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Processo nº 1001572-69.2020.4.01.3601

ID: 295914725

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-69.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE REZENDE

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLAN DALAVALE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAROZO ORTIGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VITORIA ALVES MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE LONGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON IRAMAR CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SALES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : JOSE MENDES DE REZENDE e outros (23) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179660148), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar disponibilidade da perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043 – Pje n. 1011061-02.2021.4.01.3600, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. No ID 2186112909, o MPF requer o compartilhamento das provas produzidas na presente ação penal com a ação civil pública n. 0001799-86.2014.4.01.3601. É o breve relato. Decido. 1. Pedido de compartilhamento de provas Primeiramente, em relação ao pedido de compartilhamento de provas requerido no ID 2186112909, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de ser possível o compartilhamento de provas amealhadas em inquéritos policiais e ações penais, mesmo de dados obtidos mediante afastamento de direito fundamental judicialmente autorizado, não somente para fins de subsidiar outros processos criminais, como também a apuração de infrações em outras esferas, inclusive cível e administrativa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Pet 7065 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020; Inq 2725 QO, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008; e o Superior Tribunal de Justiça: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 06/04/2021; e AgInt no RMS 61.408/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020. Ante o exposto, defiro o pedido de compartilhamento de provas, e, por conseguinte, autorizo o MPF a compartilhar as provas produzidos no bojo presente ação penal, resguardado o necessário sigilo das informações protegidas por segredo de justiça. 2. Requerimento de prova pericial – IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO Em atenção ao requerimento da defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO (ID 2179660098), diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite nº 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite n. 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal n. 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012), que possuem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1001572-51.2025.4.01.3906

ID: 308448896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-51.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DO ESPIRITO SANTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001572-51.2025.4.01.3906 AUTOR: KATIA DO ESPIRITO SANTO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1001572-60.2025.4.01.3903

ID: 312679709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-60.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001572-60.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001572-48.2025.4.01.4004

ID: 314360059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-48.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001572-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório …

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Processo nº 1001572-30.2025.4.01.4301

ID: 280279667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-30.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALILA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001572-30.2025.4.01…

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Processo nº 1001572-90.2020.4.01.3400

ID: 276551706

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001572-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CEZAR VICENTIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001572-90.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1011061-02.2021.4.01.3600

ID: 295915699

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011061-02.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES FEDRIZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON SANABRIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011061-02.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011061-02.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU/REQDO : ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros (10) DECISÃO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179660097), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar disponibilidade da perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite nº 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite n. 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012), por possuírem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. E, ainda, certifique-se quanto à juntada das mídias indicadas pelo MPF na manifestação ID 2179510263. Após, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1002652-68.2020.4.01.3601

ID: 295863012

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002652-68.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE FREITAS

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO FURTUNATO JACOBS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAMIAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL AUGUSTO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PETERSON DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU/REQDO : ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros (17) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179659198), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar a fase na qual se encontraria a perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012), por possuírem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. E, ainda, certifique-se quanto à juntada das mídias indicadas pelo MPF na manifestação ID 2179510290, assim como a exclusão daquelas estranhas aos presentes autos. Após, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1019318-88.2022.4.01.9999

ID: 281088290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019318-88.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GLADYS ELIANA BESS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRACI DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLADYS ELIANA BESS - MT8880/B RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1019318-88.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432093664 - Pág. 1 a 429626642 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alegou (ID 432805862 - Pág. 1 a 4) omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de concessão de benefício por incapacidade à parte autora sem o preenchimento do requisito da carência. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1019318-88.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A alegação de atraso no recolhimento de contribuições foi apresentada, tardiamente e de forma inovadora, apenas em apelação (ID 432805862 - Pág. 3), o que implica desconhecimento desta alegação na fase recursal, especialmente por se basear em documento que se encontrava permanentemente em poder do INSS (§1º do art. 1.013 e 1.014 do CPC). A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IRACI DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001572-90.2025.4.01.3602

ID: 313270969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-90.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001572-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001572-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 12/08/2025 às 11h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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