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Jazz Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Pioneiros Bioenergia S/A

ID: 328704444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007765-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Jazz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial ajuizada originalmente pela Destilaria Pioneiros S.A. em face da União Federal. O fundo, que é cessionário de créditos relativos a honorários advocatícios destacados, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o levantamento de valores já depositados, oriundos de precatório expedido em seu favor. A petição fundamenta-se na legitimidade do Fundo JAZZ como parte agravante, por ser titular dos créditos adquiridos mediante cessão regular, os quais não se confundem com o valor principal da indenização. Ressalta-se que os créditos se referem a honorários advocatícios autônomos, cuja exigibilidade foi confirmada com o trânsito em julgado dos embargos à execução em 2021. A decisão agravada, ao suspender o levantamento de tais valores sob o argumento da pendência de julgamento de outro agravo interposto pela União (que discute a aplicação da Taxa Selic em período específico), fere, segundo o agravante, os princípios da coisa julgada, da preclusão e da segurança jurídica. A decisão atacada baseia-se na interpretação de entendimento recente do STF e em orientação interna do TRF1 (ORIENTAÇÃO COGER 01/2024), que recomendam a suspensão de pagamentos em casos de controvérsia quanto ao valor exequendo até o trânsito em julgado da impugnação. Entretanto, a parte agravante argumenta que os valores que pretende levantar não estão sujeitos à controvérsia, uma vez que dizem respeito a parcela destacada e já apurada por decisão transitada em julgado. Portanto, o impedimento ao levantamento causaria prejuízo indevido ao fundo e aos seus cotistas, violando seu direito líquido e certo. O agravante também invoca o risco de dano grave e de difícil reparação, apontando que a retenção indevida compromete o retorno financeiro esperado pelos investidores, prejudica a finalidade do fundo e acarreta desvalorização do capital. Por fim, solicita, além da concessão do efeito suspensivo, a reforma integral da decisão agravada e a imediata liberação dos valores depositados, sem a retenção de imposto de renda, conforme prevê a legislação tributária vigente. Em petição subsequente, a Pioneiros Bioenergia S.A. ratificou o pedido apresentado pelo Fundo Jazz em seu agravo de instrumento de concessão de tutela de urgência/evidência antecipada (arts. 300 e 1.019, I, do CPC/15) para que seja autorizado o levantamento de todos os valores depositado atinentes ao precatório principal. As contrarrazões foram apresentadas. Na peça, a União manifestou oposição à liberação dos valores depositados a título de precatório suplementar no cumprimento de sentença envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro. A União sustenta que a liberação pretendida pelo agravante está condicionada à resolução de outras pendências recursais de grande relevância jurídica e orçamentária, notadamente os Agravos de Instrumento nº 1031582-98.2021.4.01.0000 e nº 1036459-47.2021.4.01.0000, ambos ainda em tramitação e relacionados à correção monetária e aplicação da Taxa SELIC, conforme entendimento fixado no REsp Repetitivo nº 1.492.221/PR (TEMA 905/STJ). A defesa da União destaca que a decisão que autorizou a expedição dos precatórios suplementares foi proferida sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal nulidade, segundo a União, foi objeto de impugnação específica nos agravos anteriormente interpostos, sendo, portanto, prejudicial ao mérito do recurso atual. Além disso, a União argumenta que, conforme a Orientação COGER 01/2024, expedida pela Corregedoria do TRF1, deve-se observar o trânsito em julgado das impugnações antes da liberação de valores oriundos de precatórios, ainda que se trate de parcelas ditas "incontroversas". Assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento dos valores depositados estaria em harmonia com as diretrizes institucionais e com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante, segundo a União, ignora que a própria decisão de expedição dos precatórios foi condicionada à existência de bloqueio (incidente de bloqueio), o que, desde o início, impedia qualquer levantamento até ulterior deliberação judicial. A tentativa de obter a liberação imediata, mesmo diante de questionamentos sobre a validade da decisão de origem e ausência de garantias de reversibilidade, revela, para a União, um esforço desproporcional e indevido de antecipação de tutela em prejuízo do erário. Diante disso, a União requer o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, bem como o não provimento do agravo, sustentando a manutenção da decisão agravada até o julgamento final dos recursos anteriores que discutem a matéria de fundo. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, PIONEIROS BIOENERGIA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por fundo credor contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. É incontroverso que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF aplica-se à hipótese em que pendem impugnações ao cumprimento de sentença ainda não definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias. Contudo, no presente caso, os agravos de instrumento indicados como fundamento da suspensão foram desprovidos nesta mesma sessão, esgotando-se a fase ordinária recursal. 5. Ademais, a impugnação trazida pela União não tem natureza de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. É que a União já impugnou a execução com o ajuizamento dos embargos à execução, e essa ação transitou em julgado. Ou seja, o que se verifica é uma tentativa de iniciar o debate de questões que já estão preclusas. 5. Não há fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, em caso em que já houve o trânsito em julgado de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 6. Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relatort

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Jazz Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Pioneiros Bioenergia S/A

ID: 328704456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007765-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007765-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Jazz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial ajuizada originalmente pela Destilaria Pioneiros S.A. em face da União Federal. O fundo, que é cessionário de créditos relativos a honorários advocatícios destacados, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o levantamento de valores já depositados, oriundos de precatório expedido em seu favor. A petição fundamenta-se na legitimidade do Fundo JAZZ como parte agravante, por ser titular dos créditos adquiridos mediante cessão regular, os quais não se confundem com o valor principal da indenização. Ressalta-se que os créditos se referem a honorários advocatícios autônomos, cuja exigibilidade foi confirmada com o trânsito em julgado dos embargos à execução em 2021. A decisão agravada, ao suspender o levantamento de tais valores sob o argumento da pendência de julgamento de outro agravo interposto pela União (que discute a aplicação da Taxa Selic em período específico), fere, segundo o agravante, os princípios da coisa julgada, da preclusão e da segurança jurídica. A decisão atacada baseia-se na interpretação de entendimento