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Processo nº 1036652-33.2025.4.01.3500

ID: 327325274

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA NEIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA LEITE BITENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1036652-33.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1036652-76.2024.4.01.3400

ID: 321865985

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036652-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036652-76.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIVIA DE LIMA BARBOSA IMPETRADO: UNIÃO FED…

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Processo nº 1036652-94.2024.4.01.3200

ID: 337315495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAX MELO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036652-94.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAX MELO FONSECA REU:…

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Processo nº 1036652-94.2024.4.01.3200

ID: 337315509

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036652-94.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAX MELO FONSECA REU:…

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Processo nº 1014827-09.2020.4.01.3500

ID: 301021346

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014827-09.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BERNADELLI SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1014827-09.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1020744-09.2020.4.01.3500

ID: 276284633

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020744-09.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA MURTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA GOUVEIA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1020744-09.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVERTON DE SOUZA MURTA EXECUT…

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Processo nº 1036652-33.2025.4.01.3500

ID: 335361126

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA NEIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA LEITE BITENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036652-33.2025.4.01.3500 AUTOR: LEANDRO DA SILVA NEIVA…

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Processo nº 1015894-09.2020.4.01.3500

ID: 334652020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-09.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LILIA CRISTINA CAMPOS MOREIRA, UNIÃO FEDER… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LILIA CRISTINA CAMPOS MOREIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA, LILIA CRISTINA CAMPOS MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1015894-09.2020.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1044888-42.2023.4.01.3500

ID: 280370555

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044888-42.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1044888-42.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1044888-42.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF em face do Município de Goiânia. Como razão de sua pretensão, aduziu a parte embargante, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) nulidade da CDA, por ausência de clareza quanto à origem, fato gerador e descrição do crédito tributário, b) inexigibilidade da multa, por ausência de descrição dos fatos e de elementos que comprovem a infração administrativa (ID 1769693578). O Município de Goiânia, em impugnação, defende a legalidade da CDA, afirmando que o título preenche todos os requisitos legais, sendo dotado de presunção de certeza e liquidez. Aduz que, mesmo na hipótese de vício formal, seria possível sua substituição. Sustenta, ainda, que o processo administrativo comprova a regularidade da penalidade aplicada (ID 2122321672). As partes manifestaram não haver outras provas a serem produzidas. Decido. Não havendo requerimento de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. Da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) Não prospera a alegação de nulidade da CDA nº 80752903 por suposta ausência de descrição do fato gerador. O título preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, contendo a qualificação das partes, o valor do crédito, a natureza da dívida, o fundamento legal (arts. 39 e 56 do CDC) e, sobretudo, a indicação do processo administrativo nº 80752903, o que permite à parte executada consultar, na via administrativa, todos os elementos que originaram o lançamento. A presunção de certeza e liquidez da CDA não foi elidida, uma vez que a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse vício formal ou material. Da Inexigibilidade da Multa A embargante sustenta a inexigibilidade do crédito, sob o argumento de que não teria cometido qualquer infração às normas de defesa do consumidor, bem como que inexistiriam elementos mínimos a justificar a aplicação da sanção administrativa. A tese não prospera. Em que pese a ausência da juntada do processo administrativo aos autos, circunstância que dificulta a aferição completa da motivação do lançamento, é fato que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não infirmada pela simples negativa genérica da parte embargante. A presunção de legitimidade do ato administrativo, que também se estende à CDA, obriga que o executado traga aos autos elementos robustos e concretos que demonstrem a inexistência do fato gerador ou a ocorrência de vício no procedimento administrativo. No presente caso, a CEF limitou-se a apresentar alegações genéricas, não instruídas por documentos que infirmem o crédito exigido. Diante desse contexto, não tendo a embargante logrado demonstrar qualquer irregularidade capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA, impõe-se a rejeição dos embargos, com a consequente manutenção da execução fiscal. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários em favor da parte embargada fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Traslade-se este provimento para os autos da execução correlata (1007261-09.2020.4.01.3500). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1036652-13.2023.4.01.3400

ID: 255776485

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036652-13.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036652-13.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ADELMA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036652-13.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ADELMA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não formada a relação processual triangular, sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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