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Gerson Claro De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332356409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035319-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CLARO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035319-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-98.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERSON CLARO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035319-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-98.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERSON CLARO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA - MT22477-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERSON CLARO DE SOUSA contra decisão prolatada nos autos do processo 1001664-98.2021.4.01.3605. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 169275048) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 186639534) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1035319-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-98.2021.4.01.3605 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para suspender a cobrança das parcelas de financiamento habitacional ou reduzi-las para R$ 906,97, alegando cobrança excessiva, prática de venda casada de seguro e aumento desproporcional das parcelas, o que configura abuso de direito e risco de dano de difícil reparação. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: Dessa forma, tenho que é admissível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. Ressalta-se, por fim, que o depósito judicial do valor controvertido é faculdade da parte, que prescinde de autorização judicial para a sua realização, uma vez que não tem o condão de, por si só, elidir a mora. Mesmo sendo efetivado o depósito, contudo, nada obsta que a instituição financeira dê prosseguimento à cobrança administrativa, pois, no caso em apreço, o depósito judicial não possui efeito liberatório, justamente porque não se trata de hipótese de ação de consignação em pagamento. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1035319-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-98.2021.4.01.3605 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PARCELAS. COBRANÇA ABUSIVA. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, a existência de cobrança excessiva em contrato de financiamento habitacional, prática de venda casada de seguro e aumento desproporcional das parcelas, configurando abuso de direito e risco de dano de difícil reparação. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a cobrança das parcelas ou, alternativamente, reduzir seu valor para R$ 906,97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evitam novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001664-35.2025.4.01.3904

ID: 305582211

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID LUANA CUNHA DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1001664-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: INGRID LUANA CUNHA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1001664-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: INGRID LUANA CUNHA DE AZEVEDO - PA019105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende, liminarmente, a concessão de pensão por morte ao argumento de que satisfazia todos os requisitos legais aplicáveis. O acatamento da tutela provisória de urgência, conforme disposição do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que os atos administrativos possuem o atributo de presunção de legitimidade, a necessidade de uma análise mais aprofundada acerca do cumprimento do requisito da qualidade de dependente na ocasião do óbito a partir dos elementos de prova apresentados e o perigo da irreversibilidade dos prejuízos decorrentes da eventual concessão indevida do benefício previdenciário pretendido, tenho por prejudicado o cumprimento das condicionantes legais aplicáveis. Ante todo o exposto, denego a tutela provisória de urgência antecipada. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença. assinado digitalmente

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Processo nº 1001664-44.2025.4.01.3901

ID: 322953637

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001664-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001664-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001664-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. M. O. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 POLO PASSIVO: C. D. D. D. P. M. D. I. e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao C. D. D. D. P. M. D. I., por meio do qual busca a antecipação de perícia médica previdenciária designada para data supostamente distante demais. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, A União requereu seu ingresso no feito (ID 2183002945) e a autoridade que lhe é vinculada informou que a perícia fora antecipada e realizada em 27/05/2025 (ID 2189180534). O MPF manifestou-se por não intervir no feito (ID 2192792074). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, verifica-se que o ato de perícia fora administrativamente antecipado e já realizado no dia 27/05/2025, conforme informação da autoridade impetrada. Assim, tem-se que o motivo de irresignação da parte impetrante (agendamento de perícia para data muito distante) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Ivan Da Costa Matos Registrado(A) Civilmente Como Ivan Da Costa Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321812880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-95.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA COSTA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001664-95.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001664-95.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN DA COSTA MATOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se. Bacabal/MA, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Titular

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Processo nº 1001664-71.2025.4.01.3504

ID: 280735378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KENYA CAMARGO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001664-71.2025.4.01.3504 Autor: JOSE RODRIGUES DA ROCHA Advogado do(a)… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001664-71.2025.4.01.3504 Autor: JOSE RODRIGUES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: KENYA CAMARGO DE CASTRO - GO49067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001664-41.2025.4.01.3902

ID: 276450870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001664-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELIVANE VIANA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KELIVANE VIANA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KELIVANE VIANA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001664-41.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001664-74.2025.4.01.3600

ID: 327165621

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001664-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA FERNANDES Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA - MT9457-A, TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001664-74.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001664-45.2024.4.01.4300

ID: 334223557

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001664-45.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILTON NOGUEIRA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001664-45.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001664-45.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILTON NOGUEIRA LINHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001664-80.2025.4.01.3307

ID: 316528181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001664-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA SILVA ALMEIDA

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LEANDREA LUCIENE SILVA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001664-80.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EDVALDO PEREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001664-80.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EDVALDO PEREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003544-04.2025.4.01.3309

ID: 324934970

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003544-04.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA MAIS SAUDE GBI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS SALES

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Seção Judiciária da Bahia 13ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003544-04.2025.4.01.3309 PARTE AUTORA: IMPETRANTE: CLINICA MEDICA MAIS SAUDE GBI LTDA PARTE RÉ: IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDER… Seção Judiciária da Bahia 13ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003544-04.2025.4.01.3309 PARTE AUTORA: IMPETRANTE: CLINICA MEDICA MAIS SAUDE GBI LTDA PARTE RÉ: IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NA BAHIA DECISÃO Vistos etc Trata-se de mandado de segurança originariamente distribuído à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA, cujo magistrado, de ofício, declinou do feito ao argumento de que a competência para o julgamento do writ é de natureza absoluta, firmando-se pela sede funcional da autoridade impetrada, in casu, no Município de Salvador/BA, competência desta Seção Judiciária da Bahia. Decido Pela análise dos autos, verifica-se que a impetrante optou por impetrar a presente ação mandamental perante a área de jurisdição em que situado o seu domicílio. Acerca do tema, cumpre destacar que os Tribunais Superiores vêm consolidando entendimento no sentido de que as disposições do § 2º, do art. 109, da Constituição Federal, segundo as quais as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, aplicam-se, também, ao mandado de segurança. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: APLICABILIDADE. I A Terceira Seção desta Corte possuía entendimento firme no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, fixa-se a competência em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada. II Localizando-se em Brasília/DF a sede funcional do Diretor Geral da ANTT, seria competente para o processamento e o julgamento do mandado de segurança, em tese, o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitante. III Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 627.709, com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de ser aplicável às autarquias o teor do disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Há precedente da Excelsa Corte, outrossim, no sentido da aplicabilidade do disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal ainda que se trate de ação mandamental (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/08/2010). IV Conflito de competência de que se conhece, declarando-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado). (TRF 1ª Região, CC 1001664-83.2020.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, PJe de 23/07/2020) Assim, possuindo a impetrante domicílio em área de jurisdição da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, o art. 109, §2º, da Constituição Federal lhe permitia optar pelo referido Juízo. Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência perante o TRF da 1ª Região, nos termos dos art. 66, do CPC. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, para o julgamento do conflito ora suscitado, ficando suspenso o andamento processual até a resolução da questão pelo tribunal superior. Intimem-se. Salvador, 9 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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