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Processo nº 1001569-10.2021.4.01.3301

ID: 328642023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-10.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FELIX DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX SANDRA SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001569-10.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001569-77.2025.4.01.0000

ID: 329746617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001569-77.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001569-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065113-97.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001569-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065113-97.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001569-77.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública, e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001569-77.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a 08 (oito) vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. Nos termos em que consignado na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e na ora agravada, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001569-77.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001569-87.2025.4.01.4200

ID: 305623581

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-87.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001569-87.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1001569-72.2024.4.01.3505

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELENE INACIO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001569-72.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001569-32.2025.4.01.3313

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-32.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANELTON HERMANO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001569-32.2025.4.01.…

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Processo nº 1001569-08.2025.4.01.4000

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Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-08.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZAMAR DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001569-08.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001569-02.2025.4.01.3905

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-02.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCILENE VIEIRA RAMOS DEGASPERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GALENO CHAVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA BAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001569-02.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1021939-56.2020.4.01.3200

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Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021939-56.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA

Despacho

Advogados:

TALLITA RAUANE RAASCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDO CESAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1021939-56.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1021939-56.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réus: LAYZA DANIELLE TRIGO MARTINS LUCHESI, MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA DESPACHO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF contra Layza Danielle Trigo Martins Luchesi e Marcos Antônio Pereira Lima, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 69-A, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 299 do Código Penal. A inicial narrou que os fatos ilícitos apurados decorrem de desdobramento do IPL 552/2015, retombado sob o nº 2020.0062179-SR/PR/AM (Operação Máfia Verdade), “no qual foi efetuado o desdobramento por cada investigado, dividido em três grupos, o grupo dos detentores de PMFS, o grupo dos Engenheiros/Técnicos/Procuradores, e por último o grupo dos Madeireiros”. Os presentes autos se referem a investigações empreendidas em desfavor dos detentores dos planos de manejos florestais sustentáveis, Layza Danielle Trigo Martins Luchesi e Marcos Antônio Pereira Lima. Nos termos da decisão de id 2171189561, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 09h00 - horário de Manaus/AM, a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas) e Resolução PRESI 6/2023 do TRF da 1ª Região. O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. INTIMEM-SE o MPF e a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem conta de e-mails por meio da qual possam ser disponibilizados os links de acesso à sala de audiência, bem como um número telefônico com whatsapp do réu e dos procuradores/defensores que participarão da audiência. As informações acima requeridas deverão ser encaminhadas aos e-mails da Secretaria da Vara/audiência: 07vara.am@trf1.jus.br/ audiencias.07vara.am@trf1.jus.br (contato whatsapp audiência 92-98555-5914). EXPEÇAM-SE carta precatória (s) e/ou mandado (s) de intimação para réus Layza Danielle Trigo Martins Luchesi e Marcos Antônio Pereira Lima, devendo conter a advertência de que o não comparecimento injustificado do(s) réu(s) à audiência poderá ser interpretado como regular exercício do direito ao silêncio, não dando ensejo à redesignação do ato. Adote a SECVA os procedimentos de praxe quanto ao prazo de cobrança do cumprimento das diligências. Em razão da realização da audiência por meio virtual, deverá o oficial de justiça, no cumprimento da intimação, informar na certidão eventual e-mail e telefone do acusado. Havendo alegação de dificuldade técnica de acesso à internet, poderá o acusado comparecer pessoalmente no Juízo Deprecado, onde deverá ser disponibilizada sala de audiência para viabilização do ato. Registre-se que, caso haja conflito na pauta de audiências, deverá o Juízo Deprecado entrar em contato com a Secretaria da 7ª Vara Federal, COM URGÊNCIA, a fim de ajustar nova data. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009668-17.2023.4.01.4200