recente do STF e em orientação interna do TRF1 (ORIENTAÇÃO COGER 01/2024), que recomendam a suspensão de pagamentos em casos de controvérsia quanto ao valor exequendo até o trânsito em julgado da impugnação. Entretanto, a parte agravante argumenta que os valores que pretende levantar não estão sujeitos à controvérsia, uma vez que dizem respeito a parcela destacada e já apurada por decisão transitada em julgado. Portanto, o impedimento ao levantamento causaria prejuízo indevido ao fundo e aos seus cotistas, violando seu direito líquido e certo. O agravante também invoca o risco de dano grave e de difícil reparação, apontando que a retenção indevida compromete o retorno financeiro esperado pelos investidores, prejudica a finalidade do fundo e acarreta desvalorização do capital. Por fim, solicita, além da concessão do efeito suspensivo, a reforma integral da decisão agravada e a imediata liberação dos valores depositados, sem a retenção de imposto de renda, conforme prevê a legislação tributária vigente. Em petição subsequente, a Pioneiros Bioenergia S.A. ratificou o pedido apresentado pelo Fundo Jazz em seu agravo de instrumento de concessão de tutela de urgência/evidência antecipada (arts. 300 e 1.019, I, do CPC/15) para que seja autorizado o levantamento de todos os valores depositado atinentes ao precatório principal. As contrarrazões foram apresentadas. Na peça, a União manifestou oposição à liberação dos valores depositados a título de precatório suplementar no cumprimento de sentença envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro. A União sustenta que a liberação pretendida pelo agravante está condicionada à resolução de outras pendências recursais de grande relevância jurídica e orçamentária, notadamente os Agravos de Instrumento nº 1031582-98.2021.4.01.0000 e nº 1036459-47.2021.4.01.0000, ambos ainda em tramitação e relacionados à correção monetária e aplicação da Taxa SELIC, conforme entendimento fixado no REsp Repetitivo nº 1.492.221/PR (TEMA 905/STJ). A defesa da União destaca que a decisão que autorizou a expedição dos precatórios suplementares foi proferida sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal nulidade, segundo a União, foi objeto de impugnação específica nos agravos anteriormente interpostos, sendo, portanto, prejudicial ao mérito do recurso atual. Além disso, a União argumenta que, conforme a Orientação COGER 01/2024, expedida pela Corregedoria do TRF1, deve-se observar o trânsito em julgado das impugnações antes da liberação de valores oriundos de precatórios, ainda que se trate de parcelas ditas "incontroversas". Assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento dos valores depositados estaria em harmonia com as diretrizes institucionais e com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante, segundo a União, ignora que a própria decisão de expedição dos precatórios foi condicionada à existência de bloqueio (incidente de bloqueio), o que, desde o início, impedia qualquer levantamento até ulterior deliberação judicial. A tentativa de obter a liberação imediata, mesmo diante de questionamentos sobre a validade da decisão de origem e ausência de garantias de reversibilidade, revela, para a União, um esforço desproporcional e indevido de antecipação de tutela em prejuízo do erário. Diante disso, a União requer o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, bem como o não provimento do agravo, sustentando a manutenção da decisão agravada até o julgamento final dos recursos anteriores que discutem a matéria de fundo. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007765-97.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, PIONEIROS BIOENERGIA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por fundo credor contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. É incontroverso que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF aplica-se à hipótese em que pendem impugnações ao cumprimento de sentença ainda não definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias. Contudo, no presente caso, os agravos de instrumento indicados como fundamento da suspensão foram desprovidos nesta mesma sessão, esgotando-se a fase ordinária recursal. 5. Ademais, a impugnação trazida pela União não tem natureza de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. É que a União já impugnou a execução com o ajuizamento dos embargos à execução, e essa ação transitou em julgado. Ou seja, o que se verifica é uma tentativa de iniciar o debate de questões que já estão preclusas. 5. Não há fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, em caso em que já houve o trânsito em julgado de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 6. Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relatort

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Processo nº 1036459-70.2024.4.01.3300

ID: 327466061

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036459-70.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DUPLAT TIGRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL LUCAS BATISTA DE FREITAS MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA CORDEIRO MANHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036459-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036459-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA DUPLAT TIGRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUZA CORDEIRO MANHAES - BA39925 e DANIEL LUCAS BATISTA DE FREITAS MORAES - BA75446 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão, restabelecimento ou conversão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, o que autoriza a concessão do benefício vindicado. De acordo com o referido laudo, a parte autora é portadora de CID 10: C50 - Cancer de mama, enfermidade(s) que a incapacita(m), de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborativas. Embora o perito tenha qualificado a incapacidade da parte autora como total, suas condições biopsicossociais (idade de 44 anos; razoável experiência profissional; nível superior completo) indicam ser possível a reabilitação para outro trabalho, razão pela qual há que se concluir que se trata de incapacidade parcial e permanente, fazendo jus a parte autora, portanto, ao auxílio-doença. A DII foi fixada pelo Perito em 18/06/2021, o que leva a concluir que se trata do mesmo estado de incapacidade que ensejou a concessão do auxílio-doença (NB 644.316.315-3) em 04/05/2023, sendo, pois, indevida a cessação do aludido benefício, em 14/02/2024. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença (NB 644.316.315-3), em favor da parte autora (VANESSA DUPLAT TIGRE, CPF 782.863.445-53), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/07/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o citado benefício e pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DCB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 68.947,87, conforme cálculos anexos a esta Sentença. Consigno, desde já, que a limitação temporal estabelecida nos §§ 8º e 9º, da Lei 8.213 não é aplicável ao presente caso, vez que se trata de incapacidade permanente, razão pela qual fica determinado o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo ser observados os parâmetros fixados na tese firmada pela TNU, ao julgar o Tema 177, no sentido que “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1030639-57.2021.4.01.9999

