Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001401-14.2023.5.02.0492" – Página 4 de 6

Processo nº 1001401-32.2022.4.01.3508

ID: 323855736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-32.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEDSON RODRIGUES BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINE PARREIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001401-32.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001401-79.2024.4.01.3502

ID: 316442536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEILA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001401-79.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1001401-20.2022.4.01.3900

ID: 319119749

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-20.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1001401-20.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA…

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Processo nº 1001401-30.2025.4.01.3507

ID: 320883029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-30.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDISLAINE MATIAS DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001401-30.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001401-97.2020.4.01.3606

ID: 293977547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001401-97.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA - PALMASOLA CNPJ: 83.834.101/0017-52

Acórdão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001401-97.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001401-97.2020.4.01.3606 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DNIT-… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001401-97.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001401-97.2020.4.01.3606 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA - PALMASOLA CNPJ: 83.834.101/0017-52 REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001401-97.2020.4.01.3606 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da execução fiscal de nº 1001401-97.2020.4.01.3606, que julgou parcialmente provida a apelação interposta pela autarquia. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ, que trata da responsabilidade do devedor pela atualização monetária e juros moratórios sobre valores depositados judicialmente, mesmo antes da conversão em renda. Aduz também que o decisum incorre em premissa fática equivocada ao atribuir mora à parte exequente, uma vez que a conversão em renda foi requerida imediatamente após a ciência do bloqueio via SISBAJUD, sendo indevida a responsabilização da Fazenda Pública por eventual demora na tramitação. Sustenta ainda que o acórdão não enfrentou dispositivos legais pertinentes à atualização da dívida ativa da União, como os arts. 2º, §2º, e 8º da Lei nº 6.830/1980, e o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, motivo pelo qual requer, também, a manifestação expressa para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. As contrarrazões foram apresentadas pela PALMASOLA S/A – Madeiras e Agricultura, que requerem o não acolhimento dos embargos. A embargada sustenta, inicialmente, que não há omissão no acórdão, tampouco equívoco na premissa fática adotada. Defende a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, por não haver nos autos discussão sobre garantia de juízo ou depósitos parciais vinculados a execução garantida, mas sim simples depósito de pagamento, sem embargos ou contestação. Aduz que a embargante teve oportunidade de se manifestar expressamente nos autos quanto à eventual insuficiência do valor depositado, mas, ao apenas requerer a conversão em renda sem impugnações, anuiu tacitamente com a suficiência do valor. Assevera que o momento processual para apontamento de incongruências foi ultrapassado, operando-se a preclusão. No mais, argumenta que a morosidade alegada decorre da própria atuação da parte embargante, que não diligenciou adequadamente para regular imputação do débito, não podendo agora transferir ao Poder Judiciário ou à parte executada os efeitos de sua inércia. Ao final, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001401-97.2020.4.01.3606 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta 13ª Turma, que deu parcial provimento à apelação da embargante, determinando o retorno dos autos à origem para conversão dos valores bloqueados em renda, mas reconhecendo a quitação da obrigação executada, afastando a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à análise de tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o devedor permanece responsável pelos encargos moratórios até a efetiva entrega do numerário ao credor. Alega, ainda, que o acórdão incorreu em premissa fática equivocada ao imputar-lhe a responsabilidade pela mora processual e deixou de se manifestar sobre dispositivos legais aplicáveis (arts. 2º, §2º, e 8º da Lei nº 6.830/80 e art. 37-A da Lei nº 10.522/2002), requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento. Com razão, ao menos parcial, a parte embargante. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. E, como já sedimentado pela jurisprudência pátria, também podem ser utilizados para fins de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. No caso em apreço, verifica-se omissão relevante quanto à análise da tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." (REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 16/12/2022) Tal entendimento jurisprudencial vem sendo reiteradamente aplicado pelos tribunais regionais federais, a exemplo do acórdão proferido em 31 de janeiro de 2025, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5021274-70.2024.4.03.0000, de relatoria da eminente Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, cuja ementa merece transcrição integral, por refletir com precisão o ponto controvertido dos presentes embargos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ATÉ EFETIVO DEPÓSITO. Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 623 (REsp 1.360.212/SP e REsp 1.359.988/SP), o Superior Tribunal de Justiça declarou que “a discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”. Revisitando tese vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em regime de repetitividade, que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” (Tema 677 - STJ, Corte Especial, REsp 1.820.963/SP, j. 19/10/2022, DJe 16/12/2022, Rel. Min. Nancy Andrighi). Em outras palavras, a teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o depositante é responsável pela regularidade do depósito judicial. Importante consignar que o devedor só se exonera de responsabilidade com o depósito efetivo. Se há demora na transferência para a conta judicial, o devedor deve ser responsabilizado. Entendimento recente da 6ª Turma desta Corte Regional. No caso concreto, o Juízo de origem relata a demora na transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Em tal caso, há insuficiência no depósito que reclama a atualização dos valores a cargo do devedor. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF3 – AI 5021274-70.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, 6ª Turma, j. 31/01/2025, DJe 10/02/2025) A jurisprudência ora transcrita confirma a tese do embargante, no sentido de que a mera constrição de valores via SISBAJUD não exime o devedor da responsabilidade pelos encargos de mora, notadamente se há mora no procedimento de conversão em renda, hipótese em que a Fazenda Pública não pode ser penalizada pela inércia ou lentidão do sistema. Com efeito, tal fundamento não foi enfrentado de forma expressa no acórdão embargado, o que caracteriza a omissão a ser sanada nesta via integrativa, especialmente em respeito ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Além disso, merece acolhimento o pedido subsidiário de prequestionamento, uma vez que os embargos de declaração preenchem os requisitos legais, e os dispositivos invocados (arts. 2º, §2º, e 8º da Lei nº 6.830/80; art. 37-A da Lei nº 10.522/2002) não foram objeto de manifestação específica. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo DNIT, apenas para suprir omissão quanto à análise: Da aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto; Da responsabilidade do devedor pelos encargos legais até a conversão efetiva dos valores em renda judicial; E para viabilizar o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Ressalto que não se acolhem os embargos com efeitos infringentes, por inexistir erro material ou flagrante contradição, limitando-se esta decisão à complementação da prestação jurisdicional, com fins integrativos e prequestionadores. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001401-97.2020.4.01.3606 EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA - PALMASOLA CNPJ: 83.834.101/0017-52 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A CONVERSÃO EM RENDA. TEMA 677 DO STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por autarquia federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta, nos autos de execução fiscal, determinando a conversão de valores bloqueados em renda, mas reconhecendo a quitação integral da dívida e vedando a cobrança de saldo remanescente. A parte embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação da tese do Tema 677 do STJ, equivocada atribuição de mora à exequente e ausência de manifestação sobre dispositivos legais pertinentes à atualização da dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese vinculante firmada no Tema 677 do STJ; (ii) a suposta falha na apreciação da dinâmica de mora na execução fiscal; e (iii) a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais federais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre a tese firmada no Tema 677 do STJ, segundo a qual o devedor responde pelos encargos legais até a efetiva entrega do numerário ao credor. 4. A omissão apontada é relevante e deve ser suprida, a fim de garantir a completude da prestação jurisdicional, conforme exige o art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Há omissão também quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 2º, §2º, e 8º da Lei nº 6.830/1980 e art. 37-A da Lei nº 10.522/2002), sendo cabível a integração para fins de prequestionamento. 6. Inexistem contradições ou erros materiais a justificar efeitos modificativos, devendo os embargos ser acolhidos apenas com finalidade integrativa e prequestionadora. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissões relativas à aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ, à responsabilidade do devedor pelos encargos legais até a efetiva conversão dos valores bloqueados em renda e à manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento. Tese de julgamento: O devedor permanece responsável pelos encargos legais até a efetiva conversão dos valores bloqueados em renda judicial. A omissão sobre tese firmada em recurso repetitivo do STJ impõe acolhimento parcial dos embargos de declaração para integração do acórdão. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento de normas legais relevantes ao deslinde da controvérsia. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 2º Lei nº 6.830/1980, art. 8º Lei nº 10.522/2002, art. 37-A Código de Processo Civil, art. 1.022, II Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, IV Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022 (Tema 677) TRF3, AI 5021274-70.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, 6ª Turma, j. 31.01.2025, DJe 10.02.2025 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo DNIT, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001401-48.2025.4.01.3307

ID: 297999251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIMIRO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1001401-90.2022.4.01.4103

ID: 282776056

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001401-90.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001401-90.2022.4.0…

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Processo nº 1001401-97.2020.4.01.3606

ID: 257856104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001401-97.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST D…

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Processo nº 1001401-74.2023.4.01.3903

ID: 312752461

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001401-74.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISLEY OLIVEIRA ROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDINEI MENDES DE LEAO Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDINEI MENDES DE LEAO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - PA26578-A, PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS - PA22234-A, YURI ALBUQUERQUE SANTOS - PA28471-A, CRISLEY OLIVEIRA ROSA - PA30978-A, BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA E SILVA - PA27212-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001401-74.2023.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001401-36.2025.4.01.3602

ID: 260941187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-36.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILVA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIBIANE ROSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WISLLA DIAS ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001401-36.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001401-36.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 17/06/2025 às 13h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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