o seguinte: (...) Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e; II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) O Edital n. 4, de 08/03/2021, tem como objeto realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional no Conselho Regional de Medicina - CRM, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no aludido edital, consoante previsto na Lei n. 12.870/2013, em seu art. 13, caput, inc. I e § 1º, inc. I. Com efeito, não há qualquer exigência legal para que, necessariamente, os editais contemplem todos os perfis simultaneamente, cabendo a referida decisão ao juízo discricionário da Administração Pública, sendo possível a afirmação de que a escolha do perfil que será chamado para a seleção do Projeto Mais Médico para o Brasil PMMB, em determinado momento e circunstâncias, possui natureza jurídica do mérito administrativo. (...) Evidenciou-se no Edital n. 4, de 08/03/2021, que o Administrador Público, imbuído de discricionariedade, formulou a implementação de política pública com a projeção mais factível, mormente em razão da pandemia decorrente do COVID 19, prevendo, em especial, a alocação de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, considerando a complexidade e a onerosidade das etapas exigidas para alocação de médicos intercambistas, como no caso da parte autora, ora agravante (cf. § 3º, do art. 14 e § 2º, do art. 15, da Lei n. 12.871/2013, e art. 16 da Portaria Interministerial MEC/MS n. 1.369, de 08/07/2013). No caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar que foram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo edital em comento. Consoante afirmado na petição inicial dos autos de origem, em que pese ser médico cubano graduado em instituição estrangeira, não houve comprovação de que seu diploma foi revalidado no Brasil. Portanto, encontra-se na categoria de médico intercambista. Dispõe o item 2, item 2.5, f e item 3.9 do Edital n. 4, de 08/03/2021: (...) 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. Poderão participar do chamamento público regido pelo presente Edital somente os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil. 2.2. Constituem requisitos para a participação no chamamento público promovido pelo presente Edital: a) possuir, no ato da inscrição, certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente ou, possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; (...) 2.5. É vedada a inscrição na presente seleção de médicos: (...) f) de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil; (...) 3.9. Em qualquer etapa da seleção regida por este Edital, e ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a inscrição invalidada ou ser desligado do Projeto, se constatada pela SAPS/MS: (...) c) inconformidade da documentação com a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital; e (...) (grifos nossos) Os documentos apresentados pelo agravante não atenderam ao edital, não havendo falar em direito líquido e certo à inscrição no chamamento público destinado aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional no Conselho Regional de Medicina - CRM, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, referente ao Edital n. 04, de 08/03/2021. Acrescente-se que, à míngua de ilegalidade manifesta no chamamento público em questão, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, de modo a alterar os critérios definidos no edital em questão, não sendo possível compelir a Administração incluir no edital categorias de médicos com formações distintas das ali elencadas, sob pretensa afronta à Lei n. 12.871/2013, que rege o chamamento público, assim como aparenta pretender o agravante. [...] (AI 1034558-78.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1, PJE 08/04/2022 PAG.) Ademais, não merece ser acolhido o argumento de que a decisão do TRF1, em agravo de instrumento (1013760-62.2022.4.01.0000), na Ação Civil Pública de nº. 1023267-32.2022.4.01.3400, promovida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRAS E DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS INTERCAMBISTAS – ASPROMED, seria extensível ao postulante, na medida em que: i) a parte autora não é associada da referida entidade; ii) o dispositivo da decisão restringiu seu alcance somente aos associados; iii) a Tese firmada no Tema 948, pelo STJ (“Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente”), refere-se a caso diverso e específico, envolvendo relação de consumo. Em suma, a parte autora é ilegítima para pleitear a extensão da decisão cautelar no Agravo de Instrumento 1013760-62.2022.4.01.0000 aos associados da ASPROMED, pois a decisão cautelar explicita os beneficiários da medida urgente, limitando o alcance da decisão aos associados da Associação autora. Ressalte-se que o entendimento delineado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no RE 883.642/AL, expande a abrangência de sentença coletiva transitada em julgado para categoria de sindicato ajuizante, sendo certo que em nenhum momento fora reconhecida a extensão de limites de julgado em ação proposta por ASSOCIAÇÃO, para não associados. Confira-se julgado exemplificativo do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO COMO REPRESENTANTE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA EXECUÇÃO QUANDO AUSENTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E A LISTA DESTES JUNTADA À INICIAL. OS LIMITES DA EXECUÇÃO SE FIXAM PELO DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL: RE 573.232/SC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (…) 4. Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). 5. Entretanto, o STF, no específico caso das Associações, por ocasião do julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime do art. 543-B do CPC, entendeu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 6. Não se pode deixar de reconhecer, porém, que a expansão da eficácia da decisão judicial reconhecedora de direitos subjetivos traria, de imediato, inegáveis benefícios à totalidade dos componentes da entidade promotora da ação, além de evitar o ajuizamento de novas demandas, coletivas ou individuais, sob a invocação do precedente transitado em julgado que favoreceu parte do universo dos integrantes da agremiação. Contudo, a orientação jurisprudencial é claramente adversa a esse entendimento, não sendo possível, diante disso divergir dessa diretriz.(...) (STJ, EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 119500, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 23/05/2017). Assim sendo, no caso em tela, não obstante os argumentos da parte demandante, não se verifica mácula capaz de motivar a intervenção judicial requerida. Destarte, outra não pode ser a conclusão senão pela improcedência de todos os pedidos da inicial. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigência dessa obrigação fica condicionada ao que dispõe o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012062-55.2021.4.01.0000

