Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001083-08.2022.8.26.0408" – Página 4 de 4

Processo nº 1001083-41.2025.4.01.3315

ID: 311061339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-41.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODELIA ROSA DE ALECRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001083-41.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ODELIA ROSA DE ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-86.2025.4.01.3300

ID: 301225949

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIVANIA DA SILVA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001083-86.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001083-86.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIVANIA DA SILVA CALAZANS LIMA Advogado do(a) AUTOR: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, auxílio acidente. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, independentemente de carência, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (arts. 26, I, 18, § 1º, 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, além da inexistência de redução da capacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laboral De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001083-83.2025.4.01.3301

ID: 323567885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-83.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DA CONCEICAO ROSARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLIVEIRA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001083-83.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILDO DA CONCEICAO ROSARIO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxx ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. (xxxx ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-42.2024.4.01.3908

ID: 328527368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-42.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001083-42.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001083-42.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA FERRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02005.002333/2006-52, 02005.002334/2006-05 do auto de infração n.º 023716-D, 023717-D e do termo de embargo n.º 390243-C, 390244-C, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 982, §2º, do CPC, passo a analisá-la. Nos termos do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, contudo, os requisitos autorizadores da medida não estão demonstrados. Inicialmente, no que se refere ao periculum in mora, não se identifica situação de urgência concreta que justifique a medida liminar. Os documentos acostados aos autos indicam que os autos de infração ambiental e os respectivos termos de embargo datam de períodos significativamente remotos, o que afasta a caracterização de perigo de dano iminente ou qualquer risco efetivo de perecimento do direito invocado. A pretensão de afastar, desde logo, os efeitos de ato administrativo já consolidado no tempo não se reveste da urgência que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Ademais, não se encontra suficientemente demonstrada, nesta fase inicial de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, especialmente em matéria ambiental, demanda análise pormenorizada dos elementos fáticos e jurídicos do caso concreto, incluindo a oitiva da parte ré, de modo a permitir o pleno contraditório e a formação do juízo de convencimento necessário. A questão da contagem e interrupção do prazo prescricional, sobretudo quando envolvido o exercício do poder de polícia ambiental, não comporta solução imediata sem instrução mínima. Por fim, cumpre observar que a concessão da tutela pretendida, com efeitos de suspensão da eficácia de auto de infração ambiental e de seus efeitos sancionatórios, poderia acarretar efeitos irreversíveis, especialmente na hipótese de improcedência do pedido ao final. Trata-se de ato administrativo decorrente do exercício regular do poder de polícia ambiental, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo temerário seu afastamento liminar, sem que haja oportunidade de defesa do ente público responsável pela autuação. A medida poderia, inclusive, ensejar o enfraquecimento da efetividade da tutela ambiental, em detrimento do interesse público. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-41.2025.4.01.3606

ID: 294158471

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-41.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NATANAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001083-41.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001083-41.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO JOSE FERREIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NATANAEL FERREIRA - SP230532 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Fernando José Ferreira Nunes em face da União Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pedido de tutela provisória de urgência. O autor visa à anulação de atos administrativos fiscais que redirecionaram, para sua responsabilidade pessoal, inscrições de dívida ativa originárias da COOPROPAM, da qual é presidente. O autor sustenta que a cooperativa possui personalidade jurídica própria, encontra-se ativa, possui representante legal e mantém regularidade parcial com a Fazenda Nacional, estando adimplente em renegociação parcial da dívida. Alega que a responsabilidade pessoal foi atribuída sem a instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do redirecionamento e das medidas administrativas e judiciais dele decorrentes, incluindo penhoras e protestos. Ao final, pleiteia o julgamento pela procedência da ação, com a anulação dos atos administrativos impugnados e a condenação da União à abstenção de novos redirecionamentos. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o supracitado comando legal, a concessão da tutela de urgência está condicionada ao preenchimento das seguintes condições: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano ao bem litigioso ou à eficácia da relação processual; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão, no plano fático. Como é sabido, quando da análise da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, o magistrado deve formar sua convicção com base em cognição sumária, ou seja, realizar uma análise superficial e rasa da causa, de modo a lhe permitir, de imediato, pela análise dos fatos e documentos apresentados, a prolação de decisão concedendo ou negando a tutela pretendida. Ou seja, na tutela provisória há um juízo de probabilidade menor do que o exigido no juízo de certeza da cognição exauriente, que se confirma ao final, após a produção de provas, quando do julgamento do mérito. Nessa toada, analisando os autos, em juízo de cognição sumária, me parece que razão assiste não à parte requerente. Nos termos do art. 373 do CPC, c/c o art. 3º da LEF, a presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida onera o Embargante com o ônus de apresentar as provas pertinentes a suas alegações contra a dívida executada, o que envolve o encargo de trazer o processo administrativo correspondente. Sobre o tema, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, quando o nome do corresponsável está inserto na CDA, o ônus da prova é do corresponsável, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez do referido título executivo, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900 ES 2008/0274357-8) É dizer, constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, cabe a ele o ônus de comprovar que não agiu com abuso ou excesso de poder, tampouco com infração à lei ou contrato social. A contrário sensu, ausente seu nome da CDA, somente a comprovação de tais fatores pela Fazenda Pública poderia justificar eventual redirecionamento. Dito isso, conquanto o autor alegue que o redirecionamento da dívida por fazer da fazenda pública padece de legalidade, outras circunstâncias podem justificar a responsabilização tributária. Outrossim, somente no caso de ficar demonstrado - no decorrer da instrução processual e/ou após a oportunização de resposta - a eventual procedência das irregularidades invocadas na inicial, será possível se relativizar o princípio da legalidade que norteia a administração pública fiscal para se acolher o pleito autoral. Ante o exposto, considerando, inclusive, que o feito executivo ainda se encontra em fase de citação dos demais corresponsáveis, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Intimem-se e cite-se UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para, em 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, nova conclusão. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ARAUJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007368-42.2023.4.01.3502

