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Resultados para "1000611-09.2021.8.26.0257" – Página 4 de 5

Processo nº 1000611-22.2020.4.01.3604

ID: 277293445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-22.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE…

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Processo nº 1000611-22.2020.4.01.3604

ID: 277776956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-22.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE…

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Processo nº 1000611-38.2024.4.01.4200

ID: 294405651

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-38.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMARINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000611-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000611-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WALDEMARINA GOMES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento do valor indicado na planilha anexa à inicial, referente à condenação na devolução de valores indevidamente cobrados a título de PSS e/ou IR. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando o valor que entende devido e alegando excesso na execução. A exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União. É o relato. Decido. Diante da concordância expressa da parte exequente com os valores apresentados pela União e, consequentemente, da admissão do excesso de execução, acolho a impugnação e determino o prosseguimento do feito para pagamento do valor apontado pela executada nos cálculos ID 2179687558. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor executado em excesso e atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 1º, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Expeça-se o ofício requisitório. Dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Após a autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. Desde já, fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% do valor a ser pago à parte exequente, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais – REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF. Intime(m)-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1000611-63.2023.4.01.4300

ID: 313197003

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-63.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BENVINDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-63.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-63.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INGRID BENVINDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000611-30.2017.4.01.3700

ID: 276393195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-30.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-30.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-30.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-30.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-30.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES - MA807-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-30.2017.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença (pp. 185-188) proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido de revisão dos contratos de empréstimos consignados, inclusive CDC, firmado com a Caixa Econômica Federal. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade foi suspensa, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC/2015. Sustentou a parte recorrente, em suas razões de apelação (pp. 205/219), a nulidade da sentença, seja em razão da falta da devida fundamentação, conforme exigem os arts. 93, inciso IX, da CF/88 e 489, §1º, inciso I e VI, do CPC/2015, seja diante da ausência da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Prosseguiu para alegar que tem direito à revisão do contrato, em decorrência da onerosidade excessiva, ocasionada pela desfavorável situação financeira em que se encontra que foi agravada com o pagamento da pensão alimentícia de sua filha, no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, bem como, que tal situação, implica na aplicação da teoria da base objetiva, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, que apenas exige a ocorrência de fato superveniente que tornem as prestações excessivas. Continuou para aduzir que se faz necessária a revisão do referido ajuste de vontades, buscando, assim, o equilíbrio contratual, pedido esse que está de acordo com o art. 39 do CDC e 317 do CC/2002. Asseverou, ainda, que o juízo de origem, sequer, analisou o pedido de tutela de urgência, violando, assim, o art. 1º do CPC/2015. Daí requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão apelada e provimento de seu recurso para reformar a sentença, caso desacolhidas as preliminares aventadas. Com contrarrazões (pp. 335-340). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-30.2017.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de revisão do contrato de financiamento habitacional, em razão da redução de renda suportada parte autora, com base na teoria do rompimento da base objetiva. A parte recorrente impugna a sentença nos pontos abaixo. 1. Da preliminar de nulidade da sentença Sustentou a parte recorrente, em suas razões de apelação, a nulidade da sentença, seja em razão da falta da devida fundamentação, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, I e VI, do CPC/2015, seja diante da ausência da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. De acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não se considera fundamentada a sentença que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” No caso, o juízo de origem enfrentou todos os argumentos suscitados pela parte autora, adotando fundamentação suficiente ao desfecho da lide, em primeira instância. Segundo já decidiu este Tribunal, a “falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Além disso, as partes podem transigir a qualquer momento no processo e, dessa forma, a ausência da audiência, por si só, não é causa de nulidade da sentença” (TRF1, AC 0014910-96.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 9/10/2024). 2. Do mérito A parte recorrente alegou que tem direito à revisão do contrato, em decorrência da onerosidade excessiva, ocasionada pela desfavorável situação financeira em que se encontra que foi agravada com o pagamento da pensão alimentícia de sua filha, no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, bem como, que tal situação, implica na aplicação da teoria da base objetiva, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, que apenas exige a ocorrência de fato superveniente que tornem as prestações excessivas. Continuou para aduzir que se faz necessária a revisão do referido ajuste de vontades, buscando, assim, o equilíbrio contratual, pedido esse que está de acordo com o art. 39 do CDC e 317 do CC/2002. Sabe-se que, em se tratando de revisão contratual, o CDC adotou a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 6.º, V) que não exige a ocorrência de fato imprevisível, bastando que se verifique a desproporcionalidade da prestação em virtude de evento superveniente que a torne excessivamente onerosa, diferentemente da teoria da imprevisão, prevista no CC/2002 (arts. 478 a 480). Por outro lado, o STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, adotou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. ministro Marco Buzzi, DJe 7/11/2016). Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS.REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, Rel Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/5/2019) Nessa linha de intelecção, segundo vem decidindo este Tribunal, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações, a redução de sua renda, conforme se vê do julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE DE NATUREZA SUBJETIVA, QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em 16/03/2010, as partes firmaram contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária, com recursos oriundos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo SBPE, sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), divididos em 190 (cento e noventa) parcelas, sendo a primeira de R$1.959,05 (mil e novecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), com incidência do Sistema de Amortização Constante SAC e taxa de juros de 8,5563% ao ano (fls. 37/61). II. Ocorre que apelante não indicou nenhuma cláusula contratual que reputou ilegal ou abusiva, tampouco questionou alguma cobrança indevida ou em desacordo com o pactuado entre as partes, tendo pleiteado a fixação da prestação mensal do financiamento habitacional em R$800,00 (oitocentos reais), sem explicitar quais critérios ou parâmetros de cálculo adotou para a obtenção deste valor, o que, como dito, impede o órgão julgador de efetuar a pretendida revisão contratual, não bastando para tanto a alegação genérica de abusividade ou de impossibilidade de discussão das condições impostas no contrato de adesão. III. Na realidade, a parte autora formulou pedido revisional sob o exclusivo fundamento de que houve onerosidade excessiva na avença, pela superveniente redução da renda do grupo familiar, em decorrência de despesas com medicamentos e tratamentos de saúde. Destacou que é portadora de distúrbio da condução do ramo direito do coração; alteração secundária de repolarização ventricular; varizes MMII; desgastes nos joelhos e hipertensão arterial, enquanto que sua filha foi acometida de aneurisma arterial sacular de terminação de M1 direito com sinais de ruptura. IV. Sabe-se que, em se tratando de revisão contratual, o Código de Defesa do Consumidor encampou a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 6º, V), a qual, diferentemente da teoria da imprevisão, adotada no Código Civil de 2002 (artigos 478 a 480), não exige a ocorrência de fato imprevisível, bastando que se verifique a desproporcionalidade da prestação em virtude de evento superveniente que a torne excessivamente onerosa. Por outro lado, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto a primeira quanto a segunda demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base econômica objetiva do contrato, não se configurando a onerosidade excessiva com a simples perda ou redução da renda familiar, que tem natureza eminentemente subjetiva. Tal posicionamento revela-se acertado, pois, de um modo geral, todas as pessoas estão indistintamente sujeitas a situações como o desemprego ou o acometimento por uma enfermidade, não podendo tais circunstâncias serem consideradas imprevisíveis ou extraordinárias, ao menos em relação ao conteúdo do negócio jurídico e ao comportamento objetivo dos contratantes, razão pela qual não se mostram hábeis a justificar a revisão impositiva do contrato em juízo. V. Nesse contexto, firmou-se nesta Corte Regional o entendimento de que nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, devidamente demonstradas. (...) A narrada onerosidade excessiva, decorrente de doença de que foi acometida uma das partes contratantes, não se traduz em elemento objetivo hábil a alterar a base contratual sobre a qual anuíram ambos os polos do contrato. (...) Nessa perspectiva, o fato superveniente a autorizar a revisão do contrato poderia ser qualquer acontecimento, posterior à sua celebração, que implicasse quebra do princípio da equidade, da equivalência e proporcionalidade entre as prestações pactuadas, por alterações no contexto econômico inicial. Para a teoria do Rompimento da Base Objetiva do negócio jurídico, é relevante saber se o fato apontado como causador do desequilíbrio alterou de maneira objetiva as bases nas quais as partes se apoiaram, objetivamente, para firmar o contrato, para estabelecer as cláusulas e prestações naquele contexto econômico inicialmente existente. (...) Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da teoria da quebra da base objetiva do contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a conservação do contrato depois de já ter incorrido em mora. (...) Assim, a doença que acometeu a mutuária, em que pese toda a carga de imprevisibilidade e consternação, não se configura hipótese autorizadora de aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, adotada no Código de Defesa do Consumidor. (...) A doença da mutuária não pode servir de suporte à inadimplência contratual e, tampouco, de fundamento para que se busque a revisão das cláusulas contratuais, uma vez não configurada hipótese de fato superveniente que viesse a romper as bases objetivas sobre as quais o contrato foi firmado, apto a causar alterações no contexto econômico inicial e acarretar a desproporcionalidade entre as prestações ajustadas (TRF-1ª Região, Sexta Turma, Apelação Cível n. 0005166-49.2013.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, publicado em 07/06/2019). VI. Por fim, quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. VII. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 27/9/2023) Na situação concreta dos autos, a parte recorrente busca a revisão dos contratos de crédito consignado, em decorrência da onerosidade excessiva, ocasionada pela desfavorável situação financeira em que se encontra que foi agravada com o pagamento da pensão alimentícia de sua filha, no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, de maneira que a tese por ela defendida não se amolda, seja à teoria da imprevisão, seja á teoria da base objetiva. RAZÕES PELAS QUAIS se nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000611-30.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-30.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES - MA807-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMANARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6º, V, DO CDC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de revisão do contrato de financiamento habitacional, em razão da redução de renda suportada parte. 2. De acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, não se considera fundamentada a sentença que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” No caso, o juízo de origem enfrentou todos os argumentos suscitados pela parte autora, adotando fundamentação suficiente ao desfecho da lide, em primeira instância. 3. Segundo já decidiu este Tribunal, a “falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Além disso, as partes podem transigir a qualquer momento no processo e, dessa forma, a ausência da audiência, por si só, não é causa de nulidade da sentença” (TRF1, AC 0014910-96.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 9/10/2024). 4. Sabe-se que, em se tratando de revisão contratual, o CDC adotou a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 6.º, V) que não exige a ocorrência de fato imprevisível, bastando que se verifique a desproporcionalidade da prestação em virtude de evento superveniente que a torne excessivamente onerosa, diferentemente da teoria da imprevisão, prevista no CC/2002 (arts. 478 a 480). 5. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, adotou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. ministro Marco Buzzi, DJe 7/11/2016). 6. Nessa linha de intelecção, segundo vem decidindo este Tribunal, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 27/9/2023). 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1000611-52.2025.4.01.3505

