Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000150-91.2023.5.02.0384" – Página 4 de 6

Processo nº 1000150-13.2021.4.01.3605

ID: 333148351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-13.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO TEODORO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAZIEL VICTOR TEIXEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000150-13.2021.4.01.3605 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-62.2021.4.01.4300

ID: 325302923

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-62.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000150-62.2021.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000150-38.2024.4.01.3304

ID: 327371407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-38.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERIS BRITO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000150-38.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-71.2025.4.01.3508

ID: 310631813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-71.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000150-71.2025.4.01.3508 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-05.2025.4.01.9350

ID: 276681630

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000150-05.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000150-05.2025.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-66.2024.4.01.4103

ID: 327446970

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-66.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ANGELO DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000150-66.2024.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005610-55.2017.4.01.3308

ID: 256604412

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005610-55.2017.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFER TRANSPORTES LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005610-55.2017.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-41.2025.4.01.3906

ID: 278287424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-41.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DO AMARAL PORTAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000150-41.2025.4.01.3906 ASSISTENTE: DAIANA DO AMARAL PORTAL TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-54.2019.4.01.3905

ID: 337766818

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000150-54.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON PEREIRA ALVES

Intimação

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000150-54.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLI… Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000150-54.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REU: AMBROSIO DIAS REIS, DILSON NEVES GUIMARAES, ELDO ALVES DA SILVA, VILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO DATIVO: NILTON PEREIRA ALVES INTIMAÇÃO DE: Dr. Nilton Pereira Alves, OAB/PA 22.750 FINALIDADE: Intimar da decisão de id. 2200269320 proferida no processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19042916431682000000049816042 551863_ACP Inicial 19042916431694500000049816048 Relatório_Amazônia_Protege_Prodes_551863 Documento Comprobatório 19042916431708000000049816063 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19052709425058500000056403206 Despacho Despacho 19052714232347400000056538671 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19062413304593700000063378178 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19062413304605900000063384129 Emenda à inicial Emenda à inicial 19080718490089000000075126165 PRM-REDENCAO-MANIFESTACAO-1291-2019 Emenda à inicial 19080718490105400000075126166 relatorio_5650_2019 Documento Comprobatório 19080718490117500000075126168 relatorio_5650_2019_anexo_1 Documento Comprobatório 19080718490129100000075126170 relatorio_5650_2019_anexo_2 Documento Comprobatório 19080718490140900000075126173 relatorio_5651_2019 Documento Comprobatório 19080718490151300000075126175 relatorio_5651_2019_anexo_1 Documento Comprobatório 19080718490164700000075126176 relatorio_5651_2019_anexo_2 Documento Comprobatório 19080718490181200000075126177 relatorio_5651_2019_anexo_3 Documento Comprobatório 19080718490191300000075126178 relatorio_5652_2019 Documento Comprobatório 19080718490199500000075127679 relatorio_5652_2019_anexo_1 Documento Comprobatório 19080718490208700000075127680 relatorio_5652_2019_anexo_2 Documento Comprobatório 19080718490216500000075127681 relatorio_5653_2019 Documento Comprobatório 19080718490226100000075127682 relatorio_5653_2019_anexo_1 Documento Comprobatório 19080718490234300000075127683 relatorio_5653_2019_anexo_2 Documento Comprobatório 19080718490242300000075127684 Petição intercorrente Petição intercorrente 19082019245472100000078647650 Petição intercorrente Petição intercorrente 19082211431402200000079162171 Proc. 1000150-54.2019.4.01.3905 - ausência de interesse Documentos Diversos 19082211431418600000079162173 Decisão Decisão 19091813535864700000087455807 Intimação Intimação 19101016424542700000099028981 Intimação Intimação 19101016424566500000099028982 Petição intercorrente Petição intercorrente 19101117201939800000099765935 Petição intercorrente