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Processo nº 1048911-06.2024.4.01.3400

ID: 333202131

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048911-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA NUNES GOMES FELIX DA SILVA JAIRO LEITE FAVARIO LAEDSON BEZERRA SILVA LUIZ CARLOS MATHEUS QUEIROZ SEBASTIAO AMARO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA

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GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO

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GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA

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GABRIEL FREITAS VIEIRA

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MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO

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LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA

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AMANDA FERREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048911-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048911-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAEDSON BEZERRA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cláudia Maria Nunes Gomes Felix da Silva, Jairo Leite Favario, Sebastião Amaro Soares, Luiz Carlos Matheus Queiroz e Laedson Bezerra Silva em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, na qualidade de ferroviários inativos, a revisão de suas complementações de aposentadoria, nos termos das Leis 11.483/2007 e 4.950-A/1966, do Plano de Cargos e Salários da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA e do que decidido nas Arguições de Descumprimento Fundamental – ADPFs 53, 149 e 171. Os pedidos estão assim redigidos: [...] d) A total procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, de forma que as Rés sejam condenadas: 1. majorar os proventos pagos aos Autores nos seguintes montantes mensais 1.1. CLÁUDIA MARIA NUNES GOMES FELIX DA SILVA: em R$ 3.615,87 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.471,46, em valores de 2024; 1.2. JAIRO LEITE FAVARIO: em R$ 1.081,66 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.471,46, em valores de 2024; 1.3. SEBASTIÃO AMARO SOARES: em R$ 3.271,94 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 13.776,83, em valores de 2024; 1.4. LUIZ CARLOS MATHEUS DE QUEIROZ: em R$ 3.787,83 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.818,77, em valores de 2024; e 1.5. LAEDSON BEZERRA SILVA: em 1.764,63 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 13.661,06, em valores de 2024. 2. ao pagamento dos valores vencidos desde março de 2022, conforme marco temporal fixado pelo STF para a nova interpretação da Lei nº 4.950-A, de 1966, e vincendos no curso da presente ação, conforme esses critérios. [...] Na peça de ingresso (ID. 2136396686), alegam os autores, em síntese, que são ex-ferroviários aposentados da extinta RFFSA, todos com formação em engenharia, tendo ingressado nos quadros da referida empresa entre os anos de 1972 e 1984. Apontam que, atualmente, percebem complementação de proventos de aposentadoria em razão da condição de ex-ferroviários da extinta RFFSA, com fundamento nas disposições das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002. Afirmam que a Lei 8.186/1991 garante a paridade remuneratória com os ferroviários da ativa. Prosseguem aduzindo que as suas aposentadorias foram concedidas com base no Nível 326 do Plano de Cargos e Salários – PCS da extinta RFFSA (salário nominal e passivo), acrescidos dos respectivos anuênios e do valor correspondente à função de confiança anteriormente exercida e definitivamente incorporada aos seus vencimentos, conforme previsto nas normas do próprio PCS. Assim, alegam que, atualmente, percebem, a título de remuneração bruta paga pelo INSS, proventos compostos pelas seguintes rubricas: salário básico com respectivo passivo salarial (código 101), anuênios (código 102) e diferença de função de confiança anteriormente exercida, devidamente incorporada à aposentadoria (código 119). Sustentam os autores que os valores das parcelas supracitadas encontram-se em desacordo com as disposições contidas nas Leis 11.483/2007, 8.186/1991 e 10.478/2002, bem como com o PCS da extinta RFFSA. Sobretudo, asseveram que tais valores não observam os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 53, 149 e 171, razão pela qual pleiteiam a necessária revisão dos valores atualmente percebidos, com a adequada recomposição da base remuneratória. Por fim, alegam que nos julgamentos das ADPFs 53, 149 e 171, a Corte Constitucional reformulou seu entendimento quanto à correta interpretação dos pisos salariais estabelecidos na Lei nº 4.950-A/1966, reconhecendo sua aplicabilidade ao regime de complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários. Por meio de despacho inaugural (ID. 2136702953), os autores foram intimados para se manifestarem acerca de possível conexão ou litispendência. Em resposta (ID. 2141912329), afirmaram inexistir litispendência, prevenção ou conexão dos presentes autos com os processos 0018410-59.2008.4.02.5101, 0129127-67.2017.4.02.5152 e 0024293-55.2006.4.02.5101, os quais tramitam, respectivamente, perante a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói/SJRJ e a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ. Em decisão (ID. 2142713712), o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao passo que foram deferidos os requerimentos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação. A União ofereceu contestação (ID. 2147245191), na qual arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir dos autores, uma vez que não formularam requerimento administrativo, bem como suscitou a prescrição do fundo de direito ou, alternativamente, da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, a União requer o indeferimento integral dos pleitos formulados na inicial, todavia, observa-se que os argumentos expostos em sua contestação não se mostram inteiramente compatíveis com a controvérsia jurídica efetivamente debatida nos autos. O INSS também apresentou a sua peça de defesa (ID. 2147586335), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal. No mérito, pleiteia que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. Em manifestação (ID. 2147652622), os autores informam que interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (ID. 2164072017). Houve réplica (ID.2164299351). Não houve requerimento de provas adicionais (IDs. 2165813878 e 2167980303). É o relatório. II – Fundamentação Inicialmente, constata-se que não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, uma vez que a pretensão deduzida refere-se ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, de natureza alimentar, hipótese na qual se aplica o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição incide unicamente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente à data do ajuizamento da demanda. (Cf. TRF1, AC 1019937-32.2019.4.01.3400, Segunda Turma, desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 30/06/2023). No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, cumpre registrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (Cf. STF, RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, ministro Luís Roberto Barroso, DJe 10/11/2014.) Por outro lado, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, é oportuno destacar que o entendimento adotado pelo STJ e pela nossa Corte Regional é no sentido de que tanto a União Federal quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria, porquanto “a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento do benefício” (Cf. STJ, REsp 1.575.227/PR, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJe 26/02/2018; TRF1, AC 1067200-55.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargadora federal Nilza Maria Costa dos Reis, PJe 29/07/2024.) Superadas a prejudicial de mérito e as preliminares suscitadas, passa-se à análise do mérito da controvérsia. Como se sabe, a Lei 4.950-A/1966, ao dispor sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabeleceu que os egressos de cursos superiores regulares com duração igual ou superior a 4 (quatro) anos fazem jus a um salário-base mínimo proporcional à respectiva jornada de trabalho desempenhada. Nos termos dos arts. 3º, alínea b, e 4º, alínea a, combinado com os arts. 5º e 6º da referida norma, para a execução de atividades que exijam jornada superior a seis horas diárias, o piso remuneratório deve ser calculado com base no valor correspondente a seis vezes o maior salário-mínimo vigente no País, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para cada hora excedente à sexta hora diária. Logo, o total da remuneração mínima mensal devida ao profissional com formação igual ou superior a 4 anos e jornada de 8 horas diárias deverá ser, no mínimo, de 8,5 salários-mínimos (seis salários-mínimos, acrescidos de dois salários mínimos majorados em 25% cada), conforme previsão expressa da Lei nº 4.950-A/1966. Nessa contextura, em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADPFs 53, 149 e 171, ocasião em que atribuiu interpretação conforme a Constituição em relação ao art. 5.º da mencionada Lei 4.950-A/1966, para determinar, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, que o valor do salário-mínimo para cálculo do piso é o vigente na data de publicação da ata de julgamento das ADPFs, ocorrida em 03/03/2022, vedada a produção de efeitos financeiros anteriores a essa data. (Cf. ADPFs 53 MC-Ref, 149 e 171, Tribunal Pleno, ministra Rosa Weber, DJ 18/03/2022.) Com efeito, desvinculou-se o piso salarial de múltiplos do salário-mínimo e o fixou em valor nominal, devendo ser utilizado para o cálculo do piso o valor do salário-mínimo vigente em março/2022, independentemente do momento de ingresso do trabalhador na empresa. (Cf. TRF1, AI 1030034-67.2023.4.01.000, desembargador federal Antônio Scarpa, DJ 28/07/2023.) Cumpre esclarecer que o piso salarial estabelecido pela Corte Suprema alcança engenheiros ativos, inativos e pensionistas, celetistas ou estatutários, de modo que o salário nominal desses profissionais não pode ser fixado em patamar inferior ao valor ali definido, em observância à permanente paridade remuneratória fixada entre ativos e inativos e pensionistas. (Inteligência da Lei 8.186/91, art. 2.º, parágrafo único, e do Tema 473/STJ.) (Cf. AI 1030034-67.2023.4.01.000, julg. cit.) Por fim, não é demais lembrar que a decisão proferida na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária (Cf. STF, Súmula 729). Fixadas tais premissas, verifica-se, no caso concreto, que, embora os diplomas de graduação não tenham sido formalmente juntados aos autos, as anotações constantes das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social evidenciam que todos os autores possuem formação superior em engenharia, tendo sido contratados especificamente para o exercício do cargo de engenheiro — circunstância que, inclusive, não foi objeto de impugnação nas peças de contestação. Ademais, constata-se que os demandantes ingressaram nos quadros da extinta RFFSA sob regime contratual que previa jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias. Nesse contexto, reconhece-se que os autores já são beneficiários da complementação de aposentadoria prevista no art. 1º da Lei nº 8.186/1991, a qual, inclusive, configura direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, à luz do princípio da segurança jurídica, considerando que suas aposentadorias foram concedidas entre os anos de 1996 e 2006. Todavia, importa destacar que o direito à complementação de proventos com base na Lei 8.186/1991 não se confunde com a garantia de percepção do piso profissional estabelecido pela Lei 4.950-A/1966, aplicável aos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Química, Agronomia e Veterinária, e cuja interpretação foi definitivamente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 53, 149 e 171, com trânsito em julgado. No presente caso, assiste razão aos autores ao postularem a revisão de seus proventos, uma vez que, conforme demonstrado, o salário-base do Nível 326 do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, que serve de referência para a complementação, não observa o patamar mínimo legalmente estabelecido. Com efeito, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.950-A/1966, e à luz da interpretação conferida pelo STF, o valor do salário-base deve equivaler, no mínimo, a 8,5 salários-mínimos mensais para jornada de oito horas diárias. Assim, considerando que a Corte Constitucional adotou como parâmetro o valor do salário-mínimo vigente em março de 2022, conclui-se que o piso salarial dos profissionais contemplados pela Lei 4.950-A/1966 deve ser fixado em R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais). Tal valor deve, portanto, servir como base de referência para a composição da remuneração utilizada no cálculo da complementação de aposentadoria devida aos autores. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para reconhecer o direito dos autores à revisão da complementação de aposentadoria, adequando-a ao piso salarial da categoria profissional dos engenheiros, nos termos das Leis 11.483/2007 e 4.950-A/1966, do Plano de Cargos e Salários da Rede Ferroviária Federal S. A. – RFFSA e do que decidido nas Arguições de Descumprimento Fundamental – ADPFs 53, 149 e 171, com os respectivos reflexos nas parcelas anuênios e passivo trabalhista. Por consequência, condeno a União no pagamento das diferenças remuneratórias, atinentes aos valores percebidos a menor desde a publicação da ata de julgamento das referidas ADPFs 53, 149 e 171 (03/03/2022), devidamente atualizadas (STJ, Súmula 43) e acrescidas de juros de mora, com incidência a partir da citação válida (CPC, art. 240 e CC/2002, art. 405), nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. (Cf. STF, RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018.) Presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, a saber: (a) a probabilidade do direito, evidenciada pela consonância entre o provimento jurisdicional antecipado e a orientação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na natureza alimentar do benefício pleiteado; e (c) a incidência do enunciado da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão anteriormente proferida e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré o cumprimento imediato do comando sentencial, ressalvada, contudo, a exigibilidade das parcelas pretéritas, que permanecerão sujeitas à sistemática do cumprimento de sentença (Cf. AgRg no REsp 1.319.185/PE, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJ 12/08/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Primeira Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 06/03/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 445.960/DF, Primeira Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 1.º/12/2014.) Condeno, por fim, os réus no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, pro rata, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 2.º, 3.º, incisos I a V, e § 4.º, inciso II). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 496, inciso I). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, remetam-se os autos à Corte Regional. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se, sendo a parte ré via CEMAN, para fins de implementação imediata do comando judicial, com posterior comprovação nos autos. Cumpram-se, com urgência. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. assinado eletronicamente

