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Processo nº 1000287-68.2025.4.01.3309

ID: 279941286

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000287-68.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRIO APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA ORMUNDO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000287-68.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000287-68.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIRIO APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO - BA593B e AMANDA ORMUNDO RIBEIRO - BA70904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por VALDIRIO APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Caculé/BA através do qual requer o restabelecimento do Benefício de Incapacidade Temporária (NB 715.954.414-6), por período suficiente a realização de solicitação de perícia de prorrogação. Aduz, em síntese, que ao receber comunicado de concessão do benefício, o mesmo já veio cessado, impossibilitando realizar pedido de prorrogação. Juntou documentos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida. Informações prestadas com cumprimento da tutela. Parecer do MPF. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. Ao conceder parcialmente os efeitos da tutela este juízo assim decidiu: "A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro em parte a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido após a DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida carta de concessão do benefício em 23 de outubro de 2024 nos seguintes termos: Em atenção ao seu requerimento, efetuado em 27/06/2024, a Previdência Social comunica que foi reconhecido o direito ao benefício por incapacidade previdenciária, com início em 20/06/2024, em razão da avaliação médico-pericial realizada pelo INSS ter concluído que existe incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual. O benefício foi concedido até 31/08/2024. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso dos autos, a data da emissão da carta é posterior a cessação do benefício, de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício NB 715.954.414-6 e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, procedendo a sua análise." Entendo que permanece hígida a fundamentação e adoto como razões de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias. Registre-se que em momento algum a causa de pedir está baseada em desconformidade com o resultado administrativo, mas sim na impossibilidade de se pugnar pela prorrogação do benefício diante da comunicação em concomitância com a cessação administrativa. Verifico, por fim, que a autoridade coatora deu cumprimento à determinação judicial em id 2180191215 e 2180324328. Assim, entendo que a tutela deve ser confirmada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada e CONCEDO a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, no prazo máximo de 5 dias, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) já devidamente cominada. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Defiro o ingresso do INSS no feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1008415-26.2024.4.01.3305

ID: 275979735

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008415-26.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008415-26.2024.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008415-26.2024.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA SILVA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS - PI17732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSANGELA SILVA MATOS em face do GERENTE DO APS DO INSS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (IMPETRADO), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-incapacidade temporária concedido sob o NB 647.625.809-9. A Impetrante aduz, em síntese, que por estar incapacitado temporariamente, requereu, em 29/01/2024, auxílio por incapacidade temporária perante a Impetrada, sendo submetida a perícia médica em 09/05/2024. Contudo, informa que, na data de 25/09/2024, fora concluída a tarefa, deferindo o benefício pretendido, entretanto, constando que a cessação do benefício se dera em 09/08/2024. Alega que, como o despacho do deferimento do benefício se dera após mais de 15 dias da cessação deste, a Impetrante ficou impedida de solicitar a prorrogação do benefício, em notória afronta a legislação, tendo a Impetrada praticado ato ilegal, posto que despachou o deferimento do benefício, após este já ter sido cessado, não oportunizando a esta realizar o pedido de prorrogação. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. Despacho determinou a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, Id 2150186828. Notificada, a autoridade coatora deixou transcorrer o prazo sem apresentar informações. O INSS apresentou petição informando interesse em integrar a lide, juntando extratos do benefício (Id’s 2153811347, 2153811349 e 2153811351). O MPF deixou de apresentar parecer, por entender que a situação posta nos autos não revela vulnerabilidade que justifique a sua intervenção (Id 2158355173). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio, porquanto presentes os requisitos necessários para tanto. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional (art. 5º, LXIX), para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. No caso, consta dos autos que a Impetrante requereu, perante a Impetrada, benefício de auxílio-incapacidade temporário, tendo sido, após a realização de perícia presencial, deferido o benefício a requerente, todavia com data de cessação anterior à data de concessão do benefício, tudo isso em função da demora na análise administrativa. Nos casos de deferimento de auxílio incapacidade temporária, quando o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS, sendo que no ato de comunicação da concessão do benefício deverá conter as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação (Art. 78, §§ 2º e 3º do Decreto 3.048/1999). Como houve demora na análise, o benefício requerido foi concedido, mas com data de cessação anterior à concessão do benefício, deixando de atender ao disposto no Decreto 3.048/1999, haja vista que o ato de concessão foi posterior ao prazo para apresentação de pedido de prorrogação do benefício. Nesse sentido tem sido o entendimento do TRF da 4ª Região, conforme julgados abaixo ementados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020). Desse modo, estando demonstrado nos autos que o ato de concessão do benefício requerido pela Impetrante ocorreu na data de 25/09/2024, mas com data de cessação no dia 09/08/2024, houve violação ao direito da Impetrante, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o direito de pedir prorrogação do benefício, conforme lhe assegura a norma de regência, razão pela qual a concessão da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, a teor do art. 487, I do CPC, concedo a segurança pleiteada, para, suspendendo os efeitos do ato praticado pela autoridade coatora, determinar o imediato restabelecimento do auxílio incapacidade temporária concedido à Impetrante sob o NB 647.625.809-9, o qual deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 (trinta dias) após a data efetiva de implantação, de modo a oportunizar à requerente o direito de requerer a sua prorrogação. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região”. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os registros e as providências necessários. Deixo de dar ciência do presente julgado ao ilustre representante do Ministério Público Federal, ex vi do art. 499, § 2º, do CPC, em razão da sua manifestação nos autos pela ausência de interesse público, no presente mandamus, que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004470-82.2025.4.01.3309

