Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001034-64.2019.4.01.3200

ID: 276363536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-64.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -…

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Processo nº 1001034-51.2025.4.01.0000

ID: 313533594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001034-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIA…

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Processo nº 1001034-85.2015.4.01.3400

ID: 277692188

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-85.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001034-85.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001034-85.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:JOAO JUNIOR SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 DECISÃO ID 2179433170: Nada a prover quanto ao novo pedido de pesquisa de bens via SisbaJud, porquanto a referida pesquisa já foi realizada por este Juízo e reiterada na modalidade "teimosinha" (ID 1881850691). Da mesma forma, nada a prover quanto pedido de nova pesquisa via RenaJud, "a fim de constatar a baixa da restrição para penhora e avaliação do veículo", decorrente de "alienação fiduciária" incidente sobre o veículo. Com efeito, já restou consignado no ID 1891106162 que, sobre o veículo do executado (I/BMW 320I 3B11, Placa JJD-2211), constavam restrições determinadas por outros juízos, anteriormente à restrição determinada no presente feito (ID 1629434854). E, intimada sobre o ponto, a CEF nada requereu. Noutro passo, a Carta Precatória expedida com vistas à penhora e avaliação dos demais veículos da parte executada (IMP/CHEVROLET, Placa KCI-9498; e I/CHRYSLER 300C V6, Placa LNP-0300) retornou sem cumprimento (ID 1638945853), em razão da inércia da parte autora em recolher as custas de locomoção necessárias para o cumprimento do ato deprecado. Destarte, à míngua de indicação específica e fundamentada quanto ao efetivo interesse no cumprimento da medida ora vindicada, não se vislumbra hipótese de reiteração da pesquisa de bens via RenaJud. SECRETARIA: I - Intime-se. II - Sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo, conforme determinado no ID 2167644856 (item II). Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1001034-70.2025.4.01.3906

ID: 261068825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-70.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FARIAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL MOUTINHO RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001034-70.2025.4.01.3906 AUTOR: ROSIANE FARIAS LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CL…

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Processo nº 1001034-70.2025.4.01.3906

ID: 261068827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-70.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001034-70.2025.4.01.3906 AUTOR: ROSIANE FARIAS LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CL…

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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332977863

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332983130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332981076

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-13.2024.4.01.4001

ID: 332979518

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SANTOS BEZERRA…

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Processo nº 1001034-64.2019.4.01.3200

