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Processo nº 1036361-62.2022.4.01.0000

ID: 293857047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036361-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA BRILHANTE

Intimação

Advogados:

KARINA LAGO COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036361-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019474-06.2022.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036361-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019474-06.2022.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TIAGO DA SILVA BRILHANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA LAGO COIMBRA - AM6494-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TIAGO DA SILVA BRILHANTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1020162-62.2022.4.01.0000

ID: 333537488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020162-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA

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VICENTE CANDIDO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020162-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005878-61.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020162-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005878-61.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020162-62.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento, sob o fundamento de superveniência de sentença homologatória de acordo no processo de origem (Cumprimento de Sentença n.º 0005878-61.2016.4.01.3400), restando, assim, esvaziado o objeto recursal. Nas razões do presente agravo interno, sustenta a União que não houve perda total do objeto, pois a homologação do acordo operou-se apenas em relação a parte dos exequentes, remanescendo outros que não aderiram à proposta. Defende, portanto, o interesse processual residual quanto a esses, requerendo o prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento originalmente interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020162-62.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O agravo interno merece acolhimento. O artigo 1.021 do CPC admite a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator, permitindo o reexame da matéria pelo colegiado. No caso, a decisão recorrida incorreu em equívoco ao pressupor a perda integral do objeto recursal, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser reformada. É que a perda do objeto recursal apenas se configura quando há esvaziamento total do interesse recursal, o que, no presente caso, não se verifica. A decisão que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento baseou-se na superveniência de sentença homologatória de acordo celebrado entre a União e alguns dos exequentes no cumprimento de sentença de origem. Entretanto, conforme comprova a União, nem todos os exequentes aderiram à proposta conciliatória, permanecendo, em relação a esses, a controvérsia sobre os critérios de cumprimento da sentença coletiva. Com efeito, consta dos autos originários que houve homologação de acordo entre o INSS e os exequentes Elza Ribeiro Rocha, Irenez Maria Konig Nogueira (fl. 680 do PDF), ANA LUIZA BHERING DA SILVA, LAISA GORETTI DA SILVA e ADELI BENICIA DORFEY (fl. 1289 do PDF), persistindo, ainda, a execução em relação a Isabel Christina Pereira de Mattos, Judith Pereira Mattos, Paula Alencastro Moreira e Mara Lúcia da Silva. Portanto, ainda subsiste interesse recursal legítimo da União quanto à impugnação ao cumprimento de sentença no que tange às exequentes que não celebraram acordo. Ressalte-se que a homologação parcial do acordo não possui aptidão para extinguir o cumprimento de sentença em sua totalidade, especialmente no que concerne aos exequentes dissidentes, cuja execução individual ainda depende de definição judicial quanto aos critérios de cálculo, ponto objeto da impugnação interposta pela União e alvo do Agravo de Instrumento. Em relação ao referido agravo de instrumento, constata-se a anterior interposição do AI 1025787-19.2018.4.01.0000, também interposto pela União com o objetivo de discutir a correta interpretação do título no que tange ao percentual de GIFA a ser utilizado, bem como seu termo final. Desse modo, assiste razão à União na alegação de que o presente agravo de instrumento deve ser julgado em conjunto com o de 2018 ( 1025787-19.2018.4.01.0000), a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Desse modo, deve o agravo de instrumento ser remetido ao Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Albernaz, relator do AI 1025787-19.2018.4.01.0000. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020162-62.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE. NÃO ADESÃO DE TODOS OS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE PERDA INTEGRAL DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE. PROVIMENTO. 1. A perda do objeto recursal pressupõe o esvaziamento completo do interesse recursal, o que não se verifica quando a superveniência de acordo homologado não abrange a totalidade dos exequentes. 2. Persistindo a controvérsia quanto ao cumprimento da sentença coletiva em relação aos exequentes que não aderiram à composição homologada, remanesce o interesse da União no exame do Agravo de Instrumento interposto. 3. Em relação ao agravo de instrumento, constata-se a anterior interposição do AI 1025787-19.2018.4.01.0000 pela União, também com o objetivo de discutir a correta interpretação do título no que tange ao percentual de GIFA a ser utilizado, bem como seu termo final. Desse modo, assiste razão à União quanto à alegação de que o presente agravo de instrumento deve ser julgado em conjunto com o processo de 2018 (1025787-19.2018.4.01.0000), a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Desse modo, deve o agravo de instrumento ser remetido ao Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Albernaz, relator do AI 1025787-19.2018.4.01.0000. 4. Agravo interno provido para determinar o prosseguimento do recurso originário quanto à parte remanescente da lide. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1036361-73.2024.4.01.3304

