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Processo nº 1036678-29.2024.4.01.3900

ID: 290984514

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036678-29.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036678-29.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036678-29.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005735-36.2022.4.01.3500

ID: 338163688

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005735-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. J. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES - GO36282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1028918-36.2022.4.01.3500

ID: 294443579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028918-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028918-36.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028918-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RISOMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO CRUZ POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1050840-36.2022.4.01.3500

ID: 312686945

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050840-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OFELIA FINOTTI DA SILVEIRA VALERIA FINOTTI SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENDA MUSSEL DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050840-36.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050840-36.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OFELIA FINOTTI DA SILVEIRA, VALERIA FINOTTI SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENDA MUSSEL DE SA - GO55719 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA (em Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, opostos pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Para tanto, sustenta a União/Fazenda Nacional, em síntese, que a sentença embargada foi omissa, vez que desconsiderou que apenas uma das Autoras preenche os requisitos legais para isenção do Imposto de Renda, não havendo tal diferenciação na sentença. Aduz, ainda, que "a sentença encerra obscuridade, eis que desconsidera que a devolução de valores de IRPF deve sempre levar em consideração a compensação de valores restituídos por ocasião da DAA". É o breve relatório. Decido Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração nos Juizados Especiais constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão. Ainda, de corrigir evidente erro material de ofício. Ocorrendo alguma destas hipóteses, impõe-se o seu acolhimento. In casu, razão assiste à embargante. De fato, a isenção tributária ora concedida é de caráter subjetivo, ou seja, está atrelada ao sujeito que dela se beneficia (no caso, o portador de alguma das moléstias graves indicadas na norma tributária isentiva - art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), logo, não há extensão da isenção subjetiva a terceiro. Importante salientar, ainda, a necessidade de compensação de valores eventualmente já restituídos por ocasião do Ajuste Anual. É que o contrário poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto ela poderia receber em juízo quantia paga indevidamente já restituída. Assim sendo, dou provimento aos presentes embargos para sanar os vícios apontados, retificando o dispositivo da sentença ora prolatada nos referidos pontos, de modo que, onde se lê: “Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB204.873.181-8, de modo que a RMI do benefício seja calculada nos termos art. 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019, consignando, ainda, que o benefício será rateado entre as autoras na proporção de ½; (ii) determinar que o INSS se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte das autoras, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;” Condeno a UNIÃO a restituir os valores indevidamente cobrados a título da exação desde 30/04/2022, corrigidos pela SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão administrativa, apuradas a partir de 30/04/2022, compensando-se o que tenha sido pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Leia-se: “Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB204.873.181-8, de modo que a RMI do benefício seja calculada nos termos art. 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019, consignando, ainda, que o benefício será rateado entre as autoras na proporção de ½; (ii) determinar que o INSS se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte da co-autora VALÉRIA FINOTTI SILVEIRA, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;e Condeno a UNIÃO a restituir os valores indevidamente cobrados a título da exação desde 30/04/2022, corrigidos pela taxa SELIC e observada a compensação de valores eventualmente já restituídos por ocasião do Ajuste Anual de Imposto de Renda. Mantidos incólumes os demais termos da sentença. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003625-52.2022.4.01.3310

ID: 278153863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003625-52.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA - BA1180-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 1003625-52.2022.4.01.3310 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, objetivando o reconhecimento do direito à fruição, ou, alternativamente, à conversão em pecúnia, das férias não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2018, 2019 e 2020. O juiz de primeiro grau, além de condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente a 45 dias por cada um dos períodos, com o terço constitucional e atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora (índice da caderneta de poupança), reconheceu o direito do autor à justiça gratuita e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a UFSB sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, aduzindo que não houve negativa formal ao gozo das férias, mas sim omissão do servidor quanto à observância dos trâmites administrativos, sobretudo a inserção dos pedidos no sistema SIGRH. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, ao argumento de que a ausência de solicitação formal para os períodos aquisitivos de 2018 a 2020 acarreta a perda do direito. Requer, subsidiariamente, a concessão apenas parcial da justiça gratuita ou a revogação do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003625-52.2022.4.01.3310 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno de pedido de indenização por férias não gozadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, formulado por servidor federal do magistério superior, sob o fundamento de que teria tentado, sem sucesso, agendar tais períodos de férias junto à Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, por meio de diversas comunicações administrativas e e-mails. A apelante, por sua vez, sustenta que não houve negativa formal e que a ausência de lançamento no sistema SIGRH impede o acolhimento do pleito, defendendo, ainda, a ausência de interesse processual. I – Preliminares 1.1 Da alegada ausência de interesse processual A apelante sustenta que o apelado não teria formalizado adequadamente os pedidos de férias por meio do sistema SIGRH e que, por essa razão, não haveria resistência administrativa à sua pretensão, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, o autor comunicou por diversas vezes suas chefias imediatas e a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSB, mediante e-mails e ofícios com pedido de marcação de férias. Dentre os documentos citados, destacam-se: E-mails e respostas administrativos constantes do documento citado pela própria UFSB; E-mail de 29/01/2021, encaminhado ao RH (id. 341742634, p. 11); Ofício de 14/06/2022 com resposta da PROGEPE em 28/06/2022 (id. 341742634, p. 11/12); E-mails trocados com chefia imediata em 2018 (id. 341742634, p. 8/10). A alegação de ausência de resistência não se sustenta, pois a própria instituição reconhece que não procedeu ao agendamento e não providenciou solução administrativa, mesmo diante de provocações expressas e documentadas (id. 341742636, p. 4/5). Resta, assim, caracterizado o interesse processual, haja vista a existência de resistência concreta à pretensão veiculada e a omissão da Administração, mesmo instada a agir. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 1.2 Da gratuidade da justiça Esta Corte Regional pacificou o entendimento de que é presumida a hipossuficiência de servidores públicos que percebam vencimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, sendo desnecessária, em tais casos, a comprovação de miserabilidade. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ESTENDIDA PARA A FASE EXECUTIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, que condenou o exequente em honorários advocatícios. 2. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que não importa em alteração do estado de necessidade inerente ao beneficiário da justiça gratuita ou em afastamento dos motivos ensejadores da concessão, a percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado e submetido ao processo de execução. 