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"1001104-72.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 1001104-07.2017.4.01.3700

ID: 306188204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-07.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANA LARA RIBEIRO BATISTA DE BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001104-07.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001104-07.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001104-07.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001104-07.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO SILVA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANA LARA RIBEIRO BATISTA DE BARROS - MA8678-A e PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001104-07.2017.4.01.3700 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: CARLOS ALBERTO SILVA DIAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO em face de acórdão desta 2ª Turma do E. TRF-1, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que anulou o ato administrativo de cobrança de valores pagos ao autor sob o regime de dedicação exclusiva e condenou a instituição à restituição dos valores suprimidos de seus proventos (ID 333369157). Nas razões recursais (ID 343295628), a embargante alega a existência de erro material na fundamentação do acórdão, sustentando que, ao contrário do que foi afirmado na decisão colegiada, houve efetiva instauração de procedimento administrativo, no qual o autor apresentou defesa e teve sua argumentação julgada. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento explícito da matéria debatida, com o intuito de viabilizar a interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (ID 354324631). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001104-07.2017.4.01.3700 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: CARLOS ALBERTO SILVA DIAS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no art. 1.022, III do CPC, tendo por base argumentativa a existência de erro material, uma vez que, segundo a embargante, o acórdão teria afirmado de forma equivocada a inexistência de processo administrativo prévio, quando, de fato, existiria sindicância em que foi concedida ampla defesa ao servidor. Em reforço, pleiteia-se, por cautela, o prequestionamento da matéria para fins de acesso às instâncias superiores. Não assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado foi categórico ao afastar a tese recursal então veiculada pela UFMA – que não dizia respeito à necessidade de processo administrativo, mas sim à possibilidade de descontos diretos nos vencimentos do servidor independentemente de sua anuência, desde que precedidos de comunicação. A fundamentação da apelação, como se vê, esteve voltada exclusivamente à tese da desnecessidade de anuência do servidor público, e não à existência de procedimento administrativo. Nesse sentido, registrou-se expressamente na decisão embargada: A tese apresentada nas razões do recurso da Universidade contraria a ampla orientação jurisprudencial no sentido de exigir a instauração do prévio processo administrativo para o exercício da autotutela da Administração quando afetar interesses individuais do servidor. Logo, a questão da exigência do processo administrativo, embora não tenha sido objeto direto das razões recursais, foi enfrentada pelo Colegiado para evidenciar a improcedência da tese sustentada, conforme jurisprudência consolidada. A alegação de que teria havido processo administrativo não foi introduzida oportunamente nos autos pela própria embargante e, portanto, não pode ser suscitada ex post facto como erro material, com o fim de rediscutir os fundamentos do acórdão. A pretensão da embargante, na verdade, busca reavaliar o mérito da controvérsia sob nova roupagem argumentativa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Como bem sintetiza o julgado de minha relatoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE VALORAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIDOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 - Por ser de fundamentação vinculada, a admissibilidade dos embargos de declaração está atrelada à demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material para que seja manejado, sob pena de, na ausência de qualquer desses elementos, não ser conhecido o recurso. 4 - Ao impugnar, através de embargos de declaração, a conclusão adotada pelo julgador no julgamento da apelação no que se refere à deliberação das provas e o não reconhecimento da sua aptidão probatória para fins de formação do juízo de convencimento, o recorrente o faz pela via inadequada, haja vista não ter indicado quais seriam os vícios presentes no acórdão embargado que se subsumam às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. 5 - Quando sustenta em sede de embargos de declaração a existência de alegado erro de valoração do conjunto probatório, faz o uso inadequado dos embargos de declaração haja vista a inobservância dos pressupostos legais de oposição dos embargos. 6 - A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões as quais aduz terem figuradas omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual fora indicada a insuficiência do acervo probatório anexado para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, deliberando-se especificamente acerca dos documentos apresentados, bem como expressamente consignada a impossibilidade de se acolher a pretensão autora por exclusiva prova testemunhal. 7 - Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 - Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 - Embargos de declaração opostos pela parte autora não conhecidos. (EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.) A via eleita não se presta à revaloração do conjunto fático-probatório nem à inovação recursal, mormente quando se busca, sob o pretexto de erro material, inserir nova premissa fática ao julgamento, o que é absolutamente inadmissível na sistemática processual vigente. Por fim, quanto ao pleito subsidiário de prequestionamento, é firme o entendimento de que não se pode compelir o órgão julgador a emitir juízo de valor sobre dispositivos legais ou constitucionais que não guardem pertinência com a ratio decidendi do julgado, tampouco se justifica o prequestionamento de matéria já apreciada sob fundamento diverso. No caso, como se disse, a tese de existência de processo administrativo não foi objeto do recurso de apelação, não podendo ser artificialmente introduzida nesta fase. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001104-07.2017.4.01.3700 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: CARLOS ALBERTO SILVA DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal do Maranhão contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que anulou ato administrativo de cobrança de valores pagos ao autor sob o regime de dedicação exclusiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há erro material na fundamentação do acórdão quanto à inexistência de procedimento administrativo; e (ii) se é cabível o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura erro material a afirmação sobre a inexistência de processo administrativo, quando tal argumento não foi objeto das razões da apelação, que se limitou a defender a desnecessidade de anuência do servidor para descontos diretos em seus vencimentos. 4. A alegação intempestiva de que teria havido processo administrativo não pode ser suscitada como erro material para rediscutir os fundamentos do acórdão após o julgamento do recurso. 5. A via dos embargos de declaração não se presta à revaloração do conjunto fático-probatório nem à inovação recursal, especialmente quando se busca, sob o pretexto de erro material, inserir nova premissa fática ao julgamento. 6. Não se pode compelir o órgão julgador a emitir juízo de valor sobre dispositivos legais ou constitucionais que não guardem pertinência com a ratio decidendi do julgado, tampouco se justifica o prequestionamento de matéria não apreciada no recurso original. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para inovação recursal ou rediscussão de mérito sob nova roupagem argumentativa." "2. A alegação de erro material não pode servir de instrumento para inserção de fatos não discutidos no momento processual oportuno." "3. O prequestionamento não se presta a introduzir matéria não debatida no recurso original." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 26/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001104-66.2024.4.01.3601

ID: 329035438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001104-66.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1001104-66.2024.4.01.3601 EXEQUENTE: ON…

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Processo nº 1001104-20.2025.4.01.3702

ID: 328725554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-20.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THALLYTA OHANNA DOS SANTOS E SILVA SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001104-20.2025.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1001104-66.2025.4.01.4301

ID: 309912781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001104-66.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001104-66.2025.4.01…

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Processo nº 1001104-17.2025.4.01.3606

ID: 318303060

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001104-17.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001104-17.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001104-17.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA POLTRONIERI - MT24475/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória proposta por Antonio Araujo dos Santos em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a anulação de auto de infração ambiental, termo de embargo e do processo administrativo instaurado pela autarquia federal. O autor foi autuado por suposta destruição de 16,90 hectares de floresta nativa e multado no valor de R$ 85.000,00, tendo a área sido embargada. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, eventual tutela concedida continua mantendo os seus efeitos. Ante o exposto, determino a suspensão desta ação até ulterior decisão nos autos do IRDR nº 94 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. a) Intimem-se as partes para ciência desta decisão. b) Nada requerido, suspenda-se a tramitação. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001104-56.2025.4.01.3302

ID: 300112871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA ARAUJO CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001104-56.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001104-56.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 22/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1001104-89.2025.4.01.3000

ID: 334273874

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-89.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSMA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001104-89.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001104-89.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMA SOUZA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001104-05.2025.4.01.3901

ID: 305717666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001104-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA VITORIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001104-05.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUDIMILA VITORIA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001104-51.2024.4.01.3606

ID: 309587188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-51.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001104-51.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001104-51.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CAROLINE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001104-66.2024.4.01.3601

ID: 310018916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001104-66.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001104-66.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ONOFRE GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001104-72.2023.5.02.0341" – Página 4 de 7

Processo nº 1001104-07.2017.4.01.3700

Processo nº 1001104-66.2024.4.01.3601

Processo nº 1001104-20.2025.4.01.3702

Processo nº 1001104-66.2025.4.01.4301

Processo nº 1001104-17.2025.4.01.3606

Processo nº 1001104-56.2025.4.01.3302

Processo nº 1001104-89.2025.4.01.3000

Processo nº 1001104-05.2025.4.01.3901

Processo nº 1001104-51.2024.4.01.3606

Processo nº 1001104-66.2024.4.01.3601