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Processo nº 1001040-31.2025.4.01.3307

ID: 277342177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDINEIA CATARINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1001040-31.2025…

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

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HENRIQUE BRAGA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGA DANTAS

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GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-49.2016.4.01.3500

ID: 337138315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001040-49.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001040-49.2016.4.01.3500 RELATÓRIO Fls. 275-84: a sentença recorrida (04.05.2016),mandado de segurança ajuizado por Guimaq – Guimarães Máquinas Agrícolas Ltda. - concedeu a segurança em parte para desobrigar a impetrante de recolher a contribuição previdenciária sobre (1) aviso prévio indenizado, (2) terço constitucional de férias; e (3) salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente; - deferiu a compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic: - denegou a segurança quanto as férias usufruídas, salário-maternidade e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Fls. 443-8: o 1º acórdão (11.12.2017) 1) deu parcial provimento: - à apelação da impetrante para desobrigar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e – à remessa necessária para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado; 2) negou provimento à apelação da União. Fls. 626-9: o acórdão de 01.02.2021 em rejulgamento, deu parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença na parte que desobrigou a impetrante da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – conforme RE/RG 1.072485-PR. Manteve o julgado nos demais pontos. Fls. 719-23: o 4º acórdão recorrido (de 07.10.2024) em rejulgamento: - negou provimento à apelação da impetrante (inexigência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio); - deu parcial provimento à apelação da União em menor extensão para que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias será exigível a partir de 15.09.2020 – conforme modulação no RE/RG 1.072.485-PR; - manteve os acórdãos de 11.12.2017 e de 01.02.2021 nos demais pontos. Fls. 726-30: a impetrante interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca do superveniente RE/RG 576.967-PR (inexigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade). Ou a anulação do 1º acórdão (11.12.2017) que julgou as apelações e a remessa necessária (fls. 443-8). Fls. 732-3: a União também interpôs embargos declaratórios alegando erro material do julgado porque houve preclusão quanto ao terço de férias, uma vez que o seu recurso especial tratou exclusivamente do reflexo do décimo terceiro salário. Não era o caso, portanto, de aplicar a modulação do RE/RG 1.072.485-PR, porque a impetrante não recorreu do anterior acórdão de 01.02.2021. Fls. 735 e 736-8: As partes responderam aos respectivos recursos. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001040-49.2016.4.01.3500 VOTO Embargos declaratórios da União Fls. 719-23: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. É claro que cabia observar a modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. Embargos declaratórios da impetrante A impetrante não recorreu extraordinariamente do 1º acórdão (11.12.2017) de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (fls. 443-8). Somente agora, depois do rejulgamento da modulação do terço de férias a partir de 15.09.2020, a impetrante diz que o julgado é omisso acerca do RE/RG 576.967-PR (inexigência do tributo sobre o salário-maternidade) que sequer foi objeto de “recomendação” da Vice-Presidência deste TRF para “rejulgar” (fl. 710-1). Está preclusa essa alegação (CPC, art. 223). Não tem nada de nulidade do acórdão de 11.12.2017. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União. Não conheço de idêntico recurso da impetrante. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE: PRECLUSÃO PARA DESOBRIGAR DO TRIBUTO. Embargos declaratórios da União 1. O acórdão (07.10.2024) recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. É claro que cabia observar a modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. Embargos declaratórios da impetrante 2. A impetrante não recorreu extraordinariamente do 1º acórdão (11.12.2017) de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 3. Somente agora, depois do rejulgamento da modulação do terço de férias a partir de 15.09.2020, a impetrante diz que o julgado é omisso acerca do RE/RG 576.967-PR (inexigência do tributo sobre o salário-maternidade) que sequer foi objeto de “recomendação” da Vice-Presidência deste TRF para “rejulgar”. 4. Embargos declaratórios da União desprovidos. Idêntico recurso da impetrante não conhecido. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União e não conheceu de idêntico recurso da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1001040-13.2025.4.01.3701

ID: 333194342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-13.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ROSARIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REMULU MARTINS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001040-13.2025.4.01.3701 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ED…

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Processo nº 1001040-52.2021.4.01.3313

ID: 280818242

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001040-52.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GCA JANUTH - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES ANTONIO RODRIGUES CATABRIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-52.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 1001040-53.2025.4.01.4302

ID: 315199199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-53.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001040-10.2025.4.01.3702

ID: 280345372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-10.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANA GUIMARAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-10.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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