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Processo nº 1022835-33.2024.4.01.3500

ID: 305557587

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022835-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA SIQUEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1022835-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROCHA SIQUEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA REU: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1022835-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROCHA SIQUEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação interposta por ROCHA SIQUEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em que se objetiva, em síntese, anulação de débito tributário. Estabelece o art. 55, do CPC, que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Determina o art. 58 do mesmo diploma legal que, havendo conexão ou continência, far-se-á a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. O instituto da conexão impõe a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, para evitar, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. Portanto, o juiz competente para julgar a execução fiscal e os embargos a ela opostos também o é para julgar a ação ordinária cujo objetivo é anular a dívida ativa tributária ajuizada, tudo isso no afã de se evitar julgamentos contraditórios e para prestigiar o princípio da utilidade, da celeridade e da segurança jurídica, garantindo, assim, a prestação da jurisdição adequada. A orientação jurisprudencial é no sentido de haver, nessas hipóteses, conexão pela prejudicialidade entre a ação ordinária e a de execução fiscal, a recomendar a reunião de ambas as demandas perante o mesmo juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. MESMO DÉBITO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Declaratória n. 1051094-95.2020.4.01.3300, ajuizada por Denise Santos Oliveira em face da União (Fazenda Nacional), objetivando seja declarada a exclusão de sua responsabilidade tributária em relação às pendências exigidas na Execução Fiscal n. 4742-38.2016.4.01.3300, ora movida contra ASSEMP Gestão Empresarial Ltda., em curso no Juízo da 8ª Vara Federal/BA, sob o fundamento de que se cuidaria de fatos geradores ocorridos após sua saída do quadro societário da aludida empresa. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) 3. No caso, observa-se a ocorrência de conexão entre a execução fiscal, inicialmente distribuída, e a ação anulatória, para discutir o débito constante do título executivo, sendo, portanto, recomendável a reunião das ações perante o mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes entre si, ficando prevento o Juízo da 8ª Vara Federal/DF. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante. (CC 1006246-87.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 03/07/2024 PAG.) Dessa forma, em face do ajuizamento da execução fiscal em data anterior ao ajuizamento da presente ação, processo que recebeu o nº 1037065-51.2022.4.01.3500, declino da competência em favor da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo competente para conhecer, processar e julgar a causa, em dependência ao mencionado processo. << >> Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Processo nº 0034281-21.2017.4.01.0000

ID: 334957627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034281-21.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO BARROS DE MACEDO

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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DAMIAO ORLANDO DE OLIVEIRA LOTT

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LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

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EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034281-21.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000326-51.2017.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034281-21.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000326-51.2017.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO - MT9793-A, LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - MT10827-A, DAMIAO ORLANDO DE OLIVEIRA LOTT - MT14246-A, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - MT11655/O e AUGUSTO BARROS DE MACEDO - MT7667/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0034281-21.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que, nos autos da Execução Fiscal de origem, determinou o bloqueio de ativos financeiros da empresa por meio do sistema BACENJUD, antes que fosse efetivada a sua citação para integrar a relação processual. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da medida constritiva, por violação ao devido processo legal e ao rito específico estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Alega que a decisão foi proferida extra petita, pois a Fazenda Nacional não formulou nenhum pedido de arresto cautelar, e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores veda o bloqueio de valores antes da citação. Requereu, assim, a concessão de efeito ativo para a imediata liberação dos montantes, sob o argumento de que a manutenção da constrição lhe acarretaria grave dano. O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da decisão agravada. Devidamente intimada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contraminuta, defendendo a legalidade do ato judicial com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, que visa assegurar a efetividade e o resultado útil da execução. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0034281-21.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em definir a legalidade da decisão que determina a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, via sistema eletrônico, antes da sua citação em processo de execução fiscal. A execução fiscal, embora regida por legislação própria, submete-se aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, materializados, no seu início, pelo ato de citação. A Lei nº 6.830/80 estabelece um rito específico, no qual a citação do executado é o ato que inaugura a relação processual e o convoca para, no prazo de cinco dias, pagar o débito ou garantir a execução, conforme dispõe o seu artigo 8º. Somente após a inércia do devedor é que se abre a via para os atos de constrição patrimonial forçada, como a penhora. Ainda que o Código de Processo Civil se aplique subsidiariamente à execução fiscal e preveja, em seu artigo 854, a possibilidade de penhora de dinheiro por meio eletrônico, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o sistema processual como um todo. A norma condiciona a medida a um "requerimento do exequente", o que denota a necessidade de provocação da parte interessada e afasta, em regra, a atuação de ofício do juízo para esse fim específico, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. No caso concreto, a análise dos autos de origem revela que a decisão agravada determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante antes de qualquer tentativa de citação e sem que houvesse nenhum requerimento da exequente nesse sentido, o que caracteriza a decisão como extra petita. Ademais, não foi demonstrada nenhuma situação excepcional que justificasse a medida de arresto cautelar, como a ocultação do devedor ou a tentativa de dilapidação patrimonial. Este Tribunal tem se posicionado de forma firme sobre o tema, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação válida é pressuposto para a legalidade da constrição de ativos via SISBAJUD. Conforme precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DO ARRESTO CAUTELAR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DO ARRESTO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão em Execução Fiscal que deferiu o uso do sistema SISBAJUD para efetuar a indisponibilidade dos seus ativos financeiros. A agravante requer a liberação dos valores, pois eles foram constritos antes da sua citação. 2 - A citação (arts. 238 e 239 do CPC/2015 e art. 8º da Lei 6.830/1980) é o ato que, cumprido, inaugura a relação processual e oportunizando defesa/contraditório - valida o processo, não estando o pedido de citação condicionado, pois, à comprovação da suposta higidez patrimonial da parte devedora/citanda. 3 - [a] - REPET-REsp nº 1.184.765/PA: sob a égide da Lei nº 11.382/2006 (art. 655-A do CPC/1973, hoje cum grano salis - art. 854 do CPC/2015), o manejo dos Sistemas BACENJUD (o que se estende aos correlatos: INFOJUD/RENAJUD) não se sujeita ao prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. 4 - [b] - REPET-REsp nº 1.377.507/SP: a indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A/CTN) depende da citação do devedor tributário. 5 - A comprovação da necessidade do arresto como medida cautelar excepcional, entretanto, não ocorreu, e o simples ajuizamento da EF não é justificativa suficiente para autorizá-la. Ora, não se pode esquecer que a nomeação de bens à penhora é um direito do devedor exercido após ou concomitantemente com a sua citação, e só é afastável sob condições específicas que não se apresentam no caso dos autos. 6 - Esta, a jurisprudência: "No caso dos autos, em que não realizada a citação, não se justifica a utilização dos sistemas de busca de bens: "(...) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Tema 425). 3. O entendimento tem sido estendido à utilização do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) e do Sistema de Informações ao Judiciário (Programa INFOJUD), independentemente de prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, desde que realizada a citação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido." (AG 1003184-73.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/04/2023 PAG.) 5 Agravo de instrumento provido.(AG 1041519-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) Desse modo, a decisão agravada, ao subverter a ordem legal do processo e antecipar um ato constritivo sem a devida citação e sem a provocação da parte, violou o devido processo legal e os preceitos que regem a matéria. A reforma da decisão é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a liminar anteriormente deferida, reformar a decisão agravada e determinar a definitiva liberação dos valores que foram bloqueados da conta da agravante. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0034281-21.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO RITO DA LEI Nº 6.830/80. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema BACENJUD, antes da sua citação. A agravante defende a ilegalidade da constrição prévia, por violação ao rito processual e por ausência de pedido da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a ordem judicial que determina o bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal antes da citação do devedor e sem requerimento expresso da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que a citação é o ato que precede a penhora, convocando o devedor a pagar o débito ou garantir o juízo. A constrição patrimonial forçada é medida subsequente à inércia do executado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que a citação válida do devedor é pressuposto para a utilização de sistemas eletrônicos de penhora, como o BACENJUD/SISBAJUD, ressalvadas hipóteses excepcionais de arresto cautelar, que devem ser devidamente comprovadas e não se presumem pelo simples ajuizamento da execução. 5. A determinação de bloqueio de ofício, sem requerimento da exequente, configura decisão extra petita e viola o artigo 854 do Código de Processo Civil, que condiciona a medida à provocação da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar a liberação definitiva dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "1. A constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD, em sede de execução fiscal, pressupõe a citação válida do devedor. 2. É ilegal a ordem de bloqueio proferida antes da citação e de ofício, por violação ao rito da Lei nº 6.830/80 e ao disposto no art. 854 do Código de Processo Civil." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, arts. 7º e 8º; Código de Processo Civil, art. 854. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1041519-98.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 23/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1039579-98.2022.4.01.0000

ID: 256893069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1039579-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CíVEL E CRIMINAL DA SSJ DE GUANAMBI - BA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1039579-98.2022.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1039579-98.2022.4.01.0000 Processo de Referência: 0000717-04.2006.4.01.3309 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi - BA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI–BA em face do JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA–BA, nos autos da ação de execução por título extrajudicial nº 0000717-04.2006.4.01.3309. O Juízo Federal da Subseção de Bom Jesus da Lapa–BA, suscitado, declinou de ofício da competência por entender que o executado é domiciliado em município sob a jurisdição do Juízo Federal da Subseção de Guanambi–BA, o suscitante. Por sua vez, o Juízo Federal da Subseção de Guanambi–BA suscitou o presente conflito negativo de competência, defendendo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar a demanda, considerando que o juízo suscitado declinou de ofício da competência por entender que o executado é domiciliado em município sob a jurisdição do suscitante. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, consolidado na Súmula 33, é no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Tratando-se de competência territorial, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pelo próprio executado. Como isso não ocorreu, prorroga-se a competência do juízo, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA DE IMÓVEL SITUADO NO FORO DO JUÍZO SUSCITADO. FORO CONCORRENTE. ART. 781, I, CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.879/2024 AO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO (suscitante) e o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA (suscitado), em ação de execução de cédula de crédito rural proposta pela CEF em desfavor de Valdir Bolognini Junior e Jose Adayr Bolognini. 2. A execução tem por objeto cédula rural com garantia de imóvel situado no município de Correntina/BA, abrangido pela jurisdição do Juízo suscitado (Barreiras/BA), configurando foro concorrente legítimo, nos termos do art. 781, I, do CPC. 3. Não se trata de escolha aleatória e injustificada do foro pela CEF, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 14.879/2024, no art. 63, do CPC. 4. Prevalece o entendimento da Súmula 33 do STJ, no sentido da impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa, que deveria ter sido alegada pelos executados em sede de embargos à execução (art. 917, V, CPC). Não o tendo feito, prorroga-se a competência do Juízo suscitado (art. 65, CPC). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, juízo suscitado, para processar e julgar a execução. (CC 1003767-82.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 15/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO em virtude de decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Barreiras/BA nos autos de execução extrajudicial de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária requerida pela Caixa Econômica Federal. 2. Consoante disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 3. Tratando-se de competência territorial, relativa, portanto, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pelo próprio réu ou embargante, como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64, ou nos embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso V, ambos do CPC. Não tendo assim procedido, tem-se prorrogada a competência (art. 65 do CPC), de modo que o juízo suscitado não poderia ter declinado, de ofício, de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio dos executados. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33 do STJ). 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, o suscitado. (CC 1003865-67.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/08/2021) Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA–BA, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1003960-05.2025.4.01.0000

ID: 320351765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003960-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON ROCHA PEREIRA

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CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA PRATES BARROSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A e JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por AMARILDO MARTINS DA SILVA contra decisão deste relator que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. Alega o agravante, em síntese, que: a) “comprovou inúmeros vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que permitem a sua desconstituição mesmo após o prazo para o ajuizamento de ação rescisória”, a saber: a.1) “incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal”; a.2) “foi condenado nas sanções do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, por ter causado prejuízo ao erário, embasado na Auditoria nº 4712/2007, da Controladoria-Geral da União/CGU, que posteriormente foi revista e a sua conclusão reformulada pelo Tribunal de Contas da União por meio dos acórdãos 2.451/2007-Plenário e 5566/2011– 2ª Câmara”; a.3) “condenação as sanções do art. 12, da Lei 8429/1992, especificamente ao pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizada monetariamente, sem amparo em lei, eis que a lei que regia os fatos à época previa expressamente que nos casos de condenação pela prática dos atos de improbidade descritos no art. 9º, I e inciso IX e art. 10, incisos I, II, V e VIII, ambos da Lei 8429/1992, a sanção é o pagamento de multa civil de até duas e três vezes o valor do dano”; a.4) “condenação do Agravante, (...) está amparado, quanto a autoria e materialidade delitiva em face do Agravante, exclusivamente, nos depoimentos prestados pelos corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, sob a forma do instituto da ‘delação premiada’, angariados esses no bojo dos processos criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, em trâmite, perante a JF da 2ª Vara do Tocantins”; a.5) “condenação do Agravante em ação de improbidade que apurava os mesmos fatos da ação penal e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condená-lo na ação de improbidade e que ao final absolveu o Agravante em relação aos fatos específicos relacionadas ao convênio 1963/2002”. Ao final, requereu (ID 433864273): Diante do exposto, esta defesa reitera o pleito de deferimento da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da condenação e, em especial suspender os autos do processo de execução nº 0007369-03.2008.4.01.4300 até o julgamento da presente ação e, consequentemente sobrestar a realização leilões e alienações antecipadas em relação a Amarildo Martins da Silva, até o julgamento final da presente ação. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para que, reformando a decisão monocrática, seja a presente ação de querela nullitatis conhecida, diante da comprovada existência de vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que afetaram a própria existência do processo, podendo ser suscitados a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso do prazo da ação rescisória, a exemplo da incompetência absoluta, condenação do Agravante a sanções sem amparo legal e em violação a legislação vigente e, no mérito julgada procedente para declarar inexistente o acórdão proferido pela colenda Terceira Turma do eg. TRF da 1ª Região, nos autos da Ação de improbidade Administrativa nº 0007369-03.2008.4.01.4300 e, por consequência absolver Amarildo Martins da Silva. Não havendo retratação, pede seja o presente agravo remetido a c. 2ª Seção julgadora, para que o agravo seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática seja reformada, a fim de que a presente ação de querela nullitatis seja conhecida e, no mérito, julgada procedente. A Procuradoria Regional da República pugnou pelo desprovimento do agravo interno (ID 435489097). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Eis o teor, no que importa, da decisão que indeferiu a petição inicial da querela nullitatis e extinguiu o processo, sem resolução de mérito (ID 432334492): Conforme relatado, sustenta o autor a competência deste Tribunal para processar e julgar o feito ao argumento de que é o “órgão judiciário prolator da decisão cuja nulidade se pretende ver declarada”, acrescentando, ainda, que “não teria sentido admitir seu ajuizamento no Primeiro Grau de Jurisdição de pleito que objetiva a nulidade de acórdão prolatado por Tribunal ao qual está o Juízo de Primeiro Grau vinculado”. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada é o que detém competência para processar e julgar a ação anulatória. (Cito): SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CAUSA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...). III - Esta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória. IV - (...). VI - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.980.247/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/09/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. (...). 3. Entende o STJ que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada", no caso dos autos, foi a "Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.07.2001."(CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011, e (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2020). 4. (...). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não provido. (Grifei) (REsp 1.939.930/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) Pois bem. A querela nullitatis é uma construção jurisprudencial que se presta a atacar processo em que haja vício insanável. De acordo com a jurisprudência, possuindo a querela nullitatis insanabilis natureza constitutiva negativa, tal instrumento processual tem sido admitido, além da correção de vício transrescisório, como defeito ou ausência de citação se o processo correu à revelia, nas situações em que (i) é proferida sentença de mérito quando ausentes condições da ação; quando (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior, ou quando (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STJ, REsp 2.147.281/RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 21/02/2025; REsp 1.252.902/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/10/2011. No caso em espécie, em consulta ao sistema do PJe deste Tribunal, verifica-se que o autor da presente demanda ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada no mesmo processo de origem, qual seja, a ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, senão vejamos. Em 17/07/2017 o autor ajuizou a AR 0035748-35.2017.4.01.000, a qual foi julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado do acórdão em 01/09/2022 (IDs 239936069 e 257740078, daqueles autos). Em 06/11/2020 o autor ajuizou a AR 1036572-69.2020.4.01.0000, a qual foi declarada extinta, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, em 04/12/2024, estando o feito, atualmente, pendente de julgamento embargos de declaração opostos pelo autor (IDs 427267040 e 430485568, daqueles autos). Como sabido, a querela nullitatis não se confunde com a ação rescisória, uma vez que na ação anulatória o que se busca não é a desconstituição da coisa julgada, como ocorre na demanda rescisória, mas, sim, o reconhecimento de inexistência da própria relação jurídica processual. Assim, verifica-se da petição inicial, desde logo, que as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável. Nessa linha de compreensão, as alegadas nulidades (i) de incompetência da Justiça Federal, (ii) de condenação com base exclusivamente em delação premiada, (iii) de condenação com amparo em documento de auditoria da CGU posteriormente afastado pelo TCU, (iv) de ineficácia da sentença porquanto absolvido na esfera criminal pelos mesmos fatos e, por último, (v) de excesso do montante arbitrado a título de multa civil, são questões que desafiariam o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que não se qualificam, salvo melhor juízo, como nulidades insanáveis. Portanto, depreende-se que o autor, com a presente demanda, se insurge, na verdade, com pronunciamento judicial anterior que lhe foi desfavorável nos autos de origem e nas duas ações rescisórias anteriormente propostas, sendo que em relação à primeira rescisória ajuizada (AR 0035748-35.2017.4.01.000), inclusive, já se operou a preclusão máxima da coisa julgada, razão por que não se revela admissível, na espécie, o uso do instrumento processual da querela nullitatis. Em caso análogo, cito precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A querela nullitatis insanabilis é ação declaratória de inexistência de sentença transitada em julgado, por vício insanável. Não está sujeita a prazo, assim como ocorre, a título de exemplo, com a ação rescisória, que, além disso, possui hipóteses específicas que permitem seu ajuizamento. 2. A hipótese, todavia, não autoriza o ajuizamento da referida ação. Isso porque o apelante busca desconstituir o entendimento firmado na sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0006248-13.2002.4.01.3604, que concluiu pela possibilidade da utilização da cautelar de protesto para interrupção da prescrição. Trata-se, em verdade, de entendimento com o qual o apelante não concorda e em relação ao qual já se operou a preclusão. Além disso, por mais que atualmente o entendimento jurisprudencial não seja o contido na sentença transitada em julgado, fato é que não há nulidade a justificar o acolhimento da tese recursal, e sim insurgência do recorrente com a conclusão judicial anterior. 3. Inexistindo nulidade insanável que justifique o ajuizamento da ação de nulidade, mas apenas inconformismo do apelante, repita-se, com a conclusão da sentença transitada em julgado questionada na querela nullitatis insanabilis, não há falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Apelação desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 1000403-38.2020.4.01.3604, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Quarta Turma, PJe 19/02/2025) Logo, sendo a querela nullitatis ação autônoma de impugnação, de caráter excepcional, não pode ser utilizada como mero sucedâneo da ação rescisória, uma vez que questões de validade e eficácia da sentença somente são sanáveis por aquela via processual. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (Grifei) (STJ, AgInt no AREsp 2.597.484/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE STJ TRANSITADO EM JULGADO HÁ QUASE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a competência deste Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC). (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 3/11/2015). Nesse sentido: AgRg na Pet n. 13.311/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; Rcl n. 17.903/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 18/12/2017; EDcl na AR n. 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 5/8/2011. 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt na Pet 13.552/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DO JEF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 486 do CPC possibilita o uso da ação anulatória para impugnar o ato praticado entre as partes e, quando muito, meramente homologado judicialmente. Ou seja, o que se impugna mediante o uso da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC não é o ato jurisdicional em si mesmo, cujo veículo processual adequado para extirpação do ordenamento jurídico é a ação rescisória, desde que presente pelo menos uma das hipóteses do art. 485 do CPC. 2. A dita querela nullitatis é reservada ao questionamento de atos judiciais meramente homologatórios, ou para a hipótese de ausência de citação. 3. Esse tipo de demanda não se presta como sucedâneo à ação rescisória, destinada esta sim ao questionamento da coisa julgada material, como no caso vertente em que se procura reapreciar sentença de mérito proferida em ação de indenização por danos materiais advindo da mora do Poder Executivo no cumprimento do disposto no art. 37, X, da CF, no período de junho de 1999 a dezembro de 2001. 4. A desconstituição por intermédio de ação anulatória para o caso concreto, não guarda amparo legal, restando à parte autora buscar os meios próprios para a desconstituição da decisão, ou, se for o caso, suportar os prejuízos advindos de sua inércia ante a preclusão da matéria não impugnada no momento oportuno, no juízo competente. 5. Apelação da União desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 0015155-93.2010.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 16/06/2016) Assim, "a querela nullitatis insanabilis tem lugar quando um vício processual é insanável e absoluto e mostra-se como o instrumento adequado para extirpar do mundo jurídico sentenças que sejam fruto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente antes a ausência de algum pressuposto de existência (ou de constituição) do processo" (STJ, AREsp 2.393.008, Rel. Ministro Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 20/02/2024), o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, não se vislumbrando na presente demanda nenhum vício insanável (transrescisório) que tenha ocorrido no curso da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, não há como se dar trânsito a esta ação de querela nullitatis. Tudo considerado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita (art. 485, I e VI, do CPC). Pois bem. Sustenta o agravante, em resumo, a nulidade insanável do acórdão que julgou a apelação interposta pelo Ministério Público Federal nos autos da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, em razão dos alegados vícios transrescisórios: (i) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o Desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal; (ii) a condenação foi alicerçada exclusivamente em delação premiada dos Corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin; (iii) condenação amparada em depoimento de corréus colaboradores e em auditoria da CGU que posteriormente foi revogada pelo TCU; (iv) foi absolvido na esfera penal que apurava os mesmos fatos e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condenar o agravante na presente ação de improbidade; (v) violação do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, eis que não houve prejuízo ao erário, posto que o documento utilizado pelo acórdão para concluir pela existência de dano ao erário, Auditoria nº 4712/2007 da Controladoria-Geral da União/CGU, foi posteriormente revisto e a sua conclusão reformulada pelo TCU, tornando-se, portando inidôneo a fundamentar a existência de dano ao erário e; (vi) violação do art. 12, II, da Lei 8429/1992, eis que foi aplicada ao Agravante multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, mesmo a lei que regia os fatos à época dispor expressamente ser cabível sanção de apenas 2 ou 3 vezes o valor do dano. Ocorre que, conforme apontado na decisão agravada, o autor da presente demanda anulatória ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada na ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, quais sejam: AR 0035748-35.2017.4.01.0000 e AR 1036572-69.2020.4.01.000, tendo a primeira sido julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado em 01/09/2022; e a segunda declarada extinta, sem resolução do mérito, em 04/12/2024, ante o reconhecimento da coisa julgada, estando, atualmente, pendente de julgamento do recurso especial interposto pelo autor. Com efeito, as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial desta ação nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão. Senão vejamos. No julgamento da AR 0035748-35.2017.4.01.0000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto do então relator convocado, Juiz Federal Marcelo Albernaz, entre outros fundamentos, que o julgamento proferido pelo TCU não vincula o Poder Judiciário, a teor do art. 21, II, da Lei 8.429/92; bem como que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal, por insuficiência probatória, não se comunica à ação de improbidade administrativa, em razão da independência da esferas civil e criminal, apenas mitigada quando provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Confira-se o seguinte trecho do voto do relator: (...), impende frisar que acórdão proferido pelo TCU, que teria considerado como meramente formais as irregularidades cometidas no procedimento licitatório, não vincula o Poder Judiciário quando da aplicação de sanções por ato de improbidade, conforme inteligência do art. 21, II, da Lei 8.429/922. Ademais, o próprio acórdão rescindendo já havia se pronunciado acerca dessa possível situação, ao consignar o seguinte: [...] Embora referidos vícios, de per si, não sejam suficientes para invalidar o processo licitatório, vez que de naturezas meramente formais e para as quais, via de regra, o TCU em suas análises limita-se a fazer recomendações para futuras correções, no contexto dos fatos apurados no presente processo tais irregularidades assumem maior relevância, em razão de outras circunstâncias cuja análise é feita em seguida. [...] Portanto, a decisão do TCU citada pelo ora autor em nada altera as conclusões adotadas no acórdão rescindendo. Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). Como se vê, não há prova nova capaz de alterar as conclusões do acórdão rescindendo. Ante o exposto, não demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 966 do CPC, julgo improcedente a ação rescisória. Por sua vez, no julgamento da AR 1036572-69.2020.4.01.000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto deste relator, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que sustentou o autor que sua absolvição no juízo criminal possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na ação de improbidade administrativa, o que também se alegou na referida AR 0035748-35.2017.4.01.000. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: (...). No caso exame, é possível concluir a ocorrência da coisa julgada entre a presente ação rescisória e o processo 0035748-35.2017.4.01.0000, pois constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, da leitura das petições iniciais de ambas as ações rescisórias, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido na hipótese do inciso VII, do art. 966, do CPC, tendo em vista a prolação de sentença absolutória a seu favor na ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600. Observa-se, também, que nas duas ações rescisórias sustenta o autor que o fato de ter sido absolvido pelo juízo criminal por falta de provas possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na apelação cível 0007369-03.2008.4.01.4300, pois as provas utilizadas na ação de improbidade administrativa foram aproveitas da ação penal e do inquérito policial que a precederam. (...). Outrossim, o fato de não ter ainda transitado em julgado o decisum da ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600, ao tempo da propositura da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000, não afasta a identidade entre as causas de pedir de ambas as ações. Isso porque, nas duas ações rescisórias, sustenta o requerente o mesmo fundamento, qual seja, se as provas utilizadas na ação penal possibilitaram sua absolvição no juízo criminal, tais provas deveriam ser utilizadas para sua absolvição também na ação de improbidade administrativa. Como se sabe, não há comunicação dos efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa, quando a absolvição do réu se dá por falta de provas (STJ, AgInt no REsp 1.761.220/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/10/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 7.236/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Confira-se: (...). Nesse contexto, tem-se por nítida a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações e, em consequência, a ocorrência da coisa julgada Vale ressaltar, ainda, que o fato de haver independência entre as esferas cível e criminal, bem como a impossibilidade de aproveitamento de sentença penal absolutória, por falta de provas, na ação de improbidade administrativa, foram adotados como fundamentos de decidir pelo então relator da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000 à época, hoje Desembargador Federal Marcelo Albernaz (ID 427258088). Confira-se: (...). Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). (...). Logo, constata-se a ocorrência da tríplice identidade (partes, pedidos e causa de pedir), sendo irrelevante, repita-se, o fato de a ação penal somente ter transitado em julgado após o ajuizamento da presente ação rescisória, considerando que em ambas as demandas o requerente se utiliza dos mesmos fundamentos para amparar seu pedido. Por fim, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu pela irretroatividade das inovações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 para as condenações já transitadas em julgado. Cite-se, abaixo, a tese fixada pelo STF, na ocasião: Tema 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (sem grifos no original) Desse modo, tendo a ação de improbidade administrativa transitado em julgado em 06/09/2016 (ID 83198028), antes, portanto, da publicação da Lei nº 14.230, em 25/10/2021, impossível a aplicação das inovações implementadas pela nova norma. Nesse mesmo sentido, cite-se ementa do Superior Tribunal de Justiça: (...). Tudo considerado, acolho a preliminar arguida pelo Ministério Público Federal e DECLARO EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Além disso, no julgamento da AC 0007369-03.2008.4.01.4300, reconheceu esta Terceira Turma que auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União – CGU apurou a participação de empresas fictícias e seus sócios em fraudes licitatórias deflagradas para aquisição de unidades móveis de saúde para municípios do Estado do Tocantins, tendo o então parlamentar “Pastor Amarildo” também participado do esquema fraudulento por meio de apresentação de emendas ao orçamento em benefício de município daquele Estado. Confira-se trecho do voto do relator convocado, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler: (...). A auditoria do CGU concluiu que a empresa Vedovel Comércio e Representações Ltda., com endereço em Curitiba/PA nunca existiu (empresa-fantasma), sendo um de seus sócios Luiz Antonio Trevisan Vedoin, filho de Darci Vedoin (fls. 291). Quanto à empresa Leal Máquinas e Representações Ltda., pertencente a Aristóteles Gomes Leal, concluiu a CGU que a mesma recebeu uma considerável soma de dinheiro para participar das licitações fraudadas, bem como Aristóteles Gomes Leal “associou-se de maneira estável e permanente com os principais expoentes da quadrilha, uma vez que sua empresa LEALMAQ figurou como parceira das empresas controladas pelo bando”. Esse entendimento é corroborado pelo seguinte trecho do interrogatório de Luiz Antônio Trevisan Vedoin perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Ficou evidenciado, também, que o apelado Darci José Vedoin era o membro do esquema que articulava com o parlamentar Pastor Amarildo a apresentação das emendas ao orçamento em benefício de municípios no estado do Tocantins, para a aquisição de Unidade Móveis de Saúde, conforme se pode ver de seu depoimento perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Referidos entendimentos entre o ex-parlamentar e Darci José Vedoin podem ser verificados também às fls. 360/363, na cópia de seu depoimento perante a Comissão Parlamentar Mista das Ambulâncias. II Nos termos da Lei 8429/1992, configuram improbidade administrativa, dentre outras, condutas que importem em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, em especial as condutas tipificadas nos art. 9º e 10, verbis: (...). III De todo o exposto, forçoso concluir que os apelados Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin, ao se associarem para a operacionalização dos fatos apurados pela “Operação Sanguessuga” incorreram, de uma só vez, nas proibições a que se referem os incisos I e IX do art. 9º e incisos I, II, V e VIII, do art. 10, da Lei 8429/1992, estando sujeito às penas previstas no art. 12, incisos I e II, da mesma lei. (...). IV Assim, verificado o cometimento de improbidade administrativa pelos réus Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin (o primeiro de forma direta e os demais por força do artigo 3º da Lei 8.429/92) passo à dosimetria de suas penas: AMARILDO MARTINS DA SILVA: O contexto probatório demonstra, à saciedade, que o apelante teve substancial participação nos atos que culminaram com a indevida aplicação dos recursos públicos. Segundo se apurou, recebia comissão equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos que destinasse em suas emendas ao orçamento para a área de saúde. A ação deliberada do apelado, Deputado Federal, de agir contrariamente às atribuições de seu mandato, que abrangem, dentre outras missões relevantes, a salvaguarda da coisa pública e fiscalização quanto a correta aplicação dos recursos financeiros da União, demonstram a ausência do animus necessário ao regular exercício de suas atribuições. Não se trata, no caso, de mera irregularidade na realização de um ato administrativo. Ao assim proceder (e há outros milhares de casos em apuração), voltou-se contra as próprias atribuições do cargo que ocupava, o que não se pode admitir. Configurada, pois, violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, previstas no art. 37 da Constituição Federal, agravados pela ocorrência de enriquecimento ilícito, na forma proibida pelo art. 9º da Lei 8429/1992, especialmente o previsto nos incisos I e inciso IX, bem como de lesão ao erário, na forma do art. 10, incisos I, II, V e VIII, cotejado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno o réu às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês. (...). DISPOSITIVO: Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado na exordial em relação aos réus AMARILDO MARTINS DA SILVA, DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, nos seguintes termos: a) Condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor do dano apontado pela CGU (R$ 7.753,24), em valores atualizados desde a data do desembolso, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação; b) Condeno Amarildo Martins da Silva às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor atualizado do dano, na forma determinada no item ‘a’ acima; (...). Verifica-se, portanto, que as nulidades alegadas nesta querela nullitatis foram debatidas no âmbito da própria ação de improbidade administrativa e nas ações rescisórias ajuizadas pelo autor Amarildo Martins da Silva, sendo que a questão relativa à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito foi rejeitada pelo juízo de 1º grau, na decisão que também recebeu a inicial, conforme constou da sentença (ID 83198016 - Pág. 01, AR 1036572-69.2020.4.01.0000). Com esses fundamentos, deve ser mantida integralmente a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não se vislumbrar, na espécie, nenhuma das hipóteses de ocorrência de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão transitado em julgado. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 REQUERENTE: AMARILDO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A, JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. TENTATIVA DE SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. 2. Alegou o agravante, em síntese, a existência de vícios insanáveis na decisão atacada, consistentes em: (i) incompetência da Justiça Federal; (ii) condenação baseada exclusivamente em delações premiadas; (iii) revogação da auditoria da CGU pelo TCU; (iv) absolvição na esfera penal pelos mesmos fatos; e (v) fixação irregular de multa civil. 3. A querela nullitatis não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória, especialmente quando as alegações formuladas já foram objeto de exame em ações rescisórias anteriormente ajuizadas, sendo uma delas julgada improcedente (AR 0035748-35.2017.4.01.0000) e a outra extinta sem julgamento de mérito, por ocorrência da coisa julgada (AR 1036572-69.2020.4.01.0000). 4. As alegadas nulidades foram apreciadas nos referidos processos e na própria ação originária. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao reconhecer que tais fundamentos não configuram vício transrescisório apto a justificar o ajuizamento de ação de querela nullitatis. 5. Esta ação anulatória é admissível apenas em hipóteses restritas, relacionadas à inexistência de relação jurídica processual ou ausência de pressupostos de constituição válida do processo, como ausência de citação ou sentença proferida em total desconformidade com coisa julgada anterior, o que não se verifica no caso concreto. 6. Registre-se, ainda, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema 1199), a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aos casos já transitados em julgado. 7. Agravo interno do autor a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Uniao Federal (Fazenda Nacional) x Alves & Paulino Comercio De Confeccoes Ltda - Me

ID: 311235246

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002831-49.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

ALVES & PAULINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELA MOHERDAUI RE MARINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002831-49.2023.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002831-49.2023.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALVES & PAULINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA MOHERDAUI RE MARINELLO - SP229418 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores penhorados via SISBAJUD, no valor de R$ 1.330,22 (mil trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos) ao fundamento de que o valor é reduzido. Sustenta o executado que os valores bloqueados devem ser liberados, pois são irrisórios em relação ao montante executado, por não serem suficientes para sequer pagar as custas processuais e por serem menores que quarenta salários mínimos. O exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (id. 2153040760). É o relatório. DECIDO. O executado alega que o dinheiro bloqueado é de reduzido valor (inferior a 40 salários-mínimos) e deve ser desbloqueado. Prescrevem os incisos IV e X do Art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que: os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de o exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt no REsp 2.074.127/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp 2.074.127/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). O Tribunal Regional da Primeira Região vem decidindo em consonância com o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 99, §3º, do CPC prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O agravado declarou que não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, razão pela qual tem direito ao benefício pretendido. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de o exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 2.074.127/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 5. É desnecessário que o devedor demonstre que a verba bloqueada é essencial para a sua manutenção a fim de assegurar a impenhorabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para tal requisito na norma do inciso X do Art. 833 do Código de Processo Civil. 6. No que diz respeito à suspensão do processo pelo prazo de um ano, determinada pelo juízo a quo, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 566), firmou o seguinte entendimento quanto ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 7. Ademais, a Súmula nº 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 1033274-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, j. em 28/06/2024) (g.n.) In casu, a exequente não demonstrou o abuso de direito, a má-fé ou a fraude por parte do devedor ao manter os valores em questão em conta corrente. Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior ao teto de 40 salários mínimos, em consonância com o entendimento da jurisprudência, DEFIRO o desbloqueio dos valores. Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda com a liberação dos valores (id. 2097658672) em favor da parte executada. INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de impulsionar o feito. Caso a parte exequente nada requeira, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja informada a localização de bens passiveis de penhora, ordeno o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), ficando desde já a exequente intimada desta decisão de arquivamento provisório, e sem prejuízo de outras medidas constritivas, uma vez demonstrada sua viabilidade pela exequente. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Serve a presente decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0053427-72.2012.4.01.9199

ID: 320791633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053427-72.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BORDIGA E REBELATTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO CESAR TORRES MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053427-72.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053427-72.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO BORDIGA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053427-72.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053427-72.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO BORDIGA E REBELATTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A POLO PASSIVO:FIORINDO BORDIGA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053427-72.2012.4.01.9199 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte embargada em face da sentença proferida nos embargos à execução fiscal n.0053427-72.2012.4.01.9199, opostos por Auto Posto Bordiga & Rebelatto Ltda. contra a União (Fazenda Nacional), em razão da constrição pecuniária sofrida por meio do sistema Bacenjud, no importe de R$ 11.847,90, em decorrência de suposta sucessão tributária nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Na origem, pleiteia a parte embargante a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal apensa, alegando que é pessoa jurídica distinta da executada, Posto 21 Ltda., e que apenas ocupa o mesmo imóvel urbano anteriormente utilizado pela empresa executada, tendo adquirido novos equipamentos diretamente das fábricas e montado fundo de comércio próprio. O apelante reiterou a inexistência de sucessão empresarial, enfatizando que não houve aquisição de fundo de comércio nem de equipamentos da executada, sendo que todos os equipamentos utilizados foram adquiridos diretamente de fabricantes nacionais. Alegou violação aos arts. 133 do Código Tributário Nacional e 126, 131 e 330, inciso I, do CPC de 1973, bem como afronta a diversos dispositivos constitucionais, indicando, para fins de prequestionamento, os fundamentos legais e constitucionais pertinentes. Apresentadas contrarrazões pela União. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053427-72.2012.4.01.9199 V O T O Mérito A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos necessários para a configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização tributária da apelante, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, a responsabilidade tributária do sucessor empresarial exige demonstração da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da exploração da atividade. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples exercício da mesma atividade comercial e a manutenção do funcionamento no endereço da empresa executada não configuram, por si sós, sucessão empresarial para fins de redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a comprovação por outros meios, no caso concreto, que confirmem a referida sucessão empresarial. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social" (AgInt no REsp 1.837.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). A jurisprudência vem se orientando no sentido de que “a continuidade das operações e a confusão patrimonial entre empresas justificam o redirecionamento da execução fiscal, sendo a responsabilidade solidária uma consequência do vínculo estabelecido” (AC 0011719-13.2012.4.01.4100, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024). Eis a ementa do julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES E CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ENPA Engenharia e Parceria Ltda. contra sentença que reconheceu a responsabilidade tributária da empresa por sucessão empresarial da CONTREC Construtora Transporte e Engenharia Ltda., redirecionando a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se houve sucessão empresarial que justifique o redirecionamento da execução fiscal para a ENPA, considerando a continuidade de atividades, confusão patrimonial e formação de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau baseou-se em provas documentais e decisões judiciais que apontam para a existência de sucessão empresarial, justificando a aplicação dos artigos 132 e 133 do CTN, que determinam a responsabilidade tributária em caso de aquisição e continuidade das operações de um estabelecimento comercial. 4. A argumentação da apelante de que a devedora original ainda está ativa e de que não houve confusão patrimonial ou formação de grupo econômico não encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios. As provas apontam para a continuidade das atividades, compartilhamento de sócios e uso de endereço comercial comum, configurando sucessão empresarial e responsabilidade solidária. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reconhece que a continuidade das operações e a confusão patrimonial entre empresas justificam o redirecionamento da execução fiscal, sendo a responsabilidade solidária uma consequência do vínculo estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e agravo retido desprovidos, mantendo-se a sentença que reconheceu a sucessão empresarial e legitimou o redirecionamento da execução fiscal para a ENPA Engenharia e Parceria Ltda. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial implica a responsabilidade tributária do sucessor, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A continuidade das atividades empresariais, o compartilhamento de sócios e a confusão patrimonial justificam o redirecionamento da execução fiscal." Legislação relevante citada: CTN, artigos 132 e 133. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1011158-98.2022.4.01.0000; AC 1006071-11.2020.4.01.3500. (AC 0011719-13.2012.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Na hipótese dos autos, restou configurada a continuidade da exploração da atividade econômica da empresa executada por parte da embargante, assim exposto na sentença: A Fazenda Nacional, portanto, logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência de sucessão presumida entre' as empresas a Embargante' e à — Executada, sobretudo porque as provas acostadas nos autos demonstram a ocorrência da aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela empresa sucessora. No caso, a sucessão ocorreu no dia 24.02.2006 e, considerando a anterioridade do débito, demonstrada, também, que a dívida é pretérita à sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, caracterizada está a responsabilidade pelas dívidas decorrentes do fundo de comércio. Assim, demonstrada a sucessão empresarial posterior a origem do débito que ora o requerente se insurge, caracterizada está a responsabilidade do adquirente com relação ao débito que ora postula ver declarado inexigível impondo-se, por consequência, o desacolhimento do pleito. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte embargante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053427-72.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053427-72.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO BORDIGA E REBELATTO LTDA POLO PASSIVO:FIORINDO BORDIGA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. ARTS. 132 E 133 DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos para afastar a responsabilidade tributária da embargante, em razão da configuração de sucessão empresarial, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à caracterização da sucessão empresarial, com consequente responsabilização tributária da embargante, à luz dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN, a responsabilidade tributária do sucessor pressupõe a demonstração da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da exploração da atividade econômica. 4. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o simples exercício da mesma atividade comercial e a manutenção de endereço não configuram, por si sós, sucessão empresarial, exigindo-se outros elementos probatórios que indiquem a transferência da atividade. 5. Na hipótese dos autos, restou comprovada a aquisição do fundo de comércio da empresa executada pela embargante, além da continuidade da atividade empresarial e da anterioridade do débito em relação à sucessão, caracterizando-se, assim, a responsabilidade tributária da sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a sucessão empresarial e a legitimidade do redirecionamento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial implica a responsabilidade tributária do sucessor, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A continuidade das atividades empresariais, o compartilhamento de sócios e a confusão patrimonial justificam o redirecionamento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 132 e 133. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 0011719-13.2012.4.01.4100, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 19/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/05/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0065675-22.2012.4.01.0000

ID: 326175827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065675-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDILBERTO MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO TAKATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IMAGESOFT TEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COSTA MENDES - MG101668-A, JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO - GO25418, MARIO TAKATSUKA - SP43638 e JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acatou a rejeição de penhora da UNIÃO de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce S/A. Sustenta a agravante, em síntese: i) as debêntures estão em segundo lugar na ordem legal de penhora); ii) a empresa está inativa desde 2007, sem movimentação bancária ou outros bens penhoráveis; iii) a recusa dos títulos viola os princípios da menor onerosidade, ampla defesa e contraditório; iv) os títulos possuem liquidez, cotação em bolsa e custódia no Banco Bradesco. Em resposta (ID 434231422), a UNIÃO pugna pela manutenção da decisão e desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, considerando-se a demonstração de inatividade da pessoa jurídica executada (ID 79915125 – fl. 1 da rolagem única), e a ausência de localização de patrimônio apto à penhora verificado nos autos da execução fiscal correlata, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1337790/PR, firmou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 578: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC." Nessa linha de entendimento, para afastar a ordem legal de indicação de bens à penhora estabelecida no art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, o devedor deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, consoante o art. 805, parágrafoúnico, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE VALORES. RECUSA BEM PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Tito Eugênio Cardoso de Castro em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento que visava a liberação de valor bloqueado em conta do executado, determinando a penhora sobre bem imóvel indicado. 2. Em casos de nomeação ou substituição de bem penhorado se impõe observância à ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la mera invocação de que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, além do mais, é lícito à exequente recusar bem indicado pelo executado em desconformidade à ordem legal, sem apresentação de justificativa válida para tanto. 3. Agravo interno não provido.(AGTAG 1008733-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) Por outro lado, é contundente a manifestação da UNIÃO nos autos da execução fiscal, de que a não aceitação dos bens indicados à penhora não são títulos negociáveis na Bolsa de Valores e foram valorados de modo superior ao valor real (ID 79915128 – fls. 54/56). Assim, o bem ofertado à penhora não detém liquidez imediata. De tal modo, é legítima a recusa da exequente quanto aos bens nomeados à penhora, devendo ser mantida a decisão agravada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. No caso, a agravante não anexou aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência legalmente prevista. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 1017319-95.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. 1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por ofensa à gradação legal. 3. Ausência de violação do art. 620 do CPC, pois a recusa do credor não importa violação do princípio da menor onerosidade, visto que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 304.865/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065675-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008120-47.2003.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMAGESOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL COSTA MENDES, JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO, MARIO TAKATSUKA, JOSE EDILBERTO MOURAO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. TEMA 578 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA LIQUIDEZ. LEGÍTIMA RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que rejeitou a nomeação, para penhora, de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce S/A apresentada na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se a ordem legal de preferência prevista no art. 9º, III, da Lei 6.830/1980 pode ser afastada pela indicação de debêntures; ii) definir se a recusa dos títulos, diante de sua baixa liquidez, viola o princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 578 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao devedor comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora; a mera invocação do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil é insuficiente. 4. A União demonstrou que os títulos apresentados não possuem liquidez imediata e foram valorados acima do valor de mercado. 5. Consoante o Recurso Especial 1.337.790/PR (Tema 578/STJ) e o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 304.865/SP, é legítima a recusa de bem nomeado em desobediência à gradação legal, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. 6. A ausência de bens penhoráveis e a inatividade da empresa não afastam a aplicação da ordem legal. 7. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que rejeitou a penhora dos títulos. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005708-33.2020.4.01.3400

ID: 317061890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005708-33.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR JOAO DE LION

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CESAR CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005708-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005708-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005708-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005708-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE POLO PASSIVO:ADEMIR JOAO DE LION REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO CESAR CLARO - SP183792-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005708-33.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo CADE contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Ademir João de Lion, anulou a inscrição do impetrante na dívida ativa referente à TDA nº 174/2015, oriunda de processo administrativo sancionador, em razão da ausência de notificação pessoal para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A sentença também deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da inscrição. Em suas razões, o CADE sustenta a legalidade da responsabilização solidária do impetrante com base no art. 32 da Lei nº 12.529/2011, independentemente de sua citação no processo administrativo. O impetrante, em contrarrazões, defende a nulidade da inscrição por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005708-33.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ademir João de Lion, visando à anulação de sua inscrição em dívida ativa com fundamento na ausência de notificação pessoal no processo administrativo sancionador conduzido pelo CADE. A sentença concedeu a segurança e deferiu tutela de urgência para impedir a execução e a inscrição em cadastros restritivos. A autoridade impetrada sustenta a legalidade da responsabilização solidária do sócio, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.529/2011, afirmando ser suficiente a notificação da sociedade empresária. Razão, contudo, não lhe assiste. É pacífico o entendimento de que a inclusão do nome de sócio como corresponsável em dívida ativa exige prévia notificação e possibilidade de defesa, sob pena de nulidade, conforme previsão expressa nos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A solidariedade prevista em lei não afasta o devido processo legal, sendo imprescindível a ciência pessoal do interessado. A jurisprudência do TRF1 reforça esse entendimento ao reconhecer que a ausência de notificação válida compromete a exigibilidade do crédito e viola garantias constitucionais. Nesse sentido colaciono julgados deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, anulou o Processo Administrativo nº 59600.000008/2012-00 e a Certidão de Dívida Ativa nº 31.6.15.007851-50, determinando ainda a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em razão de ausência de notificação válida da impetrante para participar do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em avaliar a validade do processo administrativo que originou a inscrição do débito na dívida ativa e da respectiva CDA, tendo em vista a alegação de ausência de notificação válida da impetrante, em suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O contraditório e a ampla defesa são assegurados constitucionalmente (art. 5º, LIV e LV, CF/1988) e devem ser respeitados em qualquer processo administrativo, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999. 4. A ausência de notificação válida para que a impetrante pudesse participar do processo administrativo configura nulidade absoluta, comprometendo a validade do procedimento e da consequente inscrição em dívida ativa. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a notificação válida constitui condição essencial para a exigibilidade de créditos tributários e não tributários, sendo imprescindível para assegurar o exercício do contraditório. 6. A inclusão da impetrante como corresponsável na CDA, com fundamento em sua condição de acionista controladora, sem prévia oportunidade de defesa, afronta os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida e sentença de primeiro grau mantida, em sede de remessa necessária, para anular o Processo Administrativo nº 59600.000008/2012-00 e a Certidão de Dívida Ativa nº 31.6.15.007851-50, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Tese de julgamento: A ausência de notificação válida no processo administrativo configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo causa de nulidade do procedimento e da inscrição em dívida ativa. O reconhecimento de responsabilidade solidária de acionista controlador exige a regular instauração de processo administrativo com garantia de defesa. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 3º. Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007833-45.2008.4.01.4100, Desembargador Federal Hércules Fajoses, 7ª Turma, PJe 21/11/2024. (Grifei) (AC 1000290-29.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS. ANUIDADES. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos este Tribunal Regional Federal possui o entendimento de que "A cobrança das anuidades é simplificada e o lançamento é feito de ofício, com o envio do boleto bancário ao devedor. A ausência do pagamento do boleto no prazo de seu vencimento ou da impugnação administrativa da exigência gera mora para o devedor. Comprovada a notificação prévia do executado na via administrativa, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, deve ser afastado o suposto cerceamento do direito de defesa" (AG 1032595-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/03/2024 PAG.). 2. Não restou comprovada, na hipótese dos autos, a regular notificação do débito ao sujeito passivo, a teor do que se depreende dos fundamentos contidos na sentença. 3. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos da sentença recorrida, transcritos abaixo: "Inexistindo a notificação do devedor para acompanhamento da fase administrativa de inscrição em dívida ativa, enseja-se restrição ao direito de defesa e, via de conseqüência, ao devido processo legal, o que é repudiado pela Carta Magna (art. 50, LIV e LV). Julgo procedente o pedido, para anular a CDA n° 0049, e, por conseguinte, a execução fiscal n° 95.00095-4. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00" (ID 32039520 - Pág. 191 - fl. 307 dos autos digitais). 4. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), não se vislumbra excesso. Nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, tratando-se de causa de valor pequeno, podem ser arbitrados por equidade. Na hipótese vertente, mostram-se adequados aos esforços realizados. 5. Apelação a que se nega provimento. (Grifei) (AC 0001264-56.2002.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005708-33.2020.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE APELADO: ADEMIR JOAO DE LION EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO CADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo CADE contra sentença proferida em mandado de segurança que anulou a inscrição do impetrante, Ademir João de Lion, na dívida ativa referente à TDA nº 174/2015, oriunda de processo administrativo sancionador, por ausência de notificação pessoal. 2. A sentença reconheceu a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir a validade da responsabilização solidária do sócio no âmbito do processo administrativo sancionador, sem a sua notificação pessoal, para fins de inscrição do débito na dívida ativa. III. Razões de decidir 4. A responsabilização solidária prevista no art. 32 da Lei nº 12.529/2011 não afasta a necessidade de prévia notificação pessoal do sócio para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de notificação pessoal invalida o processo administrativo e compromete a legalidade da inscrição do débito em dívida ativa, por afronta direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal no processo administrativo sancionador viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A responsabilização solidária de sócio em dívida ativa exige prévia ciência pessoal e oportunidade de defesa no curso do processo administrativo. A nulidade do procedimento administrativo acarreta a nulidade da inscrição em dívida ativa e da correspondente CDA. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: (AC 1000290-29.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) (AC 0001264-56.2002.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1079746-40.2025.4.01.3400

ID: 331347160

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079746-40.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079746-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079746-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO LUCAS ALVES DE CASTRO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Lucas Alves de Castro contra a União, objetivando a remoção por motivo de saúde de sua genitora. Narra o autor que é servidor público da Polícia Federal desde 2023, atuando na Delegacia da Polícia Federal em Cruzeiro do Sul/AC, enquanto sua mãe reside em Fortaleza/CE. Alega que sua mãe vem enfrentando um quadro de saúde delicado, com histórico de comorbidades e de procedimentos de alto custo e com sintomas depressivos, em função do falecimento do pai do autor em fevereiro de 2025. Afirma que, para fornecer apoio a ela, requereu administrativamente a sua remoção por motivo de saúde de dependente para Fortaleza/CE. Aduz que, mesmo tendo recebido parecer favorável dos setores médicos e de gestão de pessoas do órgão, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a genitora não era dependente econômica do autor. Argumenta, em razão disso, que a negativa é ilegal, porque: a) "a mãe do servidor é sua dependente, motivo pelo qual o servidor realizou solicitação de inclusão da mãe no assentamento funcional e já consta como dependente para fins de acompanhamento de pessoa da família"; b) "a jurisprudência pátria tem conferido a tal requisito um sentido mais abrangente, para nele inserir também a dependência afetiva/emocional e a dependência para a prática das atividades diárias". Pediu gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) possui o entendimento de que a dependência econômica citada na norma deve ser interpretada para abranger também a dependência afetiva/emocional/psicológica, a ser verificada no caso concreto: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de remoção de professor do IFBAIANO para o IFPI, por motivo de saúde de seu genitor, residente em outra localidade, com confirmação da tutela recursal anteriormente deferida no agravo de instrumento nº 1006696-98.2022.4.01.0000. 3. Comprovação do estado grave de saúde do genitor do servidor, com base em laudo pericial oficial emitido por órgão estadual, corroborado por fotografias, parecer social e documentos médicos, suficientes à formação da convicção judicial nos moldes do princípio do livre convencimento motivado. 4. Aplicação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, que autoriza remoção a pedido por motivo de saúde de dependente, ainda que ausente junta médica oficial, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Reconhecimento da curatela provisória do servidor em favor do genitor interditado, evidenciando dependência familiar não apenas econômica, mas também afetiva, psíquica e social, com respaldo nos arts. 196, 229 e 230 da CF/88 e na prioridade da tutela estatal ao idoso, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 6. Irrelevância da diversidade entre os Institutos Federais envolvidos, por força da interpretação consolidada pelo STJ de que, para fins do art. 36 da Lei nº 8.112/90, cargos de professores vinculados ao Ministério da Educação integram quadro único, viabilizando a remoção entre IFEs. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do IFBAIANO desprovida, com manutenção da sentença. (AC 1037885-59.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, B DA LEI Nº 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA POSTERIOR DA GENITORA (E AGRAVAMENTO DAS ANTERIORES). TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E CONTÍNUO NECESSITA PRESENÇA DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA NÃO É APENAS ECONÔMICA. PRECEDENTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA (ART. 226, DA CF/88), À SAÚDE (ART. 196, CF/88) E AOS PAIS NA VELHICE (ART. 228 E 229, CF/88). 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. A parte autora, servidor público, desde 2009, Escrivão de Polícia Federal, lotado em Manaus/AM, ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União, com o objetivo de obter remoção por motivo de saúde de dependente (genitora idosa) para Vitória/ES, em razão de saúde e cuidado de sua genitora idosa e enferma. Aduz que sua mãe é portadora da doença de transtorno depressivo (CID 10: F32.0), cefaléia tensional crônica (CID 10: G44.0) e declínio cognitivo (CID 10: F06.7) além de asma brônquica, rinossinusite, faringite alérgica, pressão alta, dislipidemia, aterosclerose carotídea, artrose e lesão condral em joelho. Informa ser o único filho com condições de auxiliar, de ser o mais velho e que provê os cuidados e tratativas de tudo da família desde a morte do genitor. Relata grande proximidade afetiva e dependência emocional da mãe com ele por essa razão. Doenças devidamente confirmadas por junta médica oficial que recomendou a remoção. 3. Sentença julgou procedente o pedido da inicial que determinou a remoção definitiva do servidor para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Espírito Santo e condenou a União ao pagamento dos honorários de advogado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Entendeu que o Estatuto do Servidor Público deve ser mitigado em face do Estatuto do Idoso em proteção constitucional à saúde e ao dever de cuidado dos pais idosos (fls.429-432). 4. Dependência de genitores deve ser aferida além do registro em assentos funcionais, devido ao amparo legal e constitucional que a legislação pátria confere aos genitores e da obrigação de cuidado que estabelece aos filhos. Dependência familiar não pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econômico, mas também emocional, psicológico ou afetivo. Precedentes STJ e STF. 5. Há proteção constitucional à saúde e ao cuidado dos pais na velhice e enfermidade, amparado pelos arts. 196; 229 e 230, caput, da CF/88. Precedentes. 6. Manutenção dos honorários de advogado, nos termos fixados, por se tratar de obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0027223-54.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/02/2020 PAG.) No presente caso, o Setor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal do Ceará entrevistou o autor e sua mãe, tendo constatado, em seu parecer social, que "Frente ao comprometimento de saúde da mãe, o suporte social, familiar e emocional é realizado pelo filho, Lucas. Destaca-se a segurança que este representa para a mãe, seja em termos de resolução de questões práticas do dia a dia que ela já não consegue resolver, seja no apoio emocional que ela recebe do filho, que contribuem para a melhoria de saúde como um todo" (Id. 2197484089 - p. 24 a 26). Já o Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor (SIASS) concluiu, por meio de laudo médico oficial, que a mãe do autor "é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade" (Id. 2197484089 - p. 27). Além disso, a genitora consta no assentamento funcional do autor como dependente (Id. 2197484089 - p. 12). A dependência afetiva e a necessidade de acompanhamento para manutenção e melhora do estado de saúde da genitora foram reconhecidas pela Administração Pública, de forma que o indeferimento do pedido de remoção pelo simples fato de não haver, no sentido literal da norma, dependência econômica é ilegal. Registre-se que a remoção não busca apenas recompor a unidade familiar, mas principalmente tutelar o direito da mãe do autor ao melhor tratamento de saúde possível, o que, como atestado na seara administrativa, inclui a presença constante e a participação ativa do autor. O perigo da demora decorre da necessidade de o autor se reunir com sua mãe, para que possa acompanhá-la no dia a dia e oferecer o suporte emocional que ela precisa, dado o seu estado de saúde. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à União que remova o autor para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Ceará (SR/PR/CE) em Fortaleza/CE, independentemente de vaga. Presentes os pressupostos legais (Id. 2197483907), defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a União para cumprir esta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica. Os pedidos de produção de provas adicionais deverão ser deduzidos na contestação e na réplica, sendo formulados em termos claros, específicos e objetivos, de modo a justificar a necessidade do meio de prova indicado e os fatos a serem demonstrados. Com o decurso do prazo para réplica, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1017877-58.2025.4.01.3600

ID: 315458435

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017877-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017877-58.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA SOUZA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017877-58.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por Fábio da Silva Souza em face do IBAMA, visando à declaração de nulidade do processo administrativo SEI nº 02567.000074/2015-51, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9070231, imposição de multa no valor de R$ 48.000,00, inscrição em dívida ativa (CDA nº 373943) e posterior protesto da certidão, atualmente objeto da Execução Fiscal nº 1017666-27.2022.4.01.3600. O autor alega que, embora tenha apresentado defesa administrativa tempestiva, não foi regularmente notificado da decisão que homologou o auto de infração, pois as notificações via postal foram devolvidas com a anotação “não procurado” e, em seguida, o IBAMA optou pela notificação por edital, sem atender aos requisitos normativos que regulam a intimação em localidades não atendidas pelos Correios. Sustenta a nulidade do procedimento por violação ao contraditório e ampla defesa, com base em normas do Decreto nº 6.514/2008, da Lei nº 9.784/1999 e da IN IBAMA nº 10/2012, bem como jurisprudência dos TRFs da 1ª, 4ª e 5ª Regiões. Relata que só tomou ciência do protesto recentemente, ao tentar abrir empresa, sendo impedido de obter crédito. Requer: a suspensão liminar dos efeitos do protesto, a nulidade do processo administrativo e da CDA, a intimação do MPF, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A informação id 2192070000 apontou o autos n. 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante o Juízo da Quarta Vara/SJMT, como possivelmente prevento. É o relatório. Decido. Consoante a inicial, o feito versa sobre a suspensão de débito que já foi inscrito em dívida ativa e é objeto da EXECUÇÃO FISCAL de nº 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT. Ademais, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente a ação anulatória, sendo proposta aquela em 07/08/2022, enquanto a presente demanda foi proposta em 11/06/2025. Na espécie, tratando-se de ação anulatória que discute crédito já objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada, deve ocorrer a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, conforme precedentes que se transcrevem: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE VARA DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal (10/08/2021), ajuizada em momento posterior à Ação de Execução Fiscal (7/6/2019), referentes ao mesmo débito fiscal. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, entendeu que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017). 4. Assim, embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada na Vara especializada em Execuções Fiscais, o subsequente ingresso da ação anulatória (processo comum), relacionada ao mesmo débito fiscal, invoca a aplicação do artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022; CC 1013966-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 09/01/2023; CC 1016373-26.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2021. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para processamento e julgamento do feito. (CC 1013947-70.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 1029006-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. I - A ação declaratória, objeto do conflito de competência, proposta posteriormente à execução fiscal, versa matéria típica de embargos à execução fiscal, devendo haver a reunião dos feitos no Juízo da Vara das Execuções Fiscais, reconhecida a conexão entre as ações e não se considerando existir na hipótese alteração de competência absoluta. Precedentes do STJ e desta Segunda Seção. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022427-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 09/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. 1. No caso vertente, foi ajuizada em face da União Federal ação de rito ordinário, objetivando a suspensão da exigibilidade de CDA, bem como a declaração de nulidade de cobrança referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, com a sustação da notificação de protesto emitida por tabelião. 2. A CDA em questão já é objeto da Execução Fiscal n.º 0015212-74.2011.4.03.6105, ajuizada perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, especializada em execuções fiscais. 3. Essa C. Segunda Seção tem entendimento pacífico no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação de rito ordinário posteriormente ajuizada visando a discutir o mesmo débito, para que seja realizado julgamento conjunto. 4. Reconhecida a competência da Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais para o julgamento da demanda em comento. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004996-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019) Nesse sentido, menciona-se trecho da nobre decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Conflito de Competência Cível nº 1012687-55.2022.4.01.0000: No caso dos autos, é fato incontroverso que o ajuizamento da Execução Fiscal 0001137-87.2007.4.01.3304 foi anterior ao do Procedimento Comum 1015870-62.2021.4.01.3300, distribuído inicialmente ao suscitado, no qual se pretende a declaração de nulidade de lançamento tributário exigido naquela demanda executiva fiscal. O julgamento da ação anulatória pelo Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada anteriormente é medida processual necessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o objeto daquela é, precisamente, comprovar a ilegitimidade do débito tributário exigido na ação executiva, o que, certamente, poderia ter sido alegado por meio de embargos à execução, que também seriam distribuídos por dependência, ou em exceção de pré-executividade, se o caso. Diante disso, embora se reconheça a competência especializada da vara de execuções fiscais, na espécie, o julgamento da ação anulatória e da execução fiscal, que tratam da mesma dívida tributária, por juízos distintos, instala a possibilidade de soluções jurídicas, essencialmente, inconciliáveis, impondo-se o reconhecimento de situação processual excepcional a possibilitar a reunião dos feitos onde tramita a execução. (...) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que o Tribunal Federativo sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020). Nesse contexto, cabe ao Juízo suscitante, no qual tramita a execução fiscal, apreciar também o procedimento comum posteriormente ajuizado, cujo objeto é a anulação do crédito ali reclamado. (CC 1012687-55.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1, PJE 27/04/2022) (grifo nosso) Assim, importa reconhecer a conexão entre a presente ação e a EXECUÇÃO FISCAL de nº 1017666-27.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, com a consequente necessidade de reunião dos feitos na mencionada Vara Especializada (art. 55, §1º e art. 58, ambos do CPC). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta SJMT, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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