ID: 329144769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030639-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CLEMENTE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUERRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030639-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5601587-65.2018.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA CLEMENTE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030639-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5601587-65.2018.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA CLEMENTE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GUERRA FERNANDES - GO40361-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1030639-57.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em que se pedia a concessão de pensão rural por morte (ID 167567575-pág.131-133). O pedido de pensão decorreu do óbito de Dalmi Jacinto Ribeiro, ocorrido em 03/05/2011 (ID 167567575- pág. 13), requerido pela parte autora, nascida em 21/07/1973 (ID 167567575- pág. 8), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 29/08/2018 (ID 167567575- pág. 26). Nas razões recursais (ID 167567575-pág. 138-147), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "a apelante reúne todos os requisitos legais para o gozo do benefício pleiteado, razão pela qual foi injusta a decisão da singela instância, devendo a mesma ser reformada." A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 167567575-pág. 151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1030639-57.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de Dalmi Jacinto Ribeiro, ocorrido em 03/05/2011 (ID 167567575- pág. 13), requerido pela parte autora, nascida em 21/07/1973 (ID 167567575- pág. 8), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 29/08/2018 (ID 167567575- pág. 26). Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica (ID 167567575- pág. 13; 16-21): RG e CPF do falecido; certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 10/04/1996, 04/08/2000, registrados respectivamente em 18/09/1996 e 11/09/2000, onde consta o falecido como genitor e sua qualificação como lavrador; ficha cadastral da escola dos filhos, em que consta o falecido como genitor e sua qualificação como agricultor (2003, 2005, 2006, 2008,2010 a 2012, 2014); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 03/05/2011, com registro em 10/05/2011, em que consta estado civil "solteiro" e observação de que o falecido viveu em concubinato com a parte autora com quem teve 2 filhos; 2) qualidade de segurado (ID167567575- pág. 13-23; 79; 93): RG e CPF do falecido; certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 10/04/1996, 04/08/2000, registrados respectivamente em 18/09/1996 e 11/09/2000, onde consta o falecido como genitor e sua qualificação como lavrador; CNIS da parte autora com vínculo como estatutário (1999 a 2011); ficha cadastral da escola dos filhos, em que consta o falecido como genitor e sua qualificação como agricultor (2003, 2005, 2006, 2008,2010 a 2012); certidão da Prefeitura de Porangatu/GO, na qual certifica que o falecido foi beneficiário do Programa de Assistência Social –Proas e que recebeu uma bolsa (2005,2006,2007), sem vínculo empregatício; prontuário de atendimento do falecido no SAMU (03/05/2011) em que consta atendimento da ocorrência em endereço rural; certidão de óbito do falecido, ocorrido em 03/05/2011, com registro em 10/05/2011, em que consta estado civil "solteiro" e observação de que o falecido viveu em concubinato com a parte autora com quem teve 2 filhos. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Embora a sentença recorrida tenha julgado extinto sem a resolução do mérito, porque entendia que não era possível a cumulação do pedido de pensão antes mesmo do reconhecimento da união estável, a extinção processual deve ser mantida por carência probatória quanto à qualidade de segurado especial. Como fundamentado acima, não há prova material suficiente e idônea de que a referida pessoa era segurado especial em regime de economia familiar. Ressalta-se vínculos com entidade municipal sem o devido esclarecimento. Em eventual reiteração de ação deverá ser esclarecido todos os vínculos do CNIS da parte autora com entidade municipal. Fica desde já esclarecido que é possível, para fins previdenciários, que a parte apresente, na mesma ação, pedido de pensão sob o fundamento de união estável, sem que haja necessidade de ajuizamento e obtenção prévia do reconhecimento da união estável para somente após pretender o reconhecimento da pensão. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e, por outros fundamentos, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1030639-57.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5601587-65.2018.8.09.0130 RECORRENTE: ROSANGELA CLEMENTE MENDONCA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência probatória, na forma da Tese 629 do STJ, em que se pedia a concessão de pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de Dalmi Jacinto Ribeiro, ocorrido em 03/05/2011, requerido pela parte autora, nascida em 21/07/1973, na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: RG e CPF do falecido; certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 10/04/1996, 04/08/2000, registrados respectivamente em 18/09/1996 e 11/09/2000, onde consta o falecido como genitor e sua qualificação como lavrador; ficha cadastral da escola dos filhos, em que consta o falecido como genitor e sua qualificação como agricultor (2003, 2005, 2006, 2008,2010 a 2012, 2014); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 03/05/2011, com registro em 10/05/2011, em que consta estado civil "solteiro" e observação de que o falecido viveu em concubinato com a parte autora com quem teve 2 filhos; 2) qualidade de segurado: RG e CPF do falecido; certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 10/04/1996, 04/08/2000, registrados respectivamente em 18/09/1996 e 11/09/2000, onde consta o falecido como genitor e sua qualificação como lavrador; CNIS da parte autora com vínculo como estatutário (1999 a 2011); ficha cadastral da escola dos filhos, em que consta o falecido como genitor e sua qualificação como agricultor (2003, 2005, 2006, 2008,2010 a 2012); certidão da Prefeitura de Porangatu/GO, na qual certifica que o falecido foi beneficiário do Programa de Assistência Social –Proas e que recebeu uma bolsa (2005,2006,2007), sem vínculo empregatício; prontuário de atendimento do falecido no SAMU (03/05/2011) em que consta atendimento da ocorrência em endereço rural; certidão de óbito do falecido, ocorrido em 03/05/2011, com registro em 10/05/2011, em que consta estado civil "solteiro" e observação de que o falecido viveu em concubinato com a parte autora com quem teve 2 filhos. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Embora a sentença recorrida tenha julgado extinto sem a resolução do mérito, porque entendia que não era possível a cumulação do pedido de pensão antes mesmo do reconhecimento da união estável, a extinção processual deve ser mantida por carência probatória quanto à qualidade de segurado especial. 8. Apelação da parte autora não provida. Sentença de extinção processual mantida por outros fundamentos (falta de prova material da condição de segurado especial e aplicação da Tese 629 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1021186-72.2020.4.01.9999