ID: 283151760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012062-55.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS DE ALMEIDA BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012062-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001202-45.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DIAS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012062-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001202-45.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DIAS DE ALMEIDA BISPO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012062-55.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA DIAS DE ALMEIDA BISPO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DIAS DE ALMEIDA BISPO em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a adoção do IPCA-E para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, de junho de 2009 em diante, uma vez que o STF entende que o uso da TR para correção monetária, índice prefixado, é inadequado à recomposição da inflação. “Assim, deve-se aplicar ao cálculo dos valores devidos os critérios de pagamento de correção monetária e de juros moratórios, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, não implicando, tal procedimento, pelas razões acima explícitas, em afronta ao instituto da coisa julgada”. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012062-55.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA DIAS DE ALMEIDA BISPO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada, ao apreciar as alegações da União, acolheu a impugnação, em desfavor da parte agravante, nos seguintes termos (processo originário n. 0001202-45.2017.4.01.3300, decisão id 429113925): “Com efeito, a impugnação da União aos últimos cálculos apresentados pelo Contador Judicial refere-se à não observância à Resolução/CJF 134/2010, sendo que a Parte Exequente afirma que, com o julgamento da ADIN 4357, houve a declaração do índice aplicado. Pois bem. É de ser verificado que a coisa julgada contém determinação de utilização do “Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010”, em provimento parcial do recurso de apelação da União Federal (...) Sendo assim, penso com razão a União Federal, quando impugna a aplicação de outro índice para a correção monetária diferente daquele imposto no título judicial que, como bem explicitado na decisão acima transcrita, não foi alcançado pela ADIN 4357. (...) Logo, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pela SECAJ que seguiu esse manual, cujas contas se verificam às fls. 364 (numeração correspondente aos autos físicos), não se sustentando, portanto, as argumentações apresentadas pela Parte Autora/Exequente no que se refere também à aplicação dos juros de mora, porque a Seção de Cálculos obedeceu ao julgado. E, não obstante a proposta de acordo apresentada pela União Federal, penso que existe obstáculo à respectiva homologação, uma vez que o valor apresentado é superior ao encontrado pelo Contador Judicial. Isso posto, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, acolho a impugnação da União Federal e homologo os cálculos da SECAJ de fls. 364 (numeração dos autos físicos) para determinar o prosseguimento da fase executiva, com a expedição de requisições de pagamento pelos montantes de R$11.576,61 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos) - (valor principal) e de R$1.157,65 (mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o que determino”. A Seção de Contadoria assim manifestou-se sobre a atualização monetária e juros moratórios. Veja-se: “Cálculos atualizados até 12/2018; b) Correção monetária: - Valores cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela dos indexadores: IPCA-E até 06/2009; REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA de 07/2009 a 11/2018 - não existe índice deflacionário no período. c) Juros de mora: - A partir de 03/2010, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 04/2010 a 12/2018 - Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente. (...) - Cálculo conforme parâmetros definidos nos autos. - Em atenção às alegações levantadas, este setor retifica o cálculo, no tocante ao termo fnal da conta, sendo apuradas diferenças até 01/09/2010, assistindo razão à parte ré. - Quanto à correção monetária, a TR foi mantida tendo em vista o tópico 6 do acórdão de fl. 127 e verso” (p. 200, rolagem única, autos originários) O comando fixado no acórdão definiu “que a atualização das parcelas atrasadas observem as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010”, que à época não determinava a aplicação do IPCA-E como índice de atualização a partir de julho de 2009, em substituição à TR. Contudo, o Plenário do STF, no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Desse modo, a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (30/06/2009), no qual restou fixado o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Além disso, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, in DJe de 25/09/2015). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação. Alega que foi adotado pelo juiz de 1º grau a aplicação diversa do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 como índice de correção monetária, bem como fixado verba de sucumbência fora dos parâmetros legais. 2. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-e como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (in EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, in DJe de 25/09/2015). 4. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, no qual restou fixado o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, excepciona a hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 6.Devido honorários por parte da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, quando oferecer impugnação, que devem ser fixados tendo por base a diferença entre os valores acolhidos e os apresentados pela parte vencida, que representa o proveito econômico a ser obtido. 7. Hipótese em que os honorários foram fixados em estrita observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 8.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10096866220224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ante o exposto, DOU provimento ao agravo de instrumento, a fim de aplicar o IPCA-E com índice de atualização monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.. Não tendo a decisão agravada condenado a parte ora agravante em honorários advocatícios, descabe a majoração dessa verba na fase recursal. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012062-55.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA DIAS DE ALMEIDA BISPO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF NO RE 870.947/SE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Dias de Almeida Bispo contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial com base na TR como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009, nos termos da Resolução/CJF nº 134/2010, acolhendo impugnação da União. A parte agravante pleiteia a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da adoção da TR como índice de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), bem como se haveria afronta à coisa julgada em caso de aplicação do IPCA-E em substituição à TR. 3. O título judicial fixou que a correção monetária observaria o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução/CJF nº 134/2010. À época, o referido manual previa a aplicação da TR como índice de atualização monetária a partir de 30/06/2009. 4. Ocorre que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, por não refletir adequadamente a inflação do período, fixando o IPCA-E como parâmetro legítimo de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 5. Tal entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE (Tema 810), o qual estabeleceu que a aplicação da TR é inconstitucional para correção de dívidas não tributárias da Fazenda Pública, devendo ser substituída pelo IPCA-E, sem modulação de efeitos. 6. O STJ, em diversos precedentes, assentou que os índices de correção e juros possuem natureza de obrigação de trato sucessivo, sendo possível a aplicação imediata da norma superveniente, inclusive em execuções com coisa julgada formada. Não há, portanto, violação à coisa julgada, nos termos do EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS. 7. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, conforme pacificado pelo STF. 8. Inexistente fixação de honorários na decisão agravada, não há que se falar em majoração da verba sucumbencial na fase recursal. 9. Agravo de instrumento provido, a fim de aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tese de julgamento: "1. A TR não reflete a variação da inflação e é inconstitucional como índice de correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública. 2. O IPCA-E deve ser aplicado como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), com efeitos imediatos. 3. A aplicação de nova sistemática para atualização do débito não viola a coisa julgada, pois decorre de entendimento vinculante do STF e do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STF, ADIs 4.357 e 4.425; STJ, REsp 1.112.746/DF; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS; TRF1, AI 1009686-62.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 11/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

ID: 283344705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061903-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A e ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA - PI21458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por RENAN RIBEIRO MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando provimento jurisdicional para a correção da suposta ilegalidade praticada pelas Rés, que não consideraram o requerente pessoa de cor parda e o excluíram das vagas reservadas aos candidatos negros do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de participar das demais etapas do certame. A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático a alegação de que o autor sempre se considerou uma pessoa de cor parda, mostrando-se absolutamente legítima sua autodeclaração como tal e, consequentemente, descabida a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação, porquanto não corresponde à realidade fática. Retificado de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. Indeferido o pedido liminar, foi interposto o agravo de instrumento sob o nº 1038204-62.2022.4.01.0000, no qual foi concedido o pedido de antecipação de tutela recursal, “para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender ser indevida a interferência do Poder Judiciário na avaliação procedida pela Comissão de Heteroidentificação. Em suas razões recursais (Id 348128258), o apelante reitera os argumentos lançados na inicial no tocante aos seus antecedentes familiares negros, bem como no que se refere à sua autodeclaração como pessoa de cor parda. Aduz que a decisão da comissão foi desprovida de motivação. Defende ainda a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos de ilegalidade e abusividade praticados pela administração. Por fim, impugna o valor da causa retificado de ofício pelo juízo a quo em sede de decisão interlocutória, por inexistir pretensão econômica imediata na hipótese. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que a sentença seja reformada, com a procedência dos pedidos. No recurso adesivo à apelação (Id 348128667), o CEBRASPE aduz que não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a procedência da ação, uma vez que se pretende obter uma obrigação de fazer, de modo que não pode ser atribuído à causa o valor de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminarmente, chamo o feito à ordem para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão de Id 394076663, visto que está em desacordo com o que restou decido no julgamento do feito, conforme se verifica nas notas taquigráficas de Id 417744727 e com a Certidão de Julgamento de Id 390785120. Por conseguinte, passo ao novo exame da matéria. *** A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, após não ter sua autodeclaração como pardo confirmado pela comissão de heteroidentificação. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato em virtude da sua não qualificação como negra/pardo pela comissão de heteroidentificação designada para a aferição da veracidade da autodeclaração feita pela candidato. Sobre o tema, a Lei nº 12.990/2014, no art. 2º, garante aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim como determina que poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, in verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que é admissível a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos negros. Nessa mesma direção, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, bem como declarando, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. Na hipótese dos autos, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração prestadas pelos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do candidato e concluiu pela sua eliminação do concurso, por entender que não possuía o fenótipo de pessoa parda, afirmando que a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital, quanto aos aspectos cor da pele, textura do cabelo e fisionomia. No entanto, a jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 01/2022. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de não preenchimento dos critérios editalícios. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto, atestado médico emitido por dermatologista e cartão do SUS) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Com efeito, ao passo que o parecer formulado pela comissão avaliadora exteriorizou motivação meramente genérica, se limitando a mencionar que o candidato não corresponde às exigências do fenótipo determinado pelo edital, o recorrido juntou folha de identificação da Marinha do Brasil em que consta como pardo, além de comprovar que foi reconhecido como cotista em concurso público prestado para a Polícia Civil do Estado do Paraná - Edital n.º 002/2020, demonstrando, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor prestada quando da inscrição. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. (AC 1005757-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) No caso concreto, o vídeo (Id 348128213) e laudo médico (Id 348128190) acostados aos autos permitem atestar que o autor possui os requisitos fenótipos para ser reconhecido como negro/pardo, ensejando, assim, sua aprovação para as vagas destinadas a esses cotistas. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de permitir que o candidato sub judice seja nomeado e empossado no cargo, diante de reiteradas decisões sobre o tema, bem como em caso de votação unânime. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021 – PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, a legalidade da avaliação psicológica em concurso público está condicionada à existência dos seguintes requisitos: i) previsão legal; ii) objetividade dos critérios adotados, e iii) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Na espécie dos autos, para além do exame psicológico previsto para a primeira etapa do certame, o Edital nº 01/2021 – PRF estabeleceu, também, a possibilidade de que os candidatos fossem submetidos a avaliação psicológica complementar durante o curso de formação policial, a exemplo da previsão contida no subitem 12.4 (“O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico.”). 3. Inexistindo previsão legal, afigura-se ilegítima a aplicação de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional do certame, por afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, padecendo de nulidade. 4. É igualmente assente ser ilegal o exame fundado em aferição de adequação da personalidade do candidato ao cargo pretendido, ou seja, em perfil profissiográfico, que é justamente o que se extrai o teor das manifestações das requeridas, dos documentos relacionados aos atos do Conselho de Análise Comportamental do CFP/2021 e, dentre outras disposições do Edital, do subitem 3.1, que consigna que a avaliação psicológica continuada “consistirá na observação dos aspectos comportamentais e atitudinais dos alunos e na aplicação de instrumentos e técnicas, validados cientificamente, que permitam verificar a compatibilidade de características psicológicas e os requisitos restritivos ou impeditivos do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal.” 5. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, como na espécie, a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão, unânime, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a investidura no cargo. Nesse sentido, dentro outros: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 7. Pedido de antecipação da tutela recursal concedido para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. (AC 1034640-60.