Resultados para o tribunal: TRF1

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Americo Ferreira De Almeida x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 320946723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-90.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001238-90.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001238-62.2025.4.01.3503

ID: 310350996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-62.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001238-62.2025.4.01.3503 AUTOR: MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDE…

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Processo nº 1001238-69.2023.4.01.3200

ID: 322290212

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001238-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO ALEXANDRE ESMERALDO BARREIRA, UNIAO…

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Processo nº 1001238-71.2025.4.01.9999

ID: 313929350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600981-90.2023.8.04.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600981-90.2023.8.04.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001238-71.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guajará/AM, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do juízo a quo “não mais considerar adequado (requisito/condição de procedibilidade) o ingresso e tramitação nesta Vara Única Estadual de processos previdenciários (exceto os decorrentes de acidente de trabalho) contra a autarquia federal INSS”. Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que assiste o direito a tramitação do feito na vara estadual do seu domicílio, posto que inexistente vara federal. Requer a nulidade da sentença. Sem contrarrazões da autarquia previdenciária, apesar de regularmente intimada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001238-71.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 330, III, do CPC, em que requer a concessão de amparo assistencial a pessoa com deficiência. Em suas razões de apelação a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja mantida a competência da Comarca de Guajará-AM, tendo em vista o disposto na Portaria PRESI nº 411/2021 deste Tribunal Regional Federal da 1ªRegião. O juízo sentenciante extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do juízo a quo “não mais considerar adequado (requisito/condição de procedibilidade) o ingresso e tramitação nesta Vara Única Estadual de processos previdenciários (exceto os decorrentes de acidente de trabalho) contra a autarquia federal INSS”. Conforme sentença, in verbis, ID 430493449, fl.2/10: “No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a lista foi publicada por intermédio da Portaria TRF1 Presi 9507568, a qual dispõe da Comarca de Guajará/AM como localidade distante a mais de 70 km da Subseção Judiciária de Manaus/AM. Todavia, é cediço que a Comarca de Guajará/AM está localizada a menos de 30 km de distância da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, sede de Vara Federal, sendo ambas as Comarcas pertencentes ao mesmo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a atrair sua competência absoluta – Lei 10.259/2001. Portanto, o Juízo Estadual de Guajará/AM está instalado em área extremamente próxima à Subseção Judiciária atrelada ao relativo TRF1, órgão que detém jurisdição federal sob os Estados do Amazonas e do Acre, dentre outros. Deve incidir, na hipótese sob exame, a regra de modificação de competência para que a ação seja ajuizada diretamente na Justiça Federal, dado que os juízes estaduais, por determinação constitucional, recebem, excepcionalmente por delegação, e não por assunção, a competência previdenciária de matéria federal”. ( grifo nosso) Assim, sentença indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de interesse - utilidade/adequação no ajuizamento de demandas previdenciárias não acidentárias perante aquele juízo estadual (Guajará/AM), considerando a existência de vara federal em município limítrofe (Cruzeiro do Sul/AC). A parte autora, domiciliada em Igarapé Grande, município de Guajará/AM juntou comprovante de residência no município de Guajará/AM (ID 430493448, fl.1 e fl. 23/34), em cuja comarca foi proposta a presente ação. Dispõe a Constituição Federal, no §3º do art. 109, que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Os critérios elencados na Resolução CJF nº 603/2019 e na Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região são os usados para estipular as comarcas com competência federal delegada. Neste sentido segue a jurisprudência desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETTÊNCIA JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUÍZO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de interesse - utilidade/adequação no ajuizamento de demandas previdenciárias não acidentárias perante aquele juízo estadual (Guarajá/ AM)) considerando a existência de vara federal em município limítrofe (Cruzeiro do Sul/AC). 2. A parte autora declinou na exordial e juntou declaração de residência no município de Guarajá/ AM), em cuja comarca foi proposta a presente ação. Dispõe a Constituição Federal, no §3º do art. 109, que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 3. Segundo entendimento pacifico deste Tribunal é prerrogativa do segurado a opção em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vista a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, enquanto não instalada vara federal no local de domicílio do segurado. Precedentes. 4. Com lastro no art. 109, §3º da CF/88 e, considerando que a demandante possui domicílio naquela Comarca e optou por nesse local ajuizar a ação previdenciária, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Comarca de Guarajá/ AM) 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Assim, conforme determina o art. 109, §3º da CF/88, considerando que a parte autora possui domicílio na Comarca de Guajará/AM e optou por nesse local ajuizar a ação previdenciária, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Comarca de Guajará/AM. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença com o retorno dos autos à Comarca de Guajará/AM para regular processamento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001238-71.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. COMPETÊNCIA JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUÍZO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de interesse - utilidade/adequação no ajuizamento de demandas previdenciárias não acidentárias perante aquele juízo estadual (Guajará/AM), considerando a existência de vara federal em município limítrofe (Cruzeiro do Sul/AC). 2. A parte autora juntou declaração de residência no município de Guajará/AM, em cuja comarca foi proposta a presente ação. Dispõe a Constituição Federal, no §3º do art. 109, que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 3. Segundo entendimento pacifico deste Tribunal é prerrogativa do segurado a opção em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vista a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, enquanto não instalada vara federal no local de domicílio do segurado. Precedentes. 4. Conforme determina o art. 109, §3º da CF/88 e, considerando que a parte autora possui domicílio na Comarca de Guajará/AM e optou por nesse local ajuizar a ação previdenciária, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Comarca de Guajará/AM. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001238-89.2025.4.01.3300

ID: 294728589

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO PESSOA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1001238-89.2025.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor/a – AUTOR: M…

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Processo nº 1001238-24.2023.4.01.3700

ID: 291000740

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-24.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDSON PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001238-24.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1001238-30.2023.4.01.3310

ID: 280240616

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001238-30.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLINDO MEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1001238-50.2025.4.01.3507

ID: 295661411

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001238-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001238-50.2025.4.01.3507 MONITÓRIA (40) AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001238-50.2025.4.01.3507 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR REU: ALESSANDRA APARECIDA VOLPE DESPACHO 1- Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Alessandra Aparecida Volpe. 2- A inicial veio instruída com documentos, bem como com a Procuração. 3- As custas foram devidamente recolhidas. 4- Sendo assim, defiro a inicial, posto que a pretensão encontra-se amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, tornando hábil o veículo processual da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 5- Cite-se o demandado para pagamento da quantia assinalada pela autora e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que o réu, no prazo indicado, poderá oferecer embargos, que de per si, suspenderão a eficácia do mandado inicial. Registre-se que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, § 4º e 8º). 6- Do mesmo modo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 7- Não havendo êxito na citação, intime-se a parte autora para requerer o que lhe couber no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a mais uma vez para que no prazo de 05 dias adote as providências eficazes ao deslinde da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001238-10.2021.4.01.3307

ID: 292452195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-10.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRON ALVES DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