ID: 309291823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021186-72.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. C. C. EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte aos autores, desde a data do requerimento administrativo em 19/12/2018. Em suas razões, em síntese, o INSS alega que inexistem provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício; que a sentença trabalhista é ineficaz contra o INSS, pois ele não integrou a lide; e, que não foi comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Os autores, alegam que a data de início do benefício deve ser fixada em 30/05/2009 (data do óbito), haja vista tratar de direito de menores e, portanto, não corre prescrição, nos termos do art. 5º do Código Civil. Já o Ministério Público do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação para reformar a sentença com vistas a estabelecer a limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% a serem percebidos pelo patrono da causa. Intimado, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento da apelação do INSS, pelo provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebo os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Os recursos são tempestivos, nos termos dos artigos 183, § 1º, c/c o artigo 219 e o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do falecido, Evandro Cássio dos Santos Crisóstomo, no momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 30/05/2009, aos 18 (dezoito) anos de idade (ID 74761052). Os autores alegam que o instituidor do benefício era empregado de Roberto Francisco dos Santos, tendo sido admitido em 02/08/2007 para a função de costureiro, sendo seu contrato extinto em 30/05/2009, em razão de seu falecimento. Em 2018, muito depois do óbito, os requerentes ingressaram com reclamação trabalhista em face do empregador, alegando que o instituidor foi seu empregado no período de 02/08/2007 a 30/05/2009. Foi proferida sentença homologatória trabalhista, nos seguintes termos: “Ante o exposto, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido e considerando não haver incidência de prescrição para declaração de tempo de serviço e anotação da CTPS (artigo 11, §1º, da CLT), fica o Reclamado obrigado a efetuar anotação do contrato de trabalho na CTPS do Sr. EVANDRO CÁSSIO DOS SANTOS CRISÓSTOMO referente ao tempo de serviço de 02.08.2007 a 30.05.2009, na função de COSTUREIRO, com evolução salarial correspondente a um salário mínimo legal.” sic Dessa forma, para comprovar a qualidade de segurado de seu genitor à época do óbito, os autores apresentaram: a) certidão de óbito; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotação post mortem. O Juízo de origem considerou essas provas suficientes para a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício pretendido. Contudo, o artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, enuncia que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Em reforço à disposição legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica, em 14/12/2022, no PUIL 293, quanto à sentença homologatória de acordo, de modo que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Ademais, O STJ, ao decidir sobre o Tema Repetitivo 1.188, julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024, por unanimidade, reafirmou sua posição no sentido de que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Portanto, ainda que o reconhecimento do vínculo ocorra por meio de acordo homologado pelo juízo trabalhista, para fins previdenciários, a parte deverá trazer provas materiais e contemporâneas, aptas a evidenciar o exercício da atividade, o tipo de trabalho que executou e o período a ser reconhecido, devendo a análise das provas ser criteriosa. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a sentença trabalhista, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) No caso dos autos, a fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido, os Requerentes apresentaram tão somente a sentença trabalhista homologatória de acordo. Tal documento, isoladamente, não tem o condão de atestar a existência de vínculo empregatício, sendo necessária a corroboração por outras provas materiais, o que não ocorreu. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso de apelação do INSS, e NEGO PROVIMENTO aos demais recursos. Inverto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS CONTEMPORÂNEAS. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte aos autores, fixando a data de início do benefício em 19/12/2018, data do requerimento administrativo. 2. O INSS sustenta inexistência de provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício, ineficácia da sentença trabalhista em face do INSS, e ausência de comprovação das contribuições previdenciárias. 3. Os autores pleiteiam a fixação da data de início do benefício em 30/05/2009, data do óbito, sob o argumento de que, tratando-se de direito de menores, não incide prescrição. 4. O Ministério Público do Estado de Goiás recorre para limitar os honorários contratuais entre 20% e 30%. 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso do INSS, pelo provimento do recurso dos autores e pelo provimento do recurso do Ministério Público do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença trabalhista homologatória de acordo, isoladamente, pode comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício; (ii) se a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito, considerando a ausência de prescrição para menores; e (iii) se os honorários contratuais devem ser limitados entre 20% e 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A concessão da pensão por morte exige a comprovação da ocorrência do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/1991). 8. A dependência econômica é presumida no caso de cônjuge e filhos menores, conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 9. A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, falecido em 30/05/2009, aos 18 anos de idade. 10. Os autores apresentaram sentença trabalhista homologatória de acordo e anotação post mortem na CTPS como provas do vínculo empregatício. 11. De acordo com a tese firmada pelo STJ no PUIL 293 e no Tema Repetitivo 1.188 (REsp 1.938.265-MG), a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação na CTPS dela decorrente, apenas constituem início de prova material válida quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 12. Na hipótese, não foram apresentados elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, limitando-se a parte autora à sentença trabalhista e à anotação post mortem, insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do falecido. 13. Assim, merece acolhimento o recurso do INSS, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 14. Prejudicadas as demais teses recursais quanto à fixação da data de início do benefício e à limitação dos honorários contratuais. 15. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás desprovidos. Honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, com suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: “1. A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e documentos dela decorrentes, somente constituem início de prova material válida para fins previdenciários quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 2. A ausência de provas materiais contemporâneas impede o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor para fins de concessão de pensão por morte.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 4º, 26, I, 55, § 3º, e 74; CPC, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º; CLT, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 293, Primeira Seção, j. 14.12.2022; STJ, REsp 1.938.265-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024; TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 11.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1021186-72.2020.4.01.9999

ID: 309291826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021186-72.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. C. C. EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte aos autores, desde a data do requerimento administrativo em 19/12/2018. Em suas razões, em síntese, o INSS alega que inexistem provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício; que a sentença trabalhista é ineficaz contra o INSS, pois ele não integrou a lide; e, que não foi comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Os autores, alegam que a data de início do benefício deve ser fixada em 30/05/2009 (data do óbito), haja vista tratar de direito de menores e, portanto, não corre prescrição, nos termos do art. 5º do Código Civil. Já o Ministério Público do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação para reformar a sentença com vistas a estabelecer a limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% a serem percebidos pelo patrono da causa. Intimado, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento da apelação do INSS, pelo provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebo os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Os recursos são tempestivos, nos termos dos artigos 183, § 1º, c/c o artigo 219 e o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do falecido, Evandro Cássio dos Santos Crisóstomo, no momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 30/05/2009, aos 18 (dezoito) anos de idade (ID 74761052). Os autores alegam que o instituidor do benefício era empregado de Roberto Francisco dos Santos, tendo sido admitido em 02/08/2007 para a função de costureiro, sendo seu contrato extinto em 30/05/2009, em razão de seu falecimento. Em 2018, muito depois do óbito, os requerentes ingressaram com reclamação trabalhista em face do empregador, alegando que o instituidor foi seu empregado no período de 02/08/2007 a 30/05/2009. Foi proferida sentença homologatória trabalhista, nos seguintes termos: “Ante o exposto, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido e considerando não haver incidência de prescrição para declaração de tempo de serviço e anotação da CTPS (artigo 11, §1º, da CLT), fica o Reclamado obrigado a efetuar anotação do contrato de trabalho na CTPS do Sr. EVANDRO CÁSSIO DOS SANTOS CRISÓSTOMO referente ao tempo de serviço de 02.08.2007 a 30.05.2009, na função de COSTUREIRO, com evolução salarial correspondente a um salário mínimo legal.” sic Dessa forma, para comprovar a qualidade de segurado de seu genitor à época do óbito, os autores apresentaram: a) certidão de óbito; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotação post mortem. O Juízo de origem considerou essas provas suficientes para a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício pretendido. Contudo, o artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, enuncia que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Em reforço à disposição legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica, em 14/12/2022, no PUIL 293, quanto à sentença homologatória de acordo, de modo que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Ademais, O STJ, ao decidir sobre o Tema Repetitivo 1.188, julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024, por unanimidade, reafirmou sua posição no sentido de que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Portanto, ainda que o reconhecimento do vínculo ocorra por meio de acordo homologado pelo juízo trabalhista, para fins previdenciários, a parte deverá trazer provas materiais e contemporâneas, aptas a evidenciar o exercício da atividade, o tipo de trabalho que executou e o período a ser reconhecido, devendo a análise das provas ser criteriosa. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a sentença trabalhista, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) No caso dos autos, a fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido, os Requerentes apresentaram tão somente a sentença trabalhista homologatória de acordo. Tal documento, isoladamente, não tem o condão de atestar a existência de vínculo empregatício, sendo necessária a corroboração por outras provas materiais, o que não ocorreu. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso de apelação do INSS, e NEGO PROVIMENTO aos demais recursos. Inverto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS CONTEMPORÂNEAS. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte aos autores, fixando a data de início do benefício em 19/12/2018, data do requerimento administrativo. 2. O INSS sustenta inexistência de provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício, ineficácia da sentença trabalhista em face do INSS, e ausência de comprovação das contribuições previdenciárias. 3. Os autores pleiteiam a fixação da data de início do benefício em 30/05/2009, data do óbito, sob o argumento de que, tratando-se de direito de menores, não incide prescrição. 4. O Ministério Público do Estado de Goiás recorre para limitar os honorários contratuais entre 20% e 30%. 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso do INSS, pelo provimento do recurso dos autores e pelo provimento do recurso do Ministério Público do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença trabalhista homologatória de acordo, isoladamente, pode comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício; (ii) se a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito, considerando a ausência de prescrição para menores; e (iii) se os honorários contratuais devem ser limitados entre 20% e 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A concessão da pensão por morte exige a comprovação da ocorrência do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/1991). 8. A dependência econômica é presumida no caso de cônjuge e filhos menores, conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 9. A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, falecido em 30/05/2009, aos 18 anos de idade. 10. Os autores apresentaram sentença trabalhista homologatória de acordo e anotação post mortem na CTPS como provas do vínculo empregatício. 11. De acordo com a tese firmada pelo STJ no PUIL 293 e no Tema Repetitivo 1.188 (REsp 1.938.265-MG), a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação na CTPS dela decorrente, apenas constituem início de prova material válida quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 12. Na hipótese, não foram apresentados elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, limitando-se a parte autora à sentença trabalhista e à anotação post mortem, insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do falecido. 13. Assim, merece acolhimento o recurso do INSS, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 14. Prejudicadas as demais teses recursais quanto à fixação da data de início do benefício e à limitação dos honorários contratuais. 15. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás desprovidos. Honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, com suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: “1. A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e documentos dela decorrentes, somente constituem início de prova material válida para fins previdenciários quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 2. A ausência de provas materiais contemporâneas impede o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor para fins de concessão de pensão por morte.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 4º, 26, I, 55, § 3º, e 74; CPC, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º; CLT, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 293, Primeira Seção, j. 14.12.2022; STJ, REsp 1.938.265-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024; TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 11.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1017108-49.2017.4.01.3400

ID: 309330341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017108-49.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN MARQUES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017108-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017108-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. R. D. S. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017108-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017108-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN MARQUES SIMOES - DF17590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017108-49.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento do não preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão do benefício, qual seja, qualidade de segurado do instituidor. Em suas razões de apelação, a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando que as provas constantes dos autos demonstram o cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte pleiteada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017108-49.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebo os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Os recursos são tempestivos, nos termos dos artigos 183, § 1º, c/c o artigo 219 e o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do falecido, Antônio José Ribeiro de Sousa, no momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 09/12/2010, aos 26 (vinte seis) anos de idade (ID 77095586, p. 3). Para comprovar a qualidade de segurado de seu genitor à época do óbito, a autora apresentou: a) certidão de óbito; b) processo da reclamatória trabalhista com homologação de acordo; c) CTPS; d) termo de rescisão do contrato de trabalho – TRCT; d) contrato de prestação de serviços; e f) recolhimentos previdenciários, decorrentes do acordo trabalhista. O Juízo de origem considerou essas provas insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício pleiteado e indeferiu o pedido, conforme trechos da fundamentação que transcrevo (ID 77095599). “(...) A Autora aduz como prova as contribuições previdenciárias recolhidas por força de acordo judicial feito na justiça do trabalho, o que comprovaria a qualidade de segurado do RGPS de seu genitor. No entanto, pela simples leitura do acordo homologado pela Justiça do Trabalho (ID 3618097, fls. 12), infere-se que não houve reconhecimento do vínculo laboral no período de 04 de dezembro de 2009 e 09 de dezembro de 2010, mas apenas e tão-somente uma divisão do ônus da contribuição previdenciária relativa ao respectivo período. Ficou acordado que o pagamento as contribuições ficaria, de dezembro de 2009 a maio de 2010, a cargo da Reclamante, e de junho a dezembro de 2010, a cargo da Requerida, o que seria feito com base no salário mínimo da época. (...) No caso dos autos, como sobredito, sequer há na citada sentença trabalhista o reconhecimento do vínculo laboral, mas mera divisão do custo de contribuições previdenciárias relativamente a determinado período. O vínculo laboral, ao contrário, foi rechaçado pela reclamada em sua contestação. Ao que se percebe, a parte reclamada percebeu que o único interesse da reclamante era o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de comprovação da carência exigida pela legislação previdenciária. Por isso, para por fim ao processo, resolver ceder e custear metade da contribuição previdenciária supostamente devida. (...) Com efeito, como a Autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova do vínculo laboral do de cujus, no que concerne ao período de 04 de dezembro de 2009 e 09 de dezembro de 2010, não há que se falar qualidade de segurado e, por consequência, o direito de dependente seu, ou seja, da Autora, à pensão por morte. (...)” O artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, enuncia que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Em reforço à disposição legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica, em 14/12/2022, no PUIL 293, quanto à sentença homologatória de acordo, de modo que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Ademais, O STJ, ao decidir sobre o Tema Repetitivo 1.188, julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024, por unanimidade, reafirmou sua posição no sentido de que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Portanto, ainda que o reconhecimento do vínculo ocorra por meio de acordo homologado pelo juízo trabalhista, para fins previdenciários, a parte deverá trazer provas materiais e contemporâneas, aptas a evidenciar o exercício da atividade, o tipo de trabalho que executou e o período a ser reconhecido, devendo a análise das provas ser criteriosa. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, que prevê que a sentença trabalhista, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) No caso dos autos, com o intuito de comprovar a qualidade de segurado do falecido, a requerente apresentou, unicamente, sentença trabalhista homologatória de acordo, considerando que o TRCT foi assinado unilateralmente e que, na cláusula oitava do contrato de prestação de serviços, consta expressamente a inexistência de vínculo empregatício. Tal documento, por si só, não possui força probatória suficiente para atestar a existência do vínculo, sendo necessária a corroboração por outras provas materiais — o que não ocorreu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, ao recurso de apelação da parte autora. Mantenha-se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017108-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017108-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN MARQUES SIMOES - DF17590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito. O falecimento ocorreu em 09/12/2010. A autora é filha do falecido. 2. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, foram apresentados: certidão de óbito; contrato de prestação de serviços; CTPS; TRCT; sentença trabalhista homologatória de acordo; e comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao acordo. O juízo de origem considerou tais elementos insuficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se os documentos apresentados pela parte autora, especialmente a sentença trabalhista homologatória de acordo e os recolhimentos de contribuições previdenciárias dela decorrentes, são suficientes para comprovar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte na data do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento e da dependência econômica do requerente, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 5. A dependência econômica da filha menor é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, é imprescindível a demonstração da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, conforme art. 26, I, do mesmo diploma legal. 6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 293 e Tema Repetitivo 1.188), a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início de prova material válida quando lastreada em elementos contemporâneos e idôneos que demonstrem o exercício de atividade laboral, o tipo de trabalho desempenhado e o período correspondente. 7. No caso concreto, a sentença trabalhista apresentada não reconheceu vínculo empregatício, limitando-se a dividir o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias. A ausência de reconhecimento expresso da relação de emprego e a inexistência de provas materiais complementares impedem o reconhecimento da qualidade de segurado. 8. Ademais, o contrato de prestação de serviços traz cláusula expressa de inexistência de vínculo empregatício, e o TRCT encontra-se assinado unilateralmente, não suprindo as exigências legais de comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 2. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui, por si só, prova suficiente da relação de emprego para fins previdenciários, salvo se acompanhada de provas materiais contemporâneas que corroborem os fatos alegados. 3. A ausência de tais provas inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado e, por consequência, o deferimento do benefício previdenciário pleiteado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 4º; 26, I; 55, § 3º; 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 293, Primeira Seção, j. 14.12.2022; STJ, REsp 1.938.265-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024 (Tema Repetitivo 1.188); TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 11.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 0021361-63.2017.4.01.9199

ID: 311443488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021361-63.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021361-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0240747-46.2015.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENAIR DIAS DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021361-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0240747-46.2015.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENAIR DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por DENAIR DIAS DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido instituidor do benefício à época do óbito. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que há comprovação suficiente da qualidade de dependente, por meio da certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que seu falecido esposo laborava, à época do óbito (23/11/2006) para a empregadora Maria Eunice Avelar Costa, conforme reconhecido em reclamatória trabalhista. Argumenta que, embora a CTPS não tenha sido formalmente anotada devido ao falecimento, foi reconhecido vínculo empregatício em juízo, inclusive com recolhimentos previdenciários efetuados extemporaneamente. Rebate a tese da sentença quanto à insuficiência da sentença homologatória trabalhista como início de prova material, citando precedentes jurisprudenciais e sustentando que, no conjunto probatório, há elementos bastantes para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor e consequente concessão da pensão por morte. Ao final, requer o provimento do recurso, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora o reconhecimento da qualidade de segurado dode cujus, bem como os demais requisitos legais, que há comprovação suficiente da qualidade de dependente, por meio da certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que seu falecido esposo laborava, à época do óbito (23/11/2006) para a empregadora Maria Eunice Avelar Costa, conforme reconhecido em reclamatória trabalhista. Argumenta que, embora a CTPS não tenha sido formalmente anotada devido ao falecimento, foi reconhecido vínculo empregatício em juízo, inclusive com recolhimentos previdenciários efetuados extemporaneamente. Rebate a tese da sentença quanto à insuficiência da sentença homologatória trabalhista como início de prova material, citando precedentes jurisprudenciais e sustentando que, no conjunto probatório, há elementos bastantes para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor e consequente concessão da pensão por morte. Ao final, requer o provimento do recurso, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/04/2007 (fl. 14), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/04/2007. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento de fl. 12. Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito. No que tange à comprovação da qualidade de segurado, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Nesse sentido, a sentença trabalhista (fl. 15) que reconheceu o vínculo empregatício entre Maria Eunice Avelar Costa e o falecido, Sr. Divino Vitorino Dantas, é insuficiente para comprovar a tese autoral, uma vez que a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as sentenças trabalhistas homologatórias de acordo ou as proferidas em processo em que não houve instrução probatória –, sentença que aplica à ré os efeitos da revelia ou se fundamenta exclusivamente na confissão - só podem ser consideradas como início de prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual, se fundadas em elementos de prova que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, aptas a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Ainda na esteira da jurisprudência da mesma Corte Superior, nos casos em que há instrução probatória e exame do mérito em processo trabalhista contencioso, tem sido reconhecida a eficácia da sentença proferida pela Justiça do Trabalho na esfera previdenciária, submetendo-se o título judicial ao contraditório no processo previdenciário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral." (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25.10.2013). 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 817.763/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 416/STJ. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador" (STJ, AgRg no AREsp 249.379/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2014). Em igual sentido: "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral" (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). II. No caso, a Corte de origem considerou, como início de prova material do trabalho do de cujus, sentença trabalhista homologatória de acordo, em audiência inaugural, sem instrução probatória, nem exame de mérito da lide, que demonstrasse o efetivo exercício da atividade laboral. III. A questão referente a ser devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, até a data do seu óbito - Súmula 416/STJ - não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem. Incide, assim, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 432.092/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) No caso em questão, não há nos autos cópia da ação trabalhista com qualquer comprovação documental da relação de trabalho entre o pretenso instituidor do benefício e o empregador. Não fosse isso, nos presentes autos não foi acostado qualquer início de prova material da condição de segurado, tampouco foi produzida prova testemunhal. Em assim sendo, os elementos dos autos não são suficientes para a comprovação de que o pretenso instituidor tinha a qualidade de segurado da previdência social à época do óbito, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido, decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de pensão por morte em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. O de cujus faleceu em 20/07/2016. A parte autora alegou vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são analisadas: (i) se a sentença trabalhista homologatória constitui início válido de prova material para comprovar a qualidade de segurado; e (ii) se a documentação apresentada é contemporânea e apta a comprovar o vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação da qualidade de segurado para a concessão da pensão. A sentença trabalhista, conforme o Tema Repetitivo 1188 do STJ, somente serve como início de prova material se acompanhada de elementos contemporâneos e idôneos. 