3. Ressalte-se que a hipossuficiência do agravado foi reconhecida no processo de conhecimento devendo, pois, ser estendida para a fase executiva, ante a ausência de alteração da situação fática então evidenciada. Ademais, é pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para manter a gratuidade de justiça concedida à parte agravante em sede de execução de sentença. (TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG) (grifei) “(...)Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional.(...)” (TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG) No caso, consta nos autos a comprovação de que a parte autora aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos. (id. 1335137787) Assim, rejeito a preliminar. II – Mérito 2.1 Do direito às férias e dever de agendamento de ofício O direito às férias é assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 7º, XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Art. 39, § 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XVII. A Lei 8.112/1990, por sua vez, disciplina: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço. §3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Além disso, a Orientação Normativa SRH nº 2/2011 dispõe: Art. 15. O período de férias, integral ou parcelado em até três etapas, deve constar da programação anual de férias, previamente elaborada pela chefia imediata, de acordo com o interesse da administração. No caso em exame, ficou incontroverso que o autor não usufruiu as férias relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme reconhecido inclusive pela apelante (id. 341742634, p. 9/10). A jurisprudência do TRF1 já se decidiu no sentido de que a Administração Pública tem o dever de agendar as férias de ofício, quando o servidor não o faz. Precedente: "Nada obstante a omissão do servidor, a Administração também se omitiu no dever de agendar de ofício as férias não gozadas." (TRF1, ApCiv 0000380-28.2009.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Ciro Arapiraca, e-DJF1 29/05/2019) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a indenização é devida tanto a servidores aposentados quanto àqueles ainda em atividade: "Tanto o servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozadas, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração." (STJ, AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26/10/2015) Portanto, não há como imputar exclusivamente ao servidor a responsabilidade pela perda do direito, sendo a omissão da Administração fundamento suficiente para o reconhecimento da indenização devida. Desse modo, não merece reparos a sentença recorrida. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). III – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA - BA1180-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE AGENDAR DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por universidade federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidor do magistério superior, reconhecendo o direito à indenização, em pecúnia, por férias não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2018, 2019 e 2020. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor correspondente a 45 dias de férias por período, acrescido do terço constitucional, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa da poupança. Reconheceu-se ainda o direito à gratuidade da justiça e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, a universidade alegou ausência de interesse processual, por suposta inexistência de negativa formal ao gozo das férias, e sustentou, no mérito, que o servidor não formalizou adequadamente os pedidos por meio do sistema eletrônico institucional, o que acarretaria a perda do direito. Requereu, ainda, a reforma da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual, mesmo diante da ausência de formalização dos pedidos de férias por meio do sistema institucional; e (ii) saber se é devida a indenização por férias não gozadas em razão de omissão da Administração no agendamento dos períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de interesse processual foi corretamente afastada. Restou demonstrado que o servidor promoveu diversas comunicações internas, inclusive via e-mail e ofícios, requerendo a marcação das férias, sem que houvesse providência da Administração, o que caracteriza resistência à pretensão. 5. Quanto à justiça gratuita, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considera presumida a hipossuficiência de servidores públicos com vencimentos inferiores a dez salários mínimos, presunção esta não afastada no caso concreto. 6. No mérito, comprovou-se que o autor não usufruiu férias nos períodos apontados, e que houve omissão da Administração no agendamento de ofício, conforme determina a legislação e orientações normativas aplicáveis. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reconhece o direito à indenização por férias não usufruídas por culpa da Administração, mesmo quando o servidor ainda se encontra em atividade. 7. Aplicam-se à correção monetária e aos juros moratórios os parâmetros definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decisões do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o direito à indenização por férias não gozadas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A comunicação reiterada à Administração acerca do gozo de férias, sem resposta efetiva, configura resistência apta a caracterizar interesse processual. 2. A Administração tem o dever de agendar de ofício as férias não solicitadas formalmente pelo servidor. 3. É devida a indenização por férias não gozadas por omissão da Administração, mesmo que o servidor esteja em atividade. 4. A gratuidade da justiça é presumida para servidor público com renda inferior a dez salários mínimos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XVII; art. 39, § 3º. Lei nº 8.112/1990, art. 77, § 3º. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ApCiv 0000380-28.2009.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Ciro Arapiraca, e-DJF1 29/05/2019. STJ, AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26/10/2015. TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG. TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Luiz Otavio Soares x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312821378

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049385-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NARCISO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049385-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ OT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049385-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NARCISO SOARES - GO28139 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 SENTENÇA 1. Ação objetivando indenização por danos materiais e morais. A parte autora narra que foi vítima de fraude eletrônica após receber mensagem supostamente enviada pela instituição financeira requerida, na qual se indicava a realização de transação não reconhecida e se orientava a ligar em um número de telefone fornecido. Após seguir as instruções recebidas, o autor teve significativo montante transferido de suas contas correntes por meio de operações como PIX e TEV. Alega que, apesar de ter comunicado imediatamente os fatos à instituição e ter formalizado contestações e boletim de ocorrência, a requerida recusou-se a restituir os valores subtraídos. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, com violação do dever de segurança e proteção ao consumidor, o que enseja a responsabilidade objetiva da instituição pelos danos materiais e morais suportados. A parte ré sustenta que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo previamente cadastrado pelo próprio autor, com uso regular de senha pessoal e assinatura eletrônica, não havendo qualquer falha no serviço prestado. Alega que o evento decorreu de golpe praticado por terceiro fora das dependências da instituição, tratando-se de fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva. Afirma inexistir nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo, imputando eventual culpa exclusivamente à vítima, que teria fornecido seus dados voluntariamente. Impugnação à contestação em Id 1626604388. Foi deferido pedido formulado em Id 1740098561 para que a CEF juntasse aos autos cópia integral do procedimento interno relacionado às contestações formuladas pela parte autora quanto às transações bancárias impugnadas por meio desta ação. A referida documentação foi apresentada. Relatado o essencial, decido. 2. Antes de abordar diretamente o mérito, cumpre manifestar sobre requerimentos veiculados em Id 1740098561. Inicialmente, não se faz necessário saneamento do processo ou seu chamamento à ordem para sanar supostas contradições em narrativas apresentadas em sede de contestação, pois o seu conteúdo é simples manifestação do direito de defesa, não alterando os contornos da lide. Em passo seguinte, indefiro o pedido de detalhamento de procedimentos técnicos para apuração de fraude em sistemas bancários. Primeiro porque os métodos utilizados pelo banco para detecção de fraudes deve, por motivos de segurança aos próprios usuários, permanecer em sigilo. Segundo porque os fatos narrados encontram-se suficientemente esclarecidos pela documentação constante no processo. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício a operadora de telefonia para fornecimento do registro de chamada feita por gerente da CEF, visto que tal narrativa, por não ser alvo de objeção, dispensa comprovação (art. 374, III, do CPC). Resolvido esse ponto, focalizo diretamente o mérito da controvérsia. 3. É cediço estar a prestação de serviços bancários compreendida na esfera de abrangência do sistema de proteção jurídica especial previsto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Do que decorre ser objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de tais serviços, via de regra ocupantes de uma posição de hipossuficiência técnica para produzir prova acerca de suas alegações, o que enseja ao órgão julgador inverter o ônus de produzi-la. A lógica aplicável, apoiada na teoria do risco do empreendimento, é que o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviço tido como danoso, em caráter exclusivo ou cumulativo, ao patrimônio material ou ao núcleo dos direitos da personalidade (dano moral). O que não obsta, contudo, reconhecer em várias situações submetidas ao deslinde do Judiciário a existência de fatores com eficácia adequada para excluir o nexo de causalidade entre a conduta de quem fornece um serviço bancário e o dano experimentado pelo cliente que dele se utiliza ou poderia fazer uso. Não obsta, do mesmo modo, o reconhecimento de fator conducente a reduzir o grau de responsabilização do banco. Na primeira vertente, com força excludente de responsabilidade, estão a ausência de defeito no serviço prestado, a culpa exclusiva da vítima e a atuação de terceiro que não guarde nenhum vínculo causal com a atividade bancária, sendo por isso mesmo estranha ao conjunto de serviços oferecidos pelos bancos (caso fortuito externo). Na segunda, com força mitigante de responsabilidade, tem-se a chamada “culpa concorrente”, a teor da qual o comportamento da vítima, embora sozinho fosse insuficiente para provocar o dano, assumiu parcela destacada na dinâmica de surgimento do evento lesivo. 4. Na espécie, alega a parte autora que foi vítima do golpe do falso Pix, em que, informada sobre um falso pagamento via Pix, foi orientada a entrar em contado com o banco por meio de um número de telefone fornecido. Realizada a ligação, uma pessoa, se passando por funcionário do banco, extraiu da vítima dados necessários para transferir dinheiro da conta da vítima para a conta dos golpistas. Da simples leitura da petição inicial é possível concluir a fraude cometida não é enquadrável como caso fortuito interno, uma vez que praticada por terceiro, fora do ambiente bancário. Com efeito, a fraude ocorreu fora do contexto da dinâmica de oferta de serviços aos usuários da rede bancária e, por isso mesmo, não está compreendida na órbita dos riscos próprios que o exercício da atividade encerra. A fraude não decorreu de fato do serviço, porquanto não demonstrada nenhuma fragilidade do sistema bancário. 5. Assim, é de concluir que os débitos ocorreram em razão de conduta temerária e negligente do próprio demandante. Resta configurada, portanto, a culpa exclusiva da vítima, a qual afasta o dever de indenizar. Ausente a demonstração da alegada falha ou defeito na prestação do serviço bancário, é de rigor a improcedência dos pedidos. 6. Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes autos com a consequente extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sobrevindo apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, não sujeita a reexame necessário. Intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Processo nº 1018862-45.2025.4.01.3400

ID: 331452879

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018862-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018862-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018862-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO SALOMAO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 Sentença I Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RODRIGO SALOMAO FERNANDES, contra FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando que sejam contabilizados corretamente os títulos apresentados no âmbito do CNU. Alega, em apertada síntese, que houve violação às normas editalícias ao não atribuírem a pontuação que entende devida. Sustenta que apresentou a documentação exigida para comprovar sua experiência profissional e títulos acadêmicos, mas a banca examinadora não atribuiu as pontuações correspondentes e não justificou o motivo para a exclusão dos pontos, ferindo, assim, os princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 2174980070. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária requerida. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região, o qual foi provido pela decisão de id 2197947454. A União contestou o feito, impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (id 2176899653). A Fundação Cesgranrio apresentou defesa, pugnando pela rejeição dos pedidos (id 2181648116). Réplica nos ids 2186408848 e 2186109021. É o relatório. Decido. I De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a parte ré não logrou apresentar qualquer elemento hábil a desconstituir a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência que instrui a petição inicial. Quanto à matéria de fundo, ao analisar o pedido de tutela recursal, a Relatora, Desembargadora Federal Katia Balbino, posicionou-se parcialmente favorável à pretensão da parte autora, conforme decisão de id 2197947454, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, para tanto sendo necessária a demonstração simultânea da plausibilidade da pretensão recursal e do risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada. Nesse exame de cognição sumária, verifico a presença de ambos os requisitos. A questão trazida nos autos versa sobre o direito de acesso dos candidatos aos respectivos espelhos individuais de correção em concurso público. Da análise dos elementos de convicção coligidos, notadamente o resultado da fase de avaliação de títulos, juntado nos ids. 433995652 e 433995660, é possível observar que, de fato, não constam os critérios de avaliação para a análise dos títulos apresentados, existindo apenas o valor da nota obtida na respectiva fase. Sobre a matéria de fundo, principalmente em relação ao ato restritivo de direitos dos administrados, esta Corte possui entendimento consolidado sobre a necessidade de fundamentação das decisões e atos administrativos, considerando que a ausência de motivação afronta princípios basilares da administração pública previstos constitucionalmente e infraconstitucionalmente. Nesse sentido: REOMS nº 00189433620104013400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6ª Turma, e-DJF1 de 04/09/2017; REOMS 1011264-36.2022.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/05/2023. A motivação do ato administrativo constitui requisito formal para o seu aperfeiçoamento, devendo ser explícita, clara e congruente, conforme prevê o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Nesse sentido, é essencial a disponibilização do espelho de avaliação dos títulos apresentados pela parte agravante, com a devida motivação dos critérios aplicados para a atribuição das notas pela banca examinadora, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa do candidato. Na hipótese dos autos, a mera disponibilização de nota atribuída aos títulos não retira a necessidade de clareza dos critérios adotados pelo avaliador para pontuá-los ou deixar de pontuá-los, principalmente porque existem requisitos para a comprovação dos títulos previstos especificamente no edital. A postura da banca examinadora do certame em não disponibilizar os critérios adotados não só prejudica a ampla defesa e o contraditório efetivo, quando da interposição de recursos por parte do candidato, como também compromete o controle dos atos administrativos. Sobre a matéria de fundo, cito jurisprudência do TRF1 (destaquei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ACESSO AOS ESPELHOS DE PROVA E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a impetrante, aluna do curso de Medicina da IES impetrada solicitou administrativamente a cópia das provas teóricas e práticas da disciplina de Clínica Médico-Cirúrgica IV, juntamente com as folhas de resposta e os critérios de correção do exame, para fins de interposição de recurso administrativo, em razão de sua inconformidade com sua reprovação na disciplina, não tendo, contudo, seu pedido sido atendido pela instituição de ensino superior. 