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"1036458-28.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 1048001-28.2023.4.01.0000

ID: 323053861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048001-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: YASMIM GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: YASMIM GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: HALISSON PEREIRA MICHELONE - GO44675-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1048001-28.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1018028-28.2023.4.01.0000

ID: 310984809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018028-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAMY & IURCZAKI LTDA ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA GERAIS ELETROMOVEIS LTDA IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BOER DA VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Iropel Comercial Agrícola Ltda. e outras de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). As Rés sustentam, em suas razões, que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) de omissão e obscuridade quanto ao tratamento jurídico das compensações tributárias já realizadas, por meio de PER/DCOMP e homologadas sem oposição pela Administração Tributária, sob amparo da coisa julgada; b) de contradição, pois, ao afirmar que a aplicação da modulação do Tema 69 visa a garantir a segurança jurídica, acaba por violar essa garantia, ao determinar a retroação dos efeitos da decisão para atingir situações consumadas na esfera administrativa; c) de contradição quanto à distinção fático-jurídica do caso em relação ao Tema 1.338 do Supremo Tribunal Federal, pois, à época do julgamento do acórdão, não havia modulação de efeitos e o entendimento jurídico predominante era favorável ao contribuinte. Alegam, ainda, que houve violação aos artigos 5º, XXXVI e 1º, caput, todos da Constituição da República (p. 1.964-1.973). Intimada, a União (PFN) apresentou contrarrazões (p. 1.979-1.981). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.949-1.950): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 E TEMA 136 DO STF. TEMAS 1.338 DO STF E 1.245 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN), com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição parcial de sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, para adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento dos embargos de declaração quanto à modulação de seus efeitos (RE 574.706, Tema 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil, para adequação de decisão transitada em julgado ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal relativo à modulação de efeitos (Tema 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) e do RE 1.452.421 (Tema 1.279), reconheceu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, definindo, em modulação, que os efeitos da decisão devem ao fato gerador ocorrido após a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. Deve ser admitida a ação para rescisão em parte da sentença, afastando-se a aplicação do entendimento da Súmula nº 343 e do Tema nº 136, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.338 e Tema 1.245, respectivamente). 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, pois o procedimento de compensação tributária realizado na esfera administrativa equivale à fase de cumprimento de sentença. 6. Tendo a ação originária sido ajuizada após 04/09/2017, deve-se reconhecer a procedência do pedido rescisório para limitar o direito à restituição ou compensação do indébito ao valor recolhido a maior relativamente ao fato gerador ocorrido após 15/03/2017. 7. A procedência do pedido rescisório impõe a revisão dos efeitos da coisa julgada rescindida desde a sua origem, alcançando todas as consequências jurídicas decorrentes, incluindo a impossibilidade de manutenção de compensações administrativas realizadas em desconformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada e em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido e limitar o reconhecimento do direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. 9. Condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios à União (PFN), fixados nos percentuais mínimos previstos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: “1. É cabível ação rescisória para adequar o acórdão do Tribunal à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR (Tema 69 e Temas 1.338 do STF e Tema 1.245 do STJ). 2. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente foi garantido em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017, inclusive, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. Os efeitos retroativos da decisão que acolhe o pedido rescisório decorrem da própria natureza da ação rescisória, que implica na desconstituição da sentença transitada em julgado.” Não se pode reconhecer, no caso, a existência dos vícios apontados pelas Rés. As matérias apontadas nos embargos foram, em sua essência, examinadas no acórdão embargado, no qual foi reconhecida expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória para adequação da decisão judicial transitada em julgado à modulação dos efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), nos termos do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Consta expressamente nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado que “os efeitos da decisão que julga procedente o pedido rescisório é a substituição da sentença rescindenda desde o nascedouro, ou seja, os seus efeitos são retroativos, tornando insubsistentes todos os efeitos que dela decorreram”. Do mesmo modo, consta expressamente que: Não há que se falar, ainda, em modulação dos efeitos deste acórdão, com o objetivo de desobrigar a Ré Gerais Eletromóveis Ltda. de restituir valores compensados a maior perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em vista dos efeitos da ação rescisória e o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal. Vê-se, assim, que no acórdão embargado foi examinado o núcleo da controvérsia levantada nos embargos de declaração, ainda que não tenha sido analisada detalhadamente cada consequência prática decorrente da utilização dos créditos tributários com base em decisão anteriormente transitada em julgado. A pretensão das Rés, assim, revela-se direcionada à rediscussão da matéria já decidida sob novo enfoque, o que extrapola os limites estreitos do recurso de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa é que não houve a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo das partes não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021 e EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA, IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, GERAIS ELETROMOVEIS LTDA, ADAMY & IURCZAKI LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vícios no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que admite a ação rescisória para adequação à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1018028-28.2023.4.01.0000