ID: 329499321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009668-17.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO E. S. L. BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO AMARAL GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009668-17.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009668-17.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO E. S. L. B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009668-17.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009668-17.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO E. S. L. BARBOSA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009668-17.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009668-17.2023.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO E. S. L. BARBOSA EIRELI – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Mandado de Segurança 1009668-17.2023.4.01.4200, que denegou a segurança postulada para afastar a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a fração do lucro decorrente das receitas de vendas de mercadorias e da prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV/RR) e de Bonfim/RR (ALCBO/RR), por equiparação a receitas de exportação. A sentença, mantendo a fundamentação inclusive após embargos de declaração, assentou a impossibilidade de extensão da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal ao lucro, adotando entendimento consolidado no âmbito do STF (Tema 8 - RE 564.413/SC) e do TRF1, distinguindo os conceitos de receita e lucro para fins tributários, e negando o direito líquido e certo pleiteado. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que as receitas de operações realizadas nas áreas de livre comércio são equiparadas às de exportação, para todos os fins fiscais e tributários, defendendo que a imunidade constitucional alcança, proporcionalmente, o lucro decorrente dessas receitas. Aduz, ainda, que a distinção entre lucro e receita adotada pela sentença é formalista e não resiste à análise sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de incentivo fiscal, bem como aponta omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos essenciais, especialmente em face do art. 489 do CPC. Pede, ao final, o provimento do recurso para concessão definitiva da segurança, com a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à CSLL incidente sobre o lucro derivado das operações referidas. A União (Fazenda Nacional), em contrarrazões, requer o desprovimento da apelação, reiterando integralmente os fundamentos da sentença e das informações prestadas, por remissão, sustentando a absoluta improcedência do pedido recursal, em consonância com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no TRF da 1ª Região. O Ministério Público Federal, por sua vez, não apresentou parecer, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, registrando não se tratar de demanda com interesse público coletivo relevante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009668-17.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009668-17.2023.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogado por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicada também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Art. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão mantidos durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) No caso, a apelante requer a declaração da inexigibilidade da exação relativa à CSLL nas operações de venda de mercadorias, para revenda e consumo, e de prestação de serviço dentro dos limites das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB). No entanto, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imunidade relativa à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da empresa exportadora (vide RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação em 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022; RE 598.468-RG, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020). No âmbito deste Tribunal, merecem destaque os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. VENDAS DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXIGIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 2. Conforme disposto no citado art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais. 3. Conforme entendimento dessa colenda Sétima Turma: "Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora" (AMS 1013888-56.2020.4.01.3200, Relator Desembargador Federal I'Talo Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 17/05/2023). 4. Inviável estender à imunidade referente à receita decorrente de vendas realizadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, independentemente do regime de apuração do lucro. 5. Apelação não provida. (AMS 1028674-71.2021.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 09/10/2023). (...) 1. No que diz respeito à incidência das contribuições sobre o lucro das empresas exportadoras, ressalte-se que a Suprema Corte, quando na análise do recurso extraordinário o RE 564.413/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, fixou a tese no sentido de que “a CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, não o alcança”. 2. E, ainda, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, nos embargos de declaração no RE 598.468/SC, reafirmou o entendimento no sentido de que a CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações, tendo anotado, inclusive, que “(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão”((RE-ED 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). 3. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL da empresa exportadora. 4. Apelação desprovida. (AMS 1013888-56.2020.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 17/05/2023). Logo, deve ser confirmada a sentença denegatória da segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, eis que não fixados na sentença, uma vez que se trata de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009668-17.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009668-17.2023.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO E. S. L. BARBOSA LTDA Advogado(s) do reclamante: FABIANA DO AMARAL GONCALVES, JOSE EDIVAL VALE BRAGA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. CSLL SOBRE LUCRO PROVENIENTE DE RECEITAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para afastar a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros derivados de receitas provenientes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, bem como para reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. 2. A impetrante sustenta a equiparação das referidas receitas àquelas de exportação, defendendo a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida consiste em verificar se os lucros oriundos das operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim são alcançados pela imunidade tributária referente às receitas de exportação, afastando a incidência da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às Áreas de Livre Comércio (Decreto-Lei 288/1967, Lei 8.256/1991, Lei 11.732/2008) assegura isenções fiscais análogas às previstas para a Zona Franca de Manaus, mas não afasta a incidência da CSLL sobre o lucro das operações realizadas nas referidas áreas. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, alcança apenas as receitas de exportação, não se estendendo ao lucro das empresas exportadoras (RE 564.413/SC, RE 598.468/SC, RE 1393804). 6. Precedentes deste Tribunal confirmam que a imunidade aplicável às receitas de exportação não pode ser ampliada para abranger a CSLL sobre o lucro (AMS 1028674-71.2021.4.01.3200, AMS 1013888-56.2020.4.01.3200). 7. Inexistem fundamentos legais ou jurisprudenciais para afastar a incidência da CSLL no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001569-44.2020.4.01.3301

ID: 282806206

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RENILDO DE AVILA SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

MAYANA DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001569-44.2020.4…

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