2. A conduta praticada pela IES de se negar a fornecer ao aluno os documentos solicitados mostra-se ilegal e arbitrária, ferindo, ainda, o princípio da publicidade, vez que impede o discente de exercitar seu direito ao devido processo legal, ao impossibilitá-lo de recorrer do resultado da prova, visando à defesa de seus direitos subjetivos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 - REOMS 1000125-90.2018.4.01.3803, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, - Quinta Turma, PJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A motivação e a publicidade dos atos e decisões administrativas são indispensáveis para dar legitimidade e legalidade à atuação da Administração Pública. II - A ausência da motivação do ato e de sua publicidade dificulta o acesso dos candidatos ao direito de recurso, bem como o controle de legalidade dos atos administrativos. III - Não merece reparos a sentença, que determinou à banca examinadora a apresentação do espelho de correção da prova de redação do impetrante, bem como os motivos que fundamentaram os descontos em sua nota. IV - Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença Mantida. (TRF1 - REOMS 0018943-36.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, – Sexta Turma, DJ de 04/09/2017) Desse modo, merecem respaldo os fundamentos declinados, evidenciando-se a plausibilidade jurídica do pedido nos termos da fundamentação retro e, ainda, consubstanciado o perigo de dano na possibilidade de eventual prejuízo na classificação final do candidato. A ser assim, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. III Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido autoral para determinar que a parte ré disponibilize o espelho de avaliação dos títulos apresentados pela parte autora no concurso em questão, com a consequente reabertura do prazo para eventual interposição de recurso administrativo, após a divulgação do espelho de avaliação. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 2.000,00 - dois mil reais, pro rata. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2025. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 1007603-79.2019.4.01.4300

ID: 305583734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007603-79.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES DA NEIVA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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LUCIANO BARROS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO BARROS DA SILVA - GO54477-A, FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO41399-A e ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI - TO4988-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação imposta por RAFAEL RODRIGUES MARTINS em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Seção Judiciária do Estado de Tocantins que, nos autos da ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora ajuizou ação judicial visando obter provimento que determine à instituição de ensino a adoção das medidas necessárias para a realização de sua colação de grau em gabinete, bem como o fornecimento de certidão de conclusão de curso, independentemente de sua situação de regularidade perante o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Em síntese, a parte autora alega que a Universidade Federal do Tocantins (UFT) condicionou a realização de sua colação de grau à regularidade perante o ENADE, informando que o curso de Medicina foi selecionado para participação na edição de 2019 do exame, prevista para o dia 24/11/2019. Sustenta, entretanto, que recebeu proposta de emprego com início em dezembro de 2019, e que será prejudicada caso tenha que aguardar até abril de 2020, data provável para a colação de grau. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 71257428). Nas razões recursais, o apelante não questiona o mérito da colação de grau ou da inscrição, mas principalmente a distribuição da sucumbência, buscando a exclusão ou redistribuição da condenação de honorários e custas em seu desfavor (ID 71257433). As rés apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação (ID 71257438). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, ainda que tenha obtido sentença favorável, já que o juiz de primeira instância entendeu que "não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita". Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida, a qual determinou a inscrição provisória da parte autora apenas com o certificado de conclusão do curso de medicina na UFT (ID 71257428): “[...] O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. [...] A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” A sentença recorrida determinou a inscrição provisória da parte autora, todavia o condenou ao pagamento de honorários com fundamento no princípio da causalidade. E, neste ponto, a sentença merece reforma. No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque há comprovada resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar do autor. Conforme atesta a Universidade em contestação (ID 71257439): “Destarte, sendo o Enade componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, depreende-se que os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares que caracterizam a integralidade do curso, não sendo cumpridos os critérios necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Outrossim, o Enade é composto por dois instrumentos - a Prova e o Questionário do Estudante - sendo ambos de participação e preenchimento obrigatórios para conferir a situação de regularidade do estudante no Exame, possibilitando ao estudante a colação de grau e o recebimento do diploma, conforme art. 5º, §1º (Prova) e §4º (Questionário do Estudante), da Lei nº 10.861/2004 c/c art. 41, incisos I e II, §§1º e 4º, da Portaria Normativa MEC nº 840, publicada em 24 de agosto de 2018. Nesse contexto, é de responsabilidade da IES a inscrição de todos os estudantes habilitados para a avaliação, tanto a inscrição de ingressantes quanto dos concluintes, não havendo seleção de amostra de estudantes entre os considerados habilitados e não cabendo à IES ou ao próprio estudante - e nem mesmo ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao princípio da separação de poderes - a decisão pela participação ou dispensa da regularidade no exame como requisito indipensável à colação de grau e expedição de diploma. (...) Acolhendo essas razões acima expostas, o juízo não determinou que a UFT realizasse a colação de grau do autor, mas que tão somente emitisse "declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma".” Ora, se houve determinação do juízo de origem para emissão de “declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares” é porque houve, sim, resistência em certificar o autor quanto à conclusão de seu curso. Ademais, as contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, mais uma forma expressa de resistência, na espécie a judicial. Diante das considerações expostas, observa-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revelou-se irrelevante diante da pretensão principal que se extrai da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, isto é, a colação de grau mostrou-se desnecessária para consecução do principal objetivo do autor, a inscrição provisória no CRM. Repise-se que, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal Regional Federal, que, na hipótese de derrota processual é a parte perdedora quem deve arcar com a sucumbência. Confira-se a jurisprudência destacada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, devem ser condenados à sucumbência em honorários aqueles que deram causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência injustificada dos réus, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em desfavor dos réus, nas condições já estabelecidas em sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de colação de grau em gabinete, sem a exigência de submissão ao ENADE, bem como à entrega da declaração de conclusão de curso, do histórico escolar e, por conseguinte, inscrição no CRM. <<< AQUI É MELHOR FALAR QUE A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DIZ RESPEITO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE............. (BREVE EXPLICAÇÃO DO PROBLEMA) >>>>>>> Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 71257428): <<< NAO PRECISA DA SENTENÇA TODA PQ A QUESTÃO É SÓ SOBRE SUCUMBÊNCIA X HONORÁRIOS ; BASTA DISPOSITIVO DA SENTENÇA E TRECHOS EM QUE O JUIZ FALA DA SUCUMBÊNCIA >>> “[...] A matéria de fundo foi apreciada de forma exaustiva pelas decisões de IDs 126385874 e 126385874, que deferiram a tutela provisória de urgência, tendo-o feito sob os seguintes fundamentos: Decisão de ID 126385874 O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. O referido Exame foi instituído pela Lei nº 10.861/2004, da qual vale transcrever os seguintes dispositivos: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. A leitura do § 5º evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado, ressaltando, inclusive, que o ENADE é componente curricular obrigatório e, portanto, requisito para a conclusão do curso e obtenção do respectivo diploma. Não se discute que o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região possui entendimento majoritário no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, o que fica evidenciado nas seguintes ementas de julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, a falta de participação no ENADE, não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. 2. Na hipótese, a impetrante colou grau por força da liminar concedida 12/04/2016, assim, impõe-se, no caso, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0010741-51.