ID: 310984828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018028-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAMY & IURCZAKI LTDA ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA GERAIS ELETROMOVEIS LTDA IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BOER DA VEIGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Iropel Comercial Agrícola Ltda. e outras de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). As Rés sustentam, em suas razões, que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) de omissão e obscuridade quanto ao tratamento jurídico das compensações tributárias já realizadas, por meio de PER/DCOMP e homologadas sem oposição pela Administração Tributária, sob amparo da coisa julgada; b) de contradição, pois, ao afirmar que a aplicação da modulação do Tema 69 visa a garantir a segurança jurídica, acaba por violar essa garantia, ao determinar a retroação dos efeitos da decisão para atingir situações consumadas na esfera administrativa; c) de contradição quanto à distinção fático-jurídica do caso em relação ao Tema 1.338 do Supremo Tribunal Federal, pois, à época do julgamento do acórdão, não havia modulação de efeitos e o entendimento jurídico predominante era favorável ao contribuinte. Alegam, ainda, que houve violação aos artigos 5º, XXXVI e 1º, caput, todos da Constituição da República (p. 1.964-1.973). Intimada, a União (PFN) apresentou contrarrazões (p. 1.979-1.981). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.949-1.950): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 E TEMA 136 DO STF. TEMAS 1.338 DO STF E 1.245 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN), com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição parcial de sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, para adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento dos embargos de declaração quanto à modulação de seus efeitos (RE 574.706, Tema 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil, para adequação de decisão transitada em julgado ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal relativo à modulação de efeitos (Tema 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) e do RE 1.452.421 (Tema 1.279), reconheceu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, definindo, em modulação, que os efeitos da decisão devem ao fato gerador ocorrido após a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. Deve ser admitida a ação para rescisão em parte da sentença, afastando-se a aplicação do entendimento da Súmula nº 343 e do Tema nº 136, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.338 e Tema 1.245, respectivamente). 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, pois o procedimento de compensação tributária realizado na esfera administrativa equivale à fase de cumprimento de sentença. 6. Tendo a ação originária sido ajuizada após 04/09/2017, deve-se reconhecer a procedência do pedido rescisório para limitar o direito à restituição ou compensação do indébito ao valor recolhido a maior relativamente ao fato gerador ocorrido após 15/03/2017. 7. A procedência do pedido rescisório impõe a revisão dos efeitos da coisa julgada rescindida desde a sua origem, alcançando todas as consequências jurídicas decorrentes, incluindo a impossibilidade de manutenção de compensações administrativas realizadas em desconformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada e em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido e limitar o reconhecimento do direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. 9. Condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios à União (PFN), fixados nos percentuais mínimos previstos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: “1. É cabível ação rescisória para adequar o acórdão do Tribunal à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR (Tema 69 e Temas 1.338 do STF e Tema 1.245 do STJ). 2. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente foi garantido em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017, inclusive, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. Os efeitos retroativos da decisão que acolhe o pedido rescisório decorrem da própria natureza da ação rescisória, que implica na desconstituição da sentença transitada em julgado.” Não se pode reconhecer, no caso, a existência dos vícios apontados pelas Rés. As matérias apontadas nos embargos foram, em sua essência, examinadas no acórdão embargado, no qual foi reconhecida expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória para adequação da decisão judicial transitada em julgado à modulação dos efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), nos termos do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Consta expressamente nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado que “os efeitos da decisão que julga procedente o pedido rescisório é a substituição da sentença rescindenda desde o nascedouro, ou seja, os seus efeitos são retroativos, tornando insubsistentes todos os efeitos que dela decorreram”. Do mesmo modo, consta expressamente que: Não há que se falar, ainda, em modulação dos efeitos deste acórdão, com o objetivo de desobrigar a Ré Gerais Eletromóveis Ltda. de restituir valores compensados a maior perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em vista dos efeitos da ação rescisória e o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal. Vê-se, assim, que no acórdão embargado foi examinado o núcleo da controvérsia levantada nos embargos de declaração, ainda que não tenha sido analisada detalhadamente cada consequência prática decorrente da utilização dos créditos tributários com base em decisão anteriormente transitada em julgado. A pretensão das Rés, assim, revela-se direcionada à rediscussão da matéria já decidida sob novo enfoque, o que extrapola os limites estreitos do recurso de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa é que não houve a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo das partes não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021 e EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA, IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, GERAIS ELETROMOVEIS LTDA, ADAMY & IURCZAKI LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vícios no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que admite a ação rescisória para adequação à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1018028-28.2023.4.01.0000

ID: 310984840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018028-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAMY & IURCZAKI LTDA ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA GERAIS ELETROMOVEIS LTDA IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BOER DA VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Iropel Comercial Agrícola Ltda. e outras de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). As Rés sustentam, em suas razões, que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) de omissão e obscuridade quanto ao tratamento jurídico das compensações tributárias já realizadas, por meio de PER/DCOMP e homologadas sem oposição pela Administração Tributária, sob amparo da coisa julgada; b) de contradição, pois, ao afirmar que a aplicação da modulação do Tema 69 visa a garantir a segurança jurídica, acaba por violar essa garantia, ao determinar a retroação dos efeitos da decisão para atingir situações consumadas na esfera administrativa; c) de contradição quanto à distinção fático-jurídica do caso em relação ao Tema 1.338 do Supremo Tribunal Federal, pois, à época do julgamento do acórdão, não havia modulação de efeitos e o entendimento jurídico predominante era favorável ao contribuinte. Alegam, ainda, que houve violação aos artigos 5º, XXXVI e 1º, caput, todos da Constituição da República (p. 1.964-1.973). Intimada, a União (PFN) apresentou contrarrazões (p. 1.979-1.981). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.949-1.950): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 E TEMA 136 DO STF. TEMAS 1.338 DO STF E 1.245 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN), com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição parcial de sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, para adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento dos embargos de declaração quanto à modulação de seus efeitos (RE 574.706, Tema 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil, para adequação de decisão transitada em julgado ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal relativo à modulação de efeitos (Tema 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) e do RE 1.452.421 (Tema 1.279), reconheceu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, definindo, em modulação, que os efeitos da decisão devem ao fato gerador ocorrido após a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. Deve ser admitida a ação para rescisão em parte da sentença, afastando-se a aplicação do entendimento da Súmula nº 343 e do Tema nº 136, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.338 e Tema 1.245, respectivamente). 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, pois o procedimento de compensação tributária realizado na esfera administrativa equivale à fase de cumprimento de sentença. 6. Tendo a ação originária sido ajuizada após 04/09/2017, deve-se reconhecer a procedência do pedido rescisório para limitar o direito à restituição ou compensação do indébito ao valor recolhido a maior relativamente ao fato gerador ocorrido após 15/03/2017. 7. A procedência do pedido rescisório impõe a revisão dos efeitos da coisa julgada rescindida desde a sua origem, alcançando todas as consequências jurídicas decorrentes, incluindo a impossibilidade de manutenção de compensações administrativas realizadas em desconformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada e em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido e limitar o reconhecimento do direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. 9. Condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios à União (PFN), fixados nos percentuais mínimos previstos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: “1. É cabível ação rescisória para adequar o acórdão do Tribunal à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR (Tema 69 e Temas 1.338 do STF e Tema 1.245 do STJ). 2. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente foi garantido em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017, inclusive, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. Os efeitos retroativos da decisão que acolhe o pedido rescisório decorrem da própria natureza da ação rescisória, que implica na desconstituição da sentença transitada em julgado.” Não se pode reconhecer, no caso, a existência dos vícios apontados pelas Rés. As matérias apontadas nos embargos foram, em sua essência, examinadas no acórdão embargado, no qual foi reconhecida expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória para adequação da decisão judicial transitada em julgado à modulação dos efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), nos termos do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Consta expressamente nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado que “os efeitos da decisão que julga procedente o pedido rescisório é a substituição da sentença rescindenda desde o nascedouro, ou seja, os seus efeitos são retroativos, tornando insubsistentes todos os efeitos que dela decorreram”. Do mesmo modo, consta expressamente que: Não há que se falar, ainda, em modulação dos efeitos deste acórdão, com o objetivo de desobrigar a Ré Gerais Eletromóveis Ltda. de restituir valores compensados a maior perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em vista dos efeitos da ação rescisória e o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal. Vê-se, assim, que no acórdão embargado foi examinado o núcleo da controvérsia levantada nos embargos de declaração, ainda que não tenha sido analisada detalhadamente cada consequência prática decorrente da utilização dos créditos tributários com base em decisão anteriormente transitada em julgado. A pretensão das Rés, assim, revela-se direcionada à rediscussão da matéria já decidida sob novo enfoque, o que extrapola os limites estreitos do recurso de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa é que não houve a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo das partes não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021 e EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA, IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, GERAIS ELETROMOVEIS LTDA, ADAMY & IURCZAKI LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vícios no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que admite a ação rescisória para adequação à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1018028-28.2023.4.01.0000

ID: 310984845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018028-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAMY & IURCZAKI LTDA ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA GERAIS ELETROMOVEIS LTDA IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BOER DA VEIGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Iropel Comercial Agrícola Ltda. e outras de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). As Rés sustentam, em suas razões, que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) de omissão e obscuridade quanto ao tratamento jurídico das compensações tributárias já realizadas, por meio de PER/DCOMP e homologadas sem oposição pela Administração Tributária, sob amparo da coisa julgada; b) de contradição, pois, ao afirmar que a aplicação da modulação do Tema 69 visa a garantir a segurança jurídica, acaba por violar essa garantia, ao determinar a retroação dos efeitos da decisão para atingir situações consumadas na esfera administrativa; c) de contradição quanto à distinção fático-jurídica do caso em relação ao Tema 1.338 do Supremo Tribunal Federal, pois, à época do julgamento do acórdão, não havia modulação de efeitos e o entendimento jurídico predominante era favorável ao contribuinte. Alegam, ainda, que houve violação aos artigos 5º, XXXVI e 1º, caput, todos da Constituição da República (p. 1.964-1.973). Intimada, a União (PFN) apresentou contrarrazões (p. 1.979-1.981). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.949-1.950): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 E TEMA 136 DO STF. TEMAS 1.338 DO STF E 1.245 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN), com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição parcial de sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, para adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento dos embargos de declaração quanto à modulação de seus efeitos (RE 574.706, Tema 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil, para adequação de decisão transitada em julgado ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal relativo à modulação de efeitos (Tema 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) e do RE 1.452.421 (Tema 1.279), reconheceu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, definindo, em modulação, que os efeitos da decisão devem ao fato gerador ocorrido após a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. Deve ser admitida a ação para rescisão em parte da sentença, afastando-se a aplicação do entendimento da Súmula nº 343 e do Tema nº 136, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.338 e Tema 1.245, respectivamente). 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, pois o procedimento de compensação tributária realizado na esfera administrativa equivale à fase de cumprimento de sentença. 