Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036764-93.2020.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1003105-93.2020.4.01.3300

ID: 311269485

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003105-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARSENIO NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANGELO RAMOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003105-93.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003105-93.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARSENIO NUNES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO RAMOS PEREIRA - BA9375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046173-93.2020.4.01.3300

ID: 316418592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046173-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIZANGELA SUZART DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLEBER ALVES SANTANA Advogado do(a) APELANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLEBER ALVES SANTANA Advogado do(a) APELANTE: ELIZANGELA SUZART DA SILVA - BA44985-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA O processo nº 1046173-93.2020.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672376

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672384

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER DE OLIVEIRA REIS

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672390

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO ABUD DO VALLE

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672394

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOEL VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672408

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIO DO AMOR DIVINO

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672425

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO SOARES LEITE

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672437

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MOURA CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

ID: 277672455

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031526-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELTON MARZO DOURADO CASAES

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAN BULHOES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANASSES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTIAGO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMSA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DALTRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE SA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALANA STEFANELLO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036764-93.2020.4.01.3300" – Página 3 de 5

Processo nº 1003105-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1046173-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300

Processo nº 1031526-93.2020.4.01.3300