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Processo nº 1000558-64.2022.4.01.3315

ID: 310732591

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-64.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGOR FAGUNDES MARQUES

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ANGELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000558-64.2022.4…

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Processo nº 1000558-74.2025.4.01.3601

ID: 332573552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000558-74.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA MIRANDA SIMONCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1000558-74.2025.4.01.3601 EXEQUENTE: EL…

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Processo nº 1000558-64.2022.4.01.3315

ID: 280220603

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-64.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HIGOR FAGUNDES MARQUES

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ANGELO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDIA ALVES DA SILVA DOS SANTOS Advogad…

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Processo nº 1000558-32.2024.4.01.3400

ID: 323859433

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WILLIAM COSTA DOS REIS Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1000558-57.2023.4.01.9999

ID: 333463435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-57.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS FERREIRA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000558-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003231-79.2021.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000558-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003231-79.2021.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOMINGOS FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO ALVES COSTA - MT13648-A e DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA - MT15438-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003231-79.2021.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Barra do Bugres, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o recorrente a conceder o benefício de pensão por morte a DOMINGOS FERREIRA CAMPOS, desde a data do requerimento administrativo, 24/04/2021. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da falecida, por falta de prova material suficiente e contemporânea do labor rural, bem como a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Argumenta que os extratos do CNIS da falecida não demonstram relações previdenciárias e que um documento da Receita Federal aponta um endereço urbano. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. O Ministério Público Federal, em parecer, deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003231-79.2021.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia central do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) refere-se à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ao companheiro, notadamente a questão atinente à qualidade de segurada especial da falecida. Efeito suspensivo Em caso de recurso interposto contra sentença que antecipa a tutela de urgência e inexistindo risco de dano irreparável, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para a concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos A pretensa instituidora da pensão faleceu em 03/07/2001, conforme certidão de óbito (fl. 22). A existência da união estável não é objeto do recurso. Como prova da qualidade de segurado especial da falecida, o autor juntou o contrato com a PREVENIR, datado de 03/03/2001, contemporâneo ao óbito, que contém o nome da falecida e está relacionado a uma comunidade rural; e a certidão de nascimento do filho do casal, Lucimar Ferreira Campos, datada de 1986, que atribui a profissão de "lavrador" ao pai. Destaca-se que o próprio autor é aposentado como segurado especial desde 19/05/2011 (NB 1563080300). A comprovação da condição de segurado especial por si só corrobora a inserção da família no contexto rural e demonstra que tanto ele quanto sua companheira desempenhavam atividade rural em regime de economia familiar no ano de 2001, considerada a exigência de início de prova de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício concedido ao ora apelado. Por sua vez, a prova testemunhal corroborou o início de prova material, de forma que é devido o benefício previdenciário concedido pela sentença. Consectários legais O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). Assentou, no entanto, que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Verifica-se, todavia, que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que determinou a utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905). Determinou, ainda, a incidência dos juros de mora no percentual de 1%. Assim, como os consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), devem ser ajustados o índice da correção monetária de ofício, para que seja utilizado o INPC, conforme orientação do STJ no precedente citado e também os juros moratórios fixados pela sentença, para que seja observado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Honorários recursais Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação do INSS e nego-lhe provimento. Índices de correção monetária e juros de mora alterados de ofício. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000558-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003231-79.2021.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS FERREIRA CAMPOS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte a companheiro de segurada especial falecida, questionando-se a qualidade de segurada da instituidora por suposta ausência de comprovação da atividade rural. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a demonstração da qualidade de segurado especial do instituidor mediante início de prova material contemporâneo ao óbito, corroborada por prova testemunhal e da qualidade de dependente da parte postulante. 3. Para provar a qualidade de segurada da falecida, o autor colacionou contrato com a PREVENIR relacionado a uma comunidade rural, datado de 03/03/2001, contemporâneo ao óbito ocorrido em 03/07/2001, além da certidão de nascimento do filho do casal que atribuía a profissão de lavrador ao pai. 4. A comprovação da condição de segurado especial do próprio requerente, que é aposentado nessa qualidade desde 19/05/2011, corrobora a inserção da família no contexto rural e demonstra que tanto o autor quanto sua companheira desempenhavam atividade rural em regime de economia familiar no ano de 2001. 5. A sentença determinou a aplicação da TR como índice da correção monetária e juros de mora mensais de 1%, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que decidiu pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905). Como os consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), devem ser ajustados, de ofício, os índices da correção monetária para que seja utilizado o INPC e dos juros de mora para aplicação do índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 6. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. Índices de correção monetária e juros de mora alterados de ofício. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e alterar, de ofício, os índices de juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000558-74.2025.4.01.3601

ID: 308712807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000558-74.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA MIRANDA SIMONCELLO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000558-74.2025.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETH DA SILVA MIRANDA SIMONCELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000558-41.2025.4.01.3903

ID: 322340444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000558-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIELE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100055… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000558-41.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIELE MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000558-62.2025.4.01.3314

ID: 335053856

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-62.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1000558-62.2025.4.01.3314 AUTOR: JOELICE DIAS DE CARVALHO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01. Defiro os … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1000558-62.2025.4.01.3314 AUTOR: JOELICE DIAS DE CARVALHO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 02. Fica deferido, também, eventual requerimento de concessão de prioridade de tramitação do feito, caso estejam preenchidos os requisitos estabelecidos do art. 1048 do CPC. 03. Considerando que, em demandas como estas, é improvável a composição consensual da lide nesta fase processual, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, sem prejuízo de adotar tal medida em momento posterior, caso não haja proposta de acordo por escrito e/ou após a contestação. 04. Cite-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para integrar a lide, intimando-o(a) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o direito da parte autora e especificar, se for o caso, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), podendo apresentar proposta de acordo nesse mesmo prazo. 05. Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil ou acompanhada de documento novo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 06. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, delimitando os respectivos fatos e justificando a sua pertinência para o julgamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (arts. 319, VI e 336, CPC). 07. Na hipótese de juntada de novos documentos, vista à parte adversa para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). 08. Em caso de eventuais pedidos de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, valendo ressalto ressaltar que a produção de provas será apreciada na medida do seu cabimento, respeitados os limites da controvérsia. 09. Escoados os prazos sem requerimentos fundamentados de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000558-68.2025.4.01.3506

ID: 315019603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000558-68.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GANDARA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000558-68.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000558-68.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHIRLEY GANDARA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601

ID: 334859402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000558-50.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS, WEDER REIS DE L… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS, WEDER REIS DE LIMA, MIRELLY APARECIDA QUEIROZ CARVALHO, CARLOS DA CUNHA BRAGA, IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO, LAURINALDO SEVERINO LEITE, NATALINO CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO PAULO SILVA MACEDO - MT18079-A, WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184-A Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 1000558-50.2020.4.01.3601 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 19/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 01/09/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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