6. Tendo a ação originária sido ajuizada após 04/09/2017, deve-se reconhecer a procedência do pedido rescisório para limitar o direito à restituição ou compensação do indébito ao valor recolhido a maior relativamente ao fato gerador ocorrido após 15/03/2017. 7. A procedência do pedido rescisório impõe a revisão dos efeitos da coisa julgada rescindida desde a sua origem, alcançando todas as consequências jurídicas decorrentes, incluindo a impossibilidade de manutenção de compensações administrativas realizadas em desconformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada e em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido e limitar o reconhecimento do direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. 9. Condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios à União (PFN), fixados nos percentuais mínimos previstos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: “1. É cabível ação rescisória para adequar o acórdão do Tribunal à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR (Tema 69 e Temas 1.338 do STF e Tema 1.245 do STJ). 2. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente foi garantido em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017, inclusive, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. Os efeitos retroativos da decisão que acolhe o pedido rescisório decorrem da própria natureza da ação rescisória, que implica na desconstituição da sentença transitada em julgado.” Não se pode reconhecer, no caso, a existência dos vícios apontados pelas Rés. As matérias apontadas nos embargos foram, em sua essência, examinadas no acórdão embargado, no qual foi reconhecida expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória para adequação da decisão judicial transitada em julgado à modulação dos efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), nos termos do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Consta expressamente nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado que “os efeitos da decisão que julga procedente o pedido rescisório é a substituição da sentença rescindenda desde o nascedouro, ou seja, os seus efeitos são retroativos, tornando insubsistentes todos os efeitos que dela decorreram”. Do mesmo modo, consta expressamente que: Não há que se falar, ainda, em modulação dos efeitos deste acórdão, com o objetivo de desobrigar a Ré Gerais Eletromóveis Ltda. de restituir valores compensados a maior perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em vista dos efeitos da ação rescisória e o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal. Vê-se, assim, que no acórdão embargado foi examinado o núcleo da controvérsia levantada nos embargos de declaração, ainda que não tenha sido analisada detalhadamente cada consequência prática decorrente da utilização dos créditos tributários com base em decisão anteriormente transitada em julgado. A pretensão das Rés, assim, revela-se direcionada à rediscussão da matéria já decidida sob novo enfoque, o que extrapola os limites estreitos do recurso de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa é que não houve a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo das partes não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021 e EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA, IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, GERAIS ELETROMOVEIS LTDA, ADAMY & IURCZAKI LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vícios no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que admite a ação rescisória para adequação à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1031317-28.2023.4.01.0000

ID: 338945366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031317-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO LIDER COMERCIAL LTDA VALTER BRETAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZIZIO ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZIZIO ALVES BARBOSA - GO16039-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que manteve o bloqueio via BACENJUD dos valores de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas estas nas quais o agravante recebe as suas rendas. O magistrado a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do sustentado pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378, em que pese o fato de presente execução ter sido ajuizada em face de 4 (quatro) executados, não há qualquer óbice à efetivação de constrição em face do patrimônio do devedor acima referido (não havendo que se falar em eventual desequilíbrio do “ Princípio da Isonomia do Direito”), pois, ao subscrever os títulos exequendos na qualidade de avalista, tornou-se responsável pela integralidade da dívida exequenda, uma vez que, consoante é cediço, o avalista responde solidariamente pelo débito em execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378 e mantenho os bloqueios efetivados neste feito. Defiro ao executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO os benefícios da Justiça Gratuita. Preclusa a presente decisão, fica, desde já, autorizada a conversão em renda, em favor da parte exequente, dos valores penhorados neste processo. Após a conversão em renda em favor da parte exequente dos valores penhorados neste feito, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC de 2015. Transcorrido o prazo acima referido sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC/2015). Cumpra-se. Intimem-se.” O magistrado a quo fundamentou sua decisão no fato de que a impenhorabilidade referente às verbas alimentares não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Fundamentou ainda o magistrado de origem que inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. A decisão acerca do pedido de tutela antecipada recursal foi postergada para após a intimação da parte agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora e o desbloqueio de valores em conta do agravante para saldar dívida perante a Caixa Econômica Federal, em processo executivo, haja vista que, por ordem do juízo, teria sido bloqueada a importância de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas destinadas ao recebimento de verba salarial da parte executada. Na espécie, a controvérsia não demanda grandes incursões, porquanto a matéria vem sendo debatida com freqüência nos tribunais nacionais, sendo que se firmou o entendimento de que os valores penhorados, seja em conta-salário, seja em conta-poupança, revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre ressaltar que a situação em análise se enquadra em tal circunstância, considerando que o valor penhorado corresponde a R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo de se impor a liberação da quantia objeto de constrição na conta do agravante, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, por se enquadrar dentro do limite, logo, a pretensão recursal merece ser acolhida de forma parcial. Inobstante a fundamentação firmada na decisão agravada, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante em seu apelo recursal, uma vez que o agravante logrou demonstrar, consoante documentação constante do (ID 333218629 – extrato bancário) que os valores penhorados via BACENJUD correspondem à verba de natureza salarial, bem como são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, inserindo-se em situação legal que ampara a liberação dos valores constritos por penhora on line, nos termos dos artigos 649, IV e X e 854, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento da jurisprudência atual posiciona-se que independente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse quarenta salários mínimos. Merece destaque o fato de que a decisão combatida diverge da jurisprudência dominante e desse egrégio TRF – 1ª Região, que ora colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal, pois não configurada a intempestividade do recurso, haja vista que o prazo para a agravante interpor agravo de instrumento contra a decisão impugnada findaria em 18 de outubro de 2018, ao passo que o recurso foi protocolado em 2 de outubro do mesmo ano, sendo notória a sua tempestividade. 