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 2. Ao tratar do ENADE, a Lei 10.861/2004 não previu qualquer sanção ao aluno que deixe de realizar o exame, não podendo a União ou o INEP criar sanção não prevista em lei, pretendendo impedir o aluno que não esteja regular com o exame de participar da colação de grau, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedente. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1000392-26.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/07/2019 PAG.) O entendimento, contudo, não é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que apesar de respeitar as situações de fato consolidadas pelo decurso do tempo, já se manifestou acerca da regularidade da imposição legal que condicional a conclusão do curso à regularidade com o ENADE. É o que se extrai da seguinte ementa: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. NÃO SUBMISSÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 3. Hipótese em que, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. 4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1338886 2012.01.71206-7, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2018) Apesar deste magistrado já ter, em casos anteriores, seguido a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, analisando novamente a questão, ainda que em cognição sumária, própria dos exames das tutelas provisórias e de medidas liminares, filio-me ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na medida em que a lei erigiu o ENADE à condição de componente curricular obrigatório, a recusa da colação de grau e da emissão do diploma não configura punição ou sanção, mas apenas consequência lógica da ausência de um requisito legal para integralização do curso. Ademais, a lei revela decisão política que visa dar efetividade ao sistema de avaliação dos cursos superiores, ou seja, trata-se de medida coercitiva estipulada pelo legislador. Não fosse o bastante, observo que o Supremo Tribunal Federal até o momento não vislumbrou nenhuma ofensa à Constituição nesta matéria, e sinalizou que a controvérsia é de índole infraconstitucional (AgR 896651). No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade a ser ressalvada – o exame ainda não aconteceu e está previsto para o dia 24/11/2019. Ademais, o autor apresenta proposta de emprego que lhe foi ofertada para iniciar já no mês de dezembro (Id 122917379). Nesse ponto, portanto, uma ponderação se revela necessária. Com efeito, a obrigatoriedade com relação ao ENADE se resume à participação, ou seja, o desempenho do acadêmico não é requisito para aprovação no curso. Se por um lado a instituição de ensino está amparada a exigir a comprovação de regularidade de participação do ENADE, por outro, não se revela razoável, prima facie, impor ao autor a perda da proposta de emprego em razão do tempo necessário entre a participação no exame e a efetiva comunicação do INEP à instituição de ensino acerca da regularidade com o ENADE. A saída, contudo, não é a colação de grau em gabinete, uma vez que a medida se reveste de formalidade e definitividade incompatível com precariedade da medida liminar. Observo que o Conselho Federal da Medicina emitiu o Ofício Circular CFM nº 203/2019-COJUR (Id 122917395) esclarecendo a todos os Conselhos Regionais de Medicina que a Resolução CFM nº 2014/2013 autoriza a inscrição primária por meio de declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos, estabelecendo prazo para a apresentação do diploma, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado. O Ofício ainda esclareceu que a realização do ENADE não pode ser considerada como requisito para a inscrição de Médico no CRM. Assim, como o ENADE não é requisito para inscrição no CRM, mas apenas para integralização do curso, o CRM está orientado pelo CFM a aceitar a declaração da instituição de ensino que forneça prazo para apresentação do diploma. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, apenas para determinar à UFT que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da disponibilização das respectivas notas e frequências pelos professores no sistema da instituição, declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade com o ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma. Decisão de ID 126385874 A Resolução CFM nº 2.014/2013 autoriza a inscrição provisória, com base em declarações ou certidões de colação de grau, e concede o prazo de de 120 (cento e vinte) dias para que o médico apresente o diploma, confirmando-se a inscrição e tornando-a definitiva. No caso dos autos verifica-se um problema. O ENADE é componente curricular obrigatório para o acadêmico, mas a avaliação é destinada apenas à instituição de ensino, de modo que a mera participação do acadêmico no exame é bastante para satisfazer a sua obrigação. Não vislumbro adequado dispensar indiscriminadamente a participação no ENADE como requisito para colação de grau, sob pena de esvaziar o objetivo da avaliação das instituições de ensino. Por outro lado, também não vislumbro razoável impedir o exercício da profissão para quem já foi aprovado em todas as disciplinas do curso superior, estando pendente apenas a participação no ENADE. A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque se presume a existência de resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. <<< IMAGINO QUE A RESISTÊNCIA ADM. DEVE TER SIDO COMPROVADA; NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO A UNIVERSIDADE DEVE TER CONFIRMADO QUE NÃO EMITIU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO >>> Segundo, porque a legislação impedia o autor de se inscrever no CRM sem a prévia colação de grau, salvo nas hipóteses admitidas pela jurisprudência, que passou a permitir a apresentação de certidão ou declaração de conclusão de curso, o que posteriormente foi regulamentado por norma infralegal. Terceiro, porque o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário para ver atendida sua pretensão. << >> Quarto, porque houve resistência judicial por parte das rés, cujas contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante. Diante das considerações expostas, observa-se que, embora o autor tenha obtido êxito em dois dos três pedidos formulados, a causa de pedir foi integralmente satisfeita. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revela-se irrelevante, diante de sua desnecessidade para a inscrição provisória no CRM, especialmente porque o juízo determinou a inscrição provisória, com a ressalva de apresentação do diploma no prazo de 120 dias, sob pena de cancelamento, nos termos da Resolução n.º 2.014/2013 do CFM. Ressalte-se que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. Tal princípio é disciplinado pelo § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, integrando a sistemática da sucumbência. Sua finalidade é responsabilizar a parte que, por ação ou omissão, provocou a necessidade do litígio, atribuindo-lhe os encargos processuais e, com isso, desestimulando a propositura de demandas desnecessárias. In casu, embora o autor tenha pleiteado a antecipação de sua colação de grau em razão de uma possibilidade concreta de contratação antes da cerimônia oficial, com o objetivo de viabilizar sua inscrição no CRM, tal circunstância não afasta a existência de ação e/ou omissão por parte das rés, no sentido de não promoverem administrativamente o resultado almejado. Isso evidencia que o autor não deu causa a uma demanda desnecessária ou infundada, mas, ao contrário, ajuizou ação necessária à satisfação de seu objetivo profissional, tendo em vista a imprescindibilidade da inscrição no referido conselho para o exercício da medicina. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento sobre a aplicação desses princípios. Em situações onde o autor é vencedor na demanda, mas a necessidade do processo decorreu de resistência injustificada ou omissão do réu, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao réu o ônus das despesas processuais. No contexto jurídico brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade. O princípio da sucumbência estabelece que a parte vencida deve arcar com os custos do processo. Já o princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar tais despesas, independentemente de quem foi o vencedor. Além disso, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento deste Tribunal Regional Federal que, nessa hipótese, os réus deram causa à demanda. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025, grifamos). Essas decisões evidenciam a aplicação do princípio da causalidade nos tribunais brasileiros, atribuindo os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à necessidade da demanda judicial. Assim, quando o autor obtém êxito na demanda e demonstra que o ajuizamento da ação se deu em razão de conduta do réu — como ocorre nos autos, em virtude de resistência indevida ou omissão —, incide o princípio da causalidade, a justificar a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, deve ser condenada à sucumbência a parte que deu causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência das rés, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ainda que o juízo de origem tenha ressalvado eventual legitimidade da postura administrativa das requeridas, fato é que, ao julgar a lide, entendeu que assistia razão à parte autora, de modo que condenou as rés a obrigações de fazer que satisfariam a pretensão deduzida pelo autor. Nesse cenário, de condenação das rés para reconhecer direito material pleiteado pelo autor, impossível entender que deveria a sucumbência ser fixada em seu desfavor. <<< DEPOIS DAS CORREÇÔES AJUSTAR EMENTA >>> Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º, I e § 3º, IV do CPC c/c §10 do art.85 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. COLAÇÃO DE GRAU EM GABINETE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo objeto era a expedição de declaração de conclusão de curso e autorização para colação de grau, independentemente da regularidade da parte autora perante o ENADE, com a finalidade de viabilizar sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina. A sentença deferiu parcialmente os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas, mesmo tendo reconhecido o direito à inscrição provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, apesar do deferimento da tutela jurisdicional quanto à principal pretensão da demanda: a inscrição provisória no conselho profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida determinou a inscrição provisória do autor no CRM, mas imputou-lhe o ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, sob o fundamento de que a Administração Pública atuou dentro da legalidade. 5. Todavia, restou evidenciado nos autos que houve resistência administrativa por parte da Universidade quanto à emissão de documentos necessários à inscrição do autor, além da expressa impugnação ao pedido principal pelas rés, demonstrando oposição judicial. 6. Observou-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados, sendo a pretensão não acolhida (colação de grau em gabinete sem ENADE) irrelevante diante da principal finalidade da demanda que se extraí da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, qual seja, a inscrição, ainda que provisória, no conselho profissional. 7. Diante disso, aplica-se o princípio da causalidade em favor da parte autora, pois a resistência indevida das rés deu causa à propositura da ação. Assim, os honorários advocatícios devem ser arcados pelas rés, não se justificando a condenação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, I; 3º, IV; e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 589.770/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/11/2017; TRF1, AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1047445-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1026395-67.2021.4.01.3700

ID: 278154704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026395-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO SARAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 1026395-67.2021.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária proposta por professora da instituição, para determinar o cômputo, como tempo de estágio probatório, do período em que a autora se afastou para cursar pós-graduação stricto sensu no país. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inexistência de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, defendendo a adoção de critérios objetivos, como a faixa de isenção do imposto de renda. No mérito, alega que o afastamento da servidora não se enquadra nas hipóteses legais que permitem o cômputo como efetivo exercício durante o estágio probatório, sustentando que o rol do art. 20, §5º, da Lei nº 8.112/90 é exemplificativo e que o afastamento para pós-graduação compromete a avaliação de desempenho da servidora, contrariando os requisitos constitucionais e legais para aquisição da estabilidade. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026395-67.2021.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal para reconhecer o direito ao cômputo do período de afastamento destinado à realização de curso de pós-graduação stricto sensu no país como tempo de efetivo exercício para fins de integralização do estágio probatório.(ID 211710659, p. 1-14) A controvérsia jurídica posta nos autos cinge-se à possibilidade de considerar como tempo de efetivo exercício, para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, o período em que a servidora permaneceu afastada de suas funções docentes, com fundamento no art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, para cursar programa de mestrado em instituição nacional, bem como a indevida concessão da gratuidade de justiça. I - Da Preliminar: Gratuidade de Justiça Esta Corte Regional pacificou o entendimento de que é presumida a hipossuficiência de servidores públicos que percebam vencimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, sendo desnecessária, em tais casos, a comprovação de miserabilidade. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ESTENDIDA PARA A FASE EXECUTIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, que condenou o exequente em honorários advocatícios. 2. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que não importa em alteração do estado de necessidade inerente ao beneficiário da justiça gratuita ou em afastamento dos motivos ensejadores da concessão, a percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado e submetido ao processo de execução. 3. Ressalte-se que a hipossuficiência do agravado foi reconhecida no processo de conhecimento devendo, pois, ser estendida para a fase executiva, ante a ausência de alteração da situação fática então evidenciada. Ademais, é pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para manter a gratuidade de justiça concedida à parte agravante em sede de execução de sentença. (TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG) “(...)Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional.(...)” (TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG) No caso, consta nos autos a comprovação de que a parte autora aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos. (id. 663894466 , p.34/36). Assim, rejeito a preliminar. II - Do Mérito 1. Do cômputo do afastamento para fins de estágio probatório A tese sustentada pelo apelante é de que o afastamento da servidora, para fins de realização de curso de pós-graduação stricto sensu, deveria suspender o prazo de estágio probatório, por impedir a efetiva aferição de seu desempenho. Afirma ainda que a estabilidade é mera expectativa de direito, e que somente o exercício real do cargo permite a consolidação desse direito, à luz do art. 41 da Constituição Federal. Não assiste razão ao apelante. A disciplina do estágio probatório está delineada no art. 20 da Lei nº 8.112/90, cujo §5º estabelece de forma expressa: “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.” (grifos nossos) A interpretação dessa norma deve ser estrita, por se tratar de norma restritiva de direito, que limita o fluxo regular do estágio probatório e, por conseguinte, o direito à estabilidade no serviço público. O TRF da 1ª Região, em situação fática e jurídica análoga, firmou posicionamento claro no sentido de que os afastamentos para cursar pós-graduação no território nacional não estão abrangidos nas hipóteses de suspensão previstas na legislação, razão pela qual devem ser considerados como tempo de efetivo exercício. Nesse sentido: “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público.(…) Além disso, a Lei n. 12.772/2012, regente das carreiras do Magistério Federal, regula com especificidade, afastando qualquer normatização de caráter mais geral, a possibilidade de afastamento do servidor para cursar aperfeiçoamento sem prejuízo de direitos e vantagens. (...) Daí, contam como efetivo exercício do cargo e devem ser considerados na integralização do estágio probatório e consequente estabilização no serviço público” (TRF1, AC 1009327-75.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, DJe 18/02/2025) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 96-A, § 2º DA LEI 8.112/90. MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI N. 12.772/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos se resume em computar no tempo de estágio probatório do autor todo o período de afastamento para cursar pós-graduação no país e de licença para tratamento da saúde pessoal, para fins de estabilidade; e pagar o valor retroativo das verbas salariais e indenizatórias não recebidas desde a suspensão do estágio probatório. 3. A Lei nº 8.112/90, art. 20, §5º disciplina que o estágio probatório será suspenso nas seguintes situações: a) licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional (art. 83); b) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º); c) licença para atividade política (art. 86); d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96) e; e) participação em curso de formação. 