Petição intercorrente 19101117222098800000099765951 Petição intercorrente Petição intercorrente 19102315190985900000105995930 Citação Citação 19102812401142600000099011957 Citação Citação 19102812423183300000098978478 Citação Citação 19102812450580500000099020941 Citação Citação 19102812461217900000099001956 Certidão Certidão 20031209110956900000192688475 Certidão Certidão 20031209203919000000192714929 Certidão Certidão 20031209225467000000192714937 Certidão Certidão 20031209261202900000192714940 Despacho Despacho 20042415043181600000210035015 Citação Citação 20052015244964300000235200454 Citação Citação 20052015251440700000235200465 Citação Citação 20052015255244700000235222510 Citação Citação 20052015262193600000235246452 Despacho Despacho 20090315203556500000313365539 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21060714430680100000563860075 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21060714444283400000563872045 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21060714454970600000563872059 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21060714470009000000563872078 Despacho Despacho 21083118314778200000701164647 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21090114364814600000707109163 Parecer Parecer 21090211330145300000708672159 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21090211330152000000708672160 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21090211330158800000708672161 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21090211330166300000708672162 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21090211330174600000708672163 Decisão Decisão 22042817210111100001032670451 Citação Citação 20052015244964300000235200454 Citação Citação 20052015255244700000235222510 Citação Citação 20052015251440700000235200465 Citação Citação 20052015262193600000235246452 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22072800512992200001229361437 2022-07-28 (2) Documento Comprobatório 22072801021322800001229361438 Despacho Despacho 22081316454690400001259022475 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22083010245247400001284539947 Petição intercorrente Petição intercorrente 22083117504708400001287928959 Manifestação Manifestação 22090115344733100001289428447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22112700485246200001399477939 Despacho SECAD Indisponibilidade de Recursos Documento Comprobatório 22112700500045100001399477940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22112700531919500001399477941 Despacho SECAD Indisponibilidade de Recursos Documento Comprobatório 22112700540950200001399477942 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22112700555662200001399477943 Despacho SECAD Indisponibilidade de Recursos Documento Comprobatório 22112700565114300001399477944 Despacho Despacho 23050315050334000001589015568 Citação Citação 23061410102268800001648288160 Citação Citação 23061410082628800001648288143 Citação Citação 23061409482826700001648212670 Citação Citação 23061410050051400001648259169 Citação Citação 23061409482826700001648212670 Citação Citação 23061410082628800001648288143 Citação Citação 23061410050051400001648259169 Citação Citação 23061410102268800001648288160 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23101612383541600001841279378 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23101612390825500001841321829 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23101612393446500001841321835 Certidão Certidão 23101612402265900001841321843 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23112816273815600001915773363 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23112816281336900001915773368 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23112816285092200001915773376 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23112816292674000001915793336 Citação Citação 23061409482826700001648212670 Citação Citação 23061410082628800001648288143 Citação Citação 23061410050051400001648259169 Citação Citação 23061410102268800001648288160 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24070918290207800002116023527 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24070918301071400002116023806 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24070918313266700002116024101 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24071011012653100002116124224 Ato ordinatório Ato ordinatório 24100117163825000002130319448 Ato ordinatório Ato ordinatório 24100117163825000002130319448 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24100117164152600002130319690 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 24101420420704800002132482068 Despacho Despacho 25041011514002700000021004836 Edital Edital 25041110095612900000021686524 Edital Edital 25041110095734200000021688486 Edital Edital 25041110095763200000021689309 Edital Edital 25041110095923200000021687436 Decisão Decisão 25072813362002300000043388886 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Independência, lote nº 11, quadra 34, Núcleo Urbano, REDENÇÃO/PA - CEP: 68553-055 Expedi este mandado por ordem do Juiz. REDENÇÃO, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-97.2018.4.01.3902