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Processo nº 1071318-06.2024.4.01.3400

ID: 280850545

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071318-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRUPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

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PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA GRUPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 e PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - RS115031 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA GRUPP em face de ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando obter prestação jurisdicional para: "e) Por fim, a concessão em caráter definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo a abusividade no ato praticado pela autoridade coatora, a Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que seja anulada a decisão que indeferiu o auxílio-moradia à impetrante, representada pelos ofícios SEI nº 36713/2024/MGI e nº 121203/2024/MG, diante da ilegalidade cometida, visto que a impetrante cumpre todos os requisitos legais para concessão do referido auxílio, conforme supramencionado; f) O pagamento retroativo do auxílio-moradia, no valor de R$20.264,33 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), pelo período de fev./2024 a ago./2024, conforme narrado acima, e planilha de débitos em anexo.”. Alega ter sido nomeada para exercer o cargo de Coordenadora, na Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Como estava grávida de 6 (seis) meses à época da nomeação, e por ter residência e domicílio em Curitiba/PR, solicitou a modalidade de teletrabalho por meio do Programa de Gestão e Desempenho – PGD, conforme estabelece o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Porém, em 17 de maio de 2023 houve o nascimento da sua filha, Àiyé Cuesta Grupp, permanecendo em licença maternidade, com residência e domicílio em Curitiba/PR. E após o fim da licença maternidade, em novembro de 2023, continuou no cargo de Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, ainda em regime de teletrabalho. Já em 22 de dezembro de 2023, via Portaria nº 792, foi nomeada para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em seguida, após essa nomeação, contando com a possibilidade de auxílio-moradia, em 15 janeiro de 2024 decidiu mudar a sua residência e domicílio de Curitiba/PR para Brasília/DF, juntamente com a sua filha e seu companheiro, Petrus Cuesta, que, renunciou ao seu emprego formal em Curitiba/PR para residir em Brasília/DF. Fez a solicitação nº 017012024 via SIGEPE para concessão de auxílio-moradia, direito conquistado em razão do serviço que seria prestado à administração pública, no entanto, a sua solicitação foi cancelada em 15 de fevereiro de 2024. Recebeu a Nota Técnica nº 11495/2024/MGI, elaborada pela Chefe da Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de São Paulo e da Coordenadora das Centrais de Atendimento Pessoal, comunicando a impossibilidade de concessão do auxílio-moradia, em razão do disposto no art. 3º, inciso VI, c/c o §§2º e 3º, da Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021. Encaminhou via Ofício nº 1410/2024/GAB.SE/SE/MDHC um pedido de reconsideração para a Diretora de Gestão de Pessoas, Lucíola Maurício de Arruda, agente coatora, porém, o pedido foi analisado pela Coordenadora das Centrais de Atendimento de Pessoal, que, baseada em nova nota técnica do Coordenador-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal, manteve o indeferimento do auxílio por meio de novo Ofício SEI Nº 121203/2024/MGI, e com a mesma fundamentação anterior de não cumprimento do item VI, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 57/2021. Sustentou que a não concessão do auxílio-moradia (mediante a expedição das Notas Técnicas nº 11495/2024/MGI e 31555/2024/MGI, e Ofícios nº 36713/2024/MGI e 121203/2024/MGI) configura conduta arbitrária e temerária imposta pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Requereu os benefícios de gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2147241101). Postergada a análise do pedido liminar para após a realização do contraditório (ID 2148419866). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 2151951460). Indeferido o pedido liminar e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2157066455). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2158334620). Juntada de ofício comunicando a negativa de provimento do Agravo de Instrumento n° 1042750-92.2024.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Coordenadoria da 1ª Turma (ID 2179806815). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) A controvérsia reside no direito da impetrante ao recebimento de auxílio-moradia em razão de sua nomeação para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código CCE 2.13. Nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, o auxílio-moradia será concedido ao servidor deslocado do local de residência em razão de nomeação para cargo em comissão ou função comissionada, nos seguintes termos: Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. No caso dos autos, não obstante a impetrante não tenha residido no Distrito Federal nos últimos doze meses, conforme narra a inicial e nos termos das informações da autoridade coatora, houve anterior nomeação para cargo em comissão na mesma localidade, exercido em regime de teletrabalho. E, essa circunstância, nos termos da Nota Técnica n. 388 do Ministério de Gestão e Inovação é impeditivo para o recebimento de auxílio-moradia por nomeação posterior para a mesma localidade. É o que se colhe das informações prestadas pela autoridade coatora: "10. É importante ressaltar que o pagamento de Auxílio Moradia a agente público em adesão voluntária ao programa de gestão em modalidade de teletrabalho integral e que por conveniência e oportunidade não se deslocam para residir no mesmo domicílio da unidade organizacional e que posteriormente quando nomeados/designados para cargo elegível à concessão do referido benefício resolvem enfim se deslocar residir no mesmo domicílio foi objeto de análise pela Consultoria Jurídica - CONJUR deste Ministério. 11. A CONJUR/MGI, emitiu o Parecer nº 00388/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (45446811), com o seguinte entendimento: (...) 37. Ante o exposto, entendemos que: (...) e) se determinado servidor, em teletrabalho e sob regime de execução integral, for nomeado para cargo ou função comissionada não elegível ao auxílio-moradia, sendo, posteriormente, nomeado para cargo ou função de confiança elegível ao auxílio, na mesmo local do cargo ou função originário, não fará jus ao pagamento do auxílio. Isso faz todo sentido, pois não é devido o pagamento de auxílio-moradia se não há mudança da localidade do órgão ou entidade onde o servidor passar a ocupar o cargo ou função elegível à concessão do auxílio;" Lado outro, a Nota Técnica SEI nº 32811/2024/MGI também se debruçou sobre o assunto: "54. Diante da situação apresentada em vista das diversas consultas encaminhadas a este órgão central do Sipec sobre o tema, há duas situações a serem consideradas: a) servidor ou servidora nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada elegível à percepção do auxílio-moradia e que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, mas que não o requereu em função de não ter havido deslocamento para a localidade a que s e vincula esse cargo ou essa função, em decorrência da designação para a função ou o cargo comissionado, por lhe ter sido autorizada a adesão ao PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral; e b) servidor ou servidora inicialmente nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada não elegível para o auxílio moradia (Função Comissionada Executiva - FCE-10, por exemplo) vinculada a determinada localidade, que tenha sido autorizado(a) a aderir ao PGD na modalidade de teletrabalho sob regime de execução integral, permanecendo em sua residência, mas que, posteriormente, foi nomeado(a) para cargo ou função de confiança passível de recebimento do auxílio nessa mesma localidade e que, por esse motivo, se deslocou para o desempenho de suas funções. 55. Em relação à situação constante da alínea " a" do item anterior, tem-se que, considerando que o servidor ou a servidora já foi investido(a) em cargo ou função comissionada elegível para a percepção do auxílio-moradia, esse(a) poderá requerê-lo quando houver o deslocamento para a localidade onde o cargo ou função esteja vinculado na estrutura do órgão ou entidade e, preenchido os demais requisitos previstos na legislação lhe ser deferido. 56. Já no tocante à situação descrita na alínea "b", entende-se que o servidor ou servidora não faz jus ao recebimento do auxílio-moradia, uma vez que sua investidura ocorreu inicialmente em cargo não elegível, em razão de o servidor ou a servidora já se encontrar vinculado(a) à localidade de destino, não tendo se deslocado em função de concessão da chefia imediata, ao deferir o PDG em regime de execução integral. Ou seja, nessa situação o servidor ou a servidora já se encontrava vinculado(a) à localidade quando da investidura do primeiro cargo, tanto que, caso a administração necessitasse do comparecimento para o desempenho de alguma atividade, o ônus do deslocamento seria do servidor ou da servidora, à época. Veja-se os arts. 11 e 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR. (...) Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022: (...) II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa Conjunta;" Ademais, merece transcrição a conclusão constante das informações (p. 22 ID nº 2151951460): Considerando o previsto no artigo 3º da referida Instrução Normativa, sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, identifica-se que o servidor não cumpre o item VI, c/c com os §§ 2º e 3º, pois o servidor exerceu função anterior cuja lotação se deu no Distrito Federal, local ao qual se refere o atual pedido de auxílio-moradia. Assim, a nomeação posterior para cargo na mesma localidade impede a concessão do referido benefício. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)" Em reforço, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1042750-92.2024.4.01.0000 por não vislumbrar a probabilidade do direito (ID 2179806815): "(...) Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. (...)" Assim, a segurança deve ser denegada. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1055595-44.2024.4.01.3400