ID: 328805433

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004470-82.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA CONCEICAO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONCALVES BRITO

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IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004470-82.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004470-82.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO - BA69506 e RODRIGO GONCALVES BRITO - BA36113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARCELO DA CONCEICAO SANTANA em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Guanambi/BA, objetivando imediato restabelecimento, no prazo máximo de 48 horas, do benefício NB: 644.205.825-9, desde a cessação em 01/03/2025, possibilitando ao impetrante o direito ao pedido de sua prorrogação no prazo legal. Aditamento a inicial ID 2186959790 para incluir o pedido de concessão de liminar. Aduz, em síntese, que ao receber comunicado de concessão do benefício, o mesmo já veio cessado, impossibilitando realizar pedido de prorrogação. Juntou documentos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida (id 2188622336). Informações prestadas com cumprimento da tutela (id 2190352997). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. Ao conceder parcialmente os efeitos da tutela este juízo assim decidiu: (...)'" A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido comunicado em data posterior a DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida despacho de concessão do benefício em 02/04/2025 nos seguintes termos: Foi reconhecido o direito à manutenção do benefício e ele foi prorrogado. Data da cessação do benefício: 01/03/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 01/03/2025, poderá pedir nova avaliação pericial nos 15 dias antes da data da cessação do benefício, pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso dos autos, consta como data de concessão do benefício 02/04/2025, portanto posterior a cessação (01/03/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Do exposto, DEFIRO em parte o pedido para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios." Entendo que permanece hígida a fundamentação e adoto como razões de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias. Registre-se que em momento algum a causa de pedir está baseada em desconformidade com o resultado administrativo, mas sim na impossibilidade de se pugnar pela prorrogação do benefício diante da comunicação em concomitância com a cessação administrativa. Assim, entendo que a tutela deve ser confirmada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada e CONCEDO em parte a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, no prazo máximo de 5 dias, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) já devidamente cominada. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Defiro o ingresso do INSS no feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001228-67.2025.4.01.4004