ID: 327413222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036361-73.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CIRINO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLLINE DE SOUZA GOMES

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036361-73.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO COM LA…

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Processo nº 1028213-62.2022.4.01.0000

ID: 313289500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028213-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JADIR PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APEL…

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Processo nº 1041793-62.2022.4.01.0000

ID: 275021458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041793-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CAREN ELISABETE …

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Processo nº 1041793-62.2022.4.01.0000

ID: 312819796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041793-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAREN ELISABETE RAIMUNDO VASCONCELLOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041793-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076063-09.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041793-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076063-09.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAREN ELISABETE RAIMUNDO VASCONCELLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA - BA41799 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1041793-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela de urgência, a qual determinou a reinclusão da parte autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na qualidade de beneficiária da assistência médico-hospitalar, mesmo após a vigência da Lei nº 13.954/2019. Nos embargos, a União alegou a existência de omissão relevante no acórdão, que deixou de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento do Tema 1080 pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo sustenta, o STJ fixou entendimento vinculante no sentido de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar por pensionistas de militares, tratando-se de benefício condicional e desvinculado da pensão por morte. Argumentou que o acórdão embargado não observou a obrigatoriedade de aplicação da tese repetitiva, conforme arts. 927 e 1.040, III, do CPC, caracterizando omissão sanável por embargos. A embargante destacou, ainda, que a recente publicação do acórdão paradigma do Tema 1080 em 06/02/2025 impõe a aplicação imediata da tese firmada aos processos suspensos, nos termos do Código de Processo Civil. Ressaltou que a decisão embargada não levou em consideração que o recadastramento anual e a verificação dos requisitos de manutenção do benefício são expressão do poder-dever de autotutela administrativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1041793-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. O embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão deixou de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento do Tema 1080 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual, por ter sido proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, é de observância obrigatória por todos os tribunais, nos termos dos artigos 927 e 1.040, III, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, em razão da superveniência do julgamento do Tema 1080 do STJ. A tese jurídica fixada pelo STJ em 06/02/2025, no julgamento do REsp 1.880.238/RJ, determinou expressamente que: “1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta –, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” Em hipóteses excepcionais, como é o caso, a jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Sendo assim, a fim de sanar o vício apontado e aplicar a tese firmada pelo STJ na Tese 1080, verifica-se que a parte autora, na qualidade de pensionista de militar falecido, não tem direito à manutenção na assistência médico-hospitalar do FUSEX, por ausência de dependência econômica nos termos exigidos pela legislação de regência. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para analisar os efeitos da Tese 1080 do STJ, dar provimento ao agravo de instrumento e revogar a tutela de urgência concedida à parte autora. Comunique-se ao juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1041793-62.2022.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1076063-09.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CAREN ELISABETE RAIMUNDO VASCONCELLOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. TEMA 1080 DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando omissão no acórdão que deixou de aplicar a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1080, cujo acórdão paradigma foi publicado antes da decisão embargada. 2. Reconhecimento de vício, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de manifestação expressa sobre entendimento vinculante proferido sob o rito dos recursos repetitivos. 3. A tese firmada pelo STJ estabelece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas para pensionistas de militares falecidos, se não comprovada dependência econômica, mesmo sob a legislação anterior à Lei 13.954/2019. 4. Admissibilidade excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, conforme orientação jurisprudencial. 5. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para revogar a tutela de urgência anteriormente concedida. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para analisar os efeitos da Tese 1080 do STJ, dar provimento ao agravo de instrumento e revogar a tutela de urgência concedida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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