ID: 324069438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1055595-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAYE GALLAYE NDIAYE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLAYE NDIAYE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença (ID 433685012): "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outro, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. O autor é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0352807/2023, em 09/03/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida. Aduz que, “Em 05 de setembro de 2023, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 09 de março de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração (ID 2139928964) e documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2139952908. Nos termos da decisão de ID 2140400449 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça. O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2142451389). Por meio das informações prestadas no ID 2143363695, foi noticiado que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, será objeto de análise, considerando a ordem cronológica de protocolo dos pedidos, bem como as prioridades legais. A União se manifestou no ID 2150425555. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo (ID 433685012): "Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu parcialmente a liminar e concedo a segurança para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra. Ressalvo que o referido prazo de 30 (trinta) dias deverá ser suspenso no caso de a análise demandar providências a cargo do(a) Impetrante(s), voltando a correr pelo prazo restante somente após o respectivo cumprimento/regularização. Eventual satisfação da medida liminar deverá seguir na fase de cumprimento da sentença, com observância às atividades previstas no art. 536 e ss. do CPC. Custas ex lege. Sem honorários". A União informou o cumprimento da determinação judicial: "Em atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE , informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Os autos foram remetidos a este Tribunal em atenção ao reexame necessário. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434807822). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "Verifico que foi analisado o mérito da presente demanda quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual adoto in totum os fundamentos da referida decisão: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, devendo praticar seus atos de forma imparcial, neutra e transparente. Em observância a tal princípio, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo. O impetrante deu início ao procedimento de naturalização ordinária em 09/03/2023, ocasião em que apresentou o devido requerimento (ID 2139929995), que até a presente data não foi apreciado. O art. 228 do Decreto 9.199/2017 estabelece que “o procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido”. A fim de garantir efetividade aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para a prorrogação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, analise e conclua o Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, que trata sobre o pedido de naturalização da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. O requerimento de naturalização, formulado no Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, aguardava análise e decisão desde o início do ano de 2021. 5. Transcorrido prazo desarrazoável desde a data do requerimento, conclui-se haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009140-71.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022) (grifos aditados) A par da fumaça do bom direito, vislumbro, também, o perigo da demora, considerando que, enquanto não regularizada a situação migratória da impetrante, haverá restrições ao pleno gozo de direitos em território nacional. Por essas razões, presentes os requisitos, defiro em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório opinativo recomendando a procedência ou não do pedido de naturalização e encaminhe o processo administrativo para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”. Com efeito, na hipótese dos autos, a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial. Tal medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão. De mais a mais, o cenário atual evidencia claramente o descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, além de violar o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a todos os indivíduos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo. A falta de uma justificativa plausível para a demora, muito provavelmente resultante de entraves operacionais internos do próprio ente público, reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante. Por seu turno, se por um lado a Administração busca preservar o princípio da isonomia (respeitando a ordem de protocolos), por outro, a não solução das demandas apresentadas em tempo oportuno a ambas as partes representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo, portanto, desarrazoada a morosidade administrativa. Não obstante haja dificuldade da Administração em analisar os inúmeros pedidos realizados, mesmo que se procure atender tais pedidos em ordem cronológica, não é razoável que o impetrante espere indefinidamente a solução de seu requerimento, daí porque são concedidas ordens judiciais, situação contra a qual, normalmente, se insurge a Administração. Sob tal perspectiva, concluo que merece prosperar a pretensão autoral". II. Discute-se nestes autos a alegada demora na análise de pedido de naturalização. O impetrante sustenta que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 228 do Decreto 9.199/2017, já foi amplamente ultrapassado, configurando mora administrativa, o que prejudica seu direito à naturalização. A sentença concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora apresentasse a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que "a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial". Afirmou, ainda, que "[t]al medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão". Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a autoridade impetrada decida o processo administrativo de naturalização da parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pois comprovada a mora da administração na análise do requerimento. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 5. Remessa necessária não provida. (REO 1039599-06.2024.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) -.-.- REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira da impetrante, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1019152-94.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) -.-.- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que apresentasse no prazo máximo de 30 dias a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira do impetrante. 2. Na hipótese, foi feito o pedido de naturalização em 21/12/2022, não tendo sido apreciado até a data da sentença em 05/08/2024. 3. Demonstração da mora administrativa na análise do pleito. 4. Constatação residual de que a consolidação da situação fática resultante do cumprimento da ordem mandamental, com análise do pedido de naturalização acostada aos autos em 23/08/2024 inviabiliza a restituição do status quo ante, de modo que, também por esse motivo, a sentença deve ser confirmada. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1030172-82.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Além disso, a União comunicou nos autos o cumprimento da medida: "[e]m atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE, informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Portanto, mantenho a sentença. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1055595-44.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: BAYE GALLAYE NDIAYE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade coatora apresentasse decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. 2. A sentença reconheceu a mora administrativa e determinou que a autoridade coatora apresentasse a decisão sobre o processo administrativo de naturalização em prazo não superior a 30 dias, em conformidade com a jurisprudência do TRF-1, que admite a intervenção judicial em casos como o dos autos. 3. A União informou o cumprimento da medida judicial, tendo o pedido sido apreciado e deferido administrativamente. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1090524-06.2024.4.01.3400

ID: 324833762

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090524-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE RODRIGUES BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRO COUTO PARANHOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090524-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090524-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONIQUE RODRIGUES BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO COUTO PARANHOS - GO54320 POLO PASSIVO: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - DF12090 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrando por MONIQUE RODRIGUES BERNARDES objetivando, liminarmente, seja suspenso "qualquer ato administrativo que impeça ou declare a inadequação da frequência por parte da IMPETRANTE na Residência até a perfectibilidade da Titulação prevista para 28/02/2025, ordenando à autoridade que garanta o Estudo em Serviço de forma incólume nos moldes do Art. 205, da CF e nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09". Afirma que está cursando o Programa de Residência em Saúde da FEPECS-DF, na área de Enfermagem Obstetrícia, desde 01/03/2023, com data prevista para o término em 28/02/2025. Narra que assumiu o Cargo Público de Técnica em Enfermagem no Hospital das Clínicas em Goiânia/GO, sendo que vem trabalhando e cumprindo a carga horária semanal exigida pelo Programa de Residência. Não obstante, informa ter justo receio de não conseguir encerrar a Pós-Graduação e receber a titulação, porquanto o artigo 13, § 2º, da Lei 11.129/05, estabelece o regime de dedicação exclusiva para o Programa de Residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Liminar deferida (id 2157349397). Informações devidamente prestadas. O MPF foi intimado a se manifestar. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares, passo ao julgamento da lide. Quanto ao mérito, ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: “De forma direta, para que se possa autorizar a concessão da tutela medida liminar, é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora). Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar. A Lei 11.129/05 instituiu o Programa de Residência em Área Profissional da Saúde e estabeleceu que a residência seria desenvolvida em regime de dedicação exclusiva, verbis: Art. 13. Fica instituída a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica. § 1º A Residência a que se refere o caput deste artigo constitui-se em um programa de cooperação intersetorial para favorecer a inserção qualificada dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde. § 2º A Residência a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde. Ocorre que, como a própria lei estabeleceu, a residência tem natureza de pós-graduação lato sensu, e não se caracteriza como relação empregatícia, a ensejar eventual cumulação indevida de cargos. Por outro lado, a disposição de regime de dedicação exclusiva deve, no caso, ser ponderada. Explico. A Constituição da República Federativa do Brasil elevou o acesso à educação a um patamar protetivo com forte orientação principiológica (art. 205, CF/88). Nesse mister, a Educação afigura-se como um valor de extrema necessidade quando se pretenda atingir o pleno desenvolvimento das potencialidades individuais, como consectário lógico da dignidade universal humana. Seguindo essa linha de intelecção, deve o Magistrado prestigiar, em casos que tais, a razoabilidade em detrimento da legalidade estrita, como caminho hábil à consecução dos fins e das intenções que nortearam o labor constitucional originário. Nessa linha, verifica-se que a parte autora, até a presente data, já cursou 88% da carga horária do Programa de Residência em Saúde, cujo término está previsto para o dia 28/02/2024 (id 2157079117), pouco menos de 4 meses de curso para concluir. Outrossim, infere-se do documento de id 2157079645 que a parte autora foi convocada e está exercendo cargo de Técnico de Enfermagem no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, desde o dia 12/07/2024. Dos documentos também se extraem que a autora não foi impedida de frequentar a Residência em Saúde ou que o cargo público tenha impedido de cumprir a carga horária da pós-graduação. Em razão disso, mostra desarrazoado impedir a impetrante de concluir o Programa de Residência em Saúde, que frequentou por mais de um ano e oito meses na condição de bolsista, portanto às expensas da União, sobretudo em razão do direito à educação e do investimento público para a efetiva formação da profissional. Nesse sentido, trago à colação o precedente do TRF da 1ª Região: Decisão I - DO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal proposto por Jaysa Ladeira Ramos impugnando a decisão contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, que indeferiu a liminar em mandado de segurança que pleiteava o direito à acumulação entre a residência multiprofissional em saúde e o exercício de cargo público de nutricionista. A agravante narra que participava da Residência Multiprofissional em Saúde, com ênfase em doenças crônico-degenerativas, ministrada junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF) [fls. 91/94], quando foi aprovada no concurso para Nutricionista da Universidade Federal de Juiz de Fora (fls. UFJF). Prossegue afirmando que, em razão disso, a Coordenada da Residência a desligou do curso alegando acumulação indevida e a necessidade de dedicação exclusiva. Irresignada, a recorrente acionou o Poder Judiciário, via Mandado de Segurança, alegando direito liquido e certo à acumulação, eis que inexiste relação empregatícia decorrente da Residência, bem como compatibilidade de horários. O juiz indeferiu a liminar e ela insiste nos mesmos argumentos nesta instância recursal, inclusive pedindo antecipação de tutela recursal. É o relatório. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo CPC preceitua que "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". A tutela provisória de urgência, por sua vez, subdivide-se em tutela antecipada e tutela cautelar. A distinção entre ambas lastreia-se na ideia de que a tutela cautelar assegura/resguarda o resultado útil do processo, enquanto a tutela antecipada satisfaz o direito da parte no plano fenomênico dos fatos da vida [Humberto Theodoro Junior: O processo civil brasileiro no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pág. 89; Cândido Rangel Dinamarco: A reforma da reforma, 2ª edição, São Paulo: Malheiros, 2002, págs. 140/141; Araken de Assis: Antecipação de tutela. In: Teresa Arruda Alvim Wambier (Org.) Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. São Paulo, RT, 1999, págs. 15/17]. Contudo, a complexidade das lides cotidianas mostrou que essa diferenciação não é tão simples, pois em ambas as tutelas existem elementos de garantia e de satisfação. Por essa razão, o legislador do CPC/2015 consolidou a ideia de fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, enquadrando-as como espécies do mesmo gênero, qual seja, a tutela provisória de urgência. Feitos esses breves esclarecimentos, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão inscritos no art. 300: a) probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A) PROBABILIDADE DO DIREITO Neste juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito. No caso dos autos, a agravante pleiteia a acumulação do cargo de nutricionista da UFJF com a Residência Multiprofissional em Saúde, com ênfase nas doenças crônico-degenerativas, ministrada junto ao no HU-UFJF (fls. 91/94). A residência multiprofissional foi disciplinada no art. 13 da Lei 11.129/2005 nos seguintes termos: "Art. 13. Fica instituída a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica. § 1o A Residência a que se refere o caput deste artigo constitui-se em um programa de cooperação intersetorial para favorecer a inserção qualificada dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde. § 2o. A Residência a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde." Consoante o mencionado dispositivo legal, a residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação, que se constitui num programa de cooperação intersetorial destinado à inserção das diferentes categorias profissionais da saúde, exceto médicos, no mercado de trabalho. Destarte, não se caracteriza como relação empregatícia, senão como modalidade de especialização, não dando ensejo à acumulação indevida de cargos. Por outro lado, o fato de a lei exigir dedicação exclusiva não pode afrontar o juízo de razoabilidade material (due process of law). Afinal, a residência multiprofissional iniciou-se em 02/03/2015, com previsão de termino em 28/02/2017 (fls. 91, 149): em virtude de a agravante ter tomado posse no cargo de nutricionista da UFJF, a Coordenadora do curso a desligou na data de 27/12/2016, mesmo após a recorrente já haver cumprido mais de 90% da carga horária da carga horária total de 5.760 horas, revelando-se irrazoável e desproporcional tal conduta. Nessa linha, existem precedentes do TRF-2 em casos análogos: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO COM RESIDÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE. I - O disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 11.129/1990, o qual prevê o regime de dedicação exclusiva, é inaplicável à Residência Médica, conforme, inclusive, expressamente previsto no caput do referido dispositivo. II - A acumulação do cargo de Médico com a Residência Médica não implica cumulação de cargos públicos, uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.932/81, a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional-. Além disso, o §1º do art. 4º determina que o médico residente deve estar vinculado ao Regime Geral de Previdência como contribuinte individual,o que evidencia a inexistência de vínculo laboral. III - Ainda que assim não fosse, em seu art. 37, XVI, c-, a Constituição Federal admite a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, a qual, conforme documentos de fls. 21/28, restou comprovada, mesmo considerando a carga horária de 60 horas semanais para o curso de Residência Médica (arts. 4º e 5º da Lei nº 6.932/81). IV - Considerando o tempo decorrido desde a concessão da tutela antecipada, a data prevista para a conclusão do curso (31/01/2012) e o investimento já realizado, parece que nem mesmo a própria Administração possui real interesse na reversão da situação existente. V - Inexistiu violação ao princípio da isonomia, pois o autor exerceu, ao ajuizar a presente ação, um direito assegurado pela própria Constituição Federal, bem como porque ele não pode ser prejudicado pela atitude de outras pessoas, que, por desconhecimento ou desinteresse, deixaram de se valer dessa prerrogativa. (TRF-2: Apelação Cível 201051010067039, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF1 de 25/04/2012). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE MÉDICO E DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CUMULAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do mandado de segurança manejado, deferiu o pedido de liminar assegurando à parte autora a permanência no programa de Residência Médica junto ao INCA em concomitância com o exercício do cargo público efetivo de Médico Cirurgião do Hospital Federal Cardoso Fontes. - "A Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90) e, assim, cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto" (MS 15415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011). - Na espécie, o agravado trouxe documentos que comprovam a ausência de sobreposição de horários. Caberia à União demonstrar a incompatibilidade de horários no caso específico dos autos, o que não ocorreu in casu. - A Lei nº 6.932/81 dispõe sobre a residência médica como modalidade de especialização profissional, e não cargo público, o que demonstra a possibilidade de desempenhar as atividades de médico e de residência médica. - Recurso desprovido. (TRF2: Agravo 201102010052294, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 23/08/2011). B) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. Como o curso está na iminência de terminar, no fim de fevereiro (fls. 91,126), o prejuízo na demora é evidente e flagrante. Observe-se que uma das dimensões mais palpáveis da duração razoável dos processos (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) é a efetividade: postergar a decisão para após o fim da Residência desvirtuaria completamente o sentido da ação e causaria prejuízos irreversíveis à parte recorrente, que teria que esperar novo curso para completá-lo. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela antecipada recursal para os fins de determinar a imediata reintegração da agravante à Residência Multiprofissional, até o julgamento final, comunicando-se dessa decisão o juízo a quo. Em seguida, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2017. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR (DECISAO MONOCRATICA Número 0002855-88.2017.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 24/01/2017 Data da publicação E-DJF1 09/02/2017 PAG 199 09/02/2017 Fonte da publicação E-DJF1 09/02/2017 PAG 199). (grifei) Assim, força é assegurar à autora o seu direito à conclusão do Programa de Residência em Saúde. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades impetradas que suspendam eventual ato administrativo que impeça ou declare a inadequação da frequência da impetrante na Residência em Saúde, em razão da disposição contida no artigo 13, § 2º, da Lei 11.129/05, até a conclusão do curso prevista para 28/02/2025." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, com fulcro no art. 14 da Lei 12.016/09, confirmando a decisão que concedeu a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que às autoridades impetradas se abstenham de instaurar ato administrativo que impeça ou declare a inadequação da frequência da impetrante na Residência em Saúde, em razão da disposição contida no artigo 13, § 2º, da Lei 11.129/05, até a conclusão do curso prevista para 28/02/2025. Custas pela impetrada. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Brasília-DF, data do ato judicial.

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Processo nº 1050657-06.2024.4.01.3400

ID: 300115313

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050657-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE MARTINS ELIAS

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NATHALIA LOURES DANTAS

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LEONARDO LOURES DANTAS

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NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1050657-06.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1050657-06.2024.4.01.3400 AUTOR: LILIAN DE ANDRADE SILVA CURADOR: HERMINA MARIA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 84.720,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão de benefício de prestação continuada (modalidade deficiente). Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De forma direta, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, prevê que: Art. 203 (CF/88). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei . VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Com vistas a regulamentar esse direito constitucional, restou editada a Lei 8.742/93 (que Dispõe sobre a organização da Assistência Social), a qual, dentre outras, estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 12 (Lei 8.742/93). Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; Art. 20 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput , a FAMÍLIA é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto . § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à AVALIAÇÃO da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá AMPLIAR O LIMITE DE RENDA mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B (Lei 8.742/93). Na avaliação de OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei 14.176/2021) I – o grau da deficiência ; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Art. 21 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se CONSTATAR IRREGULARIDADE na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Art. 21-A (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21 § 2o A contratação de pessoa com deficiência como APRENDIZ não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. Logo, o benefício de prestação continuada pode ser concedido aos idosos com mais de 65 anos (independentemente de ser homem ou mulher) e às pessoas com deficiência “que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente, note-se que o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera como “família” o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Por sua vez, os §§ 2º e 10 do mesmo art. 20 também esclarece que, “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Contudo, o § 4º do art. 20 (na redação dada pela Lei 14.601/2023) estabelece que não poderá receber o benefício da assistência social a pessoa que já recebe outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “ salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Ganha destaque o fato de que o critério original fixado no § 3º do art. 20 da citada Lei 8.742/93 [“incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”] foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT e da Reclamação 4.374/PE. Posteriormente, a Lei 13.981/2020 deu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, dispondo que se considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo”. Porém, na ADPF 662, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia desse novo critério. Depois dessa decisão, novas leis (Lei 13.982/2020 e Lei 14.176/2021) voltaram a restabelecer o critério de ¼ do salário mínimo. Contudo, considerando que o STF já tem posição conhecida e contrária à constitucionalidade do critério objetivo e estanque dos ¼ do salário mínimo (Recurso Extraordinário 567.985/MT e na Reclamação 4.374/PE), entendo que ele não pode ser adotado de maneira irrestrita e incondicionada, devendo prevalecer o exame casuístico do requisito da hipossuficiência em cada situação concreta, isto é, a partir da prova produzida pelas partes, dentro do universo de cada processo judicial. Inclusive, para, em situações excepcionais, adotar os parâmetros fixados na Lei 10.689/2003 (que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e na Lei 9.533/97 (que autorizou o Poder Executivo a apoiar financeiramente o Programa de Renda Mínima dos municípios brasileiros), nas quais ficou eleito pelo legislador pátrio o balizador da renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo para o reconhecimento da hipossuficiência econômica que autoriza a cobertura de outros programas de acolhimento assistencial (vide art. 5º, I, da Lei 9.533/97 e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003). Assim, em linhas gerais, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a meio salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso. E, no caso em exame, o laudo da perícia médica e também o laudo social juntados aos autos (ids 2175599770 e 2157921661) indicam que a parte demandante preenche os requisitos da incapacidade de longo prazo e da hipossuficiência familiar exigidos pelas normas de regência acima elencadas (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10 - “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”). Igualmente, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, não se encontra, nos autos (CPC, art. 373), elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando as conclusões técnicas apresentadas nos laudos periciais inseridos neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera contrariedade da parte demandada em relação às soluções técnicas apresentadas e/ou a apresentação de decisão administração indicando solução diversa, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial “apresentar sua fundamentação em linguagem simples”, pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes nas peças técnicas juntadas aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada (modalidade deficiente) requerido na peça vestibular, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 27/10/2023). Todavia, considerando a situação da parte autora, defiro a tutela de urgência para que o demandado implante, em caráter imediato, o benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 300). Comunique-se à CEAB para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que esta sentença não impede a revisão do benefício ora concedido, após 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, bem como de ser cancelado na hipótese de constatação de fraude probatório (art. 21, caput e §§ 2º e 5º, da Lei 8.742/93). Sobre os valores em atraso incidirão os encargos financeiros conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a espécie do direito ora reconhecido. Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a efetivação da medida administrativa ora determinada, bem como para juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio). Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1089457-06.2024.4.01.3400

ID: 333726885

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089457-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS DA MOTA NORMA APARECIDA DIAS MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089457-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089457-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DIAS DA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença levado a efeito por JOSE CARLOS DIAS DA MOTA e outros, herdeiros da de cujus EDITH CHIZOLINI DA MOTA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a liquidação e cumprimento de sentença individual de título judicial proveniente da ação coletiva n. 0020639- 30.1998.4.01.3400 (numeração antiga: 1998.34.00.020674-4), proposta pela ANASPS. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do feito, diante do Tema 1.254, onde se determinou, por unanimidade, "a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ". A parte exequente apresentou resposta id 2183031458. É o relatório. Decido. Não há falar em suspensão do feito no particular, porquanto foi determinado o sobrestamento nos feitos em que tenha "(...) havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", o que não é o caso dos autos. A parte exequente alega que houve o falecimento da parte exequente substituída, sendo que o pedido de habilitação dos sucessores ocorreu apenas após 05 (cinco) anos do óbito, operando-se a prescrição da pretensão executória. Porém, não prospera tal alegação. Conforme o título exequendo, entendeu-se pela desnecessidade de autorização específica dos associados, bastando mera autorização genérica, em Assembleia Geral, para resguardar o interesse dos associados, conforme se infere dos embargos infringentes (vide id 981695377, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400), pelo que a ANASPS atuou em nome próprio, na condição de substituta processual de seus filiados, sendo que qualquer substituído poderá se habilitar para execução da sentença de ação coletiva ajuizada pela entidade representativa (vide id 981695378, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). O título exequendo transitou em julgado em 14/05/2021, conforme certidão (conforme certidão id 981699200 do PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). Portanto, apesar do óbito do(a) associado(a), inclusive antes do trânsito em julgado, durante a tramitação do processo de conhecimento, compreendo que o prazo habilitação dos sucessores deverá ocorrer em até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Considerando que se trata de processo relativo a verbas de servidor público, a habilitação pode se dar pelo dependente, pela totalidade dos herdeiros ou mediante o espólio/inventário. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802- 25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Todavia, faz-se necessário destacar, à luz do entendimento adotado pelo TRF1 (Apelação Cível: 1110419-84.2023.4.01.340, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Segunda Turma do TRF1), reconheceu a legitimidade do espólio ou dos sucessores para propor o cumprimento de sentença no caso de óbito do servidor no curso da demanda coletiva, e que, não obstante a desnecessidade de inventário, exige-se que o pedido de cumprimento de sentença seja formalizado pela totalidade dos herdeiros, senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 666 E 778, § 1º, II, DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo como fundamento o título formado no processo coletivo n. 0020639-30.1998.4.01.3400, em que se reconheceu, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o direito ao reajuste de 3,17%, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94. O exequente, na qualidade de herdeiro da servidora falecida, promoveu o cumprimento de sentença e requereu sua habilitação, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC/2015, mas o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, “[n]o caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio”, de modo que “[d]everão os sucessores do de cujus providenciar a abertura de inventário e, posteriormente, propor o cumprimento por meio do espólio representado processualmente pelo inventariante”. (...) 3. Por outro lado, segundo o art. 666 do CPC/2015, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, que, por sua vez, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e estipula, em seu art. 1º, que “[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Diante desse panorama normativo, impõe-se reconhecer que tanto o espólio quanto os herdeiros podem se habilitar à sucessão processual, conforme já decidiu esta Corte Regional Federal (AC 0000011-95.2008.4.01.3100, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 – 2ª Turma, PJe 29/07/2022 PAG.; AC 1025229-32.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 16/05/2023 PAG.; AG 0007627-94.2017.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 – 2ª Turma, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 5. Sem embargo, “em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário” (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). (...) Outrossim, há julgados no sentido de que mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva, até porque o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Senão vejamos: Decisão Cuida-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impugnando decisão que afastou as teses da prescrição - defendida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - e da ilegitimidade ativa. O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Não obstante o teor das alegações da União, não vislumbro, em um juízo perfunctório, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados, pelas razões que passo a expor. Denota-se dos autos que a questão ora em debate cinge-se à ocorrência, ou não, de prazo prescricional para os herdeiros pleitearem a habilitação e consequente prosseguimento da execução do título judicial oriunda da ação originária (processo nº 0006542-44.2006.4.3400) que garantiu ao exequente falecido a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo plano especial de cargos do DNIT previstos na Lei nº 11.171/2005; bem como à ilegitimidade ativa. Nesse ponto, portanto, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que inexiste previsão de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros; não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. esse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.827.745/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 11/10/2019). Nesse mesmo diapasão: REsp 1848480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 09/10/2020. A par disso, denota-se que, mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Veja-se: REsp 1.869.009/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 27/5/2020. No que diz respeito à alegação de que os exequentes não poderiam promover a execução do título executivo judicial em nome próprio, o STJ já decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. (...) 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1379403/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 238.656/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1185824/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. PROPOR. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Forçoso reconhecer, portanto, que as alegações da parte agravante, em um juízo preliminar e precário, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, eis que em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Superior, estando ausente indicativo de êxito da tese jurídica ventilada, de modo a autorizar a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento. Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Aguarde-se a conclusão para relatório e voto, consoante a lista de antiguidade (artigo 12 do CPC). Publique-se e intime-se. Brasília, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal Alysson Maria Fontenele Relator Convocado (AI 1009224-03.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. AMPLA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sindicato detém ampla legitimidade para representar a categoria profissional. Logo, ausente limitação quanto aos efeitos da coisa julgada na decisão exarada na demanda coletiva, é dizer, inexistente expressa restrição ao seu próprio alcance, admite-se que a decisão beneficie todos os integrantes da categoria representada pela entidade. 2. O proveito econômico decorrente da sentença prolatada em ação coletiva alcança os herdeiros do substituído que faleceu no curso da tramitação processual, pois a substituição, pela instituição sindical, perfectibiliza-se quando do ajuizamento da demanda. Destarte, há legitimidade dos sucessores para perseguir, em juízo, os valores devidos ao genitor. 3. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Dessa forma, não há que se falar em prescrição no caso. 4. Por fim, em regra, não cabem honorários recursais em agravo de instrumento, porquanto a decisão interlocutória - que é impugnável por essa via recursal - não encerra o processo (artigo 85 do Código de Processo Civil). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5033439-93.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 18-4-2023) Portanto, afasto a alegação de prescrição de pretensão executória. Considerando que não houve objeção cálculos apresentados pela parte executada, não os questionando contabilmente os cálculos apresentados, impõe-se sejam homologados. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para indeferir o pedido de sobrestamento do feito e afastar a alegação de prescrição de pretensão executória, e HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente id 2165818949. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), conforme cada faixa do valor do benefício econômico obtido pela executada na impugnação (art. 85, § 5º, do CPC). Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98, CPC), considerando não se juntou declaração de hipossuficiência nem se comprovou a condição econômica. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente. Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB). Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

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