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Processo nº 1001648-54.2025.4.01.4301

ID: 317525566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-54.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. G. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIZAM RODRIGUES DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIBEIRO DA SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001648-54.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001648-71.2022.4.01.4200

ID: 292755944

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001648-71.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001648-71.2022.4.01.4200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MARIA AUXILIA…

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Processo nº 1001648-81.2025.4.01.4001

ID: 292700543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-81.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE GALDINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA PAULA LEITE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001648-81.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE GA…

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Processo nº 1001648-11.2025.4.01.3507

ID: 331985381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-11.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. V. V.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001648-11.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001648-75.2025.4.01.3906

ID: 310710716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JOSIANE DE SOUSA COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001648-75.2025.4.01.3906 AUTOR: EDNA JOSIANE DE SOUSA COUTINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Francieli Da Silva Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001648-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCIELI DA S… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCIELI DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001648-87.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001648-81.2025.4.01.3904

ID: 310530855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURINEIA RIBEIRO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001648-81.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001648-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LAURINEIA RIBEIRO BRITO Advogado do(a) AUTOR: EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA - PA30296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 316177755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1001648-48.2020.4.01.4101

ID: 338311701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001648-48.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAYSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FRANCISCO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FRANCISCO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAYSA SILVA DE OLIVEIRA - RO6577-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A O processo nº 1001648-48.2020.4.01.4101 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1017297-17.2024.4.01.4100

ID: 325282465

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017297-17.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN ALMEIDA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1017297-17.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1017297-17.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GERSON DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN ALMEIDA COSTA - RO10011 e AMANDA ALMEIDA COSTA - RO13631 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizados por Gerson da Silva Junior, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, distribuídos por dependência à execução fiscal movida contra Geraldo Primo de Oliveira, nos autos do processo n. 1001648-80.2022.4.01.4100, em trâmite na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO, com pedido liminar para retirada das restrições judiciais de penhora e circulação junto ao Detran/RO e ao sistema RENAJUD. Requereu a gratuidade da justiça. O embargante alegou ter adquirido, em 15/05/2023, o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa NDS0E67, por meio de procuração pública outorgada por Geraldo Primo de Oliveira, com quem celebrou o negócio jurídico. Informou que não havia, à época, qualquer restrição judicial sobre o bem e que a transferência documental ficou postergada por conveniência, a fim de ser realizada junto com o pagamento do IPVA. Alegou ainda que o veículo estava registrado em nome de terceira pessoa (Maria de Jesus Soares), razão pela qual seriam necessárias duas transferências. A penhora judicial sobre o veículo foi determinada em 05/09/2024, após a suposta data de aquisição. Deferida a tutela de urgência, determinando a retirada da restrição de transferência do veículo. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 2158598423). O IBAMA apresentou impugnação aos embargos de terceiro (ID 2170913430). Inicialmente, impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve efetiva transferência do veículo no prazo legal, conforme o art. 233 do CTB, e que não há prova do pagamento pelo bem. Argumenta ainda que o preenchimento do recibo não é suficiente para afastar a obrigação legal de comunicar a venda ao DETRAN, conforme o art. 134 do CTB. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminar – Gratuidade da Justiça O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ao impugnar os embargos de terceiro, formulou pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, anteriormente deferido ao embargante. Alega, para tanto, que o autor não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. No entanto, razão não lhe assiste. No presente caso, o IBAMA não trouxe aos autos quaisquer documentos ou indícios concretos da capacidade financeira capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo embargante e admitida por este Juízo na decisão de ID 2158598423 como suficiente ao deferimento do benefício. À falta de outros elementos que conduzam ao reconhecimento da ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, afasto a preliminar suscitada pelo IBAMA e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao embargante. Mérito Os embargos de terceiro têm previsão no art. 674 do Código de Processo Civil, cujo objetivo é proteger a posse ou a propriedade de bens de terceiro que tenham sido atingidos por atos de constrição judicial em processo do qual não fazem parte. Para sua procedência, exige-se a comprovação de qualidade de terceiro em relação à execução; existência de posse ou propriedade legítima do bem constrito; e anterioridade da aquisição em relação à constrição. No presente caso, não há controvérsia quanto à condição do embargante como terceiro, tampouco quanto à data da restrição no sistema RENAJUD, ocorrida em 05/09/2024, no processo de execução fiscal movido pelo IBAMA contra Geraldo Primo de Oliveira (autos n. 1001648-80.2022.4.01.4100). O cerne da controvérsia reside na efetiva comprovação da aquisição do veículo antes da constrição judicial pelo ora embargante. Alega o embargante ter adquirido o automóvel FIAT/SIENA ATTRACTIVE 1.4, placa NDS0E67, em 15/05/2023, mediante acordo firmado com o executado Geraldo Primo de Oliveira. Contudo, a única prova documental apresentada para sustentar essa alegação é procuração pública datada da mesma data, 15/05/2023, na qual o outorgante confere ao ora embargante poderes para alienar o veículo a terceiros ou a si próprio, pelo valor de R$ 38.000,00. Todavia, não foi juntado qualquer recibo, comprovante bancário, contrato de compra e venda ou qualquer outro elemento idôneo que evidenciasse o efetivo pagamento do preço. Tampouco há nos autos documentação que comprove a tradição do bem – como certificado de registro preenchido e assinado, comunicação de venda ou declaração de posse exercida desde então. Friso, não há qualquer prova de que o embargante efetivamente exercesse posse direta ou habitual sobre o bem, não se encontrando nos autos fotografias, testemunhos, boletos de manutenção, seguro, abastecimento ou qualquer outra evidência de uso regular. Embora não se exija o registro da transferência no DETRAN como única forma de comprovação da aquisição, indispensável seria a prova da tradição, forma de aquisição da propriedade móvel, e o pagamento, o que não ocorreu neste caso. Sobre o tema, decidiu o TRF da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente o pedido autoral mantendo hígida a penhora sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, Renavam 13226093. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da legalidade da penhora recaída sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, RenaVam 13226093, nos autos da execução nº 633-47.2013.4.01.3506. 3. É entendimento assente na jurisprudência que a transmissão da propriedade de automóvel ocorre com a tradição e prescinde do registro de alienação no órgão de trânsito pertinente. Com efeito, segundo já decidiu o STJ, o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (REsp no 599.6201RS, i a T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 4 Na espécie, encontra-se colacionada uma procuração pública apenas, documento que não é hábil a comprovar a compra e venda do veículo na data em que se pretende, mormente por sua validade de apenas 6 (seis) meses. 5. O instrumento procuratório não está acompanhado de recibo de pagamento ou DUT preenchido, o que revela a inexistência de efetiva alienação. O embargante não fez qualquer prova acerca do efetivo exercício da posse do bem, limitando-se a juntar o instrumento procuratório já tantas vezes referido. 6. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 0003061-94.2016.4.01.3506, PJe 28/05/2025) (grifei) Registre-se, ainda, que transcorreu período superior a um ano entre a alegada aquisição (15/05/2023) e a efetivação restrição no sistema RENAJUD (05/09/2024), o que supera o fato gerador anual do IPVA. Tal lapso é incompatível com a justificativa oferecida pelo embargante, de que teria optado por postergar a transferência para evitar encargos desnecessários. O argumento não se sustenta diante da realidade do calendário tributário estadual, o qual prevê exigibilidade do tributo anualmente. III - Dispositivo Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos Autos da execução fiscal n. 1001648-80.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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