MURILO ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MIRANDA AMORAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AIRON ALVES DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO MIRANDA AMORAS - BA47700-A, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA - BA19362-A e MURILO ANDRADE SANTOS - BA43456-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001238-10.2021.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 20/12/2018 (DER), condenando-o no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, idênticos aos aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947. Nas razões recursais, o INSS argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa sob o argumento de que o juízo a quo indeferiu indevidamente seu pedido de expedição de ofício aos empregadores para apresentação de laudo técnico – LTCAT. Sustenta que as atividades exercidas pelo autor até 28/04/1995 não foram consideradas especiais por enquadramento profissional na esfera administrativa por inexistir prova de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Relata que, a partir de 19/11/03, da edição do Decreto n.º 4.882/03, a aferição da intensidade do ruído deve ser realizada com base nas normas daNHO-01 da FUNDACENTRO, sob pena de não observância da legislação previdenciária, em contraposição à medição por dosímetro (medição instantânea), na forma do art. 239, IV, da Instrução Normativa n.º 45, de 0/08/2010. Postula, ao final, o acolhimento da preliminar e, no mérito, a reforma para julgar improcedente do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001238-10.2021.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa edo contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. O INSS argumenta que laudo técnico é essencial para esclarecimento da fonte de ruído e para comprovação da exposição a esse agente, aduz que: “a validade do FORMULÁRIO OU PPP, que foi instituído como instrumento capaz de comprovar o exercício de atividade sob condições nocivas, precisa observar os requisitos formais previstos na legislação previdenciária, até porque esse formulário substitui a necessidade de apresentação do laudo técnico (embora este deva obviamente existir, pois o PPP é emitido com base nele). E, para esse fim, precisa estar regular, contendo as informações mínimas exigidas na regulamentação, O QUE NÃO OCORREU IN CASU PARA O AGENTE RUÍDO.” No entanto, o recorrente não aponta especificamente qualquer ausência de informação apta a macular a suficiência e validade do PPP apresentado nos autos, inexistindo cerceamento de defesa considerando que constam nos autos elementos suficientes à verificação da especialidade da atividade. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A),noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se há substrato probatório idôneo para ensejar o reconhecimento dos períodos trabalhados como tempo de serviço especial. Com relação aos períodos anteriores à Lei 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a especialidade por analogia, enquadrando o caso nas previsões contidas nos códigos 1.12.11 do anexo I, e código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Tal reconhecimento é admitido pela jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95 . POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9 .032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade . (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). (...). TRF-1 - (AC): 10035241220174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Acerca disso, verifica-se que o INSS apresentou teses jurídicas genéricas acerca dos requisitos para o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas anteriormente à Lei 9.032/95. Denota-se que não há argumentos específicos a refutar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo que ensejaram o reconhecimento da especialidade. Quanto aos períodos posteriores, insurge-se o INSS quanto ao enquadramento dos períodos como especiais pelo fato de o autor estar sujeito a fator de risco físico (ruído). No tocante a esse fator, denota-se que o INSS, mais uma vez, apresenta assertiva genérica, sem indicar especificamente os motivos pelos quais discorda das razões indicadas pelo juízo de origem para o enquadramento por conta do referido agente nocivo. Após a análise do conjunto probatório, verifica-se que todos os documentos foram devidamente examinados pelo Juízo de origem, conforme se depreende dos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos na sentença (ID 139605607). Ademais, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa na qual trabalhou desde 01/03/1997 (ID 444190938), que informa a exposição a ruído na intensidade de 93,0 decibéis. Assim, mostra-se desnecessária a apresentação de novo documento, tendo em vista a continuidade do vínculo empregatício e a inexistência de qualquer indício, nos autos, de alteração nas condições laborais do autor após essa data (art. 373, II, CPC), razão pela qual o tempo de serviço prestado após a emissão do PPP deve ser considerado especial, não devendo ser acolhido o pedido de fixação da data de início do benefício na data do presente julgamento. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AIRON ALVES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO MIRANDA AMORAS - BA47700-A, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA - BA19362-A e MURILO ANDRADE SANTOS - BA43456-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR PPP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com termo inicial fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/12/2018. A decisão condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 870.947. 2. O INSS sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que fora indeferido pedido de expedição de ofício aos empregadores para obtenção de laudo técnico (LTCAT). No mérito, alegou a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tempo de serviço especial, com consequente concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o INSS não demonstrou concretamente a insuficiência das informações constantes no PPP apresentado. O documento é idôneo e suficiente para a verificação da especialidade das atividades exercidas, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 5. O direito à aposentadoria especial está previsto no art. 201, §1º, II da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. A caracterização da atividade especial demanda exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. 6. O tempo de serviço anterior a 28/04/1995 pode ser reconhecido como especial com base no enquadramento por categoria profissional, sendo admitido o uso da analogia com os códigos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 7. Quanto à exposição ao ruído após a Lei nº 9.032/95, foram atendidos os critérios legais. O PPP apresentado informa exposição a nível de ruído de 93 dB(A), o que excede os limites de tolerância fixados pela legislação. A metodologia de aferição utilizada é válida, e a apresentação de novo documento é desnecessária diante da continuidade do vínculo e da ausência de indícios de alteração das condições laborais. 8. A contemporaneidade do PPP não invalida sua eficácia probatória, conforme disposto na Súmula nº 68 da TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial ao autor desde a DER (20/12/2018). Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento idôneo para comprovar a especialidade da atividade, inclusive para períodos anteriores à sua exigência legal, desde que contenha informações técnicas suficientes. 2. A aferição da especialidade do labor por exposição a ruído deve observar os limites legais de tolerância, sendo válida a medição por dosímetro anterior à obrigatoriedade do Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 373, II e 85, § 11; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999, nº 2.172/1997, nº 4.882/2003; IN INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, § 2º; Súmula nº 68 da TNU; Súmula nº 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947; STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1003524-12.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 16/07/2024; TRF5, AC 0805092-39.2019.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, j. 23/07/2020; TRF5, AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, 3ª Turma, j. 31/05/2020; TRF5, AC/RemNec 0807338-96.2019.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 28/04/2020. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1001238-44.2025.4.01.3606

ID: 324023908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-44.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001238-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001238-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196639088. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 11hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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