ID: 319368820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-64.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada na ação de mandado de segurança impetrada por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. A sentença recorrida, confirmando a liminar anteriormente deferida, fundamentou-se, em síntese, no princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do Código Tributário Nacional, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a existência de eventuais apontamentos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN relativos a outras filiais da impetrante como justificativa para o indeferimento da renovação/obtenção do cadastro do estabelecimento da impetrante sediado na Zona Franca de Manaus (CNPJ nº 17.262.213/0216-04) perante a SUFRAMA (CADSUF). Em suas razões recursais, a SUFRAMA (Apelante) alega, em síntese, que a manutenção de cadastro regular é condição essencial para a fruição de benefícios fiscais e que a Resolução CAS nº 38/2017, a Lei nº 10.522/2002 e o art. 195, §3º, da Constituição Federal exigem a consulta ao CADIN e a regularidade fiscal da pessoa jurídica como um todo. Argumenta que a consulta revelou pendências da Impetrante (pessoa jurídica) e invoca o princípio da unidade patrimonial, citando precedentes do STJ (REsp 1.355.812/RS e AgInt no AREsp 1286122/DF) que, segundo entende, amparam a tese de que a empresa responde integralmente por seus débitos. Sustenta que a CND apresentada não elide a irregularidade apontada no CADIN. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a legalidade do ato da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que condicionou a renovação/obtenção do cadastro da filial da Apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), sediada em Manaus, à inexistência de débitos inscritos no CADIN relativos à pessoa jurídica como um todo, abrangendo a matriz ou outras filiais. A pessoa jurídica, para fins tributários, pode ter diversos estabelecimentos, cada qual com autonomia para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 127, inciso II, estabelece que, na falta de eleição pelo contribuinte de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Este dispositivo consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, fundamental para a análise do presente caso. Da análise dos autos, constata-se que a Impetrante, ora Apelada, buscou a renovação/obtenção de seu cadastro junto à SUFRAMA para sua filial localizada na Zona Franca de Manaus, inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0216-04. O pedido foi indeferido pela autoridade impetrada (Id 72907040 - pág. 2) com base na existência de apontamentos no CADIN em nome da pessoa jurídica "ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A". Contudo, o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2) demonstra, de forma inequívoca, que as inscrições ali constantes estão vinculadas aos CNPJs nº 17.262.213/0001-94 (matriz), 17.262.213/0080-98 e 17.262.213/0261-50, todos diversos daquele correspondente à filial que pleiteia o cadastro (final 0216-04). A sentença recorrida (Id 72907059 - págs. 1-4), ao conceder a segurança, alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que a existência de débitos fiscais da matriz ou de outras filiais não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal de filial que possua CNPJ próprio e esteja regular com suas próprias obrigações. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1971875 / PE, em 25/04/2022, reafirmou tal entendimento, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA FILIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. Desse modo, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. (...) Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos" (fl. 883, e-STJ) 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que, "quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro" (AgRg no AREsp 695.391/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.711.169/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp 1.773.249/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.569.491/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1971875 / PE. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. 25/04/2022) Tal orientação jurisprudencial é diretamente aplicável ao caso, pois a negativa de cadastro pela SUFRAMA baseou-se em débitos não imputáveis à filial da Apelada que opera na Zona Franca de Manaus. Quanto aos argumentos da Apelante SUFRAMA, de que a Resolução CAS nº 38/2017 e a Lei nº 10.522/2002 (Lei do CADIN) amparam sua conduta, e de que prevalece o princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica, cumpre ponderar. A Lei do CADIN, de fato, prevê a consulta prévia para a concessão de incentivos fiscais (art. 6º, II). No entanto, sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da autonomia dos estabelecimentos insculpido no CTN. A consulta ao CADIN, para fins de obstar o cadastro de uma filial específica, deve se referir a pendências originadas por atos ou fatos geradores vinculados a essa filial, e não à pessoa jurídica como um todo, de forma indiscriminada. O precedente invocado pela Apelante, REsp 1.355.812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, trata da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica em sede de execução fiscal, onde se reconhece que o patrimônio da empresa (incluindo o de suas filiais) responde integralmente pelas dívidas. Contudo, tal raciocínio não se confunde com a aferição dos requisitos para a obtenção de um cadastro administrativo por um estabelecimento filial específico, que possui CNPJ próprio e, portanto, individualidade para fins de cumprimento de suas obrigações tributárias e para a verificação de sua regularidade fiscal. O próprio REsp 1.355.812/RS ressalva que "O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos (...) é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado". Impor à filial da Apelada o ônus decorrente de pendências de outros estabelecimentos, como condição para seu cadastro na SUFRAMA e consequente fruição dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, configura restrição indevida ao seu direito de exercer suas atividades econômicas, assumindo contornos de sanção política, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmulas 70, 323 e 547. Portanto, a sentença recorrida, ao conceder a segurança, aplicou de forma escorreita o direito à espécie, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NA SUFRAMA (CADSUF). EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADIN. DÉBITOS DE MATRIZ E OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica visando à renovação/obtenção de cadastro de sua filial sediada na Zona Franca de Manaus perante a SUFRAMA (CADSUF), cujo pedido foi indeferido com base na existência de apontamentos no CADIN relativos à matriz e a outras filiais, e não ao estabelecimento requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legalidade do ato da SUFRAMA que condiciona o cadastro de filial à inexistência de débitos no CADIN referentes à pessoa jurídica como um todo, desconsiderando a autonomia do estabelecimento filial específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, estabelecendo que, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o domicílio fiscal da pessoa jurídica é o de cada estabelecimento. 2. Conforme o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2), os débitos que motivaram a negativa de cadastro não são imputáveis à filial da Apelada (CNPJ final 0216-04), mas a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de débito tributário da matriz ou de outra filial não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal ou a manutenção de cadastro de filial com CNPJ distinto e que se encontre regular com suas próprias obrigações (Precedente: AgInt no REsp 1971875 / PE, STJ, 2ª Turma, j. 25/04/2022). 4. A exigência da SUFRAMA, ao desconsiderar a autonomia da filial e os débitos específicos desta, configura óbice indevido com contornos de sanção política, vedada pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos inscritos no CADIN em nome da matriz ou de outras filiais não constitui óbice legal para a renovação/concessão de cadastro de uma filial específica perante a SUFRAMA, se tais débitos não são imputáveis ao estabelecimento requerente, em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, CTN) e à jurisprudência do STJ." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 127, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971875/PE, 2ª Turma, julgado em 25/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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