ID: 259571152

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001228-67.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS - GERENTE INSS TERESINA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001228-67.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001228-67.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA AMELIA DE JESUS GONCALVESIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS - GERENTE INSS TERESINA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MARIA AMELIA DE JESUS GONCALVES impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 06/08/2024, tendo realizado a perícia médica em 30/12/2024. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 30/12/2024 a 31/12/2024. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2172593104). O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177265066). Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2173622319) afirmando que não há ilegalidade no processo administrativo uma vez que o segurado teve reconhecido o direito ao benefício com incapacidade fixada pela perícia médica. É o que importa relatar. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o pedido inicial não é de marcação de perícia médica, aí sim atribuição do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF/União, e sim de restabelecimento imediato do benefício, de alçada da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração. Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (30/12/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 31/12/2023. Senão vejamos: O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 28/01/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 716.995.590-4), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002646-88.2025.4.01.3309

ID: 334249506

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002646-88.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILENE FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002646-88.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002646-88.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILENE FERNANDES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO - BA47955 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por SILENE FERNANDES GOMES em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI – BAHIA, objetivando restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor do impetrante, desde a DCB em 11/10/2024, com manutenção por período suficiente à realização do pedido de sua prorrogação e de nova perícia médica administrativa. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Decisão proferida ao id 2181651022 deferiu a liminar postulada para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios. Informações prestadas ID 2188109161. Parecer do MPF ao id 2188779628. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à concessão de prazo para que formulasse pedido de prorrogação de benefício (NB 31/642.780.040-3). Ao decidir em sede de tutela de urgência, assim fundamentei: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se a parte impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, uma vez que o deferimento do benefício teria sido realizado na mesma data da DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida carta de concessão do benefício em 20/01/2025 nos seguintes termos: O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária foi concedido, pois a perícia médica reconheceu a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. O início do benefício foi fixado em 11/04/2024 e a cessação será em 11/10/2024. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 11/10/2024, poderá pedir nova perícia 15 dias antes da cessação do benefício, pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. Caso se sinta apto antes de 11/10/2024, poderá pedir a alta antecipada. Pois bem. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso dos autos, o reconhecimento do direito à percepção do benefício foi posterior a sua cessação, de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido, apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. (...)” (id 2181651022). Verifico que a autoridade coatora deu cumprimento à determinação judicial. Verbis: “(...) Informamos que o benefício NB 31/718.134.685-8, de titularidade de Silene Fernandes Gomes, CPF 004.645.535-39, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 15/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 02/06/2025). (...)” (id 2188109161). Ante o exposto, CONCEDO a segurança postulada, mantendo a decisão liminar que determinou à autoridade coatora a análise da prorrogação do benefício (NB 31/18.134.685-8) em favor do(a) impetrante, com o restabelecimento provisório até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Partes intimadas via MINIPAC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001368-32.2024.4.01.4103

ID: 283536083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001368-32.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARDYAN VINICIUS GOMES MORAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001368-32.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: F. S. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001368-32.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: F. S. D. S. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Flávio Santos de Souza em face do I. N. D. S. S. -. I.. Narra a parte autora cessação indevida do benefício uma vez que não fora possibilitado o pedido de prorrogação. Sentença ID 2148791148 julgou a demanda procedente a fim de: a) conceder, em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 11/04/2024 e DIP na data da prolação desta sentença, o qual deverá cessar em 180 dias, a partir da data da publicação desta sentença;b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP), aqui fixado, com juros de mora e correção monetária (a partir do vencimento de cada parcela), segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. A Sentença fora proferida em 19.09.2024. Ou seja, DCB 18.03.2025. A parte requereu a prorrogação do benefício em 11.03.2025. Em 22/05/2025, o INSS respondeu ao pedido de prorrogação de forma indevida, concedendo o benefício apenas até 17/04/2025, ou seja, com retroação da DCB para data anterior à própria resposta administrativa. É o relatório. Decido. A parte exequente comprova que requereu o pedido de prorrogação, que fora deferido, porém com DCB anterior à Decisão. É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a concessão do benefício com data de cessação anterior à Decisão é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Deve-se pontuar que os casos em que o INSS concede prorrogação com cessação anterior à Decisão tem se tornado rotineira neste Juízo. Atente-se o INSS ao fato. CONCLUSÃO Do exposto, determino que manutenção do benefício previdenciário da parte exequente que deverá se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada, salvo se por outro motivo tiver que permanecer cessado. Oportunize-se, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Fixo prazo de 10 dias para cumprimento. Com a manifestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intime-se pelo meio mais célere. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação, se necessário. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24061717432669000002112137732 2. PROCURAÇÃO AD E EXTRA JUDICIA Procuração 24061717434599200002112137836 3. RG E CPF Documento de Identificação 24061717434599200002112137977 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA 01 2024 Comprovante de residência 24061717434599200002112138023 5. DECLARAÇÃO DE RENUNCIA Declaração 24061717434599200002112138130 6. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DE RENDA Declaração de hipossuficiência/pobreza 24061717434599200002112138175 7. LAUDO MÉDICO Atestado médico 24061717434599200002112138272 8. LAUDO MEDICO 08 04 2024 Atestado médico 24061717434599200002112138307 9. EXTRATO DO CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 24061717434599200002112138318 10. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PERICIA MÉDICA Comprovante (Outros) 24061717434599200002112138399 11. COMPROVANTE DE PROTOCOLO ANALISE DOCUMENTAL Processo administrativo 24061717434599200002112138651 12. RESPOSTA DA ANALISE DOCUMENTAL Processo administrativo 24061717434599200002112138698 Calculo Valor Causa Planilha 24061717434599200002112138805 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24061810151094800002112239069 02037436289_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24061905131445200002112462226 02037436289_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24061905131678100002112462228 02037436289_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24061905131904000002112462230 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24062112150316400002113046252 PROCURAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO F. S. D. S. Procuração 24062112221783600002113046541 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 24062112150316400002113046252 Decisão Decisão 24062716554078600002114088881 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24070114455449400002114523208 Manifestação Manifestação 24070312553333600002114902638 Ato ordinatório Ato ordinatório 24070315050522200002114942673 Ato ordinatório Ato ordinatório 24070315050522200002114942673 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24070415221073600002115209621 Exame médico Exame médico 24071511312799900002116854947 FICHA DE ATENDIMENTO FLAVIO Comprovante (Outros) 24071511312813700002116856472 Programa de Controle de Hanseniase Comprovante (Outros) 24071511312847700002116856483 Laudo de Perícia Médica Laudo de Perícia Médica 24072916250001700002119393538 Citação Citação 24073110025187200002119763873 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24073110030536700002119763913 Manifestação Manifestação 24073115352542500002119882533 Informação Informação 24081212123803200002121783496 AJG DL Informação 24081212123831900002121783626 Contestação Contestação 24082119125750100002123605233 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082119125762000002123605234 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082119125768600002123605236 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082119125808700002123605238 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24091912073553500002128241191 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24091912073553500002128241191 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24091912073833800002128253636 Manifestação Manifestação 24092312453171800002128750270 CONTRATO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE Documento Comprobatório 24092312453182300002128751884 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-F. S. D. S.-23-09-2024 Planilha 24092312453202200002128751901 Comprovante de Implantação de Benefício Comprovante de Implantação de Benefício 24101521290232800002132747138 CUMPRIMENTO JUD PROC 10013683220244014103 Documento Comprobatório 24101521290257800002132747148 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24102418211672400002134515171 Ato ordinatório Ato ordinatório 24102418223726600002134515410 Ato ordinatório Ato ordinatório 24102418223726600002134515410 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24102418224055800002134515454 Certidão Certidão 25011016154344500002145830677 RPV 23-2025 Requisição de Pequeno Valor 25011016154356100002145832053 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25011016154434200002145832195 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25011016154496000002145832197 Manifestação Manifestação 25011510231995200002146335670 Certidão Certidão 25013111473570200000007320252 Ato ordinatório Ato ordinatório 25022610081164900000012880736 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25022610081222600000012880752 Ato ordinatório Ato ordinatório 25022610081164900000012880736 Certidão Certidão 25022610081372800000012880779 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25052312032169600000029472920 PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMPLETO Documento Comprobatório 25052312032180700000029473870 RESULTADO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Documento Comprobatório 25052312032194200000029473909

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Processo nº 1001646-05.2025.4.01.4004

ID: 260865416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO PEREIRA DOS SANTOSIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CELIO PEREIRA DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 715.849.796-9, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 11/07/2024, tendo realizado a perícia médica em 03/09/2024. Ocorre que somente em 05/01/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 26/08/2024 a 03/12/2024. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2175821739). O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177326100). Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2178554815) afirmando que providenciou a prorrogação do benefício até 02/01/2025. É o que importa relatar. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o pedido inicial não é de marcação de perícia médica, aí sim atribuição do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF/União, e sim de restabelecimento imediato do benefício, de alçada da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração. Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (03/09/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 03/12/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 05/01/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Registro que a prorrogação da verba pelo INSS após o ajuizamento desta demanda foi feita retroativamente, sendo noticiada ao impetrante (em 03/2025) muito após o encerramento da verba (em 01/2025), de modo que restou novamente inviabilizado o pedido de prorrogação. Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 715.849.796-9), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular

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Processo nº 1021331-71.2024.4.01.3700

ID: 309570107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021331-71.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA PENHA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERTH GUIMARAES SOARES SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-71.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021331-71.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA PEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-71.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021331-71.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA PENHA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERTH GUIMARAES SOARES SOBRINHO - MA9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1021331-71.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário de sentença que acolheu a pretensão deduzida na inicial. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1021331-71.2024.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] F U N D A M E N T A Ç Ã O É sabido que o mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica, com vista à proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcada em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. Analisando o pedido formulado em sede de liminar, abordei a matéria nos seguintes termos: “Preliminarmente, acolho a emenda à inicial para incluir no polo passivo do presente mandamus o Gerente Executivo do INSS - São Luís, em substituição ao INSS. No mérito, a concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo. Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o benefício titularizado pelo Impetrante teve a data da cessação fixada em dia anterior ao da sua efetiva implantação (ID 1675024971), o que inviabilizou o pedido de prorrogação, que, ordinariamente, deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registro que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, colacionado os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Presente, portanto, a plausibilidade do direito vindicado. O perigo de dano é patente, haja vista que, conforme assinalado, a medida administrativa que ora se requer envolve o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, indispensável à subsistência da Impetrante. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de liminar para determinar ao Impetrado que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 644.599.719-1), no prazo máximo de 10 (dez) dias, até a realização de perícia médica ou fixação de nova DCB, a fim de que a impetrante possa exercer o direito de requerer a prorrogação dentro do prazo legal.” Assim, permanecem hígidos os argumentos lançados ao tempo do exame do pedido urgente, os quais incorporo à presente sentença como razões para decidir. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1021331-71.2024.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: JOELMA PENHA DA COSTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HERBERTH GUIMARAES SOARES SOBRINHO - MA9493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. 4. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1012217-89.2025.4.01.3307

ID: 332507418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012217-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCELMA SILVA SANTANA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012217-89.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012217-89.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCELMA SILVA SANTANA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR - BA63116 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do benefício do impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que ficou impossibilitado de requerer a prorrogação do seu benefício, sendo-lhe permitido fazer o requerimento apenas após a data da cessação. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. Defiro a gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto e, em sede de cognição sumária, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Sem prejuízo, notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, voltem conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1011103-18.2025.4.01.3307

ID: 332508476

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011103-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LIRA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011103-18.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011103-18.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TANIA LIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA - BA39580 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do benefício do impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que ficou impossibilitado de requerer a prorrogação do seu benefício, sendo-lhe permitido fazer o requerimento apenas após a data da cessação. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. Defiro a gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto e, em sede de cognição sumária, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Sem prejuízo, notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, voltem conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 18 de julho de 2025.

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