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Processo nº 1022904-70.2021.4.01.9999

ID: 275991881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022904-70.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA NETO

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIARA BUENO SEMAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TSHARLYS PEREIRA MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022904-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006118-87.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022904-70.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006118-87.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUZA NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TSHARLYS PEREIRA MATIAS - RO9435-A, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 e DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para conceder o auxílio doença, com data de início do benefício – DIB a partir da cessação do benefício concedido anteriormente em 03/05/2019. Em suas razões de recorrer, o INSS discute-se tão somente a questão concernente à data de cessação do benefício – DCB. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente à data de cessação do benefício. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio doença à parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de ANTONIO DE SOUZA NETO o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir de 3/5/2019 (dia subsequente a cessação administrativa – id. 32172785).” Acerca da matéria a Lei nº 8.213/91, nos parágrafos 8º e 9º do artigo 60, assim dispõe: “Art. 60. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” A fim de dirimir a questão e evitar decisões conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, fixou o Tema 246, in verbis: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Na hipótese, assiste razão, em parte, ao ente previdenciário, eis que o laudo médico pericial (pp. 70-72), apesar de concluir pela incapacidade parcial e com possibilidade de reabilitação, não sugeriu um prazo para o restabelecimento da capacidade laborativa do autor, somando-se ao fato de que a sentença proferida pelo juízo a quo fixou tão somente a data de início do benefício – DIB, não dispondo acerca do prazo de duração, apenas condicionando que o requerente deverá se submeter às perícias médicas determinadas pelo ente previdenciário. Assim sendo, merece prosperar, parcialmente, a pretensão recursal do INSS, para fixação da DCB, nos termos do inciso II, do Tema 246, da TNU, ou seja, em 120 (cento e vinte) dias, após a implantação do benefício concedido pelo juízo a quo. Destarte, tendo em conta que o benefício foi efetivamente restabelecido pelo INSS em 01/10/2020 (p. 195), mediante o deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo (pp. 242-243), fixo a data de cessação do benefício - DCB em 31/01/2021. Outrossim, transcorrido o prazo fixado e expirada a data de cessação do benefício – DCB em questão, faculta-se à parte autora a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste acórdão. Nesse sentido é o posicionamento desta Segunda Turma Regional, consoante precedentes a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADELABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. (...) Considerando o entendimento firmado pela TNU ao julgar o tema 246, bem como o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 180 dias para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Caso transcorrido o prazo em tela, garante-se à parte autora o direito de apresentar pedido de prorrogação do benefício no prazo de trinta dias, contados da intimação deste comando. Apelação do INSS parcialmente provida (auxílio-doença).”AC 1026552-24.2022.4.01.9999, Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 16/06/2023. (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de transtornos dos discos intervertebrais lombar, e apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual desde 11/2017, estimando um prazo de 16 meses para tratamento/recuperação. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício, uma vez que comprovado o vínculo com o RGPS, pois a última contribuição da parte autora ocorreu no período de 06/2018. Ademais, a parte autora fez jus ao benefício de auxílio-doença no período de 25/05/2017 a 17/11/2017. Assim, a parte autora, quando da incapacidade, ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II da lei nº. 8.213/91, bem como havia cumprido o período de carência previsto no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.213/91), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o entendimento firmado pela TNU ao julgar o tema 246, bem como o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 16 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação da parte autora parcialmente provida (auxílio-doença).” AC 1011954-02.2021.4.01.9999, Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, DJE 03/05/2023. (grifei) Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS tão somente para fixação da data de cessação do benefício – DCB de auxílio doença em 01/11/2023, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022904-70.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO DE SOUZA NETO Advogados do(a) APELADO: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483-A, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833, TSHARLYS PEREIRA MATIAS - RO9435-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL OMISSO NESTE PONTO. ARTIGO 60, §§ 8º E 9º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 246/TNU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio doença, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à data de cessação do benefício - DCB. 2. Na hipótese, assiste razão, em parte, ao ente previdenciário, eis que o laudo médico pericial (pp. 70-72), apesar de concluir pela incapacidade parcial e com possibilidade de reabilitação, não sugeriu um prazo para o restabelecimento da capacidade laborativa do autor, somando-se ao fato de que a sentença proferida pelo juízo a quo fixou tão somente a data de início do benefício – DIB, não dispondo acerca do prazo de duração, apenas condicionando que o requerente deverá se submeter às perícias médicas determinadas pelo ente previdenciário. Assim sendo, merece prosperar, parcialmente, a pretensão recursal do INSS, para fixação da DCB, nos termos do inciso II, do Tema 246, da TNU, ou seja, em 120 (cento e vinte) dias, após a implantação do benefício concedido pelo juízo a quo. Destarte, tendo em conta que o benefício foi efetivamente restabelecido pelo INSS em 01/10/2020 (p. 195), mediante o deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo (pp. 242-243), fixo a data de cessação do benefício - DCB em 31/01/2021, consoante legislação do regência. 3. Transcorrido o prazo fixado e expirada a data de cessação do benefício – DCB em questão, faculta-se à parte autora a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste acórdão. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 5. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1022904-70.2021.4.01.9999