ID: 295459305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000150-97.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE OLIVEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO - AL11025-A e KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS - AL13904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física por mais de 25 (vinte e cinco) anos, e, de consequência, a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Sentença (fl. 316) recorrida, julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, apenas para reconhecer a natureza especial dos períodos laborados entre 01.06.2004 a 31.12.2005, confirmando o reconhecimento administrativo, pelo INSS, da especialidade do período laborado entre 01.03.1990 a 28.04.1995. Determinou a averbação de 06 anos, 08 meses e 28 dias como tempo especial e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo especial, ante a insuficiência do período computado. Em razões de recurso, alega a parte autora (fl. 351), em linhas gerais, que o cargo de “auxiliar de serviços gerais” deve ser enquadrado como especial por categoria, pois estava exposto a agentes nocivos, como sílica e poeira respirável, de forma habitual e permanente, o que gera presunção absoluta para reconhecimento da especialidade do período. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos: 07.08.1987 a 28.02.1990; 01.05.1995 a 31.07.1995; 01.08.1995 a 31.10.1995; 01.11.1995 a 31.12.1998; 01.09.1999 a 31.05.2004; 01.01.2006 a 30.09.2007; 01.10.2007 a 31.03.2010; 01.04.2010 a 01.05.2012; 02.05.2012 a 31.12.2013 e 01.01.2015 até a presente data, pela exposição ao agente nocivo sílica. Alega cerceamento de defesa, porquanto o INSS deveria ter empreendido perícia técnica na empresa. Pugna pela reforma do julgado, com a concessão da aposentadoria especial. Com contrarrazões – fl. 406, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ante o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo “ruído” dos períodos laborados entre 01.06.2004 a 31.12.2005. Reexame Necessário Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS) e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.” (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos A CTPS de fl. 93 e o CNIS de fl. 105 comprovam vínculos entre 02.06.1986 a 02.2018. Superada a comprovação da qualidade de segurado. DER à fl. 75, em 28.07.2017. O INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.03.1990 a 28.04.1995 – fl. 211, como maquinista, por enquadramento de categoria. Período que resta incontroverso. Não restam outros períodos, até a edição da Lei n. 9.032/95, que possam ser enquadrados por categoria, após análise do PPP de fl. 76. Segundo consta no PPP de fl. 76, o autor laborou junto à empresa Mineração Rio do Norte S/A entre 07.08.1987 até a assinatura do documento, em 23.08.2017, ocupando diversas funções, entre elas, o de auxiliar de serviços gerais entre 07.08.1987 a 28.02.1990. Tal atividade não encontra equiparação para efeitos de enquadramento por categoria no rol dos Decretos n. 53.831./64 e 83.080/79, porquanto demasiado genérica (Precedentes). A simples afirmação de que o autor estaria exposto a algum agente nocivo, sem comprovação técnica ou documentação hábil, consoante legislação para o período, não pode ser deferida. Consoante o PPP de fl. 76, apenas o período laborado entre 01.06.2004 a 31.12.2005, resta comprovada a exposição ao agente ruído de 91,4 dB, acima dos limites de tolerância para o período, de modo habitual e permanente, porquanto atesta o uso de EPI, o que comprova a exposição não ininterrupta, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e permanência. (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022), pelo que deve ser reconhecido como tempo especial. Mantida a sentença. Importa frisar que a jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). Quanto aos demais períodos elencados na apelação, embora o autor alegue exposição ao agente nocivo sílica, não há comprovação nos autos da referida exposição, seja por meio de PPP ou LTCAT, documentos exigidos pela legislação do período. Meras alegações vazias não podem comprovar a exposição alegada. Por fim, não há falar em cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter havido produção de prova pericial na empresa para comprovação da exposição à sílica, porquanto, do que se vê à fl. 311, embora instado a se manifestar quanto à produção de provas, a parte autora alegou a existência de prova suficiente para comprovação de seu direito (PPP, CTPS e CNIS), dispensando a produção de prova pericial. De consequência, mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial o tempo de 06 anos, 08 meses e 28 dias. Concessão de aposentadoria especial indevida, à míngua de comprovação de exposição a agentes nocivos por, pelo menos, 25 anos. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE PARTE DO PERÍODO VINDICADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. GENERALIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. EXPOSIÇÃO A SÍLICA NÃO COMPROVADA POR PPP OU LTCAT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVDADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 4. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 5. O INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.03.1990 a 28.04.1995 – fl. 211, como maquinista, por enquadramento de categoria. Período que resta incontroverso. Não restam outros períodos, até a edição da Lei n. 9.032/95, que possam ser enquadrados por categoria, após análise do PPP de fl. 76. 6. Segundo consta no PPP de fl. 76, o autor laborou junto à empresa Mineração Rio do Norte S/A entre 07.08.1987 até a assinatura do documento, em 23.08.2017, ocupando diversas funções, entre elas, o de auxiliar de serviços gerais entre 07.08.1987 a 28.02.1990. Tal atividade não encontra equiparação para efeitos de enquadramento por categoria no rol dos Decretos n. 53.831./64 e 83.080/79, porquanto demasiado genérica (Precedentes). A simples afirmação de que o autor estaria exposto a algum agente nocivo, sem comprovação técnica ou documentação hábil, consoante legislação para o período, não pode ser deferida. 7. Consoante o PPP de fl. 76, apenas o período laborado entre 01.06.2004 a 31.12.2005, resta comprovada a exposição ao agente ruído de 91,4 dB, acima dos limites de tolerância para o período, de modo habitual e permanente, porquanto atesta o uso de EPI, o que comprova a exposição não ininterrupta, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e permanência. (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022), pelo que deve ser reconhecido como tempo especial. Mantida a sentença. 8. A jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). 9. Quanto aos demais períodos elencados na apelação, embora o autor alegue exposição ao agente nocivo sílica, não há comprovação, nos autos, da referida exposição, seja por meio de PPP ou LTCAT, documentos exigidos pela legislação do período. Meras alegações vazias não podem comprovar a exposição alegada. 10. Não há falar em cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter havido produção de prova pericial na empresa para comprovação da exposição à sílica, porquanto, do que se vê à fl. 311, embora instado a se manifestar quanto à produção de provas, a parte autora alegou a existência de prova suficiente para comprovação de seu direito (PPP, CTPS e CNIS), dispensando a produção de prova pericial. 11. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial o tempo de 06 anos, 08 meses e 28 dias. Concessão de aposentadoria especial indevida, à míngua de comprovação de exposição a agentes nocivos por, pelo menos, 25 anos. 12. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 13. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes