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Processo nº 1001507-29.2024.4.01.3506

ID: 314865850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-29.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001507-29.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001507-29.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001507-95.2025.4.01.3311

ID: 321682770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-95.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO ALVES BORGES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001507-95.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001507-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAILTON FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO ALVES BORGES DOS SANTOS - BA37975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com base no requerimento realizado em 07/11/2024 (NB 230.915.611-0). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário (id. 2173059722), reputo que a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido na legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Em verdade, são escassos os documentos que pretendem indicar o labor rural da autora, destacando-se a CTPS, onde consta a existência de um vínculo como empregado rural entre 10/1981 e 06/1982. Os demais não são servíveis, posto que não revestidos de caráter público, meramente declaratórios ou em nome de terceiros que entendo não contribuir para o feito, como os canhotos referentes a venda de cacau, bem como os ITRs referentes aos exercicios de 2006 a 2024 em nome de ''FERNANDO NUNES CABRAL''. O tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas. Nesse contexto, entendo que a autora na época do requerimento administrativo não cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA) data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001507-89.2024.4.01.3001

ID: 292295871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001507-89.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICE BEZERRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001507-89.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001507-89.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOICE BEZERRA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001507-10.2025.4.01.3307

ID: 318725116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-10.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001507-10.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001507-10.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DOMINGOS SOUZA PEREIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo de ID 2187185370, constatou que o autor apresenta Cervicalgia e Lombalgia Crônica (CID 10: M54.2 e M54.5). Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert, o autor: “[...] trata – se de autor com quadro de cervicalgia e lombalgia crônica. Através do exame físico pericial e exame complementar apresentado não foram evidenciadas alterações de gravidade ou que justificassem incapacidade laboral. O autor também não tem realizado nenhum tipo de tratamento específico e nem tem utilizado medicações para dor; o que infere em doença compensada ou assintomática. Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral [...]" Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001507-10.2025.4.01.3501

ID: 280593618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONIE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001507-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001507-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIE ALVES FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 14h23min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Hf Engenharia E Empreendimentos Ltda x Associacao Dos Moradores Do Residencial Magalhaes I E Ii e outros

ID: 309697948

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001581-38.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHAES I E II INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL MAGALHÃES

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR MENDONCA DE MOURA

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HELIO VIEIRA GAIA FILHO

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WILLIBALD QUINTANILHA BIBAS NETTO

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MARIA ARAUJO GUIMARAES COSTA

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FANNY SILVA RODRIGUES

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THIAGO BARROS SA

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VALDIR ALVES FILHO

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FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA

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JOSE DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001581-38.2019.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001581-38.2019.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRA FILHO - PA10235, FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA - GO18053 e VALDIR ALVES FILHO - MA5786 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHAES I E II e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FANNY SILVA RODRIGUES - PA013520, MARIA ARAUJO GUIMARAES COSTA - PA19448, WILLIBALD QUINTANILHA BIBAS NETTO - PA017699, HELIO VIEIRA GAIA FILHO - PA17722 e JOAO VITOR MENDONCA DE MOURA - PA017711 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL MAGALHÃES, objetivando a reintegração de posse de 1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais componentes do Residencial Magalhães, localizado no Município de Marabá/PA. Expõe a exordial, em essência, que: a) a CAIXA, enquanto representante do FAR, adquiriu o terreno situado na BR 222, Bairro São Félix, município de Marabá/PA, inscrito na matrícula n.º 35.256, no Cartório de Registro Geral Antonio Santis, em Marabá/PA e firmou, à época, com a HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 02.260.706/0001-18,) contrato tendo por objeto a construção do Empreendimento Residencial Magalhães, constituído por 1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais; b) o empreendimento está sendo edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa I), destinado a fornecer moradia a famílias que se enquadram nos requisitos propostos pelo programa social e que foram selecionadas em processo de triagem conduzido pelo município de Marabá/PA; c) na madrugada de 28/04/2019, o empreendimento, que estava com 90,37% da obra executada, foi invadido por cerca de 600 pessoas desconhecidas; d) ficou demonstrado o esbulho praticado pelos invasores no empreendimento Residencial Magalhães, existindo “o risco de ocorrência de prejuízo incalculável à sociedade caso persista a invasão ao RESIDENCIAL MAGALHÃES, considerando o histórico de furtos e depredações cometidos em invasões de empreendimentos do PMCMV semelhantes no Estado do Pará, e como, também, vem ocorrendo no referido empreendimento”. Foi reconhecida a existência de conexão entre esta demanda e a processada sob o n.º 1001507-81.2019.4.01.3901 – ajuizada pela empresa HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – e determinada a reunião dos respectivos processos, concentrando-se os atos processuais nos presentes autos (ID 57530639). No mesmo ato, houve a admissão da HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA na condição de litisconsorte ativo. Instada, a HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA reproduziu nestes autos a causa de pedir e pedidos formulados na ação de reintegração de posse n.º 1001507-81.2019.4.01.3901 (ID 60203060). Liminar deferida no dia 23/08/2019, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em relação a todas as construções do Residencial Magalhães e em favor da CAIXA, relativamente às 1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais do Residencial Magalhães devidamente identificadas (ID 80036049). Contestação apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHÃES I e II (ID 95705858). Requerimento de ingresso da Defensoria Pública da União na ação, na qualidade de custos vulnerabilis (ID 105704349). Réplica apresentada pela CAIXA (ID 11216339). Decisão proferida em 07/11/2019 acolheu o ingresso da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHÃES I e II no polo passivo da demanda, assim como da Defensoria Pública da União, como terceira interessada, designou audiência de mediação e suspendeu o cumprimento da reintegração de posse deferida liminarmente (ID 113818394). O Município de Marabá/PA pediu para integrar a lide na condição de assistente simples da parte autora (ID 141148384), o que foi deferido por meio do despacho ID 159854886. Audiência de mediação realizada no dia 27/01/2020, durante a qual a Secretaria de Assistência Social se comprometeu a fazer o levantamento dos ocupantes que se encontram no Residencial Magalhães (ID 160880414). Designou-se nova audiência, que ocorreu no dia 04/04/2022 (ID 1011884789). Durante o ato, restou frustrada a realização de conciliação, sendo determinado o ingresso da União na lide, considerando que “uma eventual decisão do juízo diferente da proposta pela Caixa resultaria em aumentos de custos da União, de onde provém os recursos do programa”. Em mais uma audiência realizada em 04/09/2023 (ID 2097014649), foi infrutífera a tentativa de conciliação. Na ocasião, ficou convencionado que as partes procederiam a tratativas extrajudiciais, devendo, ainda, apresentar planos para a reintegração dos ocupantes da área, separadamente, ou seja, um para os ocupantes do empreendimento a cargo do BANCO DO BRASIL e outro, para o da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA noticiou a formalização de um “Termo de Acordo e Pactuação de Compromissos” envolvendo o Ministério das Cidades, Agente Financeiro (CAIXA), Agente Operador (FAR) e a Prefeitura Municipal de Marabá (ID’s 2124667473 e 2124667786). Determinação de inclusão do BANCO DO BRASIL no feito, como terceiro interessado (ID 2130204448). A HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA requereu a expedição de mandado de reintegração de posse em relação à área “identificada pela cor amarela no desenho técnico em anexo”, ocupada por aproximadamente 30 (trinta) pessoas que teriam cercado grandes perímetros, “formando ocupações rudimentares, semelhantes a pequenas chácaras e/ou sítios de lazer” (ID 2169280678). A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ – SDU também postulou a expedição de mandado de reintegração de posse em relação “às áreas ocupadas pelas chácaras” (ID 2170448546). A Defensoria Pública da União manifestou-se favoravelmente ao pedido de expedição de mandado de reintegração de posse formulado pela HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 2179246706). Eis o relato dos principais fatos. Passo a decidir. De início, é importante deixar registrado que o Empreendimento Residencial Magalhães é dividido em duas partes, sendo uma operacionalizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a outra, pelo BANCO DO BRASIL, cada uma delas composta por 1.500 (mil e quinhentas) unidades residenciais. No decorrer da instrução processual, observou-se que em relação à fração do Residencial Magalhães executada pela CAIXA (contrato CEF / FAR / HF), foram realizadas diversas tratativas extrajudiciais, que se mostraram exitosas. Nesse sentido, com fundamento no item 6.7, Anexo I, da Portaria Ministério das Cidades n.º 114, de 2018[1], foi autorizada a desimobilização do empreendimento nos termos propostos, consistente na “doação do imóvel à Prefeitura Municipal de Marabá e execução de infraestrutura externa pelo FAR”. Por conseguinte, o aludido fundo ficou incumbido de realizar as obras de infraestrutura necessárias para garantir as condições de habitabilidade do empreendimento, cabendo ao ente municipal regularizar as unidades habitacionais em nome das famílias, as quais não poderão ser beneficiadas em futuros investimentos do PMCMV (vide Ofício nº 189/2024/SNH/MCID – ID 2137661346). Quanto à parcela operacionalizada pelo BANCO DO BRASIL, a situação é diferente. Consta dos autos que há, no momento, aproximadamente 609 (seiscentas e nove) unidades – entre lotes e habitações – semiconstruídas, das quais 580 (quinhentas e oitenta) oferecem condições de habitação, propiciando a permanência das famílias ocupantes, ao menos no estágio inicial, sendo necessária a realocação de algumas famílias (cerca de 29), a fim de possibilitar a retomada das obras. Segundo apurou-se ao longo das ações de levantamento realizadas pela SDU/Assistência Social do Município de Marabá, as áreas ocupadas por tais famílias consistem em pequenas chácaras e/ou sítios de lazer. Sendo assim, a par de tais considerações, cumpre apreciar o pedido de reintegração de posse levando em consideração a área ocupada na parcela operacionalizada pelo BANCO DO BRASIL. Da proteção possessória. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse anterior da parte autora ficou devidamente comprovada nos autos. De certa forma, toda a área do empreendimento está sendo utilizada para a concretização de um serviço público, pois pertence a um acervo estatal de interesse federal, destinada à execução de programa habitacional. Ademais, houve demonstração de que a posse era exercida de forma permanente (ID’s 60203069, 60203072 e 67978577). Ficaram comprovados o esbulho e a data em que praticado pelos réus (art. 561, II e III, do CPC). As fotografias e certidões de ocorrência (ID’s 60203077, 60203080, 60203092, 60205547, 60205552 e 60205554) demonstram com clareza que a invasão teria ocorrido no mês de abril de 2019 e de forma violenta, o que caracteriza a posse dos invasores como sendo injusta (art. 1.200, do CC). Outrossim, os relatórios e formulários mais recentemente juntados aos autos (ID’s 2160182037, 2167043785 e 2173340096) corroboram a permanência de invasores no Residencial Magalhães, na área ocupada por pequenas chácaras e sítios. Portanto, demonstrados os requisitos exigidos para a tutela possessória. No caso, há premente necessidade de deferimento da reintegração de posse requestada. As informações colhidas durante a instrução processual revelam que a ocupação das áreas em que constituídas chácaras e sítios está obstando a retomada das obras do Residencial Magalhães, impedido, com isso, a execução de novas 920 (novecentas e vinte) unidades habitacionais, prejudicando centenas de famílias que aguardam por moradia digna e infraestrutura adequada e inviabilizando a regularização do empreendimento. Registre-se, por oportuno, que foram empreendidas várias tentativas de acordo com os ocupantes das aludidas áreas, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Impõe-se, pois, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, relativamente às áreas ocupadas por chácaras e/ou sítios de lazer no Residencial Magalhães. Ante o exposto, concedo em favor da autora HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em relação às áreas ocupadas por chácaras e/ou sítios de lazer no Residencial Magalhães, identificadas pela cor amarela no desenho técnico constante do documento ID 2169280763. O mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Em caso de descumprimento, deverá a autora comunicar a este Juízo, ficando desde já autorizado o uso de força policial na hipótese de não ocorrer a desocupação voluntária no prazo acima estabelecido. Caso necessário, oficie-se à Polícia Federal para prestar apoio no cumprimento da ordem determinada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal [1] 6.7. Admitir-se-á a desimobilização de imóveis, em caráter excepcional, nos casos em que a viabilidade de finalização, reparação ou permanência no Programa restar prejudicada por aspectos técnicos, econômicos ou sociais, desde que autorizada pela Secretaria Nacional de Habitação. (Redação dada pela Portaria MCID nº 1.645, de 20 de dezembro de 2023)

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Processo nº 1001507-96.2024.4.01.4001

ID: 307010047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-96.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILISTACIO DOS REIS CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001507-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN ALEXA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001507-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS em face da UNIÃO, com o objetivo de obter o pagamento de valores devidos por serviços de distribuição de água potável realizados no âmbito da Operação Carro-Pipa, além de indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. A parte autora alega que, entre os meses de junho a setembro de 2019, realizou a entrega de 20 carradas de água potável, das quais não recebeu pagamento, apesar de diversas tentativas administrativas e notificações formais, inclusive com reconhecimento parcial da dívida pelo próprio Exército via WhatsApp. Sustenta que as carradas prestadas foram regularmente registradas nos sistemas oficiais e aprovadas para pagamento, conforme documentação expedida pela Defesa Civil Municipal de Simões-PI (id. 2052420658 e id. 2052420659). Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 17.104,66, com base na atualização da dívida, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A União, em sua contestação (id. 2127272083), reconhece apenas 11 carradas como pendentes (8 em junho e 3 em setembro), alegando falhas sistêmicas e ausência de reconhecimento quanto às entregas dos meses de julho e agosto. Afirma que os valores devidos seriam quitados via pagamento por exercício anterior, cujo requerimento só teria sido formalizado em 2023. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, sustentando ausência de provas concretas de prejuízo. A preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação não merece acolhimento. A parte autora instruiu a petição inicial (id. 2052393184) com elementos probatórios robustos, incluindo ofícios da Defesa Civil local, relatórios do sistema GPIPA, recibos de prestação de contas e correspondência eletrônica com o Exército. Os documentos são suficientes para a formação do juízo de admissibilidade da pretensão e para demonstrar a plausibilidade da alegação de inadimplemento contratual. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento integral. O conjunto probatório evidencia de forma clara que o autor executou a prestação de 20 carradas de água potável entre junho e setembro de 2019, com aprovação da Defesa Civil local e registros no sistema GPIPA (id. 2052420664, id. 2052420658, id. 2052420659). A documentação comprobatória junta aos autos comprova a efetividade das entregas nos meses mencionados, inclusive as de julho e agosto, por meio de relatórios de distribuição assinados e validados pelas autoridades locais e pelo próprio sistema de controle da operação. A União, embora reconheça a existência de 11 carradas pendentes, não logra infirmar de forma convincente a regularidade das demais. Limita-se a afirmar que não houve formalização adequada ou registro no sistema, sem demonstrar que a ausência de pagamento decorreu de culpa exclusiva do autor. Ainda que se reconheça a existência de falhas sistêmicas, como alegado pela própria Administração (id. 2127272083), essas não podem ser imputadas ao prestador que comprovadamente realizou o serviço e que, mesmo assim, restou sem a contraprestação pactuada. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que o autor enfrentou situação de desgaste, frustração e constrangimento que superam os limites do mero aborrecimento. A demora injustificada no pagamento por mais de quatro anos, não obstante inúmeras tentativas extrajudiciais (id. 2052420658 e id. 2052420659), resultou em incertezas financeiras e abalo à dignidade profissional do autor, que subsistia da remuneração dos serviços prestados à ré. A indenização postulada, no valor de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos vivenciados, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO às obrigações de: a) realizar o pagamento equivalente a 20 (vinte) carradas de água potável, conforme valor firmado no respectivo contrato, fornecidas entre junho e setembro do ano de 2019, em cálculo a ser realizado pela União. Sobre os valores deverá incidir a Taxa Selic (que já contempla correção monetária e juros de mora). b) pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1033240-11.2022.4.01.3400

ID: 307018074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033240-11.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA PARI BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, parte em face do acórdão assim ementado (fls. 242/247): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 2. Na hipótese, constatado que a parte autora preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Precedentes. 3. Remessa necessária e apelação não providas. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019. Na peça recursal (fls. 257/260), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) que o estudante formulou o pedido apenas após o decurso do prazo de carência; e ii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Postula pelo prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 245): [...] A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. TRF1, REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 05/10/2023; AC 1001507-39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 04/10/2021.) A parte autora é médica residente em Ginecologia e Obstetrícia junto a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, na cidade de São Caetano/SP, em período integral, que teve início em 03/03/2022 e término previsto para 28/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3, de 19/02/2013. Portanto, a parte impetrante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. A sentença não merece reparos, pois está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO Advogado do(a) EMBARGADO: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1006290-48.2025.4.01.9999

ID: 310415429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006290-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI FLOR

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-21.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-21.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELI FLOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (29/02/2024). Em suas razões de apelação a autarquia alega a parte autora não atende o requisito de miserabilidade. Houve apresentação das contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pelo menor H.F.X (DN 01/09/2019), devidamente representado por sua guardiã, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS o pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (29/02/2024), ID 434151810, fl.166/186. Considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, o juízo sentenciante concedeu tutela de urgência, ID 434151810, fl.166/186. Dessa forma, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se o recorrido atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93. A autarquia alega a parte autora não preenche o requisito socioeconômico para a percepção do benefício. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Na hipótese em apreço, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de “autismo infantil” ( CID F84.0 ), transtornos globais do desenvolvimento ( CID F84) e outros transtornos emocionais da infância (CID F93.8)”. Conforme consignado pelo perito médico do juízo: “Conclusão: Apresenta desordem do planejamento Neuropsicomotor, que desencadeia muitos prejuízos do desenvolvimento o mais próximo da sua idade. Diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista cid – F84.0 (TEA), levando em consideração exame avaliação documental especialistas.” “QUESITO 02: Em sendo positivo o quesito número 01, há quanto tempo o requerente está acometido por estas patologias/enfermidades? R: A deficiência o acompanha pela vida inteira.” Conforme laudo elaborado pela perita socioeconômica: “ é filho de sua filha Laura, que ficou gravida aos 13 anos, ela era usuária de drogas, devido a drogadição o menino nasceu de 8 meses, ficou internado por um mês. Logo que recebeu alta hospitalar a genitora evadiu de casa, deixando a criança. A avó relata que desde o nascimento sempre cuidou do menino, aos seis meses de vida, percebeu que ele tinha comportamentos diferente, demorou para se sentar e tinha olhar distante. Há dois anos a genitora casou se, e desde então a avó entrou com pedido de guarda compartilhada do infante, que foi concedida em novembro de 2023.” “ O acompanhamento de saúde da infante, tem sido disponibilizado através do Sistema Único de Saúde-SUS, por meio de consultas especializadas, terapias, exames e medicações.” “ O núcleo familiar reside em casa cedida, sendo de alvenaria, em lote compartilhado. “ a senhora Neli é a principal provedora, no momento está afastada do trabalho, recebendo auxílio incapacidade temporária pelo INSS, mensalmente recebe um salário-mínimo”. “ a genitora do infante, não paga pensão alimentícia ao filho e o genitor é falecido, como não trabalhava com carteira assinada o menino não teve direito a pensão por morte.” Apesar da alegação do recorrente (INSS) de que a parte autora “aufere renda bastante ao sustento de ambos”, analisando o acervo presente nos autos verifico que a responsável pelo menor recebe um benefício por incapacidade temporária, no valor de um salário-mínimo, comprovante ID 434151810, fl.118/186. De acordo com o extrato do Cnis acostado, ID 434151810, fl.33/186; os recolhimentos foram realizados sob o vínculo empregado doméstico. Afirma documentação médica que o menor necessita acompanhamento integral “por não ter noção de perigo”, ID 434151810, fl.134/186. Assim, denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (6 anos), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Nesse sentido: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORADE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. (...) (TRF-1 – AC: 10114396420214019999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022) Ademais, apesar da alegação do recorrente de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, o parecer socioeconômico do juízo é sentido contrário, ID 434151810, fl.119/186: “Considerando os laudos e documentos apresentados, bem como, a situação de vulnerabilidade, dificuldade de acesso bens e serviços, ficou evidente, que o requerente possui limitações, com prejuízo no desenvolvimento, que pode ser compreendido como impedimentos de longo prazo, desta forma, vivência barreiras que restringe sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A guardiã também está enfrentando problemas de saúde, o que dificulta o retorno ao mercado de trabalhando, considerando que ela é quem de fato é responsável por cuidar e acompanhar a criança aos atendimentos saúde que ela necessita. Deste modo, diante do contexto encontrado, no que tange a avaliação socioeconômica, observou-se que a requerente Faz Jus ao benefício assistencial solicitado, pressupondo que atende aos critérios, estabelecidos na da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, lei n. 8.742/93. Necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos.” ( grifo nosso). Por fim, necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos. Assim, pelo exposto é possível concluir pelo estado de vulnerabilidade da parte autora, supridos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser preservada pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS .BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL.MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2.Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.Na hipótese, segundo o laudo médico pericial demonstra que parte autora é portadora de “autismo infantil” ( CID F84.0 ), transtornos globais do desenvolvimento ( CID F84) e outros transtornos emocionais da infância (CID F93.8). 4.O recorrente ( NSS) alega que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade. 5.O laudo pericial socioeconômico acostado dos autos indica a vulnerabilidade social (ID 434151810, fl.119/186). 6. Por fim, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos. 7.Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser mantido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença. 8.Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 10.Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Odete Fernandes Dos Santos Ribeiro

ID: 321296418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010940-07.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão de exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda de origem e de remessa dos autos à Justiça Estadual por incompetência da Justiça Federal. Na petição dos embargos, a FUNCEF aponta a existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes e específicos do caso concreto. Inicialmente, argumenta que o acórdão baseou-se indevidamente na tese fixada pelo STJ no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), sem atentar para a circunstância de que a pretensão da parte autora não se limita à revisão de benefício ou ao recálculo de reserva matemática, mas envolve, essencialmente, a imputação de responsabilidade à CEF por suposto descumprimento de promessa de aporte financeiro, formalizada no comunicado interno denominado “Urgente 6”. Afirma que a controvérsia gira em torno de uma conduta atribuída exclusivamente à patrocinadora, consubstanciada em possível ato ilícito contratual ou extracontratual, e que, por isso, estaria fora do escopo da matéria repetitiva tratada no Tema 936, cuja aplicação se restringe a litígios estritamente relacionados ao regime previdenciário e entre participantes e entidades de previdência complementar. Além disso, a embargante invoca a Teoria da Asserção, destacando que a análise da legitimidade passiva da CEF deve ser feita à luz do que foi narrado na petição inicial, sendo irrelevante, para esse exame, o mérito da imputação de responsabilidade. Assevera que, na causa de pedir da demanda de origem, há atribuição clara de conduta à CEF, o que atrairia sua legitimidade para figurar no polo passivo e, consequentemente, manteria a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por fim, requer a manifestação expressa sobre os pontos omitidos e que os embargos sejam acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, restabelecendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. Por sua vez, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ciente da oposição dos embargos (id 433317197), não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso em exame, não assiste razão à embargante. A parte embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção à análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ainda, sobre a alegação de que os pedidos formulados pela parte autora na origem têm por fundamento ato ilícito supostamente praticado pela patrocinadora, e não questão interna ao plano de benefícios da FUNCEF. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao aplicar a tese jurídica firmada no Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.” O acórdão, ainda que não tenha expressamente mencionado a Teoria da Asserção, consignou que: A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. Nessa mesma linha de intelecção, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Pleiteiam os autores a revisão do valor inicial do benefício saldado, uma vez que a reserva matemática de saldamento foi calculada com base em tábua biométrica inadequada (AT-83 agravada em 2 anos), resultando em prejuízo patrimonial aos requerentes, já que a tábua mais adequada à época era a AT-2000, com o consequente reajuste da parcela de complementação da aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 4. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 5. Recurso prejudicado, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (AC 1022099-88.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Portanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção e sobre a natureza da causa de pedir, que imputaria à CEF conduta ilícita distinta de matéria interna da previdência complementar. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o restabelecimento da legitimidade da CEF e da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à aplicação da Teoria da Asserção para fins de aferição da legitimidade passiva da CEF; e (ii) à análise da alegação de que a controvérsia envolve ato ilícito atribuído à patrocinadora, e não matéria interna ao plano de benefícios da FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso concreto, o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 936, no sentido da ilegitimidade passiva da patrocinadora (CEF) em demandas que tratam exclusivamente de questões previdenciárias internas à entidade de previdência complementar. 6. Ainda que não tenha citado expressamente a Teoria da Asserção, o acórdão embargado apreciou a questão sob o prisma da causa de pedir, e concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF que justificasse sua inclusão no polo passivo. 7. Não foram identificados vícios de omissão ou outros previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal, em verdade, busca modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à Teoria da Asserção não configura omissão quando o acórdão examina a causa de pedir e afasta a legitimidade passiva com base nos elementos narrados na petição inicial. 2. A aplicação da tese firmada no Tema 936 do STJ é compatível com controvérsias que envolvam exclusivamente matérias previdenciárias internas ao plano de benefícios. 3. A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado não é cabível por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 936; TRF1, AC 1022099-88.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 04/06/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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