2. Firmou-se o entendimento de que os valores encontrados, seja em conta corrente, seja em conta poupança, desde que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se de impenhorabilidade, e, enquadrando a situação em análise dentro desse patamar, é de se impor o desbloqueio da importância penhorada via sistema BacenJud, consoante disciplina o art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada. (AG 1028917-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA; RELATORA CONV. JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. VALORES EXCEDENTES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É ilegítimo bloqueio dos ativos financeiros do devedor em execução fiscal, considerando a efetiva comprovação de que ele recaiu sobre valores impenhoráveis: o salário (NCPC, art. 833/IV). 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.5670-RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção do STJ em 19.12.2014) 3. Agravo de instrumento do executado provido. (AG 0002143-69.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (10) 1. "São absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973. Necessário o desbloqueio de valores objeto de penhora on line quando depositados em caderneta de poupança e não superem 40 salários mínimos" (TRF1, AG 0031315-56.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. No caso dos autos, o valor bloqueado/depositado era R$ 5.041,24 e, em resposta ao ofício enviado pelo Juízo a quo, a CEF informa que a conta com os valores bloqueados é uma conta poupança. Assim, na linha do precedente acima, a r. sentença não merece reparos. 3. Apelação não provida. (AC 0015320-17.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/05/2017) Com essas considerações, diante da suficiência e grau de satisfação das provas e dos fundamentos apresentados pela parte agravante, bem como da ausência de contrarrazões pela agravada, com força de desconstituir o presente agravo de instrumento e, constatando que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito do agravante. Evidencia-se que a decisão impugnada deve ser revista. Assim, em virtude dos motivos expostos, hei por bem deferir a antecipação de tutela recursal para determinar à parte agravada que suspenda ato constritivo, bem como que o agravante proceda ao levantamento dos valores constritivos, desde que condicionado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ficando bloqueada a quantia que ultrapasse o mencionado valor. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão a quo e determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta do agravante junto aos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos a ser deduzida do valor total penhorado que corresponde à quantia de 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. É voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 Processo de origem: 0005814-59.2018.4.01.3504 AGRAVANTE: LIDER COMERCIAL LTDA, CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS, LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO, VALTER BRETAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores via BacenJud, incidentes sobre contas bancárias utilizadas pelo agravante para recebimento de rendimentos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é impenhorável o valor depositado em conta corrente ou poupança, quando de natureza salarial e inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC (correspondente ao art. 649 do CPC/1973). 3. Comprovado nos autos que os valores constritos são inferiores ao limite legal e possuem natureza alimentar, impõe-se o desbloqueio da quantia, por se tratar de verba protegida por impenhorabilidade legal. 4. Antecipada a tutela recursal para autorizar o levantamento dos valores bloqueados, limitada a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com a consequente suspensão do ato constritivo. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1031317-28.2023.4.01.0000

ID: 338945379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031317-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO LIDER COMERCIAL LTDA VALTER BRETAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZIZIO ALVES BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZIZIO ALVES BARBOSA - GO16039-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que manteve o bloqueio via BACENJUD dos valores de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas estas nas quais o agravante recebe as suas rendas. O magistrado a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do sustentado pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378, em que pese o fato de presente execução ter sido ajuizada em face de 4 (quatro) executados, não há qualquer óbice à efetivação de constrição em face do patrimônio do devedor acima referido (não havendo que se falar em eventual desequilíbrio do “ Princípio da Isonomia do Direito”), pois, ao subscrever os títulos exequendos na qualidade de avalista, tornou-se responsável pela integralidade da dívida exequenda, uma vez que, consoante é cediço, o avalista responde solidariamente pelo débito em execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378 e mantenho os bloqueios efetivados neste feito. Defiro ao executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO os benefícios da Justiça Gratuita. Preclusa a presente decisão, fica, desde já, autorizada a conversão em renda, em favor da parte exequente, dos valores penhorados neste processo. Após a conversão em renda em favor da parte exequente dos valores penhorados neste feito, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC de 2015. Transcorrido o prazo acima referido sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC/2015). Cumpra-se. Intimem-se.” O magistrado a quo fundamentou sua decisão no fato de que a impenhorabilidade referente às verbas alimentares não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Fundamentou ainda o magistrado de origem que inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. A decisão acerca do pedido de tutela antecipada recursal foi postergada para após a intimação da parte agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora e o desbloqueio de valores em conta do agravante para saldar dívida perante a Caixa Econômica Federal, em processo executivo, haja vista que, por ordem do juízo, teria sido bloqueada a importância de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas destinadas ao recebimento de verba salarial da parte executada. Na espécie, a controvérsia não demanda grandes incursões, porquanto a matéria vem sendo debatida com freqüência nos tribunais nacionais, sendo que se firmou o entendimento de que os valores penhorados, seja em conta-salário, seja em conta-poupança, revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre ressaltar que a situação em análise se enquadra em tal circunstância, considerando que o valor penhorado corresponde a R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo de se impor a liberação da quantia objeto de constrição na conta do agravante, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, por se enquadrar dentro do limite, logo, a pretensão recursal merece ser acolhida de forma parcial. Inobstante a fundamentação firmada na decisão agravada, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante em seu apelo recursal, uma vez que o agravante logrou demonstrar, consoante documentação constante do (ID 333218629 – extrato bancário) que os valores penhorados via BACENJUD correspondem à verba de natureza salarial, bem como são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, inserindo-se em situação legal que ampara a liberação dos valores constritos por penhora on line, nos termos dos artigos 649, IV e X e 854, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento da jurisprudência atual posiciona-se que independente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse quarenta salários mínimos. Merece destaque o fato de que a decisão combatida diverge da jurisprudência dominante e desse egrégio TRF – 1ª Região, que ora colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal, pois não configurada a intempestividade do recurso, haja vista que o prazo para a agravante interpor agravo de instrumento contra a decisão impugnada findaria em 18 de outubro de 2018, ao passo que o recurso foi protocolado em 2 de outubro do mesmo ano, sendo notória a sua tempestividade. 2. Firmou-se o entendimento de que os valores encontrados, seja em conta corrente, seja em conta poupança, desde que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se de impenhorabilidade, e, enquadrando a situação em análise dentro desse patamar, é de se impor o desbloqueio da importância penhorada via sistema BacenJud, consoante disciplina o art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada. (AG 1028917-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA; RELATORA CONV. JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. VALORES EXCEDENTES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É ilegítimo bloqueio dos ativos financeiros do devedor em execução fiscal, considerando a efetiva comprovação de que ele recaiu sobre valores impenhoráveis: o salário (NCPC, art. 833/IV). 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.5670-RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção do STJ em 19.12.2014) 3. Agravo de instrumento do executado provido. (AG 0002143-69.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (10) 1. "São absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973. Necessário o desbloqueio de valores objeto de penhora on line quando depositados em caderneta de poupança e não superem 40 salários mínimos" (TRF1, AG 0031315-56.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. No caso dos autos, o valor bloqueado/depositado era R$ 5.041,24 e, em resposta ao ofício enviado pelo Juízo a quo, a CEF informa que a conta com os valores bloqueados é uma conta poupança. Assim, na linha do precedente acima, a r. sentença não merece reparos. 3. Apelação não provida. (AC 0015320-17.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/05/2017) Com essas considerações, diante da suficiência e grau de satisfação das provas e dos fundamentos apresentados pela parte agravante, bem como da ausência de contrarrazões pela agravada, com força de desconstituir o presente agravo de instrumento e, constatando que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito do agravante. Evidencia-se que a decisão impugnada deve ser revista. Assim, em virtude dos motivos expostos, hei por bem deferir a antecipação de tutela recursal para determinar à parte agravada que suspenda ato constritivo, bem como que o agravante proceda ao levantamento dos valores constritivos, desde que condicionado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ficando bloqueada a quantia que ultrapasse o mencionado valor. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão a quo e determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta do agravante junto aos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos a ser deduzida do valor total penhorado que corresponde à quantia de 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. É voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 Processo de origem: 0005814-59.2018.4.01.3504 AGRAVANTE: LIDER COMERCIAL LTDA, CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS, LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO, VALTER BRETAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores via BacenJud, incidentes sobre contas bancárias utilizadas pelo agravante para recebimento de rendimentos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é impenhorável o valor depositado em conta corrente ou poupança, quando de natureza salarial e inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC (correspondente ao art. 649 do CPC/1973). 3. Comprovado nos autos que os valores constritos são inferiores ao limite legal e possuem natureza alimentar, impõe-se o desbloqueio da quantia, por se tratar de verba protegida por impenhorabilidade legal. 4. Antecipada a tutela recursal para autorizar o levantamento dos valores bloqueados, limitada a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com a consequente suspensão do ato constritivo. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1031317-28.2023.4.01.0000

ID: 338945389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031317-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO LIDER COMERCIAL LTDA VALTER BRETAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZIZIO ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZIZIO ALVES BARBOSA - GO16039-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que manteve o bloqueio via BACENJUD dos valores de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas estas nas quais o agravante recebe as suas rendas. O magistrado a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do sustentado pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378, em que pese o fato de presente execução ter sido ajuizada em face de 4 (quatro) executados, não há qualquer óbice à efetivação de constrição em face do patrimônio do devedor acima referido (não havendo que se falar em eventual desequilíbrio do “ Princípio da Isonomia do Direito”), pois, ao subscrever os títulos exequendos na qualidade de avalista, tornou-se responsável pela integralidade da dívida exequenda, uma vez que, consoante é cediço, o avalista responde solidariamente pelo débito em execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378 e mantenho os bloqueios efetivados neste feito. Defiro ao executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO os benefícios da Justiça Gratuita. Preclusa a presente decisão, fica, desde já, autorizada a conversão em renda, em favor da parte exequente, dos valores penhorados neste processo. Após a conversão em renda em favor da parte exequente dos valores penhorados neste feito, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC de 2015. Transcorrido o prazo acima referido sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC/2015). Cumpra-se. Intimem-se.” O magistrado a quo fundamentou sua decisão no fato de que a impenhorabilidade referente às verbas alimentares não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Fundamentou ainda o magistrado de origem que inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. A decisão acerca do pedido de tutela antecipada recursal foi postergada para após a intimação da parte agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora e o desbloqueio de valores em conta do agravante para saldar dívida perante a Caixa Econômica Federal, em processo executivo, haja vista que, por ordem do juízo, teria sido bloqueada a importância de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas destinadas ao recebimento de verba salarial da parte executada. Na espécie, a controvérsia não demanda grandes incursões, porquanto a matéria vem sendo debatida com freqüência nos tribunais nacionais, sendo que se firmou o entendimento de que os valores penhorados, seja em conta-salário, seja em conta-poupança, revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre ressaltar que a situação em análise se enquadra em tal circunstância, considerando que o valor penhorado corresponde a R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo de se impor a liberação da quantia objeto de constrição na conta do agravante, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, por se enquadrar dentro do limite, logo, a pretensão recursal merece ser acolhida de forma parcial. Inobstante a fundamentação firmada na decisão agravada, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante em seu apelo recursal, uma vez que o agravante logrou demonstrar, consoante documentação constante do (ID 333218629 – extrato bancário) que os valores penhorados via BACENJUD correspondem à verba de natureza salarial, bem como são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, inserindo-se em situação legal que ampara a liberação dos valores constritos por penhora on line, nos termos dos artigos 649, IV e X e 854, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento da jurisprudência atual posiciona-se que independente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse quarenta salários mínimos. Merece destaque o fato de que a decisão combatida diverge da jurisprudência dominante e desse egrégio TRF – 1ª Região, que ora colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal, pois não configurada a intempestividade do recurso, haja vista que o prazo para a agravante interpor agravo de instrumento contra a decisão impugnada findaria em 18 de outubro de 2018, ao passo que o recurso foi protocolado em 2 de outubro do mesmo ano, sendo notória a sua tempestividade. 2. Firmou-se o entendimento de que os valores encontrados, seja em conta corrente, seja em conta poupança, desde que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se de impenhorabilidade, e, enquadrando a situação em análise dentro desse patamar, é de se impor o desbloqueio da importância penhorada via sistema BacenJud, consoante disciplina o art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada. (AG 1028917-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA; RELATORA CONV. JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. VALORES EXCEDENTES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É ilegítimo bloqueio dos ativos financeiros do devedor em execução fiscal, considerando a efetiva comprovação de que ele recaiu sobre valores impenhoráveis: o salário (NCPC, art. 833/IV). 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.5670-RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção do STJ em 19.12.2014) 3. Agravo de instrumento do executado provido. (AG 0002143-69.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (10) 1. "São absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973. Necessário o desbloqueio de valores objeto de penhora on line quando depositados em caderneta de poupança e não superem 40 salários mínimos" (TRF1, AG 0031315-56.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. No caso dos autos, o valor bloqueado/depositado era R$ 5.041,24 e, em resposta ao ofício enviado pelo Juízo a quo, a CEF informa que a conta com os valores bloqueados é uma conta poupança. Assim, na linha do precedente acima, a r. sentença não merece reparos. 3. Apelação não provida. (AC 0015320-17.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/05/2017) Com essas considerações, diante da suficiência e grau de satisfação das provas e dos fundamentos apresentados pela parte agravante, bem como da ausência de contrarrazões pela agravada, com força de desconstituir o presente agravo de instrumento e, constatando que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito do agravante. Evidencia-se que a decisão impugnada deve ser revista. Assim, em virtude dos motivos expostos, hei por bem deferir a antecipação de tutela recursal para determinar à parte agravada que suspenda ato constritivo, bem como que o agravante proceda ao levantamento dos valores constritivos, desde que condicionado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ficando bloqueada a quantia que ultrapasse o mencionado valor. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão a quo e determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta do agravante junto aos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos a ser deduzida do valor total penhorado que corresponde à quantia de 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. É voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 Processo de origem: 0005814-59.2018.4.01.3504 AGRAVANTE: LIDER COMERCIAL LTDA, CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS, LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO, VALTER BRETAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores via BacenJud, incidentes sobre contas bancárias utilizadas pelo agravante para recebimento de rendimentos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é impenhorável o valor depositado em conta corrente ou poupança, quando de natureza salarial e inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC (correspondente ao art. 649 do CPC/1973). 3. Comprovado nos autos que os valores constritos são inferiores ao limite legal e possuem natureza alimentar, impõe-se o desbloqueio da quantia, por se tratar de verba protegida por impenhorabilidade legal. 4. Antecipada a tutela recursal para autorizar o levantamento dos valores bloqueados, limitada a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com a consequente suspensão do ato constritivo. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1031317-28.2023.4.01.0000

ID: 338945404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031317-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO LIDER COMERCIAL LTDA VALTER BRETAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZIZIO ALVES BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZIZIO ALVES BARBOSA - GO16039-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que manteve o bloqueio via BACENJUD dos valores de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas estas nas quais o agravante recebe as suas rendas. O magistrado a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do sustentado pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378, em que pese o fato de presente execução ter sido ajuizada em face de 4 (quatro) executados, não há qualquer óbice à efetivação de constrição em face do patrimônio do devedor acima referido (não havendo que se falar em eventual desequilíbrio do “ Princípio da Isonomia do Direito”), pois, ao subscrever os títulos exequendos na qualidade de avalista, tornou-se responsável pela integralidade da dívida exequenda, uma vez que, consoante é cediço, o avalista responde solidariamente pelo débito em execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378 e mantenho os bloqueios efetivados neste feito. Defiro ao executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO os benefícios da Justiça Gratuita. Preclusa a presente decisão, fica, desde já, autorizada a conversão em renda, em favor da parte exequente, dos valores penhorados neste processo. Após a conversão em renda em favor da parte exequente dos valores penhorados neste feito, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC de 2015. Transcorrido o