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). *** No que diz respeito ao valor da causa, cumpre esclarecer que o § 3º do artigo 292 do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, que deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido, quando suscetível de quantificação. Sobre o tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). Diante disso, está correta a decisão que retificou de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. *** Em face do exposto, chamo o feito à ordem para, de ofício, anular o Acórdão de Id 394076663, e, dando prosseguimento ao julgamento, nego provimento ao recurso de apelação adesivo do CEBRASPE e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, anular ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. Com a inversão do ônus da sucumbência, os réus ficam condenados ao pagamento das custas processuais, à exceção da União, e dos honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1061903-67.2022.4.01.3400 APELANTE: RENAN RIBEIRO MEDEIROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 1. Questão de ordem para anular, de ofício, o Acórdão anterior, por estar em desacordo com a certidão de julgamento e as notas taquigráficas, e proferir novo julgamento do recurso de apelação. 2. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento do Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 4. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. 5. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de vídeos, fotografias e documentos, incluindo laudo dermatológico, aptos a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo suplicante, enquadrando-se, assim, na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Antecipação da tutela recursal deferida. 7. Não assiste razão a irresignação quanto à fixação do valor da causa realizada pelo Juízo de origem. Isso porque este Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). 8. Em questão de ordem, anula-se o julgamento anterior para, em nova apreciação dos autos, negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo CEBRASPE e dar provimento ao recurso de apelação do autor para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 9. Invertido o ônus da sucumbência, ficando os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 118.798,56), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, em questão de ordem, anular o julgamento anteriormente proferido e, em uma nova apreciação dos autos, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

ID: 283344732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061903-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A e ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA - PI21458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por RENAN RIBEIRO MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando provimento jurisdicional para a correção da suposta ilegalidade praticada pelas Rés, que não consideraram o requerente pessoa de cor parda e o excluíram das vagas reservadas aos candidatos negros do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de participar das demais etapas do certame. A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático a alegação de que o autor sempre se considerou uma pessoa de cor parda, mostrando-se absolutamente legítima sua autodeclaração como tal e, consequentemente, descabida a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação, porquanto não corresponde à realidade fática. Retificado de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. Indeferido o pedido liminar, foi interposto o agravo de instrumento sob o nº 1038204-62.2022.4.01.0000, no qual foi concedido o pedido de antecipação de tutela recursal, “para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender ser indevida a interferência do Poder Judiciário na avaliação procedida pela Comissão de Heteroidentificação. Em suas razões recursais (Id 348128258), o apelante reitera os argumentos lançados na inicial no tocante aos seus antecedentes familiares negros, bem como no que se refere à sua autodeclaração como pessoa de cor parda. Aduz que a decisão da comissão foi desprovida de motivação. Defende ainda a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos de ilegalidade e abusividade praticados pela administração. Por fim, impugna o valor da causa retificado de ofício pelo juízo a quo em sede de decisão interlocutória, por inexistir pretensão econômica imediata na hipótese. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que a sentença seja reformada, com a procedência dos pedidos. No recurso adesivo à apelação (Id 348128667), o CEBRASPE aduz que não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a procedência da ação, uma vez que se pretende obter uma obrigação de fazer, de modo que não pode ser atribuído à causa o valor de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminarmente, chamo o feito à ordem para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão de Id 394076663, visto que está em desacordo com o que restou decido no julgamento do feito, conforme se verifica nas notas taquigráficas de Id 417744727 e com a Certidão de Julgamento de Id 390785120. Por conseguinte, passo ao novo exame da matéria. *** A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, após não ter sua autodeclaração como pardo confirmado pela comissão de heteroidentificação. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato em virtude da sua não qualificação como negra/pardo pela comissão de heteroidentificação designada para a aferição da veracidade da autodeclaração feita pela candidato. Sobre o tema, a Lei nº 12.990/2014, no art. 2º, garante aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim como determina que poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, in verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que é admissível a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos negros. Nessa mesma direção, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, bem como declarando, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. Na hipótese dos autos, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração prestadas pelos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do candidato e concluiu pela sua eliminação do concurso, por entender que não possuía o fenótipo de pessoa parda, afirmando que a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital, quanto aos aspectos cor da pele, textura do cabelo e fisionomia. No entanto, a jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 01/2022. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de não preenchimento dos critérios editalícios. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto, atestado médico emitido por dermatologista e cartão do SUS) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Com efeito, ao passo que o parecer formulado pela comissão avaliadora exteriorizou motivação meramente genérica, se limitando a mencionar que o candidato não corresponde às exigências do fenótipo determinado pelo edital, o recorrido juntou folha de identificação da Marinha do Brasil em que consta como pardo, além de comprovar que foi reconhecido como cotista em concurso público prestado para a Polícia Civil do Estado do Paraná - Edital n.º 002/2020, demonstrando, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor prestada quando da inscrição. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. (AC 1005757-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) No caso concreto, o vídeo (Id 348128213) e laudo médico (Id 348128190) acostados aos autos permitem atestar que o autor possui os requisitos fenótipos para ser reconhecido como negro/pardo, ensejando, assim, sua aprovação para as vagas destinadas a esses cotistas. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de permitir que o candidato sub judice seja nomeado e empossado no cargo, diante de reiteradas decisões sobre o tema, bem como em caso de votação unânime. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021 – PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, a legalidade da avaliação psicológica em concurso público está condicionada à existência dos seguintes requisitos: i) previsão legal; ii) objetividade dos critérios adotados, e iii) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Na espécie dos autos, para além do exame psicológico previsto para a primeira etapa do certame, o Edital nº 01/2021 – PRF estabeleceu, também, a possibilidade de que os candidatos fossem submetidos a avaliação psicológica complementar durante o curso de formação policial, a exemplo da previsão contida no subitem 12.4 (“O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico.”). 3. Inexistindo previsão legal, afigura-se ilegítima a aplicação de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional do certame, por afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, padecendo de nulidade. 4. É igualmente assente ser ilegal o exame fundado em aferição de adequação da personalidade do candidato ao cargo pretendido, ou seja, em perfil profissiográfico, que é justamente o que se extrai o teor das manifestações das requeridas, dos documentos relacionados aos atos do Conselho de Análise Comportamental do CFP/2021 e, dentre outras disposições do Edital, do subitem 3.1, que consigna que a avaliação psicológica continuada “consistirá na observação dos aspectos comportamentais e atitudinais dos alunos e na aplicação de instrumentos e técnicas, validados cientificamente, que permitam verificar a compatibilidade de características psicológicas e os requisitos restritivos ou impeditivos do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal.” 5. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, como na espécie, a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão, unânime, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a investidura no cargo. Nesse sentido, dentro outros: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 7. Pedido de antecipação da tutela recursal concedido para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. (AC 1034640-60.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). *** No que diz respeito ao valor da causa, cumpre esclarecer que o § 3º do artigo 292 do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, que deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido, quando suscetível de quantificação. Sobre o tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). Diante disso, está correta a decisão que retificou de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. *** Em face do exposto, chamo o feito à ordem para, de ofício, anular o Acórdão de Id 394076663, e, dando prosseguimento ao julgamento, nego provimento ao recurso de apelação adesivo do CEBRASPE e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, anular ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. Com a inversão do ônus da sucumbência, os réus ficam condenados ao pagamento das custas processuais, à exceção da União, e dos honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1061903-67.2022.4.01.3400 APELANTE: RENAN RIBEIRO MEDEIROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 1. Questão de ordem para anular, de ofício, o Acórdão anterior, por estar em desacordo com a certidão de julgamento e as notas taquigráficas, e proferir novo julgamento do recurso de apelação. 2. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento do Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 4. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. 5. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de vídeos, fotografias e documentos, incluindo laudo dermatológico, aptos a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo suplicante, enquadrando-se, assim, na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Antecipação da tutela recursal deferida. 7. Não assiste razão a irresignação quanto à fixação do valor da causa realizada pelo Juízo de origem. Isso porque este Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). 8. Em questão de ordem, anula-se o julgamento anterior para, em nova apreciação dos autos, negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo CEBRASPE e dar provimento ao recurso de apelação do autor para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 9. Invertido o ônus da sucumbência, ficando os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 118.798,56), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, em questão de ordem, anular o julgamento anteriormente proferido e, em uma nova apreciação dos autos, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes