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Processo nº 1001215-13.2025.4.01.3311

ID: 308283105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMMILE SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001215-13.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMMILE SANTOS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001215-98.2025.4.01.3315

ID: 298739373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-98.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VITORIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001215-98.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBERTA CAMILE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 e GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001215-10.2025.4.01.3506

ID: 315121659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-10.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE MEDEIROS SANTANA PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001215-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001215-10.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE DE MEDEIROS SANTANA PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA - DF41131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001215-10.2025.4.01.3603

ID: 277523312

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001215-10.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001215-10.2025.4.01.3603 CLASSE… Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001215-10.2025.4.01.3603 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: OPOENTE: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO Advogado do(a) OPOENTE: JULIANA AZEVEDO - SP219195 POLO PASSIVO: OPOSTO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma ajuizada por M.C.A., sob a forma de “oposição” com fundamento no art. 736 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender e extinguir a execução de título extrajudicial que lhe move a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, nos autos nº 0005754-36.2011.4.01.3600. A parte autora sustenta, em síntese, a prescrição do crédito executado, bem como a ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à presente medida. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A denominada exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é instituto aceito pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado contra ilegalidades flagrantes da execução, especialmente quando se trata de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Contudo, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser apresentada nos próprios autos da execução, e não como ação autônoma em processo apartado. Trata-se de incidente processual, e não de ação autônoma. Assim, revela-se inadequada a via eleita pela parte autora, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalte-se que nada obsta a apresentação da exceção de pré-executividade nos autos da execução, caso preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001215-17.2024.4.01.3903

ID: 330207243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-17.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001215-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001215-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO SANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de id 2170927931 sob o fundamento de omissão e contradição quanto à fixação da data de cessação do benefício. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões ou erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. O recurso é tempestivo e reveste-se das formalidades legais. Passo à análise do mérito. Assiste razão à embargante. Em verdade, houve erro material na prolação da sentença quanto à correta DCB do benefício, pois a perícia médica judicial foi incisiva em apontar que a incapacidade da parte autora esteve presente no período 16/11/2023 a 16/05/2024. Todavia, na parte dispositiva da sentença, a DCB foi fixada “em 30 dias da efetiva implantação“, o que mostra-se inadequada diante dos parâmetros estabelecidos no laudo médico judicial. Assim, recebo os embargos de declaração para, no mérito, com base no art. 487, I, do CPC, dar-lhes provimento, reconhecendo os efeitos infringentes a esses, para fixar a DCB do benefício concedido a parte autora no dia 16/05/2024. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 643.107.012-72 DIB: 14/02/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 16/05/2024 DII: 16/11/2023 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA/PA RMI: Benefício restabelecido: 6461433965 Diante desse cenário, dou provimento aos embargos opostos, para corrigir o erro material apontado na sentença, conforme fundamentação supra. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001215-04.2025.4.01.3605

ID: 323957816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-04.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ VANCIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001215-04.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001215-04.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMERSON LUIZ VANCIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA - MT27027/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de perícia médica, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Não pode este órgão julgador, que não possui conhecimento técnico, aferir, de plano, se a parte autora se encontra realmente incapacitada para o exercício de atividades laborais, restando, pois, ausente o fumus boni iuris imprescindível à concessão do pleito antecipatório. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. Sendo a conclusão do laudo desfavorável à pretensão autoral, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, fazendo-me os autos conclusos ao final. Por outro lado, em sendo favorável, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação e intime-se o polo passivo para acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício previdenciário, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000952-30.2025.4.01.4103

ID: 262916798

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000952-30.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PINHEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

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MARIA CRISTINA REY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000952-30.2025.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000952-30.2025.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADEMIR PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN - RO689 e MARIA CRISTINA REY - RO7754 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ADEMIR PINHEIRO DA SILVA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/04/2025. O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação. Em síntese, afirmou que não falsificou o documento falso, tendo apenas usado. De todo modo, afirmou ser possível a aplicação do princípio da consunção. Ainda, requereu a revogação da prisão preventiva, por seu desproporcional aos delitos imputados, bem como por possuir o réu endereço fixo (Rua Mirim, Q 36, L nº 6, s/nª- Bairro Jardim Monte Serrat- Município e Comarca de Aparecida de Goiânia/GO). Postulou pela aplicação de medidas cautelares diversas, com arbitramento de fiança. O Ministério Público apresentou parecer pela manutenção da prisão preventiva. O réu reiterou o pedido de liberdade provisória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do pedido de revogação da prisão preventiva Em um Estado que consagra o princípio de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF/88), o ideal seria que ninguém fosse privado de sua liberdade antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que, entre a prática do delito e o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória há um lapso temporal inafastável, o qual é próprio do processo judicial. Diante desse intervalo de tempo, indiscutível que pode restar configurado no caso concreto um risco de comprometimento da atuação jurisdicional. No caso da medida cautelar consistente na prisão do investigado/acusado/réu, não se pode ignorar seu caráter excepcional, que só se justifica quando evidenciado que é o único meio capaz de atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Para a decretação da prisão preventiva, imprescindível a demonstração do fumus comissi delicti, ou seja, de que há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime – materialidade – e indícios suficientes de autoria. Além disso, deve restar configurado o periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do investigado/acusado/réu em liberdade acarreta para a investigação criminal ou para o processo penal. Ademais, pela redação conferida ao art. 312, § 2º, do CPP pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), positivou-se o princípio da atualidade (ou contemporaneidade), segundo o qual o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser atual, ou seja, deve restar demonstrada a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. Especificamente no que toca à prisão preventiva, o art. 312, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que ela poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O art. 313 do CPP, por sua vez, dispõe que a medida será admitida, caso verificada uma das hipóteses do caput do art. 312, (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, salvo se ultrapassado o período depurador e; (iii) o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. O § 1º do mesmo dispositivo legal complementa a admissão da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Dito isso, necessário perquirir se a prisão decretada deve ser mantida ou substituída. No caso dos autos, ADEMIR PINHEIRO DA SILVA foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. Ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou documento supostamente falso, com o nome de Ademir Franca da Silva. Após, o denunciado teve a prisão preventiva decretada em razão da presença da materialidade delitiva e autoria (flagrante que ensejou a apreensão de documento de identidade supostamente falso); intenção do conduzido em se ocultar do cumprimento da pena imposta nos autos n. 1001215-49.2017.8.22.0021 da 2ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Buritis/RO; apresentação de diversos endereços; não comprovação de atividade lícita; e prática de crime doloso com pena máxima maior que 4 (quatro) anos. Ainda, consta nos autos da execução penal n. 1001215-49.2017.8.22.0021 que também foi decretada a prisão do denunciado em 2018, para fins de cumprimento da condenação imposta nos autos 0010278-96.2009.8.22.0021 (art. 157 – 6 anos e 2 meses de reclusão - regime fechado - 2ª Vara Genérica de Buritis). Pois bem. Em que pese os argumentos do réu quanto à existência de endereço fixo e desproporcionalidade da medida, tem-se que deve ser mantida a prisão preventiva decretada, visto que já existia um mandado de prisão em aberto (autos n. 1001215-49.2017.8.22.0021 da 2ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Buritis/RO) e, no momento da abordagem policial, o réu apresentou documento falso para se furtar do cumprimento da ordem de prisão, demonstrando que não pretende cooperar com a efetividade da aplicação da lei penal. Esse entendimento é corroborado pelo STF, STJ e TRF1: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312, CAPUT E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os impetrantes alegam a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva e o excesso de prazo para formação da culpa. 2. Verificam-se presentes os requisitos para a decretação da medida cautelar de segregação objetivando: a garantia da ordem pública devido à possibilidade de reiteração delitiva e a aplicação da lei penal, pois existia mandado de prisão em aberto contra a paciente referente a outro processo pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, no momento da abordagem policial, a paciente apresentou documento falso para se furtar do cumprimento da ordem de prisão, demonstrando que não pretende cooperar com a efetividade da aplicação da lei penal. Precedentes. [...] (TRF-1 - (HC): 10454559720234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG) (grifo nosso). No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi do recorrente na prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto em seu desfavor, além de receptação de objetos ilícitos. Considerou-se, ainda, a reiteração delitiva do agente, destacando-se que ele "é foragido e apresentou falsa identidade com o objetivo de frustrar o cumprimento de mandado de prisão n. 5135949-24.2010.8..21.1001.01.0003-02, atinente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 102 anos de reclusão, como incurso nos crimes dispostos no art. 16 da Lei 10.826/2003, arts. 157, §§ 2 e 3º, 180, todos do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006. [...] (STJ, AgRg no HC n. 789.267/SC, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifo nosso) Habeas corpus. 2. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 6. Não configurado constrangimento ilegal. Ordem denegada. (STF, HC 128425, Relator (a): Nome, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015) (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PAR ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO CONCRETA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Prisão preventiva que se encontra devidamente calcada em fatos concretos. II - A periculosidade e a continuidade delitiva são justificativas aptas à decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. III - O uso de documento falso pelo paciente constitui motivo suficiente para a decretação da segregação, seja por conveniência da instrução, seja para assegurar a aplicação da lei penal. IV - O habeas corpus não configura via adequada para o exame de fatos e provas, o que inviabiliza a apreciação de questões relacionadas à alegada ausência de materialidade e falta de indícios de autoria. V - Ordem denegada. (STF, HC 94248, Relator (a): Nome, Primeira Turma, julgado em 03-06-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-04 PP-00818) (grifo nosso) Quanto ao argumento de que possui endereço fixo, verifica-se no auto de prisão em flagrante (autos 1000781-73.2025.4.01.4103) a indicação de diversos endereços residenciais, nas cidades de Aparecida de Goiânia/GO (auto de prisão), Buritis/RO (ID 218043462) e Ariquemes/RO (ID 2178043295), demonstrando assim que é incerto o seu o local de residência. Ademais, o réu não logrou comprovar atividade habitual lícita. Portanto, verificam-se presentes os requisitos para a decretação da medida cautelar de segregação objetivando: a garantia da ordem pública devido à possibilidade de reiteração delitiva; e a aplicação da lei penal, pois o uso de documento falso perante as autoridades demonstra, ao menos, indícios de que o réu não pretende cooperar com a efetividade da aplicação da lei penal. Do prosseguimento do feito A denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias de relevo, narrando a conduta realizada pelo acusado (foi preso em flagrante apresentando documento falso, e foi pontual na descrição do fato, dando data, circunstância do ocorrido, depoimento de testemunhas, além da qualificação do acusado e as classificações do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do CPP. No mais, existe justa causa em virtude dos elementos informativos colacionados aos autos, especialmente o auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. A teor do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.719/08, deverá o Juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – extinta a punibilidade do agente. É de se ter claro que, até em decorrência dos termos utilizados pelo Legislador, a absolvição sumária somente poderá ocorrer naqueles casos em que a verificação das situações que a legitimam prescindir de dilação probatória, isto é, naqueles casos em que os elementos já existentes nos autos demonstrarem de forma inequívoca a inexistência de crime ou a ocorrência de excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. As questões de mérito abordadas pela defesa são genéricas e se resumem ao argumento ausência de provas para condenação, razão pela qual devem ser aferidas após a instrução processual. Não havendo a evidência de uma argumentação “manifestamente” excludente do crime, não se trata de hipótese de encerramento precoce da persecução. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. b) MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. DESIGNE-SE, em data conforme pauta deste Juízo, audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Intime-se o réu: a) de que fica a cargo das defesas a apresentação das testemunhas arroladas em audiência, independentemente de intimação. Ou, ainda, que é facultada a substituição da prova testemunhal por ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC; b) de que no caso de testemunha meramente abonatória, deverão apresentar declaração escrita (ata notarial), que receberá o mesmo valor da prova testemunhal. Alerte-se a defesa que em caso de ausência injustificada dos patronos dos réus às audiências designada, ser-lhe-ão aplicada multa prevista no art. 265, caput, do CPP e incidirão as consequências processuais constantes dos respectivos parágrafos do dispositivo legal. Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências, as partes deverão apresentar suas derradeiras alegações orais, por 20 (vinte) minutos, iniciando-se pela acusação, nos termos do art. 403, caput, do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria a expedição do quanto necessário. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001215-78.2023.4.01.3603

ID: 292766170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-78.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001215-78.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 DECISÃO Entendo pertinentes as considerações feitas pela parte autora na petição ID 2137098850, razão pela qual determino a intimação do perito para prestar os esclarecimentos devidos, respondendo os quesitos abaixo de forma completa, bem como os apresentados pelo autor no documento antes mencionado. Houve lesão à integridade física da parte autora em virtude do acidente de trânsito? Quais são as lesões remanescentes após o acidente? A lesão decorrente do acidente de trânsito atingiu qual membro da parte autora? Foi submetido a intervenção cirúrgica? As lesões são de caráter temporário ou definitivo? Há nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trânsito? Caso a invalidez seja permanente/definitiva ela é total ou parcial? Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais dos órgãos/ membros afetados? De acordo com a tabela, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da lesão ocasionada em decorrência do sinistro, ou seja, qual o grau de repercussão da perda foi residual (10%), leve (25%), médio (50%), intenso (75%) ou completo (100%), nos termos dos incisos I e II, artigo terceiro da Lei 6194/74? Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quanto se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais Após, dê-se vista às partes. À Secretaria para providências. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001215-09.2022.4.01.3605

ID: 296147856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-09.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001215-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001215-09.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação movida por LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego referente a duas dispensas sem justa causa: a primeira, ocorrida em 31/05/2017, e a segunda, em 08/10/2021. A parte autora alega, em síntese, que os pedidos foram negados administrativamente sob o argumento de que figurava como sócio em empresas. Sustenta, no entanto, que tais pessoas jurídicas estavam inativas e não lhe geravam qualquer renda, não constituindo, portanto, óbice legal ao recebimento do benefício. Devidamente citada, a União apresentou contestação. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão relativa à dispensa de 2017. Quanto ao pedido de 2021, ofertou proposta de acordo. Instada a se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora aceitou a proposta ofertada, pugnando pelo prosseguimento e julgamento da causa sobre as parcelas não constantes do acordo. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição (Dispensa de 2017) A União argui a prescrição quinquenal quanto à pretensão do autor de receber as parcelas de seguro-desemprego decorrentes da dispensa ocorrida em 31/05/2017. A matéria é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. Dispõe o art. 1º do referido diploma: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional (termo a quo) é a data do ato ou fato do qual se originou o direito, que, no presente caso, corresponde à data da dispensa sem justa causa do autor. Conforme se extrai da petição inicial, a dispensa do primeiro vínculo laboral ocorreu em 31/05/2017. Dessa forma, o prazo final para o exercício do direito de ação extinguiu-se em 31/05/2022. A presente demanda, contudo, foi ajuizada somente em 20/06/2022, ou seja, após o transcurso do lapso quinquenal. Cumpre salientar que, embora o requerimento administrativo suspenda a fluência do prazo prescricional, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de um protocolo formal de solicitação do benefício referente a este primeiro vínculo. A mera alegação de comparecimento a uma unidade do SINE, desacompanhada de prova documental, não é apta a suspender o prazo, cujo ônus probatório recaía sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida. Do Mérito: Direito ao Seguro-Desemprego (Dispensa de 2021) Superada a questão prejudicial, passo à análise do mérito quanto ao pedido remanescente. A controvérsia cinge-se em saber se a mera titularidade de participação societária em pessoa jurídica, por si só, impede o recebimento do seguro-desemprego. A Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, elenca em seu art. 3º os requisitos para a percepção do benefício. O inciso V do referido artigo estabelece como condição o trabalhador "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família". No caso dos autos, o autor comprovou, por meio das Declarações de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) anexadas, a inatividade das empresas nas quais figura como sócio, evidenciando a ausência de faturamento e, por conseguinte, de distribuição de renda. A União, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário, como a demonstração de recebimento de pro-labore ou lucros pelo autor, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC). Assim, a União ofereceu o acordo para pagamento das parcelas de segurado desemprego em relação ao período de 01/07/2021 - 08/10/2021, sendo aceita pela parte autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) acolho a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão do autor relativa às parcelas de seguro-desemprego decorrentes da dispensa de 31/05/2017 e, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a este pedido, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; ii) homologo o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, referente as parcelas da dispensa sem justa causa ocorrida em 08/10/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento do acordo e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001215-80.2024.4.01.3300

ID: 319632591

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-80.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. T. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001215-80.2024.4.01.3300 AUTOR: E. G. T. D. C. REPRESENTANTE: JULIANA TEIXEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001215-80.2024.4.01.3300 AUTOR: E. G. T. D. C. REPRESENTANTE: JULIANA TEIXEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. De início, analisando atentamente os presentes autos, bem se vê que a autarquia previdenciária ré não apresentara contestação no prazo que lhe fora concedido. Decreto, assim, a revelia do INSS, deixando, contudo, de aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por se tratar de direito indisponível, nos exatos termos do inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Na hipótese em exame, não há qualquer controvérsia acerca do atendimento do requisito atinente ao impedimento de longo prazo e à miserabilidade, uma vez que o benefício assistencial fora objeto de indeferimento por não apresentar o autor prova acerca da atualização dos seus dados junto ao CadÚnico. Ora, assim estabelece a norma inserta no parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (grifos postos) A documentação que instruiu a inicial, contudo, evidencia que, ainda no curso do processo administrativo, o autor proceder a atualização dos seus dados junto ao CadÚnico – Id 1988099687, fl. 24. Bem de ver, quando da decisão administrativa, proferida em 16/12/2023, a família do autor já havia procedido à regularização do seu cadastro junto ao CadÚnico, constando todos os dados alusivos aos integrantes. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data da decisão administrativa que indeferira a postulação autoral (16/12/2023). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 122.623.345-79 DIB (Data de Início do Benefício) 16/12/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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