prazo acima referido sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC/2015). Cumpra-se. Intimem-se.” O magistrado a quo fundamentou sua decisão no fato de que a impenhorabilidade referente às verbas alimentares não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Fundamentou ainda o magistrado de origem que inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. A decisão acerca do pedido de tutela antecipada recursal foi postergada para após a intimação da parte agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora e o desbloqueio de valores em conta do agravante para saldar dívida perante a Caixa Econômica Federal, em processo executivo, haja vista que, por ordem do juízo, teria sido bloqueada a importância de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas destinadas ao recebimento de verba salarial da parte executada. Na espécie, a controvérsia não demanda grandes incursões, porquanto a matéria vem sendo debatida com freqüência nos tribunais nacionais, sendo que se firmou o entendimento de que os valores penhorados, seja em conta-salário, seja em conta-poupança, revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre ressaltar que a situação em análise se enquadra em tal circunstância, considerando que o valor penhorado corresponde a R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo de se impor a liberação da quantia objeto de constrição na conta do agravante, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, por se enquadrar dentro do limite, logo, a pretensão recursal merece ser acolhida de forma parcial. Inobstante a fundamentação firmada na decisão agravada, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante em seu apelo recursal, uma vez que o agravante logrou demonstrar, consoante documentação constante do (ID 333218629 – extrato bancário) que os valores penhorados via BACENJUD correspondem à verba de natureza salarial, bem como são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, inserindo-se em situação legal que ampara a liberação dos valores constritos por penhora on line, nos termos dos artigos 649, IV e X e 854, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento da jurisprudência atual posiciona-se que independente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse quarenta salários mínimos. Merece destaque o fato de que a decisão combatida diverge da jurisprudência dominante e desse egrégio TRF – 1ª Região, que ora colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal, pois não configurada a intempestividade do recurso, haja vista que o prazo para a agravante interpor agravo de instrumento contra a decisão impugnada findaria em 18 de outubro de 2018, ao passo que o recurso foi protocolado em 2 de outubro do mesmo ano, sendo notória a sua tempestividade. 2. Firmou-se o entendimento de que os valores encontrados, seja em conta corrente, seja em conta poupança, desde que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se de impenhorabilidade, e, enquadrando a situação em análise dentro desse patamar, é de se impor o desbloqueio da importância penhorada via sistema BacenJud, consoante disciplina o art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada. (AG 1028917-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA; RELATORA CONV. JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. VALORES EXCEDENTES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É ilegítimo bloqueio dos ativos financeiros do devedor em execução fiscal, considerando a efetiva comprovação de que ele recaiu sobre valores impenhoráveis: o salário (NCPC, art. 833/IV). 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.5670-RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção do STJ em 19.12.2014) 3. Agravo de instrumento do executado provido. (AG 0002143-69.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (10) 1. "São absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973. Necessário o desbloqueio de valores objeto de penhora on line quando depositados em caderneta de poupança e não superem 40 salários mínimos" (TRF1, AG 0031315-56.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. No caso dos autos, o valor bloqueado/depositado era R$ 5.041,24 e, em resposta ao ofício enviado pelo Juízo a quo, a CEF informa que a conta com os valores bloqueados é uma conta poupança. Assim, na linha do precedente acima, a r. sentença não merece reparos. 3. Apelação não provida. (AC 0015320-17.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/05/2017) Com essas considerações, diante da suficiência e grau de satisfação das provas e dos fundamentos apresentados pela parte agravante, bem como da ausência de contrarrazões pela agravada, com força de desconstituir o presente agravo de instrumento e, constatando que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito do agravante. Evidencia-se que a decisão impugnada deve ser revista. Assim, em virtude dos motivos expostos, hei por bem deferir a antecipação de tutela recursal para determinar à parte agravada que suspenda ato constritivo, bem como que o agravante proceda ao levantamento dos valores constritivos, desde que condicionado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ficando bloqueada a quantia que ultrapasse o mencionado valor. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão a quo e determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta do agravante junto aos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos a ser deduzida do valor total penhorado que corresponde à quantia de 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. É voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 Processo de origem: 0005814-59.2018.4.01.3504 AGRAVANTE: LIDER COMERCIAL LTDA, CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS, LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO, VALTER BRETAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores via BacenJud, incidentes sobre contas bancárias utilizadas pelo agravante para recebimento de rendimentos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é impenhorável o valor depositado em conta corrente ou poupança, quando de natureza salarial e inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC (correspondente ao art. 649 do CPC/1973). 3. Comprovado nos autos que os valores constritos são inferiores ao limite legal e possuem natureza alimentar, impõe-se o desbloqueio da quantia, por se tratar de verba protegida por impenhorabilidade legal. 4. Antecipada a tutela recursal para autorizar o levantamento dos valores bloqueados, limitada a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com a consequente suspensão do ato constritivo. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001344-28.2023.4.01.0000

ID: 298641290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001344-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA JOSEFINA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001344-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078498-53.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001344-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078498-53.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIA JOSEFINA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO MARCELLO BORGES E SILVA - BA20952 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCIA JOSEFINA SILVA ARAUJO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1048001-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1018028-28.2023.4.01.0000

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Processo nº 1031317-28.2023.4.01.0000

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