4. Deste modo, a licença para tratamento da própria saúde do servidor, prevista no art. 202 da Lei nº 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, não devendo ser considerada como causa de suspensão do estágio probatório, por absoluta falta de amparo legal. 5. Cumpre ressaltar, que o período no qual o servidor se encontra licenciado para tratar da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo de tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; e a licença à gestante, à adotante e à paternidade, são considerados como efetivo exercício, conforme o disposto no art. 102, inciso VIII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/90 6. O afastamento de servidor público federal, para participação em programa de Doutorado, segue o disposto no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõe que para o afastamento visando ao doutorado é exigido o requisito de pelo menos 4 (quatro) anos de exercício no cargo. 7. Com o advento da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério Superior, não mais se estabeleceu prazo para tal afastamento: "Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei n° 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;" 8. No caso dos autos, a autora, que é servidora efetiva do Instituto Federal de Educação (IFMA), lotado no departamento de ensino do Campus de São João dos Patos, ocupante do cargo de professor de biologia, tomou posse no referido cargo em data posterior à Lei 12.772/2012 (04 de agosto de 2016), entrando em exercício em 15/08/2016. Encontra-se afastado para o doutorado em Teresina - PI desde 12/03/2018 e com final em 26/02/2019) e afastamento para licença com a finalidade de tratar de saúde pessoal, assim, de acordo com a legislação vigente à época, cumpre reconhecer o período de afastamento como de efetivo exercício para a contagem do estágio probatório e seus reflexos. 9. Acrescenta-se que o rol das causas suspensivas do estágio probatório, elencadas no art. 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90 é taxativo. Desse modo, a licença para cursar doutorado, prevista no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, sendo considerada como de efetivo exercício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação do IFMA desprovida. (TRF1, AC. 1018683-94.2019.4.01.3700, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 10/09/2024 PAG) (grifei) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 20 da Lei n. 8.112/90, assentou que "(...) Inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público.(...)” (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Além disso, o art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, de natureza especial, autoriza expressamente o afastamento do servidor docente para cursar pós-graduação, independentemente do tempo de efetivo exercício, assegurando todos os direitos e vantagens do cargo, o que evidentemente inclui o cômputo do tempo como efetivo exercício: “Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal [...] poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I – participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado [...]” (Lei nº 12.772/2012, com redação da Lei nº 12.863/2013) Assim, não merece reparos a sentença recorrida. III - Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal. A autora pleiteou o cômputo, para fins de estágio probatório, do período em que esteve afastada para cursar pós-graduação stricto sensu no país. A sentença reconheceu esse direito e concedeu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período de afastamento da servidora para cursar pós-graduação stricto sensu no território nacional pode ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da estabilidade no serviço público; e (ii) saber se é válida a concessão da gratuidade de justiça com base em presunção de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TRF1 reconhece que servidores públicos com remuneração líquida inferior a dez salários mínimos fazem jus à gratuidade de justiça, por presunção de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de miserabilidade. No caso, a parte autora demonstrou auferir proventos inferiores ao referido limite, razão pela qual foi mantida a concessão do benefício. 4. No mérito, a tese recursal de que o afastamento para pós-graduação comprometeria a avaliação do estágio probatório não prospera. O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90 estabelece um rol taxativo de afastamentos que suspendem o estágio probatório, o qual não inclui o afastamento para pós-graduação. 5. O art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, norma especial aplicável aos cargos do magistério federal, prevê expressamente o direito ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assegurando todos os direitos e vantagens do cargo, o que inclui a contagem de tempo como efetivo exercício. 6. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já decidira que, não estando o afastamento para pós-graduação previsto entre as hipóteses legais de suspensão do estágio probatório, o referido período deve ser computado para fins de aquisição da estabilidade no serviço público. (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021 e (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de origem, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O afastamento de servidor docente federal para cursar pós-graduação stricto sensu no país deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de estabilidade. 2. A concessão da gratuidade de justiça é válida quando comprovada a percepção de renda inferior a dez salários mínimos, por presunção de hipossuficiência.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 5º; Lei nº 12.772/2012, art. 30, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1009327-75.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, DJe 18/02/2025; TRF1, AC 1018683-94.2019.4.01.3700, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, PJe 10/09/2024; STJ, REsp 2.049.016/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0005854-09.2011.4.01.3400

ID: 326504924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005854-09.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO FARIA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:OLAVO FARIA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por Olavo Faria Barbosa, produtor rural pessoa física, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, bem como para condenar o FNDE à restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §§3 ° e 4°, do CPC/1973. Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, bem como a sua ilegitimidade passiva para a causa. Alega que o autor, embora pessoa física, exerce atividade rural com empregados, o que o equipara a empresa para fins de exigibilidade da contribuição ao salário-educação, nos termos do art. 15 da Lei 8.212/1991. Alega, ainda, que o fato gerador é a existência de folha de pagamento, não importando a personalidade jurídica do contribuinte. Por sua vez, também inconformado, o FNDE interpôs apelação alegando, preliminarmente, que a representação judicial da autarquia caberia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o art. 23 da Lei 11.457/2007. No mérito, alega que não pode ser condenado a restituir integralmente os valores cobrados, visto que apenas 40% da arrecadação líquida da contribuição permanece sob sua gestão, sendo os demais percentuais distribuídos a outras esferas federativas. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005854-09.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005854-09.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi prolatada em 22/08/2013. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação e a remessa necessária. Preliminarmente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nas causas que envolvam o salário educação (REsp n. 1.810.186/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Por outro lado, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que "em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva" (REsp 1.822.596/RS, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe de 27/11/2020, invocando a ratio decidendi do EREsp nº 1.619.954/SC). Quanto à alegada prescrição, afasto a alegação da União em relação a tal ponto, considerando que o período postulado pela parte autora se refere aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, de modo que não há que se falar em prescrição quanto aos valores anteriores ao mencionado período, posto que não constam do pedido. A Lei 9.424/1996 dispõe sobre a contribuição ao salário-educação, estabelecendo em seu art. 15, "caput" e § 1º: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento) § 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003). O Decreto 6.003/2006, por sua vez, regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, dispondo em seu art. 2º que: Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. Assim, conclui-se que o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa, ou seja, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.162.307/SP, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 362, in verbis: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". As informações trazidas na petição inicial qualificam o autor como produtor rural, cuja atividade se resume principalmente na criação de bovinos e no cultivo de café. Como produtor rural pessoa física, o apelado não possui inscrição no CNPJ e, nessa condição, é diretamente responsável pelos contratos de trabalho dos seus empregados, sendo prescindível tal inscrição. Por consequência, não é possível enquadrar o apelado como sujeito passivo da contribuição do salário-educação. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA ESTABELECIDO PELO ART. 15, DA LEI N. 9.424/96 C/C ART. 1º, §3º, DA LEI N. 9.766/98, APESAR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE CNPJ E MÚLTIPLOS ESTABELECIMENTOS. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, pelo art. 2º, §1º, do Decreto n. 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei n. 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. 2. O produtor-empregador rural pessoa física somente será devedor da contribuição ao salário-educação se restar factualmente caracterizado como empresa, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, sendo ilícito o item do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, ao estabelecer que o produtor rural pessoa física está sujeito ao recolhimento da contribuição devida ao FNDE, incidente sobre a folha de salários. Isto porque não é a condição de pessoa física que coloca o produtor rural na situação de contribuinte, mas a condição de organizar-se factualmente como empresa. 3. Consoante a Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018, norma vigente que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que move o CNPJ é o interesse cadastral da RFB oudos convenentes. Desta forma, há inscrições que se traduzem em mera formalidade adotada para fins de controle dos órgãos públicos sem significarem estas que a entidade inscrita assuma feição empresarial ou de pessoa jurídica propriamente dita. 4.O fato de determinada entidade possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal. São questões fáticas que precisam ser analisadas pelas Cortes de Origem e não podem ser reexaminadas nesta Casa sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Por tais motivos que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. n. 883.572/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/03/2017; AgInt no REsp. n. 1.580.902/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/03/2017; AgRg no REsp. n. 1.546.558/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/10/2015; AgInt no AREsp. n. 1.920.599 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23.05.2022; REsp. n. 711.166 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04.04.2006; REsp. n. 842.781 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 13.11.2007. 6. No caso dos autos, a fundamentação decisória trazida pela Corte de Origem reconheceu que o produtor rural em questão possui CNPJ, o que gera uma presunção de que desenvolve atividade empresarial. Além disso, após examinar o conteúdo probatório dos autos e os fatos incontroversos apresentados na inicial do autor, concluiu que o PARTICULAR se caracteriza como empresa de fato, pois: "tem amplas atividades do cultivo de cana-de-açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e de 23 filiais, não podendo ser tratado corno singelo produtor rural-pessoa física" (e-STJ fls. 527). 7. Essa conclusão não pode ser revisitada por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, pois exigiria incursão probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ. Não há como inverter o julgamento efetuado pela Corte de Origem somente porque o PARTICULAR alega que possuir CNPJ não é determinante para a sua caracterização como pessoa jurídica. A incidência da exação se dá sobre a "empresa" em conceito amplo, como definido no recurso repetitivo REsp. n. 1.162.307 / RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010), o que não coincide com o conceito de "pessoa jurídica". 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.812.828/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE RURAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação da União (FN) em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em MS que buscava afastar a contribuição para o salário-educação, sob o fundamento de o impetrante ser produtor rural pessoa física e, por conseguinte, fazer jus à repetição/compensação dos valores recolhidos a esse título, no quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito. 2. Exação prevista no art. 212, §5º, da CRFB/1988, e no art. 15 da Lei 9.424/1996, tendo as empresas como sujeitos passivos. 3. O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ) compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não"), assertiva que, todavia, não alcançam os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritas no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, DJe 04/12/2020). 3.1. Comprovada pelo impetrante a condição de empregador rural pessoa física, com inscrição própria no INSS (matrícula CEI), mas sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 3.2 - Não restaram demonstrados pela apelante os elementos que justifiquem aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco que atuam na mesma localidade (endereços postais diferentes) ou outro indício a ser considerado. 4. Apelação e remessa necessária não providas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). (AMS 1034156-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo protelatórios os embargos declaratórios da União. Ficou suficientemente explicado e decidido que: A impetrante, produtora rural/pessoa física, não tem inscrição no CNPJ, sendo assim inexigível a contribuição do salário-educação porque não é considerado uma empresa, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. Conforme o REsp repetitivo 1.162.307, ficou definido que não há previsão legal para a cobrança da contribuição do produtor rural pessoa física. A exigência somente é possível quando for inscrita no CNPJ, porque assim será considerada uma empresa (IN RFB 1.863/2018, art. 3º). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do STJ: AgInt no REsp 1.711.893-SP, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 16.08.2018, dentre outros. É irrelevante que o produtor rural/pessoa física seja sócio de empresa, ainda que explore atividade rural, porque sua personalidade jurídica é distinta da empresa. Não há que falar em planejamento fiscal abusivo ou fraude. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos com aplicação de multa. (EDMS 1001424-78.2022.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023) grifos nossos Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade passiva do FNDE, inverto o ônus da sucumbência quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença, mantendo-se o valor estabelecido. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005854-09.2011.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: OLAVO FARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação a produtor rural pessoa física e condenou o FNDE à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se o FNDE detém legitimidade passiva para figurar na presente demanda; ii) saber se a União (Fazenda Nacional) possui legitimidade passiva para responder à pretensão de repetição de indébito de salário-educação; iii) saber se é exigível a contribuição ao salário-educação de produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não detém legitimidade passiva em ações que envolvam a contribuição ao salário-educação, por ser a União (Fazenda Nacional), na qualidade de arrecadadora do tributo, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) foi reconhecida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de contribuição a terceiros arrecadada diretamente pela Receita Federal do Brasil, a União é a parte passiva exclusiva. 5. Quanto à prescrição, não há que se falar em decadência ou prescrição dos créditos pleiteados, uma vez que os valores cuja restituição foi postulada referem-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, portanto, o disposto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional. 6. Em relação à exigibilidade da contribuição ao salário-educação, a legislação de regência (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006) define como sujeito passivo a empresa que exerça atividade econômica. Nos termos da jurisprudência consolidada, o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ, ainda que empregador, não se equipara automaticamente à empresa para fins de incidência da referida contribuição. 7. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor é produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, não se caracterizando como empresa de fato, razão pela qual é inexigível a contribuição ao salário-educação. A pretensão restitutória, portanto, subsiste, limitada aos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária desprovida. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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