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Processo nº 1001322-02.2021.4.01.3601

ID: 277676615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-02.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-02.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001322-57.2025.4.01.3505

ID: 324932204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-57.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. O. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-57.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001322-91.2025.4.01.4302

ID: 324796766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-91.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE SOUZA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-91.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001322-55.2024.4.01.3905

ID: 326705031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-55.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-55.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001322-60.2025.4.01.3601

ID: 330113748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-60.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PIRES CASTRO DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLE CAMPOS PRADO DAMBROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-60.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Francis Leia Araujo Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325722606

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-36.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS LEIA ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-36.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Francis Leia Araujo Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325722612

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-36.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS LEIA ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-36.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Processo nº 1001322-61.2019.4.01.3313

ID: 292440617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-61.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ORLETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO ONOFRE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001322-61.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001322-61.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGUINALDO ORLETTI RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001322-61.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001322-61.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGUINALDO ORLETTI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANO ONOFRE SILVA - BA30153-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001322-61.2019.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, por reconhecer a existência de litispendência e ausência de requerimento administrativo prévio. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com a cobrança suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não há litispendência, uma vez que os pedidos formulados são distintos daqueles tratados no processo anterior. Defende, ainda, que, diante da negativa administrativa, não seria exigível novo requerimento prévio. Por fim, requer a exclusão do vínculo empregatício de 6 meses com a empresa Rivaldo J Soares e CIA LTDA do CNIS, a revisão da RMI do benefício nº 146.787.977-8, seu restabelecimento com efeitos financeiros desde 07/05/2015, a compensação de valores eventualmente recebidos a maior e a condenação do INSS em honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001322-61.2019.4.01.3313 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 337 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso com identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Entendo que assiste razão ao apelante no que tange à inexistência de litispendência, considerando que o requerimento anterior tratou-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário feito de forma incidental em procedimento de busca e apreensão criminal (0003687-81.2014.4.01.3313), o qual foi negado por inadequação da via eleita, não caracterizando, assim, impedimento à propositura de ação no âmbito civil com identidade de pedidos. Embora não tenha ocorrido litispendência no presente caso, fato é que o autor não comprovou o prévio requerimento administrativo para que fosse feita a exclusão do vínculo com a empresa Rivaldo J Soares e Cia Ltda do CNIS. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a atuação do Poder Judiciário em matéria previdenciária, em regra, pressupõe a provocação da autarquia previdenciária por meio de requerimento administrativo. No caso em análise, não há comprovação de que o autor tenha formulado, administrativamente, pedido específico para exclusão do vínculo laboral ora impugnado no CNIS. Nesse sentido já decidiu a presente turma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO CNIS PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora objetiva a averbação de tempo de contribuição não constante em seu CNIS, em razão de vínculo de labor junto ao Município de Pedreiras/MA, no período de 1º/4/2006 a 31/1/2009. A vista dos documentos dos autos, consistentes nas cópias de contracheques do período trabalhado, o magistrado de 1º Grau julgou procedente a ação, determinando que o INSS proceda à alteração dos dados do CNIS da autora para inclusão do referido período, para fins previdenciários. Irresignado, o INSS recorre arguindo preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo acerca da inclusão de vínculos no CNIS. Quanto ao mérito, sustenta que a parte autora não coligiu aos autos documentos adequados e suficientes à comprovação do direito alegado. 2. Com razão o recorrente, pois o STF, julgando o mérito do Tema 350, com repercussão geral, entendeu que a caracterização da ameaça ou lesão a direito depende de prévia apreciação do requerimento pelo INSS ou que tenha ocorrido o excesso de prazo legal para sua análise (RE 631.240, julgado em 3/9/2014). Desse modo, considerando que a própria autora informou que não solicitou retificação do CNIS com a inclusão dos períodos não constantes no referido cadastro ao argumento de que se trata de uma faculdade e não requisito para buscar em juízo o direito tutelado, não restou configurado o interesse de agir, posto que o INSS não teve oportunidade de manifestar-se administrativamente sobre os documentos apresentados para inclusão do referido tempo de contribuição do CNIS. 3. Ademais, ressalta-se que o art. 29-A, § 2º da Lei 8.213/91 prevê que o "segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS", sendo que o procedimento para retificação dos dados do CNIS estava regulamentado na IN 77/2015, que estabelecia a forma de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, alterado pela IN 128, de 28 de março de 2022. Assim, não tendo a autora observado o procedimento próprio para inclusão de período laborado junto ao seu CNIS, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 4. Vale ressaltar, por oportuno, que se extrai dos demonstrativos de pagamento de salário colacionados aos autos que o período em que a autora objetiva ver averbado junto ao seu CNIS, para fins previdenciários perante o RGPS, as contribuições previdenciárias foram vertidas para regime previdenciário próprio. Inobstante a possibilidade de contagem recíproca entre os regimes próprio e geral da previdência (art . 94 da Lei 8.213/91), para fins previdenciário o segurado deve comprovar a averbação do tempo de serviço prestado ao RPPS junto ao RGPS, mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição CTC, para fins da compensação financeira, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o RGPS. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10205085720204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Dessa forma, tendo em vista que o mérito do benefício não pôde ser analisado pela autarquia em razão de fato imputável ao próprio requerente, que não comprovou o prévio requerimento administrativo para que fosse feita a exclusão do vínculo com a empresa Rivaldo J Soares e Cia Ltda do CNIS, não restou configurado o interesse de agir, posto que o INSS não teve oportunidade de manifestar-se administrativamente sobre a questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001322-61.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001322-61.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGUINALDO ORLETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO ONOFRE SILVA - BA30153-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CNIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, sob o argumento de existência de litispendência e ausência de requerimento administrativo prévio. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. 2. O autor, em sede recursal, sustenta a inexistência de litispendência, argumentando que os pedidos deduzidos são distintos daqueles formulados em processo anterior. Alega, ainda, que, diante da negativa administrativa anterior, seria desnecessário novo requerimento. Requer a exclusão de vínculo empregatício constante no CNIS, a revisão e o restabelecimento de benefício previdenciário, a compensação de valores eventualmente recebidos a maior e a condenação do INSS em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e o processo anterior; e (ii) saber se está configurado o interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo específico para exclusão do vínculo laboral do CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada a alegação de litispendência, uma vez que a demanda anterior consistiu em pedido incidental de restabelecimento de benefício, formulado em sede de ação de busca e apreensão criminal, o qual foi indeferido por inadequação da via eleita. 5. Constatada a ausência de requerimento administrativo específico à autarquia previdenciária para exclusão do vínculo com a empresa Rivaldo J Soares e Cia Ltda do CNIS, o que inviabiliza o conhecimento do mérito da demanda por ausência de interesse de agir. 6. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 350) e do STJ, é necessário que a matéria de fato seja previamente submetida ao INSS, o que não se verificou nos autos. 7. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de comprovação de requerimento administrativo específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a condenação em honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A ausência de requerimento administrativo específico inviabiliza a análise judicial do mérito em matéria previdenciária. 2. A inexistência de litispendência deve ser reconhecida quando os pedidos formulados não são idênticos aos deduzidos em ação anterior ajuizada em outro rito ou esfera processual.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, incisos V e VI, e art. 98, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350); TRF1, AC 10205085720204019999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 16.07.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1001322-48.2025.4.01.3702

ID: 295326977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-48.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERA GISLENE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLODOWILLIANS FERNANDO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LORENA CARLA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARIDIANA SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIDIANA CARLA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001322-48.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001322-82.2020.4.01.4103

ID: 313836012

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001322-82.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARA DE LIMA KAWAZOE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001322-82.2020.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL…

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