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Processo nº 1000351-37.2019.4.01.4005

ID: 329821805

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000351-37.2019.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA DA SILVA SIQUEIRA FONSECA

Intimação polo passivo

Advogados:

WILLIANS LOPES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000351-37.2019.4…

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Processo nº 1000351-19.2018.4.01.3505

ID: 277284185

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000351-19.2018.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FILHO

Intimação

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000351-19.2018.4.01.3505 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EN…

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Processo nº 1000351-94.2025.4.01.9350

ID: 321426485

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000351-94.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYNARA BORGES PEREIRA GOULARTE

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SARAH ALVES LISBOA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000351-94.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055389-21.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE…

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Processo nº 1000351-14.2025.4.01.0000

ID: 292342125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000351-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto junto à 6ª Câmara de Civil do TJGO, em face de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal delegada em ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a desconstituição de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, consistente em obrigação de fazer. Distribuído, inicialmente, perante o TJGO, sobreveio decisão do relator declinando da competência, o que ocasionou a remessa do feito para este Tribunal, distribuído perante esta Corte Regional em 10/1/2025. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não deve ser conhecido o recurso, posto que não preenchido o pressuposto processual da tempestividade. Com efeito, estabelece o artigo 109, I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e artigo 1.016, do CPC, respectivamente: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (...) Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) No caso, verifica-se dos autos que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 27/11/2024, ao passo que a parte agravante interpôs o presente recurso em 29/11/2024, cujo protocolo, todavia, se deu junto ao TJGO, redistribuído para este Tribunal em decorrência de decisão monocrática do relator que declinou da competência, aqui autuado somente em 10/1/2025, tratando-se, portanto, de recurso manifestamente intempestivo. Com efeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que é seguido por esta Corte, no sentido de que “a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, dentro do prazo legal, perante Tribunal incompetente.” (AgRg no Ag 1159366/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010). Nessa linha de entendimento, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. Nos termos da compreensão firmada por esta Corte, a tempestividade do recurso há de ser aferida a partir da data do protocolo no Tribunal competente. (...) (AgRg no AREsp 803.945/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 557 DO CPC/1973). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito de alegar a tempestividade do agravo de instrumento interposto, a agravante protocolizou o recurso perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contrariando o caput do art. 524 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, que determina sua interposição diretamente no tribunal competente. 2. Assim, considerando como data da interposição deste recurso o dia em que foi protocolado neste Regional, o agravo de instrumento é intempestivo, não merecendo reparos a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AGA 0017816-73.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 29/05/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF 1. PROTOCOLO EFETUADO INICIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ENTRADA NESTA CORTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os recursos cabíveis contra decisões de juízes estaduais revestidos de competência delegada serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal com jurisdição na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §4º, da CF/88). 2. Nos termos do art. 1.016 do CPC/2015, o recurso de agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, por meio de petição. Desta forma, a data do protocolo do citado recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não serve para aferir sua tempestividade, se este Tribunal não tem competência para julgá-lo e o remete para este TRF1, devendo ser considerada para tal fim a data de entrada nesta Corte. Precedentes. 3. Se a parte agravante foi intimada da decisão em 09/05/2017, mas inicialmente deu entrada ao recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso que o remeteu a esta Corte, tendo dado entrada neste Tribunal em 24/07/2017, ele não pode ser conhecido ante sua intempestividade. 4. Agravo de instrumento que não se conhece. (AG 0037030-11.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/09/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO. RECURSO. TRIBUNAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO. PROTOCOLO EFETUADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A CF/88 atribuiu competência federal delegada à justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, §3º). 2. Os recursos cabíveis contra decisões de juízes estaduais revestidos de competência delegada serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal com jurisdição na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §4º, da CF/88). 3. A data do protocolo do agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não serve para aferir sua tempestividade, uma vez que este não tem competência para julgá-lo, devendo ser considerada para tal fim a data de entrada neste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (AG 0039655-33.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 08/05/2015 PAG 721.) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da sua manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. RECURSO PROTOCOLADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto junto ao TJGO, em face de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal delegada em ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a desconstituição de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que é seguido por esta Corte, no sentido de que “a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, dentro do prazo legal, perante Tribunal incompetente.” (AgRg no Ag 1159366/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010). Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 3. No caso, verifica-se dos autos que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 27/11/2024, ao passo que a parte agravante interpôs o presente recurso em 29/11/2024, cujo protocolo, todavia, se deu junto ao TJGO, redistribuído para este Tribunal em decorrência de decisão monocrática do relator que declinou da competência, aqui autuado somente em 10/1/2025, tratando-se, portanto, de recurso manifestamente intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000351-14.2025.4.01.0000

ID: 292342134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000351-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto junto à 6ª Câmara de Civil do TJGO, em face de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal delegada em ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a desconstituição de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, consistente em obrigação de fazer. Distribuído, inicialmente, perante o TJGO, sobreveio decisão do relator declinando da competência, o que ocasionou a remessa do feito para este Tribunal, distribuído perante esta Corte Regional em 10/1/2025. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não deve ser conhecido o recurso, posto que não preenchido o pressuposto processual da tempestividade. Com efeito, estabelece o artigo 109, I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e artigo 1.016, do CPC, respectivamente: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (...) Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) No caso, verifica-se dos autos que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 27/11/2024, ao passo que a parte agravante interpôs o presente recurso em 29/11/2024, cujo protocolo, todavia, se deu junto ao TJGO, redistribuído para este Tribunal em decorrência de decisão monocrática do relator que declinou da competência, aqui autuado somente em 10/1/2025, tratando-se, portanto, de recurso manifestamente intempestivo. Com efeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que é seguido por esta Corte, no sentido de que “a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, dentro do prazo legal, perante Tribunal incompetente.” (AgRg no Ag 1159366/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010). Nessa linha de entendimento, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. Nos termos da compreensão firmada por esta Corte, a tempestividade do recurso há de ser aferida a partir da data do protocolo no Tribunal competente. (...) (AgRg no AREsp 803.945/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 557 DO CPC/1973). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito de alegar a tempestividade do agravo de instrumento interposto, a agravante protocolizou o recurso perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contrariando o caput do art. 524 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, que determina sua interposição diretamente no tribunal competente. 2. Assim, considerando como data da interposição deste recurso o dia em que foi protocolado neste Regional, o agravo de instrumento é intempestivo, não merecendo reparos a decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AGA 0017816-73.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 29/05/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF 1. PROTOCOLO EFETUADO INICIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ENTRADA NESTA CORTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os recursos cabíveis contra decisões de juízes estaduais revestidos de competência delegada serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal com jurisdição na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §4º, da CF/88). 2. Nos termos do art. 1.016 do CPC/2015, o recurso de agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, por meio de petição. Desta forma, a data do protocolo do citado recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não serve para aferir sua tempestividade, se este Tribunal não tem competência para julgá-lo e o remete para este TRF1, devendo ser considerada para tal fim a data de entrada nesta Corte. Precedentes. 3. Se a parte agravante foi intimada da decisão em 09/05/2017, mas inicialmente deu entrada ao recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso que o remeteu a esta Corte, tendo dado entrada neste Tribunal em 24/07/2017, ele não pode ser conhecido ante sua intempestividade. 4. Agravo de instrumento que não se conhece. (AG 0037030-11.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/09/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO. RECURSO. TRIBUNAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO. PROTOCOLO EFETUADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A CF/88 atribuiu competência federal delegada à justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, §3º). 2. Os recursos cabíveis contra decisões de juízes estaduais revestidos de competência delegada serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal com jurisdição na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §4º, da CF/88). 3. A data do protocolo do agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não serve para aferir sua tempestividade, uma vez que este não tem competência para julgá-lo, devendo ser considerada para tal fim a data de entrada neste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (AG 0039655-33.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 08/05/2015 PAG 721.) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da sua manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000351-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221766-71.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTO DE CAMPOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE - GO9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. RECURSO PROTOCOLADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto junto ao TJGO, em face de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal delegada em ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a desconstituição de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que é seguido por esta Corte, no sentido de que “a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, dentro do prazo legal, perante Tribunal incompetente.” (AgRg no Ag 1159366/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010). Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 3. No caso, verifica-se dos autos que a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 27/11/2024, ao passo que a parte agravante interpôs o presente recurso em 29/11/2024, cujo protocolo, todavia, se deu junto ao TJGO, redistribuído para este Tribunal em decorrência de decisão monocrática do relator que declinou da competência, aqui autuado somente em 10/1/2025, tratando-se, portanto, de recurso manifestamente intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000351-69.2025.4.01.3506

ID: 312058059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000351-69.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMERINDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000351-69.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000351-69.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 28/08/2025 14:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1750085945730?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1000351-86.2018.4.01.3903

ID: 316409551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-86.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: G C FIGUEIREDO - ME Advogado do(a) APELADO: JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR - PA14737-A O processo nº 1000351-86.2018.4.01.3903 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000351-45.2025.4.01.3902

ID: 310385941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000351-45.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEANIA DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000351-45.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEANIA DE JESUS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000351-93.2025.4.01.3304

ID: 293465377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000351-93.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRA MATTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000351-93.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALMIRA MATTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA - BA74761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000351-02.2025.4.01.3302

ID: 278130617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000351-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000351-02.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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