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"1000657-11.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 1000657-41.2025.4.01.3602

ID: 317592008

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000657-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1000657-85.2022.4.01.3201

ID: 320063345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-85.2022.4.01.3201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE IULY CRUZ LARANJEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILLIAN BERGMAN ARANHA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000657-85.2022.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000657-85.2022.4.01.3201

ID: 320063348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-85.2022.4.01.3201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE IULY CRUZ LARANJEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILLIAN BERGMAN ARANHA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000657-85.2022.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000657-47.2025.4.01.3309

ID: 335518869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-47.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000657-47.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000657-90.2024.4.01.9999

ID: 294289591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDECIR SIQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001779-80.2022.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001779-80.2022.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLAUDECIR SIQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001779-80.2022.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLAUDECIR SIQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Rolim de Moura/RO, na qual foi julgado procedente o pedido, restabelecendo á parte autora o auxílio-doença recebido anteriormente, em 12/9/2018, e convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia médica, em 4/5/2022 (doc. 386133616,fls. 108-115). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 386133616, fls. 121-130): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar procedente o benefício somente a partir de 02/05/2022, nos termos concluídos pela Perícia Médico Judicial. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc386133616,fls. 132-136.). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001779-80.2022.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLAUDECIR SIQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 4/5/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 386133616, fls. 56-60): Fratura do tornozelo. (...) R: Acidente de moto. (...) permanente e parcial. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a): R: 11/06/2017, data do acidente. (...) Data provável do início da incapacidade identificada. R: 02/05/2022, conforme laudos médicos apresentados. (...) R: sequela. (...) E: já realizou cirurgia. (...) CONCLUSÃO: Periciado com sequelas de acidente de moto, ocorrido em 2017, com fratura em tornozelo direito e posterior artrose articular, tendo perda de movimentos e dor aos esforços moderados no membro. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 50 anos de idade, percebeu auxílio-doença desde a data do acidente, NB 619.713.345-04, DIB: 11/8/2017 e DCB: 12/9/2018, doc. 386133616, fls. 30-31), sendo-lhe devido, portanto, o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação indevida, em 12/9/2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia médica, em 4/5/2022, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001779-80.2022.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLAUDECIR SIQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA: RESTABELECIMENTO, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 4/5/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 386133616, fls. 56-60): Fratura do tornozelo. (...) R: Acidente de moto. (...) permanente e parcial. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a): R: 11/06/2017, data do acidente. (...) Data provável do início da incapacidade identificada. R: 02/05/2022, conforme laudos médicos apresentados. (...) R: sequela. (...) E: já realizou cirurgia. (...) CONCLUSÃO: Periciado com sequelas de acidente de moto, ocorrido em 2017, com fratura em tornozelo direito e posterior artrose articular, tendo perda de movimentos e dor aos esforços moderados no membro. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 50 anos de idade, percebeu auxílio-doença desde a data do acidente, NB 619.713.345-04, DIB: 11/8/2017 e DCB: 12/9/2018, doc. 386133616, fls. 30-31), sendo-lhe devido, portanto, o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação indevida, em 12/9/2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia médica, em 4/5/2022, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

ID: 334728111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO MARTINAZZO FABIANA MACENA DE MOURA GLICIA FERNANDES DIAS RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO VERA LUCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A e INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante Vera Lúcia de Mello Correia, em face da sentença (fls. 142/145), proferida em ação mandamental, na qual, e revogando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 68 e 69), a segurança foi denegada. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 163/171), a parte apelante postula pela concessão da gratuidade de justiça. Relata, em síntese, que o Edital 12/2017, relativo ao Programa Mais Médicos, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos tanto no momento da inscrição quanto na etapa de validação da vaga. Alega que, em decorrência de haver concluído a formação em instituição estrangeira, não dispunha, à época, da documentação completa, o que a levou a ajuizar a presente demanda com o objetivo de garantir sua participação no processo seletivo. Afirma que, após o deferimento da liminar (fls. 68 e 69), apresentou os documentos à coordenação do programa; contudo, a medida foi posteriormente revogada por ocasião da sentença. Prossegue para argumentar a existência de fato superveniente apto a reformar a decisão, nos moldes do art. 493 do CPC/2015, bem como que a rejeição de documentos apresentados após a inscrição viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Em petitório apartado (fls. 202 e 203), as demais partes impetrantes informaram que não obtiveram êxito no processo seletivo, não avançando para as etapas posteriores, motivo pela qual deixaram de interpor recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 208/231). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 236/242). Em nova manifestação (fls. 244/251), a parte apelante reitera os fundamentos do seu recurso. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De saida, cumpre ressaltar a orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Deve-se enfatizar que a Corte Superior de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Ainda na temática, a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão judicial, não pode dela se insurgir. Isso na consideração de que a aceitação da decisão configura ato impeditivo do direito de recorrer. De modo que a aceitação da decisão judicial torna logicamente preclusa (preclusão lógica) a faculdade de impugnação, haja vista a proibição do venire contra factum proprium (contradizer a própria conduta anterior) no processo. Além de não depender de forma específica, a aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000, caput e parágrafo único). Na hipótese, não obstante as alegações deduzidas pela parte apelante, o recolhimento voluntário das custas processuais (fls. 42, 172 e 173) obsta a concessão do benefício, além da ausência de elementos necessários à concessão de tal benefício. Alcançadas tais conclusões, passa-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. Prefacialmente cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 APELANTE: RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO, VERA LUCIA DE MELLO, DIEGO ROBERTO MARTINAZZO, GLICIA FERNANDES DIAS, FABIANA MACENA DE MOURA Advogados do(a) APELANTE: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A, INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. 15.º (DÉCIMO QUINTO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). EDITAL 12/2017. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes 3. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 4. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

ID: 334728114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO MARTINAZZO FABIANA MACENA DE MOURA GLICIA FERNANDES DIAS RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO VERA LUCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES

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FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A e INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante Vera Lúcia de Mello Correia, em face da sentença (fls. 142/145), proferida em ação mandamental, na qual, e revogando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 68 e 69), a segurança foi denegada. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 163/171), a parte apelante postula pela concessão da gratuidade de justiça. Relata, em síntese, que o Edital 12/2017, relativo ao Programa Mais Médicos, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos tanto no momento da inscrição quanto na etapa de validação da vaga. Alega que, em decorrência de haver concluído a formação em instituição estrangeira, não dispunha, à época, da documentação completa, o que a levou a ajuizar a presente demanda com o objetivo de garantir sua participação no processo seletivo. Afirma que, após o deferimento da liminar (fls. 68 e 69), apresentou os documentos à coordenação do programa; contudo, a medida foi posteriormente revogada por ocasião da sentença. Prossegue para argumentar a existência de fato superveniente apto a reformar a decisão, nos moldes do art. 493 do CPC/2015, bem como que a rejeição de documentos apresentados após a inscrição viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Em petitório apartado (fls. 202 e 203), as demais partes impetrantes informaram que não obtiveram êxito no processo seletivo, não avançando para as etapas posteriores, motivo pela qual deixaram de interpor recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 208/231). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 236/242). Em nova manifestação (fls. 244/251), a parte apelante reitera os fundamentos do seu recurso. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De saida, cumpre ressaltar a orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Deve-se enfatizar que a Corte Superior de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Ainda na temática, a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão judicial, não pode dela se insurgir. Isso na consideração de que a aceitação da decisão configura ato impeditivo do direito de recorrer. De modo que a aceitação da decisão judicial torna logicamente preclusa (preclusão lógica) a faculdade de impugnação, haja vista a proibição do venire contra factum proprium (contradizer a própria conduta anterior) no processo. Além de não depender de forma específica, a aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000, caput e parágrafo único). Na hipótese, não obstante as alegações deduzidas pela parte apelante, o recolhimento voluntário das custas processuais (fls. 42, 172 e 173) obsta a concessão do benefício, além da ausência de elementos necessários à concessão de tal benefício. Alcançadas tais conclusões, passa-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. Prefacialmente cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 APELANTE: RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO, VERA LUCIA DE MELLO, DIEGO ROBERTO MARTINAZZO, GLICIA FERNANDES DIAS, FABIANA MACENA DE MOURA Advogados do(a) APELANTE: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A, INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. 15.º (DÉCIMO QUINTO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). EDITAL 12/2017. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes 3. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 4. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

ID: 334728117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO MARTINAZZO FABIANA MACENA DE MOURA GLICIA FERNANDES DIAS RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO VERA LUCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A e INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante Vera Lúcia de Mello Correia, em face da sentença (fls. 142/145), proferida em ação mandamental, na qual, e revogando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 68 e 69), a segurança foi denegada. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 163/171), a parte apelante postula pela concessão da gratuidade de justiça. Relata, em síntese, que o Edital 12/2017, relativo ao Programa Mais Médicos, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos tanto no momento da inscrição quanto na etapa de validação da vaga. Alega que, em decorrência de haver concluído a formação em instituição estrangeira, não dispunha, à época, da documentação completa, o que a levou a ajuizar a presente demanda com o objetivo de garantir sua participação no processo seletivo. Afirma que, após o deferimento da liminar (fls. 68 e 69), apresentou os documentos à coordenação do programa; contudo, a medida foi posteriormente revogada por ocasião da sentença. Prossegue para argumentar a existência de fato superveniente apto a reformar a decisão, nos moldes do art. 493 do CPC/2015, bem como que a rejeição de documentos apresentados após a inscrição viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Em petitório apartado (fls. 202 e 203), as demais partes impetrantes informaram que não obtiveram êxito no processo seletivo, não avançando para as etapas posteriores, motivo pela qual deixaram de interpor recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 208/231). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 236/242). Em nova manifestação (fls. 244/251), a parte apelante reitera os fundamentos do seu recurso. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De saida, cumpre ressaltar a orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Deve-se enfatizar que a Corte Superior de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Ainda na temática, a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão judicial, não pode dela se insurgir. Isso na consideração de que a aceitação da decisão configura ato impeditivo do direito de recorrer. De modo que a aceitação da decisão judicial torna logicamente preclusa (preclusão lógica) a faculdade de impugnação, haja vista a proibição do venire contra factum proprium (contradizer a própria conduta anterior) no processo. Além de não depender de forma específica, a aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000, caput e parágrafo único). Na hipótese, não obstante as alegações deduzidas pela parte apelante, o recolhimento voluntário das custas processuais (fls. 42, 172 e 173) obsta a concessão do benefício, além da ausência de elementos necessários à concessão de tal benefício. Alcançadas tais conclusões, passa-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. Prefacialmente cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 APELANTE: RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO, VERA LUCIA DE MELLO, DIEGO ROBERTO MARTINAZZO, GLICIA FERNANDES DIAS, FABIANA MACENA DE MOURA Advogados do(a) APELANTE: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A, INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. 15.º (DÉCIMO QUINTO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). EDITAL 12/2017. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes 3. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 4. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

ID: 334728121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO MARTINAZZO FABIANA MACENA DE MOURA GLICIA FERNANDES DIAS RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO VERA LUCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES

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FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

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EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA

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KAMILA BORGES

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THAIS THADEU FIRMINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A e INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante Vera Lúcia de Mello Correia, em face da sentença (fls. 142/145), proferida em ação mandamental, na qual, e revogando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 68 e 69), a segurança foi denegada. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 163/171), a parte apelante postula pela concessão da gratuidade de justiça. Relata, em síntese, que o Edital 12/2017, relativo ao Programa Mais Médicos, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos tanto no momento da inscrição quanto na etapa de validação da vaga. Alega que, em decorrência de haver concluído a formação em instituição estrangeira, não dispunha, à época, da documentação completa, o que a levou a ajuizar a presente demanda com o objetivo de garantir sua participação no processo seletivo. Afirma que, após o deferimento da liminar (fls. 68 e 69), apresentou os documentos à coordenação do programa; contudo, a medida foi posteriormente revogada por ocasião da sentença. Prossegue para argumentar a existência de fato superveniente apto a reformar a decisão, nos moldes do art. 493 do CPC/2015, bem como que a rejeição de documentos apresentados após a inscrição viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Em petitório apartado (fls. 202 e 203), as demais partes impetrantes informaram que não obtiveram êxito no processo seletivo, não avançando para as etapas posteriores, motivo pela qual deixaram de interpor recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 208/231). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 236/242). Em nova manifestação (fls. 244/251), a parte apelante reitera os fundamentos do seu recurso. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De saida, cumpre ressaltar a orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Deve-se enfatizar que a Corte Superior de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Ainda na temática, a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão judicial, não pode dela se insurgir. Isso na consideração de que a aceitação da decisão configura ato impeditivo do direito de recorrer. De modo que a aceitação da decisão judicial torna logicamente preclusa (preclusão lógica) a faculdade de impugnação, haja vista a proibição do venire contra factum proprium (contradizer a própria conduta anterior) no processo. Além de não depender de forma específica, a aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000, caput e parágrafo único). Na hipótese, não obstante as alegações deduzidas pela parte apelante, o recolhimento voluntário das custas processuais (fls. 42, 172 e 173) obsta a concessão do benefício, além da ausência de elementos necessários à concessão de tal benefício. Alcançadas tais conclusões, passa-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. Prefacialmente cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 APELANTE: RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO, VERA LUCIA DE MELLO, DIEGO ROBERTO MARTINAZZO, GLICIA FERNANDES DIAS, FABIANA MACENA DE MOURA Advogados do(a) APELANTE: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A, INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. 15.º (DÉCIMO QUINTO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). EDITAL 12/2017. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes 3. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 4. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

ID: 334728126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO MARTINAZZO FABIANA MACENA DE MOURA GLICIA FERNANDES DIAS RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO VERA LUCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA MACENA DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A e INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante Vera Lúcia de Mello Correia, em face da sentença (fls. 142/145), proferida em ação mandamental, na qual, e revogando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 68 e 69), a segurança foi denegada. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 163/171), a parte apelante postula pela concessão da gratuidade de justiça. Relata, em síntese, que o Edital 12/2017, relativo ao Programa Mais Médicos, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos tanto no momento da inscrição quanto na etapa de validação da vaga. Alega que, em decorrência de haver concluído a formação em instituição estrangeira, não dispunha, à época, da documentação completa, o que a levou a ajuizar a presente demanda com o objetivo de garantir sua participação no processo seletivo. Afirma que, após o deferimento da liminar (fls. 68 e 69), apresentou os documentos à coordenação do programa; contudo, a medida foi posteriormente revogada por ocasião da sentença. Prossegue para argumentar a existência de fato superveniente apto a reformar a decisão, nos moldes do art. 493 do CPC/2015, bem como que a rejeição de documentos apresentados após a inscrição viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Em petitório apartado (fls. 202 e 203), as demais partes impetrantes informaram que não obtiveram êxito no processo seletivo, não avançando para as etapas posteriores, motivo pela qual deixaram de interpor recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 208/231). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 236/242). Em nova manifestação (fls. 244/251), a parte apelante reitera os fundamentos do seu recurso. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De saida, cumpre ressaltar a orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Nessa linha de intelecção, a Corte Infraconstitucional firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando como fundamento apenas o critério objetivo, de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Deve-se enfatizar que a Corte Superior de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Ainda na temática, a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão judicial, não pode dela se insurgir. Isso na consideração de que a aceitação da decisão configura ato impeditivo do direito de recorrer. De modo que a aceitação da decisão judicial torna logicamente preclusa (preclusão lógica) a faculdade de impugnação, haja vista a proibição do venire contra factum proprium (contradizer a própria conduta anterior) no processo. Além de não depender de forma específica, a aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000, caput e parágrafo único). Na hipótese, não obstante as alegações deduzidas pela parte apelante, o recolhimento voluntário das custas processuais (fls. 42, 172 e 173) obsta a concessão do benefício, além da ausência de elementos necessários à concessão de tal benefício. Alcançadas tais conclusões, passa-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. Prefacialmente cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000657-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-12.2018.4.01.3400 APELANTE: RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO, VERA LUCIA DE MELLO, DIEGO ROBERTO MARTINAZZO, GLICIA FERNANDES DIAS, FABIANA MACENA DE MOURA Advogados do(a) APELANTE: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A, INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377 Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. 15.º (DÉCIMO QUINTO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). EDITAL 12/2017. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Demais disso, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes 3. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 4. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, malgrado as razões invocadas pela parte apelante, verifica-se que o 15.º (décimo quinto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2017, já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000657-41.2025.4.01.3602

Processo nº 1000657-85.2022.4.01.3201

Processo nº 1000657-85.2022.4.01.3201

Processo nº 1000657-47.2025.4.01.3309

Processo nº 1000657-90.2024.4.01.9999

Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400