4. A sentença trabalhista homologatória foi baseada apenas em proposta de acordo do empregador, sem documentos contemporâneos aptos a comprovar a relação empregatícia. 5. A prova testemunhal foi vaga e contraditória em relação à atividade e ao domicílio do instituidor à época do óbito. 6. A jurisprudência do STJ veda a utilização de contribuições previdenciárias vertidas após o óbito para fins de comprovação de qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados em 1%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui início de prova material válida se desacompanhada de elementos probatórios contemporâneos. 2. Contribuições vertidas após o óbito não comprovam a qualidade de segurado. 3. A prova testemunhal isolada é insuficiente para reconhecimento de vínculo previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 55, §3º, 74 e 77; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1188 (PUIL 293/PR); STJ, REsp 1.749.743/SP; STJ, AgInt no REsp 1.781.198/RS; TNU, PEDILEF 200538007607393; TRF1, AC 1003263-89.2019.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe, 16/02/2024. (AC 1002838-57.2022.4.01.4301, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TEMA 1108/STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu pensão por morte à parte autora. O pedido de pensão decorreu do óbito de MARCELO BARBIERI MARCONDES, ocorrido em 26/11/2018. A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 26/11/2018, requerimento administrativo apresentado em 16/04/2021, com alegação de dependência econômica. 5. Foram apresentados os seguintes documentos: sentença trabalhista homologatória de acordo (ID 311088596 - Pág. 34), que reconheceu o vínculo empregatício do falecido com a empresa T. J. Retificadora Ltda. desde 02/09/2016 até a data do óbito. Houve tomada de depoimento testemunhal em audiência (ID 311088596 - Pág. 135, ID 311088598, ID 311088597 e ID 311088599). 6. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, exige-se início de prova material para reconhecimento do tempo de serviço e das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, o acordo homologado, embora válido para fins de vínculo empregatício, não assegura, por si só, a continuidade dos recolhimentos nem a constância dos valores declarados, salvo se respaldado por documentação idônea. A incumbência de comprovar o direito alegado recai sobre a parte requerente, que deve apresentar as provas materiais indispensáveis. A insuficiência probatória não transfere o ônus ao empregador. 7. O STJ, ao julgar, na sistemática dos recursos repetitivos, o Tema nº 1188, fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação em CTPS e documentos correlatos, apenas será considerada início de prova material válida se houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem o período de serviço alegado, à exceção dos casos de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) 8. No caso em questão, além do reconhecimento do vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista homologatória de acordo, os autos não contêm elementos probatórios contemporâneos que comprovam os fatos alegados e demonstram o tempo de serviço no período requerido na ação previdenciária. 9. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 10. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada na fase recursal. Invertidos os ônus da sucumbência. (AC 1009032-17.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) Portanto, ante a ausência de início de prova material, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Majoro os honorários de sucumbência da parte autora em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, porém suspendo o pagamento dos mesmos em razão da concessão à aludida parte do benefício da Assistência Judiciária Gratuita na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM PROVAS CONTEMPORÂNEAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DENAIR DIAS DE SOUZA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em face do INSS, por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. 2. A parte autora alega ser dependente do falecido, comprovado por certidão de casamento, e sustenta que houve vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista, com recolhimentos extemporâneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença trabalhista homologatória de acordo, sem instrução probatória, constitui início válido de prova material para fins de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (ii) se há, nos autos, elementos contemporâneos e idôneos suficientes para reconhecer o vínculo previdenciário necessário à concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, sendo dispensada a carência (art. 26, I, da mesma Lei). 5. O óbito ocorreu em 11/04/2007, devendo incidir a legislação vigente à época (Súmula 340/STJ). A condição de dependente da parte autora foi comprovada por certidão de casamento. 6. A sentença trabalhista homologatória juntada aos autos, todavia, não foi acompanhada de elementos contemporâneos que comprovem a atividade laboral do instituidor. Também não houve produção de prova testemunhal ou apresentação de outros documentos que atestem o efetivo exercício da atividade alegada. 7. Conforme jurisprudência do STJ (Temas 1188 e 1108), a sentença trabalhista homologatória de acordo somente é considerada início de prova material quando acompanhada de elementos que comprovem, de forma idônea e contemporânea, o período e a natureza do vínculo laboral. 8. Diante da ausência de provas materiais contemporâneas e da inexistência de instrução probatória na Justiça do Trabalho, não é possível reconhecer a qualidade de segurado do falecido, requisito indispensável à concessão da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários de sucumbência da parte autora em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, porém suspenso o pagamento dos mesmos em razão da concessão à aludida parte do benefício da Assistência Judiciária Gratuita na sentença. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui início de prova material válida se desacompanhada de elementos probatórios contemporâneos. 2. A ausência de instrução probatória na Justiça do Trabalho impede a utilização da sentença como meio de prova da qualidade de segurado. 3. A comprovação da qualidade de segurado é condição essencial para a concessão de pensão por morte." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, 55, § 3º e 74; Súmula 340/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 432.092/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 12/03/2015; STJ, Tema 1188 (REsp 1.938.265/MG); TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, j. 11/12/2024; TRF1, AC 1002838-57.2022.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 01/03/2025; TRF1, AC 1009032-17.2023.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Rafael Lima da Costa, j. 24/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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