ID: 307834367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-52.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON NAVARRO DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO TAVARES

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DIVINO TEOFILO DA SILVA

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KASSIA MONA GODINHO SILVA TAVARES

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ADRIANY KALLEM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-52.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEYTON NAVARRO DE MATTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANY KALLEM DA SILVA - GO54821, KASSIA MONA GODINHO SILVA TAVARES - GO55200, DIVINO TEOFILO DA SILVA - GO30147 e CRISTIANO SOBRINHO TAVARES - GO63671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000611-10.2025.4.01.3907

ID: 293304674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000611-10.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000611-10.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. B. M. x Chefe Da Agencia Do Inss De Santana Do Araguaia/Pa e outros

ID: 311845204

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000611-16.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000611-16.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000611-16.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. B. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício previdenciário. Alega que apresentou o pedido e que, há muito, estaria ultrapassado o prazo para que o impetrado decida o pleito. O pedido liminar foi deferido Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que decidiu o processo do impetrante. O Ministério Público Federal intimado. O INSS, através de sua procuradoria, demonstrou interesse no feito. Decido. 2. MÉRITO A razoável duração do processo administrativo é assegurada pela CF/88 (art. 5º, inciso LXXVIII) e, para dar concretude a esse mandamento, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, foi editado o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No caso, o INSS há muito já extrapolou o prazo razoável para a apreciação do pedido. Os problemas de ordem estrutural e humana do INSS não desconstituem o direito líquido e certo que o impetrante tem de ver seu requerimento analisado e decidido, se não no prazo normativo, ao menos num prazo razoável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que analise e decida o requerimento em questão. Liminar já cumprida pela autoridade coatora. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Admito o ingresso da Procuradoria Federal, na qualidade de litisconsorte da impetrada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal. Redenção - PA, 30/06/2025 CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1000611-78.2023.4.01.3907

ID: 278136295

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-78.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

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LEANDRO MENDONCA SOARES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUSCELINO MUNIZ FREIRE Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUSCELINO MUNIZ FREIRE Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465-A, LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000611-78.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000611-46.2025.4.01.3507

ID: 276244034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMA DE LOURDES SILVA GALVINA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000611-46.2025.4.01.3507 AUTOR: VILMA DE LOURDES SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000611-46.2025.4.01.3507 AUTOR: VILMA DE LOURDES SILVA GALVINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora ação de natureza previdenciária. Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito. A parte autora requereu a concessão de prazo suplementar para apresentação de emenda à inicial. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado. Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de modo que a ampliação de prazos processuais deve ser medida excepcional, justificada por circunstâncias relevantes e devidamente comprovadas, o que não se verifica no caso concreto. A concessão do prazo suplementar pretendido implicaria retardamento da marcha processual, contrariando os princípios que norteiam o rito especial dos Juizados e comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional. Relatado o essencial, decido. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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