ID: 330544656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007368-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERNI KITZMANN WEHRMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERNI KITZMANN WEHRMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por VERNI KITZMANN WEHRMANN contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, GO, objetivando o afastamento da exigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados vinculados às matrículas CEI, na qualidade de produtor rural pessoa física, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. O impetrante sustenta, em suas alegações, que desenvolve atividade rural como produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ, e requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, incidente à alíquota de 2,5% sobre a remuneração de seus empregados. O impetrante afirma em sua exordial que "(...) é produtor rural e desempenha suas atividades em nome próprio, sem cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou registro na junta comercial. Assim, para o exercício de seu trabalho, emprega funcionários e recolhe os tributos devidos ao Fisco." Relata que "consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Tema n. 362, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o salário-educação tem como sujeito passivo somente as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, nos termos da legislação aplicável". Requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, afirmando ter direito de "(...) ter declarada a inexistência de relação jurídica em comento, bem como restituir/compensar o que foi pago indevidamente no período prescricional". Com base nessas premissas, requereu concessão de liminar para "que seja suspensa a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga pelo Impetrante, produtor rural pessoa física, aos seus empregados, nos termos do art. 151, IV, do CTN". No mérito, pediu a confirmação da liminar e a concessão de segurança". A autoridade impetrada prestou informações (evento 2110534158), na qual defendeu a legalidade da exigência com base na legislação de regência, destacando que a contribuição ao salário-educação incide sobre quem remunera empregados com vínculo, inclusive produtor rural pessoa física, quando caracterizada atividade econômica com organização empresarial. A União, por sua vez, apresentou manifestação (evento 2045521671), argumentando que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de enquadramento do produtor rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, quando restar caracterizado o exercício concomitante com atividade empresarial. Trouxe aos autos documento oficial da Receita Federal, demonstrando que o impetrante figura como sócio de várias empresas do ramo pecuário (evento 2045521672). Segundo a União, essa condição caracteriza o impetrante como agente econômico com estrutura empresarial e capacidade contributiva equiparada à de pessoa jurídica. Por fim, requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, cumulativamente, a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o pedido liminar não merece acolhimento. A análise da exigibilidade da contribuição ao salário-educação impõe o exame do arcabouço constitucional e infraconstitucional que disciplina essa obrigação tributária, especialmente no que tange à definição de seu sujeito passivo. O art. 212, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Em complemento ao mandamento constitucional, a Lei nº 9.424/1996, em seu art. 15, define de forma mais detalhada o fato gerador e a base de cálculo da exação, reafirmando o vínculo com as empresas: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199. Por sua vez, o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006 reforça e regulamenta essa previsão legal, especificando o alcance subjetivo da obrigação tributária: Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Nota-se, que os dispositivos legais acima descritos exigem, como critério subjetivo, que o contribuinte do salário-educação se enquadrem como firma individual ou sociedade que explore atividade econômica com assunção de risco. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido a equiparação do produtor rural pessoa física à figura da empresa quando há inscrição no CNPJ, o que representa uma formalização da atividade rural que o aproxima do regime jurídico empresarial, mesmo que a atuação ainda se dê sob o CPF para outros fins. Tal entendimento jurisprudencial tem sido aplicado à luz das circunstâncias concretas que revelem a formalização da atividade rural. É justamente essa realidade fática e jurídica que se evidencia nos autos. A despeito do impetrante alegar que atua exclusivamente como produtor rural pessoa física, as provas revelam o contrário. A União Federal trouxe aos autos documento (evento nº 2045521672) que demonstra que o impetrante figura como sócio de várias empresas que atuam no ramo agropecuário. A presença do impetrante no quadro societário dessas empresas evidencia sua inserção direta e ativa no mercado econômico por meio de estrutura funcional e organizacional típica de empresa, apta a demonstrar a prática de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. O fato é que o impetrante participa ativamente do mercado econômico por meio de uma estrutura empresarial plenamente caracterizada, ainda que, formalmente, exerça parte de suas atividades sob matrícula CEI e CPF. Assim, a sua condição de sócio de pessoas jurídicas com atuação no mesmo setor, aliada à existência de organização funcional e econômica, constitui elemento suficiente para justificar sua equiparação à figura jurídica da empresa, para fins tributários. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a validade da exigência da contribuição ao salário-educação em hipóteses análogas, especialmente quando evidenciada a formalização da atividade rural mediante inscrição no CNPJ. Destacam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade empresarial. Conforme extrato da Receita Federal do Brasil apresentado pela União, o impetrante é sócio da Agro Araguaia Comércio de Insumos Agrícolas Ltda e da Volta Grande Agrícola Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: "... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial." 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a "empresa" contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a "folha de salários", nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. "Planejamento fiscal abusivo" é algo desconhecido nessa legislação. 6. Apelação da União e remessa necessária providas. (AC 1012962-34.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/04/2025). .......................................................................................................................... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade econômica como produtor rural/empregador , como sócio da A. C. Med Serviços Médicos Ltda., da Orion Participações Societárias Ltda., da Mohave Participações Societárias Ltda., da Lideri Med Clínica Médica Ltda. e da MLM Administração e Participações Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: ... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a empresa contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. Planejamento fiscal abusivo é algo desconhecido nessa legislação. 6. Pouco importa que as empresas das quais o autor é sócio não executem atividade econômica rural. Conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999, a contribuição do salário educação é devida por empresa que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não ... 7. Apelação da União e remessa necessária providas. (AMS 1001083-30.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que os recorrentes eram produtores rurais pessoas físicas registrados como contribuintes individuais e cadastrados no CNPJ como sociedade limitada, da qual ambos seriam sócios. 4. Agravo interno desprovido. .(RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 821906 2015.02.94184-3, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2019 ) ............................................................................................................................ TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. INEXIGIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA REGISTRO NO CNPJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.162.307/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010). AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Tal orientação se consolidou no julgamento do REsp. 1.162.307/RJ, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 3.12.210, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC. 2. Esse entendimento se aplica apenas àqueles casos em que não haja registro do produtor rural no CNPJ, tal como entendeu a Corte Regional. 3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 883529 2016.00.66848-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2019) Desta forma, a vinculação societária do impetrante a empresas atuantes nos ramos alimentício e agropecuário — setores diretamente relacionados à atividade rural — evidencia não apenas a formalização de sua atuação econômica, mas também o seu engajamento em empreendimentos que demandam organização de capital, trabalho e produção com fins lucrativos. Assim, ainda que parte da atuação do impetrante esteja formalmente vinculada ao CPF e à matrícula CEI, sua vinculação societária evidencia que sua participação no mercado ultrapassa a atuação individual do produtor rural pessoa física, revelando-se como verdadeira atividade econômica organizada. Nesse cenário, a condição de sócio de pessoas jurídicas e a presença de estrutura funcional e econômica compatível com a lógica empresarial constituem fundamentos suficientes para atrair a equiparação jurídica do impetrante à figura da empresa, nos termos exigidos pela legislação de regência, especialmente para fins de sujeição à contribuição ao salário-educação. Desta forma, não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. A ausência de fumus boni iuris, evidenciada pela legalidade do tributo exigido, aliada à inexistência de periculum in mora concreto e imediato, afasta a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via estreita do mandado de segurança. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da liminar postulada. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, façam-se os autos concluso para sentença. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes