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Processo nº 1000439-19.2025.4.01.3600

ID: 337549221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000439-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAYARA ALVES DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RUTH DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RUTH DE ALMEIDA FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MAYARA ALVES DE LIMA OLIVEIRA - MT30552-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000439-19.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000439-61.2025.4.01.3101

ID: 322682511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-61.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LELZIANE CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000439-61.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000439-61.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LELZIANE CARVALHO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000439-34.2025.4.01.3304

ID: 305140918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000439-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE ALMEIDA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000439-34.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAUANE ALMEIDA DA SILVA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS - BA42729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001762-47.2025.4.01.3507

ID: 336684340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001762-47.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001762-47.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001762-47.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FEITOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000439-07.2025.4.01.3507. Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000439-98.2025.4.01.3315

ID: 312834187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-98.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000439-98.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000439-95.2024.4.01.3101

ID: 329590335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000439-95.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000439-95.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000439-95.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANIZIO SILVA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS - PA008763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 18 de julho de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004373-33.2021.4.01.9999

ID: 322966531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004373-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON AMAURI FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004373-33.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000439-13.2019.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON AMAURI FERNAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004373-33.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000439-13.2019.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON AMAURI FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004373-33.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Edson Amauri Fernandes contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade laborativa permanente decorrente de sequelas em ombro direito. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, embora reconhecida a condição de segurado especial e o cumprimento da carência legal, o laudo pericial judicial constatou incapacidade apenas parcial e permanente, não sendo verificada a total e definitiva inaptidão para o trabalho, tampouco a impossibilidade de reabilitação profissional. Considerou, ainda, que o autor, à época com 52 anos, poderia ser reinserido em atividades que demandassem esforço físico leve ou moderado. Nas razões recursais, o autor sustenta que o laudo atesta limitação funcional permanente que, diante de sua baixa escolaridade, histórico profissional exclusivamente braçal e ausência de capacitação para atividades leves, equivale, na prática, à incapacidade total e permanente para o trabalho, tornando inviável a reabilitação. Requer, portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez, com DIB na data do requerimento administrativo (01/04/2019), ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004373-33.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Edson Amauri Fernandes interpõe recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, formulado com base em alegada incapacidade permanente para o trabalho agrícola, reconhecendo, entretanto, sua condição de segurado especial e o cumprimento da carência. I. Mérito A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, mantendo a qualidade de filiado ao RGPS, seja acometido por incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral, sem perspectiva de reabilitação profissional. Já o auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é destinado ao segurado incapacitado de forma temporária para o desempenho de sua atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos. Nos termos do art. 42, caput, e §2º, da Lei nº 8.213/91, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário demonstrar que a incapacidade seja superveniente à filiação, o que, no caso, não é objeto de controvérsia, pois a sentença reconheceu expressamente a condição de segurado especial do autor, restando unicamente controvertido o requisito da incapacidade laboral. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e sem impugnação válida, apontou que o autor é portador de luxação acrômio-clavicular (CID S43.1) em ombro direito, sequela de acidente motociclístico ocorrido em março de 2019, tratado cirurgicamente. A avaliação médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, recomendando que o autor evite esforço físico intenso com o membro superior direito, mas mantém a aptidão para atividades leves a moderadas. A sentença, com base nessa conclusão, considerou que o autor, com 52 anos de idade, poderia reingressar no mercado de trabalho em atividades que exigissem esforço físico reduzido, indeferindo, assim, a aposentadoria. Contudo, essa linha argumentativa não se sustenta diante das condições concretas do segurado. O autor possui baixa escolaridade, com formação restrita ao ensino fundamental, e histórico laboral inteiramente vinculado ao trabalho braçal rural, o que o impossibilita, na prática, de ser reabilitado para outras funções compatíveis com sua limitação funcional. A restrição imposta pelo laudo – evitar esforço físico intenso com o braço dominante – atinge diretamente a natureza do trabalho agrícola, tornando-o inequivocamente inapto para exercer sua ocupação habitual. A jurisprudência desta Corte, admite que, em casos como este, a incapacidade parcial deve ser equiparada à total, quando há impedimento para o exercício da única atividade para a qual o segurado se encontra capacitado, não se exigindo demonstração de tentativa formal de reabilitação quando esta, por suas características pessoais e funcionais, revela-se inviável desde logo. “A incapacidade parcial e permanente que inviabiliza o exercício da atividade habitual de natureza braçal, em segurado com baixa escolaridade e sem capacitação para outras funções, deve ser equiparada, para fins previdenciários, à incapacidade total e permanente.” (TRF1 – 1ª Turma – Rel. Des. Federal Éuler de Almeida) Assim, entendo configurada a incapacidade total e permanente, por inexequibilidade de reinserção profissional, fazendo jus o autor à aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo do benefício, em 01/04/2019, como requerido. II. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento à Apelação de Edson Amauri Fernandes, para reformar integralmente a sentença e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 01/04/2019, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros legais, nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em percentual a ser fixado na fase de liquidação. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004373-33.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000439-13.2019.8.11.0077 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BAIXA ESCOLARIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. EQUIPARAÇÃO À INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa da qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, com insuscetibilidade de reabilitação. 2. A incapacidade parcial e permanente, quando atinge trabalhador rural com baixa escolaridade e histórico exclusivamente braçal, inviabiliza a reabilitação profissional, equiparando-se juridicamente à incapacidade total. 3. O laudo pericial constatou limitação funcional permanente no membro superior dominante, impedindo o autor de exercer atividades que demandem esforço físico intenso, próprias do labor rural, restando demonstrada a impossibilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. 4. Precedentes do TRF1 reconhecem que, em tais circunstâncias, a incapacidade parcial deve ser tratada como total, sendo desnecessária a formalização de processo de reabilitação, dada sua inviabilidade prática. 5. Apelação provida. Sentença reformada. Concessão de aposentadoria por invalidez com DIB na data do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000439-09.2018.4.01.4200

ID: 305810321

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000439-09.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SARAIVA BOTELHO

Decisão

Advogados:

JESSICA COUTO MIRANDA DE MELO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000439-09.2018.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000439-09.2018.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIZ SARAIVA BOTELHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de LUIZ SARAIVA BOTELHO. Após se mostrarem infrutíferos os atos patrimoniais constritivos , a exequente requereu a penhora de percentual do vencimento do executado (ID 2046679678). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. O Código de Processo Civil prevê que o processo de execução se realiza no interesse do credor (art. 797), respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789). Desta feita, necessário que se lance mão de medidas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sendo a penhora do patrimônio do devedor, pleiteada pela exequente, mecanismo hábil para essa finalidade, nos moldes do art. 831 do Código de Processo Civil. Nesse panorama, o pleito da CAIXA coaduna-se com precedente do STJ que definiu que é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade (EREsp 1.874.222/DF). Ou seja, em situações excepcionais pode ser afastada a impenhorabilidade de parte da remuneração do executado, desde que a constrição não venha a comprometer o seu sustento digno e de sua família. O caso em apreço admite exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC. Isso porque o executado, malgrado tenha patrimônio suficiente para quitar o débito exequendo, conforme se infere das Declarações de Imposto de Renda acostadas aos autos (ID 1611356880, ID 1611356881), e o valor de sua remuneração líquida mensal seja de R$ 22.852,33, sem que tal situação pudesse importar violação à sua dignidade e à de sua família, mantém-se inerte. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Entretanto, tendo em vista a informação nos autos de que o executado é pagador de pensão alimentícia, e considerando que o extrato da remuneração acostado no ID 2136017357 não indica o mês da remuneração, tampouco indica detalhadamente os rendimentos/descontos, não sendo possível aferir se existe verba de caráter eventual, a penhora deve ser limitada a um percentual que não prejudique o seu sustento e o de seus dependentes. Portanto, reputo aplicáveis ao caso os entendimentos do STJ para relativização da impenhorabilidade de salário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e DETERMINO A PENHORA de 15% (quinze por cento) sobre as remunerações líquidas que o executado LUIZ SARAIVA BOTELHO (CPF: 436.447.162-34) recebe na qualidade de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima, até o limite do valor da presente execução. Remeto os autos à secretaria para que oficie o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima requisitando o desconto em folha do percentual acima referido, com depósito do referido montante em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal e vinculada aos presentes autos, sob pena de crime de desobediência (art. 529, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000439-09.2018.4.01.4200

ID: 305810352

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000439-09.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000439-09.2018.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000439-09.2018.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIZ SARAIVA BOTELHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de LUIZ SARAIVA BOTELHO. Após se mostrarem infrutíferos os atos patrimoniais constritivos , a exequente requereu a penhora de percentual do vencimento do executado (ID 2046679678). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. O Código de Processo Civil prevê que o processo de execução se realiza no interesse do credor (art. 797), respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789). Desta feita, necessário que se lance mão de medidas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sendo a penhora do patrimônio do devedor, pleiteada pela exequente, mecanismo hábil para essa finalidade, nos moldes do art. 831 do Código de Processo Civil. Nesse panorama, o pleito da CAIXA coaduna-se com precedente do STJ que definiu que é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade (EREsp 1.874.222/DF). Ou seja, em situações excepcionais pode ser afastada a impenhorabilidade de parte da remuneração do executado, desde que a constrição não venha a comprometer o seu sustento digno e de sua família. O caso em apreço admite exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC. Isso porque o executado, malgrado tenha patrimônio suficiente para quitar o débito exequendo, conforme se infere das Declarações de Imposto de Renda acostadas aos autos (ID 1611356880, ID 1611356881), e o valor de sua remuneração líquida mensal seja de R$ 22.852,33, sem que tal situação pudesse importar violação à sua dignidade e à de sua família, mantém-se inerte. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Entretanto, tendo em vista a informação nos autos de que o executado é pagador de pensão alimentícia, e considerando que o extrato da remuneração acostado no ID 2136017357 não indica o mês da remuneração, tampouco indica detalhadamente os rendimentos/descontos, não sendo possível aferir se existe verba de caráter eventual, a penhora deve ser limitada a um percentual que não prejudique o seu sustento e o de seus dependentes. Portanto, reputo aplicáveis ao caso os entendimentos do STJ para relativização da impenhorabilidade de salário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e DETERMINO A PENHORA de 15% (quinze por cento) sobre as remunerações líquidas que o executado LUIZ SARAIVA BOTELHO (CPF: 436.447.162-34) recebe na qualidade de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima, até o limite do valor da presente execução. Remeto os autos à secretaria para que oficie o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima requisitando o desconto em folha do percentual acima referido, com depósito do referido montante em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal e vinculada aos presentes autos, sob pena de crime de desobediência (art. 529, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000439-89.2024.4.01.3200

ID: 330328227

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000439-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUTH LEAL PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000439-89.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] EXEQUENTE: RUTH LEAL PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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