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Processo nº 1000657-18.2023.4.01.3503

ID: 298058092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-18.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO PAEZE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-18.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-18.2023.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SUPER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-18.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-18.2023.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SUPERMERCADO PAEZE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO - AM13558-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000657-18.2023.4.01.3503 RELATÓRIO Fls. 149-52: o acórdão recorrido (29.01.2025) negou provimento à apelação da impetrante Supermercado Paeze Ltda., mantendo a sentença denegatória da segurança para desobrigar de incluir o Pis e a Cofins nas próprias bases de cálculo, com a correspondente repetição do indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O julgado adotou precedentes deste Tribunal e REsp repetitivo 1.144.469-PR. Fls. 160-2: a impetrante interpôs embargos declaratórios alegando, no essencial, contradição do julgado acerca da obrigatoriedade de suspender o processo até julgamento do RE/RG 1.233.096-RS. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000657-18.2023.4.01.3503 VOTO Fls. 149-52: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido: 1. A exclusão do Pis/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. Conforme o REsp repetitivo 1.144.469-PR, 1ª Seção do STJ em 10.08.2016, é possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções previstas em lei ou na própria Constituição. Cabe assim a incidência do Pis/Cofins sobre suas próprias contribuições nos termos das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 3. No mesmo sentido é a jurisprudência deste TRF-1: AMS 1056556-33.2020.4.01.3300, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 18.04.2022; AMS 1020222-36.2021.4.01.3600, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma em 05.05.2022, entre outros. Ficou decidido que “Enquanto não for julgado o RE 1.233.096-RS, com repercussão geral reconhecida em 17.10.2019 que trata da matéria, sem decisão suspensiva do relator, prevalece a orientação do STJ e deste Tribunal” (fl. 156). Se a parte discorda do julgado, que interponha o recurso adequado. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da impetrante, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000657-18.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000657-18.2023.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SUPERMERCADO PAEZE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO - AM13558-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido acerca da impossibilidade de excluir o Pis/Cofins de suas próprias bases de cálculo – conforme REsp repetitivo 1.144.469-PR e precedentes deste Tribunal. 2. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1000657-83.2025.4.01.3200

ID: 311615552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-83.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Vig…

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Processo nº 1000657-74.2025.4.01.3300

ID: 329810371

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000657-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1000657-74.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: CLAUDEVA…

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Processo nº 1000657-97.2023.4.01.3315

ID: 290881340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000657-97.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo nº: 1000657-97.2023.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoa…

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Segredo x Segredo

ID: 324723872

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-80.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1000657-80.2021.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezemb…

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Processo nº 1000657-41.2025.4.01.3602

ID: 318038230

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-41.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000657-41.2025.4.01.3602

ID: 317678380

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-41.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000657-41.2025.4.01.3602

ID: 317757747

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000657-41.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000657-41.2025.4.01.3602

ID: 277275256

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000657-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1000657-38.2025.4.01.3312

ID: 316211925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-38.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO SANTOS BAGANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000657-38.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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