Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000276-74.2018.4.01.3603

ID: 277533984

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000276-74.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA DOLORES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000276-74.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMP…

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Processo nº 1000276-24.2025.4.01.3702

ID: 334044907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000276-24.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISON GABRIEL DA SILVA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000276-24.2025.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1000276-87.2017.4.01.3901

ID: 327094142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-87.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORM…

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Processo nº 1000276-87.2017.4.01.3901

ID: 327103184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-87.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORM…

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Processo nº 1000276-55.2025.4.01.9350

ID: 334227044

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000276-55.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GALTIERE FERNANDES ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000276-55.2025.4…

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Processo nº 1000276-61.2024.4.01.3313

ID: 336785119

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000276-61.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TAISE BARBOSA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANILMA OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: J. V. B. L. TERCEIRO INTERESSADO: MINIST…

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Processo nº 1000276-57.2025.4.01.3303

ID: 275955550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000276-57.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DA CRUZ LIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000276-57.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000276-57.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DA CRUZ LIRA Advogados do(a) AUTOR: DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006, GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000276-47.2018.4.01.3903

ID: 322005191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-47.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e RONALDO BATISTA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, nos autos da ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido à recomposição florestal de área desmatada, à abstenção de novas práticas danosas e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas processuais, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 128, §5º, II, “a”, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar por danos materiais, à luz dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental. Aponta a suficiência do conjunto probatório e a validade das provas técnicas produzidas administrativamente. O Ministério Público Federal também pugna pela reforma parcial da sentença, reforçando os fundamentos relativos à responsabilidade objetiva ambiental, à possibilidade de cumulação de obrigações e à necessidade de assegurar plena reparação dos danos, inclusive materiais. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos interpôs apelação visando a extinção da ação por ausência de pressupostos processuais, ou, alternativamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de perícia judicial. Aduz que o desmatamento ocorreu em pequena propriedade, para fins de subsistência, e que a prova técnica é insuficiente. Pugna, ainda, pela minoração do valor fixado a título de danos morais coletivos e pelo reconhecimento da impossibilidade de recuperação ambiental da área degradada. Em contrarrazões, o IBAMA sustenta o acerto da sentença e o cabimento da ampliação da condenação, nos termos requeridos em sua apelação. O MPF, por sua vez, rebate os argumentos deduzidos na apelação do réu, defendendo a validade das provas administrativas e a inexistência de cerceamento de defesa, diante da robustez do conjunto probatório constante dos autos. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpuseram apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, pleiteando o reconhecimento da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com a inclusão da condenação por danos materiais em razão do desmatamento de 77,25 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos pretende a extinção do feito, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais e a exclusão da obrigação de recomposição florestal. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 190127518 – Pág. 1 a 8) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. O valor fixado de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), embora modesto frente à extensão do dano, observa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução, como pretende o réu. A apelação do réu almeja, sob o argumento de ausência de auto de infração ou vistoria in loco, a extinção do feito ou nulidade da sentença. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência consolidada admite que ações civis públicas ambientais podem ser instruídas exclusivamente com relatórios e imagens técnicas oficiais, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração ou embargo administrativo como condição para a propositura da demanda. Não há, tampouco, qualquer cerceamento de defesa, tendo sido assegurado contraditório pleno e ampla produção de provas, não se podendo exigir do Judiciário a produção de perícia quando os elementos técnicos já presentes são suficientes para o convencimento do juízo. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Ronaldo Batista dos Santos e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar nas ações civis públicas ambientais, com fundamento nos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, sendo devida a indenização por danos materiais cumulativamente com a recomposição florestal e com os danos morais coletivos, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e com natureza propter rem, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre o titular da área e o dano ambiental, ainda que não se comprove a ação direta do réu. 3. A prova técnica produzida no âmbito de programas oficiais, como o Amazônia Protege, com imagens de satélite e relatórios do IBAMA, dispensa a realização de perícia judicial, por gozar de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. 4. A ocorrência de dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de sofrimento concreto da coletividade, bastando a comprovação da lesão ao bem jurídico difuso de natureza ambiental. 5. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa quando o réu teve assegurado o contraditório e a ampla defesa e os autos contêm prova técnica suficiente à formação do convencimento judicial. 6. Honorários advocatícios recursais não majorados, por ausência de fixação originária, conforme jurisprudência pacífica do STJ para demandas ambientais. 7. Recurso do réu improvido. 8. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000276-55.2024.4.01.3703

ID: 305166935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000276-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MESQUITA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000276-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000276-55.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MESQUITA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000276-55.2025.4.01.9350

ID: 306032774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000276-55.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GALTIERE FERNANDES ANTONIO DE OLIVEIRA A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GALTIERE FERNANDES ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1000276-55.2025.4.01.9350 (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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