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Processo nº 1001310-41.2024.4.01.3905

ID: 322969198

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-41.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA FERREIRA SOBREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO PROCESSO: 1001310-41.2024.4.01.3905 REQUERENTE: V. F. D. S. e outros R…

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Processo nº 1001310-14.2024.4.01.4302

ID: 316362098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-14.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DENDENA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001310-14.2024.4.01.4302 AUTOR: LINDAMIR DENDENA AL…

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Maria Aparecida Dos Santos Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314739086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-68.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001310-68.2024.4.01.3508 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. P… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001310-68.2024.4.01.3508 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Realizada perícia médica judicial (Id. 2153248525), o competente perito declarou que a autora apresenta impedimento de natureza física por ser portadora de obesidade, espondilose e lombalgia (CID-10: E66, M47 e M54.5). Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, destaco que, tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), motivado pelo não reconhecimento da deficiência, mas comprovado pela perícia judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Nada obstante, verifico haver informações no processo administrativo, onde demonstram que o motivo do indeferimento do requerimento em questão, trata-se do não atendimento ao critério de miserabilidade exigido pelo benefício pleiteado na presente ação (Id. 2129824146, fl. 04), bem como, o exercício de atividade remunerada por parte da filha da requerente, percebendo o valor de aproximadamente R$2.000,00, sendo constatado através CNIS de Id. 2126475575, fl. 03, sendo assim, reputo necessária a realização de estudo socioeconômico para se apurar a real situação fática atual de seu grupo familiar. Ante o exposto, determino à Secretaria da Vara a designação de perícia social, conforme disponibilidade de pauta, para averiguação das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da autora. Apresentado o laudo social, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final, façam-se os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1001310-68.2019.4.01.3500

ID: 318919310

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001310-68.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001310-68.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA DESP… Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001310-68.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que a UNIÃO busca o ressarcimento de valores em face do executado Paulo Roberto Manoel Pereira. Em 12/11/2021, foi protocolada ordem judicial via SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros do executado (Id. 814189566), com o objetivo de alcançar o montante de R$ 67.011,41. Em resposta, o sistema informou que o total bloqueado foi de R$ 3.863,58 (Id. 823233559). Os valores foram parcialmente constritos do Banco Digimais S.A. (R$ 2.036,71) e do Banco do Brasil S.A. (R$ 1.826,87), enquanto outras instituições reportaram saldo insuficiente ou ausência de vínculo com o executado. O executado apresentou pedido de desbloqueio (Id. 2185962804), alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verba de natureza salarial, oriunda de sua remuneração como radialista, e por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. Alegou, ainda, não ter sido intimado da decisão que determinou a penhora. Em sua manifestação (Id. 2193346026), a União apontou que, embora o executado tenha apresentado recibos mensais (Ids 2185963998, 2185964095 e 2185964282), não foi apresentada prova de que os valores bloqueados tenham origem salarial, tampouco de que as contas bloqueadas no Banco Digimais S.A. e no Banco do Brasil S.A. sejam aquelas nas quais são depositadas suas remunerações. Diante disso, a fim de possibilitar a análise da alegação de impenhorabilidade e aferir a natureza dos valores constritos, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos detalhados das contas mantidas junto ao Banco Digimais S.A. e ao Banco do Brasil S.A., abrangendo o período do bloqueio e os depósitos alegadamente oriundos de salário. Com a juntada dos documentos, voltem-me os autos conclusos. Goiânia, (data e assinatura inseridas eletronicamente). BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta 3ª Vara SJGO

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Processo nº 1001310-80.2025.4.01.4301

ID: 260821843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-80.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001310-80.2025.4.01…

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Processo nº 1001310-10.2025.4.01.3904

ID: 310514436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-10.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001310-10.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001310-10.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NATALIA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS RODRIGUES DA SILVA - PI11713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001310-95.2025.4.01.3908

ID: 313694288

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-95.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001310-95.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001310-95.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MOISES RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B, JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Tipo: C RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização de danos morais c/c repetição de débito e antecipação de tutela ajuizada por MOISES RODRIGUES DA SILVA em desfavor de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 . Relata a Parte Autora que vem sofrendo, há vários anos, descontos em seus proventos referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado com o Banco BMG. No entanto, trata-se de um contrato que não foi celebrado pelo autor, tampouco havia conhecimento de sua existência até o presente momento. A parte exequente pediu desistêcia do processo ID 2193890240. É o breve e merecido relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, VIII, do Código de Processo civil dispõe que “o Juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. O Judiciário possui como um de seus princípios basilares a inércia jurisdicional, ou seja, como regra este Poder só deve agir quando provocado, nesse sentido estipula o art. 2º do referido código. Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. No caso em tela, observa-se que o exequente, credor da dívida e responsável pela propositura e impulsionamento, de modo geral, da ação de execução, está desistindo do prosseguimento do feito, o que ocasiona a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do autor e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Itaituba – Pará Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal, Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001310-43.2021.4.01.4100

ID: 290873380

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-43.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO BILIATO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 1001310-43.2021.4.01.4100 REPRESENTANTE: TATIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 1001310-43.2021.4.01.4100 REPRESENTANTE: TATIANA DE NORONHA VERSIANI RIBEIRO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RENATO BILIATO Advogado(s): GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB/RO 11002 REU: RONALDO BILIATO Defesa: Defensoria Pública da União DESPACHO Inicialmente, cumpre ressaltar que esta 7ª Vara Federal da SJRO possui nova conta judicial para depósitos referentes ao pagamento de prestação pecuniária provenientes de Acordo de Não Persecução Penal (SEI n. 0003799-37.2022.4.01.8012), sendo esta a conta judicial n. 0830.635.00007008-8. Em consulta ao SEEU, observa-se que foram autuados no SEEU os processos para fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal para cada um dos réus, a saber: 4000518-33.2024.4.01.4100 - RENATO BILIATO; e 4000519-18.2024.4.01.4100 - RONALDO BILIATO. Nos termos da Decisão ID 2162161047, realizado o pagamento, o(s) compromissário(s) deverá(ão), até o 5º (quinto) dia a contar do pagamento, encaminhar o comprovante de recolhimento bancário para o WhatsApp do atendimento desta 7ª Vara Federal, registrado com o número (69) 9 9369-3817, ou juntá-lo aos autos do processo judicial no SEEU; As guias de recolhimento e/ou os comprovantes de pagamento juntados nestes autos (PJe) não serão considerados para efeito de quitação, ficando, desde já a Defesa ciente de que os comprovantes de pagamento eventualmente juntados neste processo (PJe) serão desentranhados, cabendo ao causídico fazer as respectivas juntadas nos autos de ANPP em trâmite no SEEU. INTIME-SE a defesa para ciência acerca das providências para comprovação de pagamento, bem como para ciência de que pagamentos futuros doravante devem ser recolhidos na conta judicial n. 0830.635.00007008-8 de titularidade desta 7ª Vara Federal da SJRO para posterior destinação em procedimento próprio. Em razão da homologação do acordo, ALTERE-SE a CLASSE dos autos para 14678 (ANPP). REGISTRE-SE no SINIC ou, na impossibilidade, OFICIE-SE à Polícia Federal para inclusão da informação da homologação do Acordo de Não Persecução Pena. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.

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Processo nº 1001310-43.2025.4.01.3602

ID: 260982881

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-43.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001310-43.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001310-43.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 17/06/2025 às 16h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001310-82.2025.4.01.0000

ID: 292211337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001310-82.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VINNICIUS RANIERI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001310-82.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020713-38.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001310-82.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020713-38.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE VINNICIUS RANIERI MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE VINNICIUS RANIERI MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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